PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG

AVISO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL ­ INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2026

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2026 ­ CREDENCIAMENTO Nº 004/2026

OBJETO: Chamamento Público para o credenciamento de instituições financeiras devidamente

autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, visando à atuação no Programa "Evoluir

Sem Juros", instituído pela Lei Municipal nº 2.191/2026, com o objetivo de proporcionar aos

microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte acesso ao

crédito, de forma a fomentar a geração de trabalho e renda no Município, observados os limites

e condições estabelecidos na referida legislação, cujo documento, na íntegra, encontra-se à

disposição no Sítio Oficial do Município através do link https://sacramento.mg.gov.br/licitacao e

no Portal Nacional de Contratações Públicas <https://www.gov.br/pncp/pt-br>.

Sacramento/MG, 24 de julho de 2026.

Gregório Pereira Pinheiro ­ Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turístico

PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG

AVISO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL ­ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2026

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no

fornecimento de impressos, formulários administrativos, confecção de carimbos e demais

serviços correlatos, visando atender às necessidades das Secretarias Municipais do Município

de Sacramento/MG, pelo período de 12 (doze) meses, cujo documento, na íntegra, encontra-se

à disposição no Sítio Oficial do Município através do link

<https://sacramento.mg.gov.br/licitacao>, no Portal Nacional de Contratações Públicas

<https://www.gov.br/pncp/pt-br> e na Plataforma Portal Bolsa Nacional de Compras ­ BNC

<www.bnc.org.br>.

Sacramento/MG, 24 de julho de 2026.

Leonardo Gobbo Ferreira Silva ­ Secretário Municipal de Governo

Demais Autoridades Competentes

MARILDA FERREIRA Assinado de forma digital por

MARILDA FERREIRA BORGES DE

BORGES DE SOUZA:67075444620

SOUZA:67075444620 Dados: 2026.07.24 14:48:33

-03'00'

MARILDA Assinado de forma

FERREIRA BORGES digital por MARILDA

FERREIRA BORGES DE

DE SOUZA:67075444620

SOUZA:670754446 Dados: 2026.07.24

20 14:49:05 -03'00'

MARILDA FERREIRA Assinado de forma digital

por MARILDA FERREIRA

BORGES DE

BORGES DE

SOUZA:6707544462 SOUZA:67075444620

Dados: 2026.07.24 14:49:31

0 -03'00'

MARILDA FERREIRA Assinado de forma digital por

MARILDA FERREIRA BORGES

BORGES DE DE SOUZA:67075444620

SOUZA:67075444620 Dados: 2026.07.24 14:49:49

-03'00'

MARILDA FERREIRA Assinado de forma digital por

BORGES DE MARILDA FERREIRA BORGES DE

SOUZA:67075444620 SOUZA:67075444620

Dados: 2026.07.24 14:50:10 -03'00'

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MARILDA FERREIRA BORGES

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SOUZA:67075444620 Dados: 2026.07.24 14:50:29

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MARILDA FERREIRA BORGES

BORGES DE DE SOUZA:67075444620

SOUZA:67075444620 Dados: 2026.07.24 14:50:50

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MARILDA FERREIRA BORGES

BORGES DE DE SOUZA:67075444620

SOUZA:67075444620 Dados: 2026.07.24 14:51:12

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MARILDA FERREIRA BORGES

BORGES DE DE SOUZA:67075444620

SOUZA:67075444620 Dados: 2026.07.24 14:51:36

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SOUZA:67075444620 Dados: 2026.07.24 14:52:00

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MARILDA FERREIRA BORGES DE

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SOUZA:67075444620 Dados: 2026.07.24 14:52:25

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BORGES DE

SOUZA:670754446 SOUZA:67075444620

Dados: 2026.07.24 14:52:51

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MARILDA FERREIRA Assinado de forma digital por

MARILDA FERREIRA BORGES

BORGES DE DE SOUZA:67075444620

SOUZA:67075444620 Dados: 2026.07.24 14:53:18

-03'00'

MARILDA Assinado de forma

FERREIRA BORGES digital por MARILDA

FERREIRA BORGES DE

DE SOUZA:67075444620

SOUZA:670754446 Dados: 2026.07.24

20 14:53:47 -03'00'

PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG

DESPACHO ­ RATIFICAÇÃO

DISPENSA LICITATÓRIA Nº. 026/2026 ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 095/2026.

