Publicações da edição 422 (Extra) - 24/07/2026 e Ano II

Publicações da edição 422 (Extra)

Se você deseja visualizar o diário em PDF, clique no botão ao lado.

Edital nº 001/2026

PROCESSO SELETIVO DE PROMOÇÃO INTERNA

A Secretaria Municipal de Educação do Município da Estância Balneária de Praia Grande informa que

realizará processo seletivo para promoção interna dos Cargos relacionados no item 1.2, nos termos da Lei

Municipal nº. 845, de 1º de abril de 2020, suas alterações e de acordo com as instruções especiais que ficam

fazendo parte deste Edital.

As provas objetivas estão previstas para o dia 12 de setembro de 2026 em local e horário a ser definido em

Edital de Convocação a ser divulgado no dia 04 de setembro de 2026 no Diário Oficial do Município da

Estância Balneária de Praia Grande no site www.praiagrande.sp.gov.br e no site do IBAM www.ibamsp-

concursos.org.br.

I ­ Instruções Especiais

1. O Processo Seletivo de Promoção Interna destina-se à seleção de servidores municipais integrantes do

quadro de cargos permanentes do Magistério Municipal, para o preenchimento das vagas e formação de

cadastro reserva destinado ao provimento das vagas conforme tabela abaixo, durante o prazo de vigência do

presente certame, que serão providas de acordo com a Lei Complementar Municipal nº. 845, de 1º de abril

de 2020 e suas alterações.

1.1. Cabe ao Município da Estância Balneária de Praia Grande o direito de convocar os candidatos

habilitados para a promoção dos Cargos, que ocorrerá em número estritamente necessário, em conformidade

com a necessidade do preenchimento das vagas, obedecendo ao limite das vagas existentes em seu quadro

ou das que vierem a vagar ou a serem criadas, durante o prazo da validade do Processo Seletivo, desde que

haja disponibilidade orçamentária, não havendo, portanto, obrigatoriedade de aproveitamento total dos

candidatos aprovados no certame.

1.2. O Cargo, os pré-requisitos, a remuneração e a carga horária são os constantes do quadro abaixo:

CÓD. CARGO Vagas ESCOLARIDADE / REQUISITOS / JORNADA DE Vencimento (R$)

TRABALHO

Licenciatura Plena na área da Educação com

1001 Especialista em Educação I ­ habilitação ou especialização em Administração 8.360,00

Assistente de Direção e 57 Escolar ou Gestão Escolar, e ter concluído o

Integração Escolar estágio probatório no Magistério Público Municipal

de Praia Grande; 40 h/s.

1002 Especialista em Educação I ­ Licenciatura Plena na área de Educação, e ter 8.151,00

Coordenador Pedagógico 67 concluído o estágio probatório no Magistério

Público Municipal de Praia Grande; 40 h/s.

a) Licenciatura Plena na área da Educação com

habilitação ou especialização em Administração

Escolar ou Gestão Escolar e ter concluído o

estágio probatório no Magistério Público Municipal

1003 Especialista em Educação II - de Praia Grande; e, b) ter dois anos de efetivo 9.405,00

Diretor de Unidade Escolar 59 exercício da função de Assistente de Direção ou

Assistente Técnico Pedagógico ou Pedagogo

Comunitário ou cinco anos de efetivo exercício na

função de Assistente de Direção ou Assistente

Técnico Pedagógico ou Pedagogo Comunitário na

Rede Municipal de Ensino. 40 h/s.

a) Licenciatura Plena na área da Educação com

habilitação específica em Supervisão Escolar ou

Gestão Escolar;

1004 Especialista em Educação III - 02 b) ter três anos de efetivo exercício na função de 10.450,00

Supervisor de Unidade Escolar Diretor de Unidade Escolar na Rede Municipal de

Ensino ou seis anos de efetivo exercício na função

de Diretor ou Supervisor de Unidade Escolar na

Rede Municipal de Ensino 40 h/s.

1.3. Somente poderão se inscrever no certame os servidores ocupantes dos cargos públicos que compõem

o Quadro do Magistério Municipal, que se enquadrem nos requisitos exigidos na LC 845/20, mencionados no

anexo I.

1.4. É de inteira responsabilidade dos candidatos verificar o andamento do Processo Seletivo Interno em

todas as suas fases, através dos meios de comunicação descritos no presente Edital.

1.5. Os Anexos, partes integrantes deste Edital, são os que seguem:

Anexo I - Descrições das atribuições dos cargos.

Anexo II ­ Programas das Provas.

II ­ Da Inscrição

2.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições

estabelecidas neste Edital e das normas legais pertinentes, bem como em eventuais retificações,

comunicados e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais o candidato não poderá

alegar desconhecimento.

2.2. É vedada a participação neste Certame de qualquer dos membros integrantes da Comissão Especial de

Processo Seletivo ou das bancas examinadoras, bem como o servidor que estiver readaptado ou ainda em

licença médica prolongada.

2.2.1. Qualquer desobediência à proibição prevista no item anterior ou, constatado a qualquer tempo que

determinado candidato tenha sido beneficiado por obtenção de informações privilegiadas, será o infrator

eliminado do Certame sem prejuízo de responsabilização civil.

2.3. Ao inscrever-se no Processo Seletivo Interno, é recomendável ao candidato observar atentamente as

informações sobre a aplicação das provas, em especial o item a seguir.

2.3.1. As Provas serão realizadas em um único período. No entanto, é permitido ao candidato inscrever-se

para uma ou mais modalidades de especialista dentre as indicadas no quadro do item 1.2, realizando prova

única nos termos do Capítulo que trata da Prova Objetiva, sendo de sua responsabilidade avaliar se atende

os critérios de habilitação para concorrer à referida promoção.

2.3.2. Deverá ser realizada uma inscrição para cada especialidade que o candidato pretenda concorrer.

2.4. O candidato, ao se inscrever, estará declarando, sob as penas da lei que, após a habilitação no Processo

Seletivo Interno e no ato da convocação para efetivação da promoção, irá satisfazer as seguintes condições:

a) ser estável;

b) Atender aos critérios de escolaridade e qualificação, segundo o que determina a Lei e a Tabela do item

1.2 do presente Edital;

c) estar em pleno gozo de aptidão física e mental para desenvolver as atribuições do cargo a que está sendo

promovido;

2.4.1. Para a aferição da aptidão física e mental, o candidato deverá submeter-se, após a classificação final,

e por ocasião do procedimento de promoção, ao exame médico pericial, de caráter eliminatório, a ser realizado

pelo Município da Estância Balneária de Praia Grande ou por sua ordem.

2.5. No ato da inscrição serão solicitados os comprovantes das exigências contidas na alinea `b' do item 2.4,

deste Capítulo, mediante o procedimento indicado no Capítulo III deste Edital.

2.5.1. Caso o candidato se inscreva para mais de uma especialidade, deverá realizar a comprovação do

atendimento dos requisitos em cada uma delas, posto que a análise é individual, por inscrição.

2.5.2. Por ocasião da convocação para assunção ao cargo de promoção no quadro de servidores públicos

municipais, será obrigatória a comprovação documental de preenchimento dos requisitos para

participação do Certame, independente da análise prévia, sob pena de desclassificação automática,

não cabendo recurso.

2.6. As inscrições ficarão abertas exclusivamente através da Internet no período do dia 25 de julho até

às 23h59 do dia 09 de agosto de 2026.

2.7. O período de inscrição poderá ser prorrogado por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a

critério da Comissão do Processo Seletivo e do IBAM.

2.8. A prorrogação de que trata o item anterior poderá ser feita sem prévio aviso, bastando, para todos os

efeitos legais a comunicação feita no endereço eletrônico www.ibamsp-concursos.org.br e no Diário Oficial

do Município da Estância Balneária de Praia Grande.

2.9. Ao se inscrever, o candidato deverá indicar o código da opção do cargo para a qual pretende concorrer,

conforme item 1.2 deste Edital.

2.10. Ao inscrever-se no Processo Seletivo, é recomendável ao candidato observar atentamente as

informações sobre a aplicação das provas, em especial os requisitos mínimos de escolaridade e exigências

constantes deste Edital.

2.11. As informações prestadas nos campos respectivos da inscrição efetuada via Internet serão de inteira

responsabilidade do candidato, reservando-se ao Município da Estância Balneária de Praia Grande e ao

Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM o direito de excluir do Processo Seletivo aquele que

não preencher esse documento oficial de forma completa e correta, e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.

2.11.1. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração da opção do cargo pretendido.

2.11.2. Não serão aceitas inscrições por via postal ou que não estejam em conformidade com o disposto

neste Edital.

2.12. Caso o candidato (deficiente ou não) necessite de condição especial para realização da prova, deverá

requerê-la, no mesmo período destinado às inscrições (do dia 25 de julho até dia 09 de agosto de 2026),

IMPRETERIVELMENTE, obedecendo aos seguintes procedimentos:

2.12.1. Acessar o link próprio deste Processo Seletivo, no site do Instituto Brasileiro de Administração

Municipal ­ IBAM ­ www.ibamsp-concursos.org.br.

2.12.2. Durante o preenchimento da ficha de inscrição, no campo "Condição Especial", especificar os

recursos/condições especiais de que necessita, seguindo as instruções ali indicadas.

2.12.3. Além do requerimento mencionado acima, o candidato deverá, obrigatoriamente, anexar laudo

médico. O Laudo Médico deverá conter nome completo do candidato, CRM e assinatura do profissional que

o emitiu, estar legível, e ter sido expedido no prazo de 12 (doze) meses antes do término das inscrições sob

pena de não ser considerado.

