Município de Itapagipe-MG

IMPRENSA OFICIAL Câmara Municipal de Itapagipe

28/07/2026 Ano I | Edição nº1197 | Certificado por Prefeitura Municipal de Itapagipe-MG

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAGIPE

Estado de Minas Gerais

CNPJ: 02.315.368/0001-74

Av. 05 nº. 330 ­ Fone: (34) 3424-2106 ­ CEP: 38.240-000

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EXTRATO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24/2026

Processo Nº 46/2026

I ­ OBJETO: Contratação de serviços de curso de aperfeiçoamento a ser prestado pelo

Instituto Global de Administração Pública Ltda, com a consequente inscrição de 01 (um)

participante no curso com o tema "Planejamento, Orçamento e Controle Externo no

Município, como Interpretar e Fiscalizar o PPA, a LDO e a LOA com foco no mandato

parlamentar, no Controle Externo e na Efetividade das Políticas Públicas". O curso será nos

dias 28, 29, 30 e 31 de julho de 2026, em Belo Horizonte/MG.

II ­ FORNECEDOR: Instituto Global de Administração Pública Ltda.

III ­ FUNDAMENTO: A presente inexigibilidade fundamenta-se no Art. 74, inciso III, f, e § 3º,

combinado com o Art. 6º, XVIII, f, da Lei Nº 14.133/2021.

IV ­ VALOR GLOBAL: R$ 1.000,00 (mil reais).

V - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.01.031.0019.2.001.3.3.90.39.99 ­ 10/ 0 ­

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ­ Outros Serviços de Terceiros Pessoa

Jurídica.

Autorizo por este termo a Inexigibilidade de Licitação Nº 24/2026 nos termos do Art.

72, inciso VIII e Paragrafo Único, da Lei Nº 14.133/2021, frente à Justificativa apresentada e

do Parecer Jurídico, partes integrantes do presente processo, como condição de eficácia do

ato.

Câmara Municipal de Itapagipe, MG, 24 de julho de 2026.

Wilson Paula Rodrigues

Presidente da Câmara