Considerando, que o presente processo se encontra em conformidade com a legislação

pertinente (Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021) e, com arrimo no Parecer Jurídico

acostado aos autos, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa PORTO

SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, pessoa jurídica com sede à Av. Rio Branco,

nº. 1.489, Complemento Rua Guaianases, nº. 1.238, Bairro Campos Eliseos, na cidade de São

Paulo/SP, CEP.: 01.205-001, inscrita no CNPJ sob o nº. 61.198.164/0001-60, para prestação de

serviços de seguro veicular para os veículos pertencentes à frota oficial do Município de

Sacramento/MG, com cobertura contra sinistros e demais riscos inerentes à utilização dos

veículos, visando à preservação do patrimônio público e à continuidade dos serviços municipais,

cujo valor total é de R$ 35.212,67 (Trinta e cinco mil, duzentos e doze reais e sessenta e sete

centavos). Após cumpridas as formalidades de praxe. Publique-se e cumpra-se.

Sacramento/MG, 24 de julho de 2026.

Helder Silveira Borges

Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Autoridade Competente

PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG

DESPACHO DE REVOGAÇÃO

EDITAL Nº 031/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 040/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA

REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2026 ­ OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual

contratação de empresa para a prestação de serviços de vigia desarmado e uniformizado,

destinados à guarda e ao zelo do patrimônio público municipal, de modo a garantir a proteção

física dos bens públicos, a segurança das instalações e a continuidade das atividades

administrativas do Município de Sacramento/MG, pelo período de 12 (doze) meses. O

documento, na íntegra, encontra-se publicado no Sítio Oficial do Município através do link

<https://sacramento.mg.gov.br/licitacao>, no Portal Nacional de Contratações Públicas

<https://www.gov.br/pncp/pt-br> ou na Plataforma Portal Bolsa Nacional de Compras ­ BNC

Sacramento/MG, 24 de julho de 2026.

Leonardo Gobbo Ferreira Silva - Secretário Municipal de Governo e outras Autoridades

Competentes

4º TERMO ADITIVO SAAE SAC 019/2026

AO CONTRATO SAAE SAC 014/2022

EDITAL SAAE SAC Nº 002/2022 - PROCESSO SAAE SAC Nº 115/2022

CREDENCIAMENTO SAAE SAC Nº 001/2022

INEXIGIBILIDADE SAAE SAC Nº021/2022

TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SEM

QUALQUER EXCLUSIVIDADE, DE ARRECADAÇÃO DE CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO E

DEMAIS RECEITAS DOS CONSUMIDORES / USUÁRIOS DO SAAE, ATRAVÉS DE DOCUMENTO

DE ARRECADAÇÃO/COBRANÇA ­ FATURA DE ÁGUA E ESGOTO, EM PADRÃO FEBRABAN,

POR INTERMÉDIO DE SUAS AGÊNCIAS, CORRESPONDENTE BANCÁRIO, VIA INTERNET

HOME/OFFICE BANKING, TELEFONE, AUTOATENDIMENTO E ATRAVÉS DE DÉBITO

AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE, COM EMISSÃO DE FATURA PAPEL E/OU OUTROS

MEIOS QUE COMPROVEM O RECEBIMENTO, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO

MAGNÉTICO DOS VALORES ARRECADADOS E EXCEPCIONALMENTE POR MEIO DE PAPEL,

QUE ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SACRAMENTO E

A COOPERATIVA DE CRÉDITO SACRAMENTO LTDA ­ SICOOB SACRAMENTO

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento/MG - SAAE, inscrito no CNPJ sob o número

24.334.872/0001-54 com sede à Praça Cônego Hermógenes, nº 95, Centro, Sacramento-MG, neste ato representado

pelo seu Superintendente Rafael Mendes, matrícula 259, neste instrumento denominado simplesmente SAAE, e

COOPERATIVA DE CRÉDITO SACRAMENTO LTDA ­ SICOOB SACRAMENTO inscrita no CNPJ sob

o número 71.154.256/0001-00, com sede à Avenida Benedito Valadares, nº 73, Centro, Sacramento ­ MG, CEP

38190-000, neste ato representado pela Srta Cláudia dos Santos de Souza, Diretora Executiva, CPF 904.856.96-

15 e pelo Sr. Samuel José de Resende Borges, Diretor Executivo, CPF 086.800.386-79, doravante denominado

Instituição Financeira, tem entre si, justo e acordado, o presente TERMO ADITIO ao contrato para recebimento das

guias de recolhimento das tarifas e taxas cobradas pelo SAAE, em conformidade com o Processo SAAE SAC nº

115/2022, Credenciamento SAAE SAC nº 001/2022, Inexigibilidade SAAE SAC nº 021/2022, Edital SAAE SAC

nº 002/2022, Lei 8.666/93 e alterações e legislação aplicável à matéria, mediante as cláusulas e condições abaixo

especificadas, às quais se comprometem a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA ­ DO OBJETO