2.12.4. O laudo terá validade apenas para este Processo Seletivo.

2.12.5. Para o envio do laudo médico, o candidato ­ durante o período de inscrições ­ deverá acessar o link

próprio deste Processo Seletivo, no site do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM

(www.ibamsp-concursos.org.br) e enviar a documentação pertinente;

2.12.6. O laudo médico deverá ser enviado digitalizado, frente e verso, se for o caso, com tamanho de até 1

MB, por documento anexado, na extensão ".pdf", ".jpg", ".jpeg" ou ".png".

2.12.7. O IBAM não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça o recebimento do laudo

correspondente à solicitação da condição especial.

2.12.8. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do

pedido.

2.12.9. O candidato está ciente que a realização da prova nas condições do Item 2.12, não significa que ele

será automaticamente considerado apto na perícia que será realizada por profissional indicado pelo Município

da Estância Balneária de Praia Grande.

2.12.10. O candidato que não encaminhar tempestivamente sua solicitação de condição especial para a

realização da prova juntamente com o laudo médico, seja qual for o motivo alegado, não terá a condição

atendida.

2.12.11. A realização das provas por estes candidatos, em condições especiais, ficará condicionada à

possibilidade de fazê-las de forma que não importe em quebra de sigilo ou não enseje seu favorecimento.

2.13. O(A) candidato(a) poderá requerer ser tratado pelo gênero e nome social durante a realização das

provas e qualquer outra fase presencial devendo, no período das inscrições, preencher campo próprio

disponibilizado na página de inscrição do Processo Seletivo, bem como na área do candidato.

2.13.1. Requerido o tratamento pelo nome social, o candidato deverá submeter, na área do candidato,

declaração escrita de próprio punho assinada, solicitando o tratamento por nome social, com tamanho de

1MB, na extensão ".pdf", ".jpg", ".jpeg" ou ".png".

2.13.2. Quando das publicações dos resultados e divulgações no site do IBAM, será considerado o nome e

gênero constantes no registro civil e informado pelo(a) candidato(a) no formulário de Inscrição.

2.13.3. O(A) candidato(a) que não efetuar a solicitação mencionada no item 2.13 no período destinado às

inscrições não poderá alegar prejuízo ou constrangimento, arcando com as consequências advindas de sua

omissão.

2.14. O candidato que tenha exercido efetivamente a função de jurado a partir da vigência da Lei Federal nº

11.689/2008, e até o último dia do período das inscrições para este Processo Seletivo, poderá solicitar esta

opção para critério de desempate, de acordo com as seguintes orientações:

2.14.1. O documento comprobatório do descrito no item 2.14 deverá ser enviado por meio do link próprio

deste Processo Seletivo, no site do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM www.ibamsp-

concursos.org.br no campo destinado ao envio da documentação;

2.14.2. O documento comprobatório deverá ser enviado digitalizado, frente e verso, se for o caso, com

tamanho de até 1 MB, por documento anexado, na extensão ".pdf", ".jpg", ".jpeg" ou ".png".

2.14.3. O candidato que não atender ao item 2.14 deste Capítulo, não terá sua condição de jurado utilizada

como critério de desempate.

2.14.4. O(a) candidato(a), para fazer jus ao previsto no item 2.14 deste Edital, deverá comprovar ter exercido

a função de jurado entre a data da vigência da referida Lei e a data de término das inscrições deste Processo

Seletivo.

2.15. A inscrição do candidato com deficiência deverá obedecer, rigorosamente, o disposto no Capítulo 3 do

presente Edital.

III - PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:

3.1. As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente via Internet, do dia 25 de julho de 2026 até às

23h59min do dia 09 de agosto de 2026 e para inscrever-se o candidato deverá:

3.1.1. acessar o site www.ibamsp-concursos.org.br;

3.1.2. localizar, no site, o link "Área do Candidato" deste Processo Seletivo;

3.1.3. ler na íntegra e atentamente este Edital e seus anexos;

3.1.4. preencher total e corretamente o formulário de inscrição, optando pelo cargo que deseja concorrer;

3.1.5. preencher, obrigatoriamente, o campo destinado ao número de registro funcional que vincula o servidor

ao cargo ao qual pretende concorrer para a promoção;

3.1.5.1. Caso o servidor possua mais de um registro, deverá indicar o registro para o qual possui a estabilidade

e a qualificação para concorrer à promoção. A indicação incorreta do registro repercute no

indeferimento da inscrição.

3.1.5.2. Caso o servidor possua mais de um registro em condições de concorrer a promoção, deverá optar

por apenas um deles, de modo a assegurar a igualdade de condições e oportunidades.

3.1.6. conferir e transmitir os dados informados;

3.1.7. submeter via `upload' no sistema:

3.1.7.1. foto recente, 3 x 4, preto e branco, com tamanho de até 1 MB, na extensão ".pdf", ".jpg", ".jpeg" ou

".png";

3.1.7.2. documento comprobatório da escolaridade exigida para o cargo a que concorrer, com tamanho de

até 1 MB, na extensão ".pdf", ".jpg", ".jpeg" ou ".png";

3.1.7.3. Caberá ainda ao candidato, no mesmo prazo destinado às inscrições, realizar o envio dos títulos que

pretenda utilizar para pontuação na fase de prova de títulos, observando as orientações do Capítulo

VII deste edital.

3.1.7.4. Não será permitida a remessa de títulos após o encerramento do prazo de inscrições, nem por meios

diferentes dos estabelecidos neste Edital.

3.1.8. Para efetuar consultas o candidato deverá acessar o site www.ibamsp-concursos.org.br e no link

"área do candidato", digitar seu CPF e a senha cadastrada. Para tanto é necessário que o candidato

cadastre esses dados corretamente.

3.1.9. Caso o candidato não consiga efetuar consultas relativas à sua inscrição, deverá entrar em contato

com o IBAM por e-mail: atendimento@ibamsp-concursos.org.br.

3.1.10. O e-mail enviado ao IBAM deverá conter informações suficientes que permitam a avaliação da

equipe de atendimento para envio da resposta à dúvida apresentada / solicitação efetuada pelo candidato.

3.2. As correções dos dados cadastrais poderão ser feitas SOMENTE até o término das inscrições e

mediante pedido do candidato, por e-mail enviado ao IBAM: atendimento@ibamsp-concursos.org.br.

3.2.1. O candidato que não efetuar as correções dos dados cadastrais (especialmente os dados utilizados

como critério de desempate) não poderá interpor recurso em favor de sua situação após a divulgação dessas

informações na lista de classificação, arcando com as consequências advindas de sua omissão.

3.3. O candidato inscrito não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva

responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato da inscrição, sob as penas da lei;

3.4. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal e o Município da Estância Balneária de Praia Grande

não se responsabilizam por solicitações de inscrições via Internet não recebidas por motivo de ordem técnica

dos computadores, falha de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação, erro ou atraso dos

bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento dos pagamentos, bem como outros

fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

3.5. As inscrições devem ser feitas com antecedência, evitando o possível congestionamento de

comunicação no site www.ibamsp-concursos.org.br nos últimos dias de inscrição.

3.6. O descumprimento das instruções de inscrição constante deste Capítulo implicará a não efetivação da

inscrição.

3.7. O candidato poderá realizar sua inscrição por meio de serviços públicos tais como Telecentros e

Infocentros do Programa Acessa São Paulo que disponibilizam postos (locais públicos para acesso à internet)

em todas as regiões do Estado de São Paulo.

3.7.1. Estes Programas são completamente gratuitos e disponíveis a todo cidadão.

3.7.2. Para utilizar os equipamentos o candidato deverá efetuar o cadastro, no local, apresentando RG e

comprovante de residência.

3.8. Caberá à Municipalidade validar o preenchimento dos requisitos de estabilidade, escolaridade para

concorrência da promoção, tempo de efetivo exercício, e os títulos a serem pontuados na fase seguinte

à da Prova Objetiva.

3.9. Caberá ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal a execução e avaliação da Prova Objetiva.

3.10. Finalizado o prazo de inscrições, a Municipalidade promoverá a análise do preenchimento dos

requisitos para concorrer à promoção.

3.11. A lista dos servidores aptos a prestarem a prova objetiva será divulgada em 13 de agosto de 2026 no

portal do IBAM www.ibamsp-concursos.org.br e no Diário Oficial do Município de Praia Grande.

3.12. Os servidores que tiverem a inscrição indeferida poderão interpor recurso nos dias 14, 17 e 18 de

agosto de 2026, cujo resultado será divulgado juntamente com a data de convocação para realização

da prova objetiva.

IV ­ Do Cronograma

4.1. O cronograma estimado para o presente Processo Seletivo de Promoção Interna observará o

seguinte:

EVENTO DATA

Publicação do Edital 24/07/2026

Prazo de impugnação do Edital 27 a 29/07/2026

Recebimento das Inscrições (via Internet) 25/07 a

Entrega dos Títulos e Certidão Funcional (inserção no sistema) 25/07 a

Divulgação de candidatos solicitantes de ações afirmativas, condições 13/08/2026

especiais e divulgação dos candidatos inscritos

Recursos quanto aos candidatos solicitantes de ações afirmativas, 14, 17 e

condições especiais e inscritos 18/08/2026

Nota dos Títulos 14/08/2026

Recursos quanto à Nota dos Títulos 17 a 19/08/2026

Divulgação do resultado de decisão dos recursos (ações afirmativas,

condições especiais e inscritos) 21/08/2026

Convocação para as Provas Objetivas

Aplicação das Provas Objetivas 12/09/2026

(sábado)

Divulgação dos Gabaritos das Provas Objetivas 15/09/2026

Recursos quanto aos Gabaritos divulgados 16 a 18/09/2026

Divulgação do resultado de decisão dos recursos contra os Gabaritos

e divulgação das Notas das Provas Objetivas 29/09/2026

Recursos quanto às Notas das Provas Objetivas 30/09 a

Divulgação do resultado de decisão dos recursos quanto às Notas das

Provas Objetivas 09/10/2026

Divulgação do resultado de decisão dos recursos quanto à Nota dos

Títulos e divulgação da Classificação Preliminar 23/10/2026

Recursos quanto à Classificação Preliminar

Divulgação do resultado de decisão dos recursos quanto à 26 a 28/10/2026

Classificação Preliminar e Classificação Final

4.1.1. O presente cronograma estimativo poderá ser alterado de conformidade com o desenvolvimento

do procedimento, ficando o candidato ciente de sua obrigação de acompanhar todos os atos de

publicações, comunicados e demais divulgações que se fizerem necessárias junto ao portal do Processo

Seletivo no IBAM www.ibamsp-concursos.org.br e no Diário Oficial do Município, que se constituem os

meios oficiais para essa finalidade.

V ­ Das Vagas Reservadas a Pessoa com Deficiência

5.1. Às pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no

inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado o direito de inscrição no presente

Processo Seletivo desde que se enquadrem na legislação específica.

5.2. Nos termos da Lei Complementar nº 15 de 28/05/1992 e do Decreto Municipal nº 6649 de

14/03/2019, com redação alterada pelo Decreto Municipal nº 6689 de 13/05/2019, fica assegurado

o direito de inscrição na presente seleção às pessoas com deficiência, sendo-lhes reservado para

cada função 5% (cinco por cento) das contratações a serem realizadas. Caso a aplicação do

percentual resulte em número fracionado, este será arredondado para o primeiro número inteiro

subsequente, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos).

5.3. É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas categorias descritas na Lei Federal

nº 13.146 de 06/07/2015, no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298 de 20 de dezembro de 1.999,

alterado pelo Decreto Federal nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004, Decreto Federal n° 9.508/18 e

Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ e Lei 15.176, de 23 de julho de 2025, observado

o disposto no seu art. 1º-C.

5.4. Ao candidato abrangido pela Lei Federal nº 13.146 de 06/07/2015, pelo Decreto Federal nº 3.298

de 20 de dezembro de 1.999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004 é

assegurado o direito de inscrever-se na condição de pessoa com deficiência, desde que declare

essa condição no ato da inscrição e a sua deficiência seja compatível com as atribuições da função

ao qual concorre.

5.5. O candidato com deficiência, antes de se inscrever, deverá verificar se as atribuições do cargo

especificadas no Anexo I deste Edital, são compatíveis com a sua deficiência.

5.6. Conforme o disposto no inciso IV, do artigo 3º, pelo Decreto Federal nº 9.508/18, o candidato deverá

apresentar, no período destinado às inscrições, laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível

da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de

Doença ­ CID, bem como a provável causa da deficiência.

5.6.1. O laudo médico mencionado no item 5.6 deverá ser enviado conforme orientações que

seguem:

5.6.2. Acessar o link próprio deste Concurso Público, no site do Instituto Brasileiro de

Administração Municipal - IBAM www.ibamsp-concursos.org.br e realizar o envio do laudo

médico, por meio digital (upload).

5.6.2.1. O Laudo Médico deverá estar legível, sendo obrigatório conter o nome

completo do candidato, o CRM e assinatura do profissional que o emitiu, sob pena de

não ser considerado.

5.6.2.2. Salvo disposição legal em sentido contrário, o laudo médico deverá ser

referente aos últimos 12 (doze) meses a partir da data de publicação do Edital,

devendo, em qualquer caso, estar redigido em letra legível.

5.6.2.3. Somente os laudos de pessoas candidatas cuja deficiência for de caráter

permanente serão aceitos independentemente da data de validade. Para tal, o laudo

deverá registrar a irreversibilidade da deficiência.

5.6.2.4. O encaminhamento dos documentos mencionados no item 5.6 deverá ser feito

IMPRETERIVELMENTE no período destinado às inscrições.

5.6.2.5. O laudo médico deverá ser enviado digitalizado, frente e verso, se for o caso,

com tamanho de até 1 MB, por documento anexado, na extensão ".pdf", ".jpg", ".jpeg"

ou ".png".

5.6.2.6. Não serão considerados os documentos entregues por outro meio que não o

estabelecido nos itens acima deste Edital. Caso o candidato utilize outro meio que

não o estabelecido neste Edital não será considerado pessoa com deficiência.

5.6.2.7. Não será aceita a entrega condicional ou complementação de documentos ou

a retirada de documentos após a entrega da devida documentação.

5.6.2.8. Não serão avaliados documentos ilegíveis e/ou rasurados, ou arquivos

corrompidos.

5.6.2.9. O candidato que não encaminhar tempestivamente o laudo médico, seja qual

for o motivo alegado, não concorrerá na condição de pessoa com deficiência.

5.7. Nas provas realizadas com auxílio de fiscal leitor, o candidato identificará, para cada questão, a

alternativa que será marcada pelo fiscal na folha de respostas.

5.7.1. O IBAM e o Município da Estância Balneária de Praia Grande não serão

responsabilizados por eventuais erros de transcrição cometidos pelo fiscal ledor.

5.8. Para a realização de provas no sistema Braille, as respostas deverão ser transcritas pelo mesmo

sistema devendo o candidato levar, para esse fim, no dia da aplicação das provas, reglete e punção.

5.9. A realização das provas por estes candidatos, em condições especiais, ficará condicionada à

possibilidade de fazê-las de forma que não importe em quebra de sigilo ou não enseje seu

favorecimento.

5.10.O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes neste

capítulo, não poderá interpor recurso em favor de sua condição.

5.11.As alterações quanto às definições e parâmetros de deficiência na legislação federal serão

automaticamente aplicadas no cumprimento deste Edital, ressalvada a opção para concorrência à

vaga reservada que deve observar o período de inscrições.

5.12.Não serão considerados como deficiência os distúrbios passíveis de correção.

5.13.A deficiência não poderá ser apresentada como motivo para justificar a concessão de readaptação

do cargo ou concessão de aposentadoria por invalidez.

5.14.O candidato com deficiência participará do Concurso Público em igualdade de condições com os

demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de

aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para os demais

candidatos.

5.15. Os candidatos com deficiência aprovados constarão da listagem geral dos aprovados por cargo e

de listagem especial.

5.16. Os candidatos que concorrerem às vagas reservadas a pessoa com deficiência que forem

aprovados deverão submeter-se, quando convocados, a exame médico a ser realizado pelo

Município da Estância Balneária de Praia Grande ou por sua ordem, que terá decisão terminativa

sobre a qualificação do candidato como pessoa com deficiência ou não, e o grau/compatibilidade de

deficiência capacitante para o exercício do cargo, observada a legislação aplicável à matéria.

5.17.A compatibilidade será determinada por meio de avaliação médica oficial ou credenciada pelo

Município da Estância Balneária de Praia Grande.

5.18.Da decisão da Avaliação Médica Oficial não caberá recurso.

5.19.A não observância pelo candidato de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do

direito a ser admitido para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

5.20.A divulgação da relação de solicitações deferidas e indeferidas para a concorrência no Concurso

Público como candidato com deficiência está prevista para o dia 13 de agosto de 2026, no site do

IBAM e no Diário Oficial do Município da Estância Balneária de Praia Grande.

5.20.1. O candidato cuja inscrição na condição de pessoa com deficiência tenha sido indeferida,

poderá interpor recurso, conforme instruções e dias discriminados no Edital de

deferimento/indeferimento de inscrição como pessoa com deficiência.

5.20.2. O candidato que não interpuser recurso no prazo mencionado será responsável pelas

consequências advindas de sua omissão.

VI ­ Das Provas

6.1. O presente Processo Seletivo para provimento das vagas será composto de:

6.1.1. Prova objetiva, de caráter classificatório e eliminatório e

6.1.2. Prova de títulos, de caráter classificatório.

VI ­ Da Prova Objetiva

7.1. A prova objetiva, de caráter classificatório e eliminatório, conterá 30 (trinta) questões em forma de

teste de múltipla escolha, que versarão sobre Conhecimentos constantes na bibliografia do ANEXO II.

7.2. As provas serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 30 (trinta), por especialidade, considerando-se 1

(um) ponto por questão e terão a seguinte composição:

Área de Conhecimento Quantidade de

questões

Legislação Educacional Municipal (comum a todas as especialidades) 10

Conhecimentos Pedagógicos (comum a todas as especialidades) 10

Conhecimentos Específicos 10

7.2.1. Cada questão apresentará 4 (quatro) opções de respostas.

7.2.2. Para cada acerto de questão será computado um ponto.

7.2.3. Caso o candidato esteja inscrito para mais de uma especialidade, será àcrescido à prova, 10 questões

com o conhecimento específico de cada área a que concorre.

7.3. A prova terá a duração de 03h (três horas), assim considerada para uma especialidade, incluindo o tempo

para preenchimento da folha de respostas.

7.3.1. O candidato que optar por concorrer a mais de um cargo, terá adicionado à sua prova as questões de

Conhecimentos Específicos referente aos cargos que optou.

7.3.2. A cada especialidade adicional que conste da prova, será concedido um tempo adicional de 20

minutos, chegando ao tempo máximo de 04h (quatro horas) de duração da prova, caso o candidato

se inscreva para todos os cargos, conforme demonstra a tabela:

Quantidade de Quantidade de Tempo de duração da prova Tempo Mínimo de

Especialidades Questões (incluído o preenchimento da Permanência

folha de respostas)

01 30 03h00 01h30

02 30 + 10 03h20 01h30

03 30 + 10 + 10 03h40 02h00

04 30 + 10 +10 + 10 04h00 02h00

7.3.3. Considerando-se que a apuração da nota se dá mediante leitura ótica das folhas de respostas, o

candidato deverá preencher uma folha de respostas completa para cada especialidade que estiver

concorrendo.