1.1 ­ O objeto deste termo aditivo é a alteração do valor pago por conta recebido e a prorrogação da vigência

do credenciamento da prestação de serviços, sem qualquer exclusividade, de arrecadação das contas de água e esgoto

e demais guias emitidas pelo SAAE de Sacramento aos seus consumidores, através de documento de

arrecadação/cobrança ­ fatura, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, correspondentes

bancários, via internet/home banking, telefone, autoatendimento e/ou através de débito automático em conta

corrente, promovendo a leitura ótica/digitação dos documentos e/ou recebimento dos arquivos para débito

automático e posterior retorno com transmissão dos dados para baixa no SAAE, além da emissão de fatura em papel

e/ou outros meios que comprovem o recebimento, com prestação de contas por meio magnético dos valores

arrecadados e excepcionalmente por meio de papel,

CLÁUSULA SEGUNDA ­ DO PREÇO

2.1 ­ O valor unitário a ser pago pelo SAAE, para a instituição financeira, é de R$1,75 (um real e setenta e cinco

centavos), para todas as modalidades de recebimento que a instituição disponibilizar aos seus clientes, sendo elas

débito automático, internet/home banking, auto atendimento, rede lotérica, correspondente bancário, telefone ou

qualquer outro canal que a instituição venha a oferecer.

2.2 ­ Pelo serviço de redisponibilização de arquivo de retorno de faturas de contas de água e esgoto e outras guitas

emitidas pelo SAAE recebidas por meios disponíveis pela agência, padrão FEBRABAN encaminhado para

processamento (lançamento efetivado e por registro devolvido por insuficiência de fundos ou inconsistências), o

SAAE pagará às instituições financeiras credenciadas interessadas o valor de R$1,75 (um real e setenta e cinco

centavos), por registro redisponibilizado.

CLÁUSULA TERCEIRA ­ DA VIGÊNCIA

3.1 ­ A prestação dos serviços ora aditados terá prazo de vigência e execução inicial de 12(doze) meses, tendo início

em 01/08/2026, e durará até o dia 31/07/2027, podendo ser prorrogado, por igual período, mantidas as condições da

contratação inicial, até o limite máximo de 60(sessenta) meses, mediante termo aditivo ao contrato inicial, nos

precisos termos do art. 57 item II da Lei 8.666/93 com suas posteriores alterações.

CLÁUSULA QUARTA ­ DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 ­ As despesas oriundas do presente credenciamento serão cobertas pela dotação

03.001.17.122.3021.2021 ­ Operação e Manutenção do Sistema Administrativo e Financeiro

3.3.90.39 ­ Outros Serviços de Terceiros ­ Pessoa Jurídica

1753 ­ Recursos provenientes de taxas e contribuições

Despesa 24

do orçamento vigente para o exercício de 2026 e das dotações correspondentes no exercício subsequente no caso

de aditamentos de prazo.

CLÁUSULA QUINTA ­ DA RATIFICAÇÃO

5.1 ­ Ficam no mais, ratificadas e convalidadas todas as cláusulas e condições do Contrato SAAE SAC 014/2022 e

Termo Aditivo SAAE SAC 011/2023, 017/2024 e 021/2025, que não colidirem com as do presente instrumento.

E por estarem justos e contratados assinam a presente alteração em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos

os fins de direito na presença das testemunhas de praxe as quais declaram conhecer de todo o seu conteúdo.

Sacramento-MG, 23 de julho de 2026

RAFAEL Assinado de forma digital por

MENDES:088775016 RAFAEL MENDES:08877501685

Dados: 2026.07.24 13:18:10

_8_5_______________-_03_'0_0'_____________

Rafael Mendes

Superintendente

SAAE de Sacramento-MG

CLAUDIA DOS Assinado de forma digital SAMUEL JOSE DE Assinado de forma digital por

SANTOS DE por CLAUDIA DOS

SANTOS DE

SOUZA:9048562 SOUZA:90485629615 RESENDE SAMUEL JOSE DE RESENDE

Dados: 2026.07.24 BORGES:08680038679

_____9_6_1_5___________14_:1_1:_12_-0_3_'0_0'______ ___B_O_R_G_ES_:0_8_6_80_0_3_86_7_9_D_ad_o_s: 2_02_6.0_7.2_4_14_:10_:09_-0_3'0_0'___

Cláudia dos Santos de Souza Samuel José Resende Borges

Diretora Executiva Diretor Executivo

SICOOB Sacramento SICOOB Sacramento

Testemunhas:

MARIANE ROSA Assinado de forma digital

por MARIANE ROSA

MOURA:083816 MOURA:08381635640

1) ­ __3_5_6_40________D13_a:d4_o0:s0:_520-_0236_'.0007_'.2_4 _______________________________________________

Marine Rosa Moura

BETHANIA Assinado de forma digital por

BETHANIA PEREIRA SILVA

PEREIRA SILVA BEZERRA

2) ­ _B_E_Z_E_R_R_A________D-_0a3d_'0o0_s': 2_0_26_.07_.2_4 _13_:55_:1_6 ________________________________________

Bethania Pereira Silva Bezerra