7.4. Para ser considerado habilitado, o candidato deve enquadrar-se na margem estabelecida na Tabela

abaixo:

Função Pública Critério de Habilitação

Especialista em Educação I - Estar entre os 410 candidatos com melhor nota dentre todos os candidatos,

Assistente de Direção e mais os empatados na última nota considerada para este fim, e ter obtido, no

Integração Escolar mínimo, 60% do total de pontos da prova escrita objetiva.

Especialista em Educação I - Estar entre os 375 candidatos com melhor nota dentre todos os candidatos,

Coordenador pedagógico mais os empatados na última nota considerada para este fim, e ter obtido, no

mínimo, 60% do total de pontos da prova escrita objetiva.

Especialista em Educação II - Estar entre os 410 candidatos com melhor nota dentre todos os candidatos,

Diretor de Unidade Escolar mais os empatados na última nota considerada para este fim, e ter obtido, no

mínimo, 60% do total de pontos da prova escrita objetiva.

Especialista em Educação III - Estar entre os 70 candidatos com melhor nota dentre todos os candidatos, mais

Supervisor de Unidade os empatados na última nota considerada para este fim, e ter obtido, no mínimo,

Escolar 60% do total de pontos da prova escrita objetiva.

7.4.1. Os candidatos que não atingirem o corte descrito na tabela acima, estarão eliminados do processo

seletivo e não seguirão para as fases seguintes.

7.5. A prova objetiva, tem como data prevista para aplicação o dia 12 de setembro de 2026.

7.5.1. A aplicação da prova na data prevista dependerá da disponibilidade de locais adequados à realização

das mesmas.

7.5.2. Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares adequados existentes nas escolas

localizadas no Município da Estância Balneária de Praia Grande, o IBAM reserva-se o direito de alocá-los em

cidades próximas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento

dos candidatos.

7.6. A confirmação da data e as informações sobre horários e locais serão divulgados oportunamente através

de Edital de Convocação para as provas a ser publicado no dia 04 de setembro de 2026 no site do IBAM ­

Eletrônico do Município da Estância Balneária de Praia Grande.

7.6.1. O IBAM poderá enviar informações referentes à convocação por e-mail, no endereço eletrônico

informado no ato da inscrição, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção/atualização

de seu correio eletrônico.

7.6.1.1. Não serão encaminhados informativos de candidatos cujo endereço eletrônico informado no

Formulário de Inscrição esteja incompleto ou incorreto.

7.6.1.2. O IBAM e o Município da Estância Balneária de Praia Grande não se responsabilizam por

informações de endereço eletrônico incorretas, incompletas ou por falha na entrega/recebimento de

mensagens eletrônicas causada por caixa de correio eletrônico cheia, filtros, anti-spam, eventuais

truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica, sendo aconselhável sempre consultar o site do

IBAM para verificar as informações que lhe são pertinentes.

7.6.1.3. A comunicação feita por intermédio de e-mail é meramente informativa devendo o candidato

acompanhar no site do IBAM a publicação do Edital de Convocação para as provas e demais publicações

oficiais.

7.6.1.4. O IBAM e o Município da Estância Balneária de Praia Grande não se responsabilizam por publicações

feitas em outros sites ou em jornais diversos sendo as publicações oficiais aquelas realizadas no site do IBAM

e do Município da Estância Balneária de Praia Grande.

7.7. Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data, no local e no horário,

constantes das listas afixadas nos locais de aplicação das provas e no Edital de Convocação divulgado no

site do Instituto Brasileiro de Administração Municipal ­ IBAM e do Município da Estância Balneária de Praia

Grande.

7.7.1. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova objetiva com antecedência mínima

de 30 minutos do horário divulgado no Edital de Convocação para fechamento dos portões.

7.7.2. O candidato que se apresentar após o horário determinado pelo Edital de Convocação para fechamento

dos portões será automaticamente excluído do Certame, seja qual for o motivo alegado para seu atraso.

7.7.3. Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada, vista ou repetição de prova ou ainda, aplicação da

prova em outra data, local ou horários diferentes dos divulgados no Edital de Convocação.

7.7.4. Não será admitido, em nenhuma hipótese, o ingresso do candidato no local da prova após o horário

estabelecido para fechamento dos portões.

7.7.5. A fim de evitar atrasos, recomenda-se que os candidatos verifiquem com antecedência o local onde

realizarão sua prova, a disponibilidade de estacionamento e vagas nas imediações, as opções de transporte

público consultando antes horários e frequências das linhas de ônibus aos domingos bem como, rotas e tempo

de deslocamento.

7.7.6. O IBAM e o Município da Estância Balneária de Praia Grande não se responsabilizam por fatos externos

que impeçam o candidato que chegar ao local de aplicação das provas no horário apropriado e que

independem da organização do Processo Seletivo já que não possuem gerência sobre trânsito ou tráfego

bem como outras situações que escapam de seu âmbito de atuação.

7.7.7. O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre a realização da prova como

justificativa de sua ausência.

7.7.8. A ausência do candidato na sala de provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do

candidato e resultará na eliminação do Processo Seletivo.

7.8. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento original de

identidade com foto que bem o identifique, e dentro do prazo de validade, sendo aceitos: Cédula Oficial de

Identidade (RG), Carteira de Identidade Nacional (CIN), Carteira Expedida por Órgão ou Conselho de Classe

(CREA, OAB, CRC, CRM etc.); Certificado de Reservista; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem

como Carteira Nacional de Habilitação ou Passaporte.

7.8.1. É aconselhável que o candidato esteja portando, também, o cartão de convocação individual (CCI).

7.8.1.1. O cartão de convocação individual (CCI) não suprirá a necessidade de apresentação do documento

de identidade original com foto.

7.8.2. Não serão aceitos como documentos de identidade outros documentos que não os especificados no

item 7.8, com exceção da CNH, RG e CIN através de aplicativo oficial dos Estados que assim o emitam.

7.8.3. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem, com clareza, a

identificação do candidato.

7.8.4. Documentos violados e rasurados não serão aceitos.

7.8.5. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de

identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro

da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo então submetido à

identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

7.8.5.1. A identificação pessoal será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação

apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

7.9. No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais

relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, o Instituto Brasileiro de Administração

Municipal procederá à inclusão do candidato, mediante a apresentação do boleto bancário com comprovação

de pagamento, e com o preenchimento de formulário específico.

7.9.1. A inclusão de que trata o item anterior será realizada de forma condicional e será analisada pelo Instituto

Brasileiro de Administração Municipal com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição.

7.9.2. Constatada a improcedência da inscrição a mesma será automaticamente cancelada sem direito a

reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela

decorrentes.

7.9.3. Contra o ato de cancelamento mencionado no item anterior não caberá recurso, independentemente

de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

7.10. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), objetivando garantir a lisura e a idoneidade

do Processo Seletivo ­ o que é de interesse público e, em especial dos próprios candidatos ­ bem como a

sua autenticidade solicitará aos candidatos, quando da aplicação das provas, o registro de sua assinatura em

campo específico na folha de respostas, bem como de sua autenticação digital.

7.10.1. Poderá ocorrer, ainda, o registro fotográfico para cadastro no sistema de identificação facial do

candidato, com o fim de subsidiar a confirmação de sua identidade posteriormente, em momento oportuno.

7.10.2. Após a assinatura da lista de presença e recebimento por parte do candidato da folha de respostas,

o candidato somente poderá se ausentar da sala acompanhado por um fiscal.

7.11. O candidato que necessitar usar boné, gorro, chapéu, protetor auricular ou óculos de sol ou qualquer

outro acessório que cubra a cabeça, olhos, orelhas e pescoço deverá ter justificativa médica e o(s) objeto(s)

será(ão) verificado(s) pela coordenação.

7.12. Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à

observação dos fiscais de sala, durante a realização das provas.

7.13. O uso, a emissão de som de quaisquer funcionalidades de aparelhos, tais como telefone celular

(e seus aplicativos), aparelhos sonoros, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, tablet, notebook

ou similares, calculadora, palmtop, relógio com calculadora e/ou receptor, qualquer equipamento que

possibilite comunicação externa, incorrerá em exclusão do candidato do Certame, mesmo que o aparelho

esteja dentro do envelope de segurança que será distribuído pelo IBAM.

7.13.1. Os celulares, smartwatchs e outros aparelhos eletrônicos deverão permanecer desligados até a saída

do candidato do local de realização das provas.

7.13.2. É aconselhável que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo que nenhum som seja

emitido, inclusive do despertador caso seja ativado.

7.13.3. É aconselhável que o candidato não leve nenhum dos objetos mencionados nos itens anteriores no

dia da realização das provas.

7.13.4. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal não se responsabilizará por perda ou extravio de

documentos ou objetos ocorrido no local de realização das provas, nem por danos neles causados.

7.13.5. Aconselha-se que os candidatos levem consigo, no dia da prova, apenas o documento de

identificação e caneta esferográfica para resolução de sua prova.

7.13.6. A critério da Comissão do Processo Seletivo e da Coordenação do IBAM, no dia da realização das

provas, candidatos que estiverem portando mochilas ou grandes volumes, poderão ter esses pertences

mantidos em local apropriado, durante a realização das provas.

7.14. O IBAM, visando garantir a segurança e integridade do Exame em tela, submeterá os candidatos a

sistema de detecção de metal quando do ingresso e saída de sanitários, durante a realização das provas.

7.14.1. Novo procedimento de vistoria descrito no subitem anterior poderá ser realizado durante todo o

período de realização da prova, nas salas de prova aleatoriamente selecionadas e em qualquer dependência

do local de prova.

7.14.2. Não será permitido o uso de sanitários por examinandos que tenham terminado as provas.

7.15. Durante a prova, não serão permitidas qualquer espécie de consulta a terceiros, a códigos, livros,

manuais, impressos, folhas soltas, em branco ou não, ou quaisquer anotações e/ou outro tipo de pesquisa.

7.15.1. Quando, após a prova, for constatada, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, a

utilização de processos ilícitos, o candidato terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do

Processo Seletivo.

7.16. Nas provas objetivas, o candidato deverá assinalar as respostas na folha de respostas personalizadas,

único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de inteira

responsabilidade do candidato que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas

na capa do caderno de questões e na folha de respostas.

7.16.1. O candidato deverá ler atentamente as instruções contidas na capa do caderno de questões na folha

de respostas.

7.16.2. As instruções contidas no caderno de questões e na folha de respostas deverão ser rigorosamente

seguidas, sendo o candidato único responsável por eventuais erros cometidos.

7.16.3. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato que deverá

proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do caderno de questões e na

folha de respostas.

7.16.4. O candidato deverá preencher os alvéolos, na folha de respostas da prova objetiva, com caneta

esferográfica de tinta preta ou azul.

7.16.5. Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma marcação,

emenda ou rasura, ainda que legível.

7.16.6. O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar ou, de qualquer modo, danificar a folha de respostas

sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de correção da mesma.

7.16.7. Todas as folhas de respostas serão corrigidas por meio de processamento eletrônico.

7.16.8. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.

7.17. O candidato deverá informar ao fiscal de sua sala qualquer irregularidade nos materiais recebidos no

momento da aplicação das provas não sendo aceitas reclamações posteriores.

7.17.1. Nos casos de eventual falta de caderno de questões / material personalizado de aplicação das provas,

em razão de falha de impressão, número de provas incompatível com o número de candidatos na sala ou

qualquer outro equívoco na distribuição de prova/material, o IBAM tem a prerrogativa para entregar ao

candidato prova/material reserva não personalizado eletronicamente, o que será registrado em atas de sala

e de coordenação.

7.18. O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal o caderno de questões e a(s) folha(s) de

respostas devidamente assinada e identificada com sua impressão digital.

7.18.1. Somente após decorrido o tempo de mínimo de inicio das provas estabelecido no item 7.3.2.,

o candidato poderá deixar definitivamente a sala de aplicação.

7.18.1.1. O caderno de questões e respectivo gabarito serão divulgados aos participantes, após a aplicação

da prova, na "área do candidato" do portal do IBAM.

7.18.1.2. Não serão disponibilizados cadernos de questões por outras formas e meios além do descrito no

item 7.18.1.1.

7.18.2. Será anulada a prova do candidato que não devolver o caderno de questões e a sua folha de

respostas.

7.18.3. Os 03 (três) últimos candidatos a terminarem as provas somente poderão deixar o local de

aplicação juntos devendo assinar a ata de sala para comprovar tal fato.

7.19. A candidata que tiver necessidade de amamentar, durante a realização das provas, deverá levar um

acompanhante com maioridade legal que ficará em sala reservada e que será responsável pela guarda da

criança.

7.19.1. O acompanhante que ficará responsável pela criança, também deverá permanecer no local designado

pela Coordenação, e se submeterá a todas as normas constantes deste Edital, inclusive no tocante ao uso

de equipamento eletrônico e celular.

7.19.2. A candidata, nesta condição, que não levar acompanhante, não realizará a prova.

7.19.3. Não haverá compensação do tempo de amamentação no tempo de duração de prova.

7.19.4. Exceto no caso previsto no item 7.19, não será permitida a presença de acompanhante no local de

aplicação das provas.

7.20. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em

virtude de afastamento do candidato da sala de prova.

VIII ­ Da Prova de Títulos

8.1. Haverá Prova de Títulos de caráter classificatório para os candidatos habilitados na prova escrita

objetiva na proporção descrita no item 7.4.

8.2. Os pontos dos títulos serão somados ao total de pontos obtidos na prova escrita objetiva.

8.3. Não haverá desclassificação do candidato pela não apresentação dos títulos.

8.4. Serão considerados os seguintes títulos, aos quais serão atribuídas pontuações específicas, limitado

ao valor máximo de 06 (seis) pontos, conforme tabela abaixo.

CERTIFICADO OU DIPLOMA DE CONCLUSÃO PONTOS

POR

TÍTULO

Diploma de curso de pós-graduação de doutorado na área de atuação (máximo de 1 3

título)

Diploma de curso de pós-graduação de mestrado na área de atuação (máximo de 1 2

título)

Certificado de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, com carga horária 1

mínima de 360 horas, na área de atuação (máximo de 1 título)

8.4.1. Caso seja apresentado mais de um título de mesma espécie, será considerado aquele apresentado em

primeiro lugar.

8.4.2. Caso não seja possível à banca identificar qual título foi apresentado primeiro, será considerado aquele

que tiver data mais recente.

8.5. Na somatória dos títulos de cada candidato, os pontos excedentes ao valor máximo estabelecido no item

8.4 serão desprezados.

8.6. Os diplomas de mestre e de doutor serão pontuados cumulativamente.

8.7. Não será computado como título aquele que se constituir pré-requisito para a inscrição no processo

seletivo.

8.7.1. Caso o candidato possua mais de um título que constitua pre-requisito para a inscrição, poderá indicar

na remessa dos títulos qual deles utilizará para a inscrição e qual será indicado para pontuar como

título. Na inobservância dessa indicação, aplicar-se-á o disposto no item 8.4.1 e 8.4.2.

8.8. Não será pontuado qualquer outro documento/ título não descriminado na tabela deste item.

8.9. A remessa dos títulos deverá ser realizada durante o período de inscrições, observando o procedimento

de que trata o Capítulo III deste Edital.

8.10. Os títulos originais poderão ser encaminhados em cópia digitalizada, sob única e exclusiva

responsabilidade do candidato, ficando desde já consignado que, por ocasião da assunção ao cargo,

se aprovado, deverá apresentar os originais ou respectivas cópias autenticadas.

8.11. Sobrevindo a identificação, por qualquer meio, de que o título não seja válido ou veridico, e

considerando tratar-se de um procedimento de seleção interna, o servidor será desclassificado do

processo seletivo, sem prejuízo das sanções disciplinares que sejam pertinentes, nos termos do

Estatuto do Servidor do Magistério do Município da Estância Balneária de Praia Grande.

8.12. A análise dos títulos dos habilitados na proporção indicada 6.4. será realizada pelo Município da

Estância Balneária de Praia Grande e a divulgação das notas ocorrerá quando da divulgação do

resultado dos recursos das notas da Prova Objetiva.

IX ­ Da Classificação dos Candidatos

9.1. A Classificação dos candidatos habilitados para o presente Processo Seletivo será publicada no Diário

Oficial do Município de Praia Grande.

9.2. A pontuação final dos candidatos habilitados será igual à somatória dos pontos obtidos na prova objetiva

e na prova de títulos.

9.3. Será emitida uma lista geral, contendo todos os candidatos habilitados.

9.4. Havendo empate no resultado da pontuação final, utilizar-se-á, sucessivamente os seguintes critérios

para o desempate:

a) Candidato que tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta anos) nos termos da Lei Federal 10.741/2003,

entre si e frente aos demais, sendo que será dada preferencia ao de idade mais elevada considerada na

data de publicação deste Edital;

b) maior pontuação de conhecimento específico;

c) maior pontuação na prova de títulos;

d) mais idoso entre os candidatos com idade inferior a 60 (sessenta) anos, considerada na data da

publicação deste Edital;

e) candidato que tiver exercido a função de jurado, a partir da vigencia da Lei Federal nº 11.689/2008 e até

o ultimo dia do período das inscrições para este Processo Seletivo;

f) sorteio com a participação dos candidatos envolvidos, e que ocorrerá no momento da convocação para

nomeação.

9.5. Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente de pontuação.

9.6. O candidato que não comparecer à prova objetiva será eliminado do certame.

9.7. No ato da inscrição, o candidato fornecerá as informações necessárias para fins de desempate, estando

sujeito às penalidades impostas pela Administração Municipal, em caso de inverídicas.

X ­ Dos Recursos

10.1. O prazo para interposição de recursos é de 02 (dois) dias úteis após a ocorrência do fato que lhe

deu origem considerando a data inicial aquela da publicação/divulgação.

10.2. Para a interposição de recurso o candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço

eletrônico www.ibamsp-concursos.org.br, no link "recursos" e preencher o formulário próprio

disponibilizado para o recurso e enviá-lo até às 18 horas do último dia destinado para este fim.

10.2.1. No caso de recurso contra o gabarito, o candidato deverá interpor um recurso para cada questão

impugnada, respeitando o limite máximo de 2.500 caracteres para cada formulário, quando for o caso.

10.3. Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a que se

referem e no prazo estipulado neste Edital.

10.4. Os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado serão

considerados extemporâneos e não serão respondidos.

10.5. Será liminarmente indeferido o recurso:

a) que não estiver devidamente fundamentado ou não possuir argumentação lógica e consistente que permita

sua adequada avaliação;

b) interposto por outra via, diferente da especificada neste Capítulo;

c) que apresentar contestação referente a mais de uma questão no mesmo formulário, devendo o candidato

utilizar um formulário para cada questão, objeto de questionamento;

d) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;

e) que esteja em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo e nas instruções constantes dos

Editais de divulgação dos eventos.

10.6. Não haverá segunda instância de recurso administrativo; reanálise de recurso interposto ou

pedidos de revisão de recurso.

10.7. Os pontos relativos às questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos

presentes à prova independente de terem recorrido.

10.8. Caso haja alteração no gabarito divulgado por força de impugnações ou correção, as provas

serão corrigidas de acordo com as alterações promovidas, considerando-se as marcações feitas pelos

candidatos na(s) alternativa(s) considerada(s) correta(s) para a questão.

10.8.1. A anulação de questão não acarreta atribuição de pontos adicionais, além daqueles a que o

candidato prejudicado tem direito.

10.9. No caso de procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá eventualmente haver

alteração dos resultados obtidos pelo candidato em qualquer etapa ou ainda poderá ocorrer a desclassificação

do mesmo.

10.10.A decisão do Recurso será divulgada através de publicação no site www.ibamsp-concursos.org.br.

10.11.A Banca Examinadora constitui única instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão

pela qual não caberão recursos adicionais.

10.12.A interposição de recursos não obsta o regular andamento do cronograma do Processo Seletivo.

10.13.Em hipótese alguma haverá revisão de recurso.

XI ­ Do Provimento da Vaga

11.1. A nomeação dos candidatos habilitados no Processo Seletivo para provimento das Vagas dar-se-á

de acordo com a quantidade de vagas constante no item 1.2 do Capítulo I deste Edital, observada a

ordem de classificação final.

11.2. Os candidatos classificados serão convocados por Edital a ser publicado no Diário Oficial do Município

de Praia Grande, que estabelecerá horário, dia, local e documentação necessária para a apresentação

do candidato, visando à efetiva nomeação no cargo de Especialista em Educação.

11.2.1. Dentre outros documentos que poderão ser requeridos pelo Departamento de Pessoal e Recursos

Humanos da Prefeitura, os candidatos deverão apresentar, obrigatoriamente, os documentos que

comprovem o cumprimento dos pré-requisitos de acesso, conforme previsto na tabela do item 1.2,

capítulo I, deste Edital, autenticados em cartório ou por cópias simples mediante a apresentação dos

documentos originais para conferência.

11.3. Perderá o direito à nomeação o candidato que não apresentar a documentação exigida no prazo

estabelecido no Edital de Convocação, conforme item anterior.

XII ­ Das Disposições Finais

12.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das

condições do Processo Seletivo, tais como se acham estabelecidas no Edital e nas normas legais

pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame,

acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

12.2. A aceitação dos termos deste edital visa também registrar a manifestação livre e inequívoca pela qual

o candidato concorda com o tratamento dos seus dados pessoais para finalidade específica, em

conformidade com a Lei n° 13.709 ­ Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

12.3. Motivará a eliminação do candidato do Processo Seletivo (sem prejuízo das sanções penais cabíveis,

a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital e/ou em outros relativos ao

Processo Seletivo, nos comunicados, nas instruções aos candidatos e/ou nas instruções constantes da

Prova), o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido para fechamento dos portões do prédio, inadmitindo-se

qualquer tolerância;

b) não comparecer às provas seja qual for o motivo alegado;

c) apresentar-se em local diferente da convocação oficial;

d) não apresentar o documento que bem o identifique;

e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;

f) ausentar-se do local de provas antes do tempo mínimo de permanência;

g) ausentar-se da sala de provas levando o caderno de questões, a folha de respostas ou outros materiais

não permitidos, sem autorização;

h) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte, bem como qualquer objeto

perfurocortante;

i) for apanhado em flagrante tentativa de burla, fraude ou falsificação na realização da prova, sem prejuízo

da deflagração do procedimento cabível;

j) for surpreendido em comunicação com outras pessoas, dando ou recebendo auxílio para a execução

das provas, ou utilizando-se de livros, notas ou impressos não permitidos ou máquina calculadora ou

similar;

k) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico ou de comunicação;

l) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido e descortês

a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas ou com os demais candidatos;

m) prestar, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

n) fotografar, filmar a realização de sua prova ou de terceiros ou registrar qualquer imagem do local

de aplicação das provas;

o) descumprir qualquer regra estabelecida neste Edital, nas retificações e no Edital de Convocação para a

realização das provas.

p) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com

autoridades presentes ou com os demais candidatos.

12.4. A inexatidão das afirmativas ou irregularidades de documentos, ou outras irregularidades constatadas

no decorrer do processo, verificadas a qualquer tempo, acarretará a nulidade da inscrição, prova ou a

admissão do candidato, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, cível ou criminal cabíveis.

12.5. Todos os atos relativos ao presente Processo Seletivo, convocações, avisos e resultados até sua

homologação serão publicados no IBAM ­ www.ibamsp-concursos.org.br e no site do Município da

Estância Balneária de Praia Grande www.praiagrande.sp.gov.br e através do Diário Oficial Eletrônico

do Município da Estância Balneária de Praia Grande, sendo de responsabilidade do candidato

acompanhar todos os atos relativos ao Processo Seletivo por esses meios.

12.6. Compete à banca examinadora a deliberação sobre o grau de dificuldade da prova e a quantidade de

questões por assunto.

12.7. O Município da Estância Balneária de Praia Grande e o IBAM se eximem das despesas decorrentes de

viagens e estadas dos candidatos para comparecimento a qualquer prova do Processo Seletivo, bem

como objetos pessoais esquecidos e danificados nos locais de prova.

12.8. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não

consumada a providência ou evento que lhes disser respeito circunstância que será mencionada em

Edital ou aviso a ser publicado, sendo do candidato a responsabilidade de acompanhar pelo site do

IBAM, as eventuais retificações.

12.9. O Município da Estância Balneária de Praia Grande e o Instituto Brasileiro de Administração Municipal

não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este

Processo Seletivo.

12.10.O prazo de validade do Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado a partir da data de sua

homologação, podendo ser prorrogado pelo período previsto na LC nº. 845/2020.

12.11.O Processo Seletivo será homologado pelo Senhor Prefeito e nos termos da Legislação vigente.

12.12.A publicação dos atos relativos à convocação para nomeação, após a homologação do Processo

Seletivo, será de competência exclusiva do Município da Estância Balneária de Praia Grande.

12.13.Não serão fornecidos atestados, declarações, certidões, relativos à habilitação, classificação ou nota

de candidatos valendo para tal fim os resultados divulgados através do Diário Oficial Eletrônico do

Município da Estância Balneária de Praia Grande e do site do IBAM.

12.14.Não serão fornecidas informações e documentos pessoais de candidatos a terceiros, em atenção ao

disposto no artigo 31 da Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.

12.15.Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital de Processo Seletivo, perante o Município da

Estância Balneária de Praia Grande, o candidato que não o fizer até o segundo dia útil, após a sua

publicação.

12.16.Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão.

12.17.Fica estabelecido por este edital, o foro da Comarca de Praia Grande para dirimir qualquer pendência

relativa ao presente concurso, à exceção de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Praia Grande, 24 de julho de 2026.

COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO

ANEXO I ­ DESCRIÇÃO DO CARGO

Conforme Lei Complementar Municipal nº 845/20 alterada pela Lei Complementar 1048/25

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAS VAGAS:

Assistente de Direção e Integração Escolar:

I - Participar na elaboração do Plano Escolar;

II - Assistir o Diretor de Escola no exercício de suas atribuições;

III - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor de Escola, sendo responsável pelos atos

que praticar nessa condição;

IV - Responder pela Direção do estabelecimento nas ausências do Diretor de Escola, realizando suas

atribuições legais, conforme previsto na legislação municipal;

V - Estar presente durante todo o período cuja direção lhe competir;

VI - Contribuir na elaboração das pautas da Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo, e conduzir quando

necessário.

VII - Articular o Projeto Político Pedagógico, junto à comunidade do entorno da escola;

VIII - Sensibilizar e incentivar a participação da família para auxiliar nas situações que dificultam a

aprendizagem e a permanência do aluno na escola;

IX - Fomentar estratégias junto à equipe escolar para acolher e fortalecer os vínculos com os alunos

faltosos;

X - Intensificar a parceria escola, família e comunidade para fortalecer a noção de pertencimento;

XI - Realizar visitas domiciliares aos alunos faltosos e retidos para conhecer a realidade em que residem,

orientar as famílias e encaminhar à rede de apoio, e/ou por indicação das Assistente Sociais da Secretaria

de Educação;

XII - Monitorar encaminhamentos feitos aos alunos para demais serviços públicos da rede de apoio, e

participar de reuniões externas e/ou de redes quando houver necessidade;

XIII - Manter um canal efetivo de comunicação com a rede de apoio para compartilhar as necessidades e

as devolutivas dos casos encaminhados e atendidos;

XIV - Organizar e manter atualizados registros de dados sobre a Evasão Escolar e outras informações

para melhor orientar o trabalho realizado;

XV - Realizar estudos de casos de alunos faltosos e retidos junto a equipe e planejar ações preventivas

para diminuir os riscos da evasão escolar;

XVI - Incentivar e promover ações de cultura de paz nas escolas.

Diretor de Unidade Escolar:

I- Coordenar a elaboração e a execução do Plano Escolar, de forma a garantir a consecução dos objetivos

do processo educacional, e encaminhá-lo à Secretaria da Educação, para apreciação e homologação;

II - Garantir a compatibilização do Plano Escolar com o Plano Municipal de Educação;

III - Promover a compatibilização dos vários setores de atividades da escola, principalmente no que se

refere às de natureza pedagógica, e exercer controle sobre o rendimento escolar dos alunos, elaborando

estratégias para melhor aproveitamento;

IV - Estimular e possibilitar o aperfeiçoamento contínuo do pessoal docente, técnico e administrativo do

estabelecimento;

V - Responsabilizar-se pela atualização e exatidão dos dados estatísticos e dos registros escolares, bem

como pela sistematização e fluxo de dados necessários ao planejamento educacional;

VI - Preparar, segundo as determinações da legislação vigente, articular e coordenar a elaboração do

Projeto Político Pedagógico de sua unidade escolar, contemplando a comunidade interna e externa;

VII - Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, relativas à organização didática, administrativa e

disciplinar da escola, bem como as normas e diretrizes emanadas das autoridades superiores;

VIII - Desenvolver outras atividades que se fizerem necessárias para a consecução dos objetivos da

escola;

IX - Executar os serviços solicitados por outros órgãos da Prefeitura, se previamente autorizados pela

Secretaria da Educação;

X - Promover reuniões de estudos da legislação, com os professores e funcionários da escola;

XI - Propiciar condições para o bom relacionamento entre funcionários, professores, alunos e comunidade;

XII - Convocar e presidir as reuniões pedagógicas e administrativas do estabelecimento, as do Conselho

de Classe/Série /Ano de escolaridade, de funcionários, de pais e mestres, de alunos, bem como as

festividades da escola;

XIII - Subscrever a correspondência, vistar, abrir, encerrar e rubricar os livros da administração escolar,

assinar certificados de conclusão de ano/série ou de curso;

XIV - Organizar a escala de férias do pessoal administrativo e técnico da Unidade, observando a legislação

em vigor;

XV - Assistir as atividades dos professores e alunos sempre que julgar conveniente;

XVI - Verificar a assiduidade do pessoal diariamente;

XVII - Criar condições para a integração Escola-Comunidade;

XVIII - Monitorar encaminhamentos feitos aos alunos para demais serviços públicos da rede de apoio, e

participar de reuniões externas e/ou de redes quando houver necessidade;

XIX - Realizar estudos de casos de alunos faltosos e retidos junto a equipe e planejar ações preventivas

para diminuir os riscos da evasão escolar;

XX - Incentivar e promover ações de cultura de paz nas escolas;

XXI - Tomar providências quanto à matrícula e à transferência de alunos, obedecendo as normas vigentes;

XXII - Propor à Secretaria da Educação a designação de pessoal qualificado para substituição eventual

dos ocupantes de cargos ou funções existentes no estabelecimento, nos impedimentos dos respectivos

titulares;

XXIII - Organizar anualmente o cronograma das atividades didático administrativas do estabelecimento;

XXIV - Tomar providências adequadas para a obtenção de equipamentos e materiais didáticos solicitados

pelos professores e especialistas do ensino;

XXV - Responsabilizar-se pela manutenção do clima de ordem da Unidade;

XXVI - Supervisionar o funcionamento das instituições auxiliares da escola;

XXVII ­ Orientar o trabalho diário dos professores temporários, em substituição;

XXVIII - Apresentar, no encerramento do ano letivo, ao Secretário da Educação, o relatório das atividades

administrativas da escola;

XXIX - Designar comissões para exames e convocar professores para atuar nelas;

XXX - Criar condições para criação do Conselho de Escola e da Associação de Pais e Mestres - APM,

bem como para elaboração de seu estatuto;

XXXI ­ Responsabilizar-se pela transparência da utilização dos recursos financeiros da unidade escolar,

assim como pela entrega, dentro do prazo estipulado pela Secretaria de Educação, da prestação de contas

de repasses de recursos financeiros;

XXXII - Convocar os pais ou responsáveis pelos alunos que tenham comportamento incompatível com a

Unidade, para que assinem termo de responsabilidade;

XXXIII - Zelar pelo prédio e material pertencente ao patrimônio da escola, por cuja guarda e conservação

é o responsável maior, comunicando imediatamente à chefia imediata qualquer irregularidade;

XXXIV - Encaminhar, devidamente informados, os documentos, petições e processos que tramitarem pelo

estabelecimento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias da data de seu registro no protocolo e pelos canais

competentes;

XXXV - Conferir, mensalmente, os diários de classe, assim como orientar os docentes quanto ao seu

correto preenchimento.

XXXVI - Impugnar questões de avaliações e provas, quando não tenha sido a matéria lecionada e

registrada;

XXXVII - Comunicar às autoridades sanitárias, os casos no âmbito escolar, de doenças contagiosas ou de

uso/tráfico de substâncias entorpecentes ou que criem dependência física ou psíquica;

XXXVIII - Controlar o recebimento e o consumo de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar;

XXXIX - Tomar medidas de emergência, em situações não previstas nesta Lei, e comunicá-las diretamente

à chefia imediata, que adotará as medidas cabíveis;

XL - Avocar, de modo geral, e em casos especiais, as atribuições e competências de qualquer funcionário

ou servidor subordinado.

XLI ­ Supervisionar o Assistente de Diretor de Unidade Escolar;

XLII ­ Supervisionar o Secretário de Unidade Escolar;

XLIII - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Supervisor da Unidade Escolar, no âmbito de

sua atuação.

Coordenador Pedagógico

I. Acompanhar a Ação Docente orientando-a nas dimensões de suas ações e proposta da Secretaria;

II. Propiciar momentos para a reflexão crítica da prática, tanto a sua quanto a do professor;

III. Objetivar um trabalho coletivo através da criação e manutenção de vínculos;

IV. Articular o Projeto Político Pedagógico da escola no sentido entre fazer refletir a prática pedagógica;

V. Gerenciar junto ao grupo escolar o alcance das metas;

VI. Aprimorar-se em cursos de atualização permanente oferecidos pela Secretaria de Educação ou de

interesses individuais;

VII. Intermediar dúvidas e relatar o desenvolvimento de cada docente;

VIII. Acompanhar o desenvolvimento integral dos alunos;

IX. Auxiliar a chefia imediata na definição de diretrizes, para o aperfeiçoamento das atribuições do setor;

X. Participar de reuniões periódicas e extraordinárias convocadas pelas chefias imediatas ou

Subsecretaria de Gestão Pedagógica, Planejamento e Legislação Educacional;

XI. Participar da elaboração do planejamento anual, bem como supervisionar a realização do planejamento

na Unidade Escolar e avaliar seus resultados junto às professoras e Direção;

XII. Orientar, acompanhar e participar da elaboração dos registros de observação do desenvolvimento do

educando;

XIII. Vistar o plano de aula e demais registros relacionados à ação pedagógica da Secretaria de Educação;

XIV. Manter o registro de ocorrências e sugestões relacionadas à ação pedagógica;

XV. Organizar e manter o registro de dados e informações colhidas na Unidade Escolar, atualizando-os a

fim de melhor orientar o trabalho a ser realizado encaminhando a chefia imediata;

XVI. Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais da escola e do

processo de ensino e de aprendizagem designadas pelas chefias imediatas e/ou Subsecretaria de Gestão

Pedagógica, Planejamento e Legislação Educacional;

XVII. Coordenar o processo de recuperação dos alunos com menor rendimento escolar;

XVIII. Realizar visitas domiciliares aos alunos faltosos e retidos para conhecer a realidade em que residem,

orientar as famílias e encaminhar à rede de apoio, e/ou por indicação das Assistente Sociais da Secretaria

de Educação;

XIX. Organizar e manter atualizados registros de dados sobre a Evasão Escolar e outras informações para

melhor orientar o trabalho realizado;

XX. Realizar estudos de casos de alunos faltosos e retidos junto a equipe e planejar ações preventivas

para diminuir os riscos da evasão escolar;

XXI. Elaborar em conjunto com os demais integrantes da equipe técnica e com professores atividades de

aperfeiçoamento profissional, assim como atividades de complementação e/ou suplementação para

alunos com necessidades diferenciadas de aprendizagem;

XXII. Contribuir em momento de formação docente, visando ajustar o fazer pedagógico às necessidades

dos educandos;

XXIII. Incentivar e promover ações de cultura de paz nas escolas;

XXIV. Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor de Escola, no âmbito de sua atuação;

XXV. Substituir o Diretor da Unidade Escolar nas ausências, afastamentos e impedimentos deste.

Supervisor de Unidade Escolar

I. Observar e registrar o desempenho das unidades escolares, considerando os seguintes requisitos:

a) FÍSICOS: prédios, instalações e equipamentos, considerando-se a quantidade e adequação às suas

finalidades, nos setores administrativos, pedagógicos e serviços gerais;

b) HUMANOS: administrativo, técnico, docente e discente, tendo em vista seu desempenho;

c) INSTITUCIONAIS: cumprimento de normas legais e, em especial, das normas regimentais.

II. Detectar problemas das unidades escolares, comunicando a chefia imediata;

III. Examinar e vistar documentos da vida escolar do aluno, bem como os livros de registro da escola e

diários de classes;

IV. Vistoriar e acompanhar:

a) a alimentação escolar servida na escola (cardápio e qualidade de elaboração);

b) a higiene das salas de aula, banheiros, cozinha e pátios;

c) a frequência dos funcionários municipais lotados na unidade escolar;

V. Verificar o cumprimento do Regimento Comum das Escolas Municipais;

VI. Esclarecer, quando necessário, a situação funcional de professores e funcionários, orientando o Diretor

da Unidade Escolar e Assistente de Direção e integração escolar;

VII. Manter os estabelecimentos de ensino informados das diretrizes e determinações superiores,

pertinentes às suas atribuições;

VIII. Acompanhar o desenvolvimento integral dos educandos da Rede Municipal de Ensino;

IX. Assistir os diretores na interpretação dos textos legais subsidiando-o em suas dúvidas diárias e função

administrativa;

X. Acompanhar os trabalhos de projeção de atendimento educacional junto à Direção;

XI. Sugerir medidas para revisão dos prédios escolares, reparos e aquisições de equipamentos;

XII. O registro no Termo de Visita deverá:

a) Ser diário no sistema informatizado de Termo de Visita Online;

b) De cada unidade visitada.

XIII. Aprimorar-se em cursos de atualização relativos à sua área de atuação;

XIV. Participar de reuniões periódicas e extraordinárias convocadas pela chefia imediata e/ou

Subsecretaria;

XV. Articular o Projeto Político Pedagógico da escola no sentido entre fazer e refletir a prática pedagógica

e administrativa;

XVI. Monitorar junto à equipe da unidade escolar, o alcance das metas educacionais;

XVII. Auxiliar a chefia imediata na definição de diretrizes para o aperfeiçoamento das atribuições do setor,

especialmente na elaboração de normativas para a Rede Municipal de Ensino;

XVIII. Apurar e solucionar denúncias orientando o Diretor e Assistente da Unidade Escolar;

XIX. Trabalhar em conjunto com a equipe escolar (Direção/Assistente de direção e integração escolar e

Coordenador Pedagógico) para evidenciar melhores resultados.

ANEXO II ­ CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL MUNICIPAL

Plano Municipal de Educação de Praia Grande: diretrizes, metas e estratégias relacionadas ao acesso, à

permanência, à qualidade, à inclusão, à equidade, à gestão democrática e à valorização dos profissionais

da educação; acompanhamento e avaliação das políticas educacionais municipais; organização e

funcionamento do Sistema Municipal de Ensino; Regimento Comum das Escolas Municipais, quanto à

organização administrativa e pedagógica das unidades, à gestão, à vida escolar e aos direitos, deveres e

responsabilidades da comunidade escolar; regime jurídico dos servidores públicos municipais, quanto aos

direitos, deveres, proibições, responsabilidades e regime disciplinar; estrutura da carreira, valorização dos

profissionais da educação, requisitos e formas de provimento dos cargos de Especialistas em Educação;

educação das relações étnico-raciais e inserção da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena

no currículo escolar.;

Referências sugeridas:

BRASIL. Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003. Altera a Lei nº 9.394/1996 para incluir no currículo oficial

da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira.

BRASIL. Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008. Altera a Lei nº 9.394/1996 para incluir no currículo oficial

da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena.

PRAIA GRANDE. Lei nº 1.772, de 9 de junho de 2015, e alterações. Aprova o Plano Municipal de

Educação.

PRAIA GRANDE. Anexo Único da Lei nº 1.772/2015. Metas e estratégias do Plano Municipal de

Educação.

PRAIA GRANDE. Regimento Comum das Escolas Municipais da Estância Balneária de Praia Grande.

Praia Grande, 2018.

PRAIA GRANDE. Lei Complementar nº 15/1992, e alterações. Estatuto dos Servidores Públicos

Municipais.

PRAIA GRANDE. Lei Complementar nº 845, de 1º de abril de 2020, e alterações. Plano de Carreira do

Magistério Público Municipal e dos Educadores de Desenvolvimento Infantojuvenil.

PRAIA GRANDE. Lei Complementar nº 1.004, de 9 de dezembro de 2024. Altera dispositivos da Lei

Complementar nº 845/2020 e da Lei Complementar nº 913.

PRAIA GRANDE. Lei Complementar nº 1.066/2026. Altera dispositivos da Lei Complementar nº

845/2020.

BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular ­ BNCC. Brasília, DF: MEC, 2018.

PRAIA GRANDE. Currículo da Educação Básica do Município de Praia Grande. Versão final. Praia

Grande, 2023.

CONHECIMENTOS PEDAGÓGICOS

Currículo da Educação Básica do Município de Praia Grande: princípios, concepções, objetivos formativos

e direitos de aprendizagem; articulação entre o Currículo Municipal e a Base Nacional Comum Curricular

­ BNCC; fundamentos da didática e do processo de ensino e aprendizagem; planejamento educacional e

didático, objetivos, conteúdos, estratégias, recursos, tempos e espaços escolares; metodologias de

ensino, interdisciplinaridade, contextualização e diversificação das práticas pedagógicas; Projeto Político-

Pedagógico ­ PPP e organização do trabalho pedagógico coletivo; avaliação diagnóstica, formativa e

mediadora, instrumentos, registros, planejamento e intervenção pedagógica; recuperação e recomposição

das aprendizagens; educação inclusiva, acessibilidade curricular e atendimento à diversidade; análise de

indicadores e resultados de avaliações internas e externas; formação continuada, gestão da aprendizagem

e articulação entre escola, família e comunidade.

Referências sugeridas:

LIBÂNEO, José Carlos. Didática. São Paulo: Cortez, 2025.

LUCKESI, Cipriano Carlos. Avaliação da aprendizagem escolar: estudos e proposições. São Paulo:

Cortez, 2022.

VEIGA, Ilma Passos Alencastro (org.). Projeto político-pedagógico da escola: uma construção possível.

29. ed. Campinas, SP: Papirus, 2011.

MANTOAN, Maria Teresa Eglér. Inclusão escolar: o que é? por quê? como fazer?. 1. ed. São Paulo:

Summus, 2015.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ASSISTENTE DE DIREÇÃO

Organização e acompanhamento da rotina administrativa, pedagógica e institucional da unidade escolar;

apoio à direção na execução do Projeto Político-Pedagógico ­ PPP, do plano de ação e das atividades

escolares; articulação entre equipe gestora, professores, estudantes, famílias e comunidade; atendimento,

acolhimento, escuta, orientação e comunicação institucional; acompanhamento da frequência, da

permanência, da participação e da regularidade da vida escolar dos estudantes, com identificação e

encaminhamento de situações de infrequência e risco de abandono; apoio às ações de inclusão,

convivência, proteção, respeito à diversidade e prevenção e mediação inicial de conflitos; colaboração na

organização de reuniões, projetos e atividades escolares; organização, atualização, guarda e utilização

dos registros e documentos escolares para acompanhamento dos estudantes e apoio às decisões da

equipe gestora; cumprimento do Regimento Comum, das Portarias SEDUC indicadas na bibliografia

específica e das atribuições do cargo previstas no Anexo I

Referências sugeridas:

PRAIA GRANDE. Portaria SEDUC nº 009/2024. Disciplina o atendimento terapêutico nas escolas

municipais.

PRAIA GRANDE. Portaria SEDUC nº 002/2025. Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares

nas escolas.

PRAIA GRANDE. Portaria SEDUC nº 008/2025 e alterações. Disciplina a prestação de horas

extraordinárias pelos Atendentes de Educação I da Rede Municipal de Ensino.

PRAIA GRANDE. Portaria SEDUC nº 025/2025 e alterações. Disciplina as horas de trabalho pedagógico

dos professores da Rede Municipal de Ensino.

PRAIA GRANDE. Portaria SEDUC nº 032/2025. Disciplina o repasse de subvenções às Associações de

Pais e Mestres.

PRAIA GRANDE. Portaria SEDUC nº 112/2025. Disciplina a definição e a atuação do profissional de apoio

escolar.

PRAIA GRANDE. Portaria SEDUC nº 113/2025. Disciplina a jornada ampliada dos Educadores de

Desenvolvimento Infantojuvenil.

COORDENADOR PEDAGÓGICO

Implementação e acompanhamento do Currículo Municipal, em articulação com a BNCC, o Projeto

Político-Pedagógico ­ PPP e o planejamento escolar; organização do trabalho pedagógico coletivo e da

formação continuada dos professores; orientação e acompanhamento das práticas docentes, dos planos

de ensino, dos registros e dos resultados de aprendizagem; avaliação diagnóstica, formativa e mediadora,

na perspectiva de Jussara Hoffmann; planejamento de intervenções, recuperação e recomposição das

aprendizagens; análise da reprovação, do fracasso escolar e da qualidade do ensino, na perspectiva de

Vitor Henrique Paro; utilização pedagógica dos indicadores e das avaliações internas e externas;

orientação das práticas inclusivas e da acessibilidade curricular; articulação entre equipe gestora,

professores, famílias e profissionais de apoio; cumprimento das Portarias SEDUC indicadas na bibliografia

específica e das atribuições do cargo previstas no Anexo I.

Referências sugeridas:

HOFFMANN, Jussara. Avaliação mediadora: uma prática em construção da pré-escola à universidade. 32.

ed. Porto Alegre: Mediação, 2012..

PARO, Vitor Henrique. Reprovação escolar: renúncia à educação. 3. ed. São Paulo: Cortez, 2024.

VASCONCELLOS, Celso dos Santos. Coordenação do trabalho pedagógico: do projeto político-

pedagógico ao cotidiano da sala de aula. 16. ed. rev. e ampl. São Paulo: Cortez, 2024.

PRAIA GRANDE. Portaria SEDUC nº 009/2024. Disciplina o atendimento terapêutico nas escolas

municipais.

PRAIA GRANDE. Portaria SEDUC nº 002/2025. Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares

nas escolas.

PRAIA GRANDE. Portaria SEDUC nº 112/2025. Disciplina a definição e a atuação do profissional de apoio

escolar.

DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR

Gestão administrativa, pedagógica e institucional da unidade escolar; liderança da equipe e organização

do trabalho coletivo; gestão democrática, participação da comunidade e articulação entre escola e família;

elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do Projeto Político-Pedagógico ­ PPP, do

plano de gestão e do plano de ação; garantia do cumprimento do Regimento Comum, do calendário

escolar, da carga horária, dos dias letivos e das normas relativas à vida escolar; acompanhamento dos

processos de ensino e aprendizagem, dos indicadores educacionais e dos resultados das avaliações;

gestão dos recursos, materiais, espaços, patrimônio e serviços escolares; prevenção e mediação de

conflitos, proteção dos estudantes e encaminhamento de situações críticas; articulação com a Secretaria

Municipal de Educação e com os serviços da rede de proteção; cumprimento das Portarias SEDUC

indicadas na bibliografia específica e das atribuições do cargo previstas no Anexo I.

Referências sugeridas:

PARO, Vitor Henrique. Diretor escolar: educador ou gerente? São Paulo: Cortez, 2023.

PRAIA GRANDE. Portaria SEDUC nº 009/2024. Disciplina o atendimento terapêutico nas escolas

municipais.

PRAIA GRANDE. Portaria SEDUC nº 002/2025. Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares

nas escolas municipais.

PRAIA GRANDE. Portaria SEDUC nº 008/2025 e alterações. Disciplina a prestação de horas

extraordinárias pelos Atendentes de Educação I da Rede Municipal de Ensino.

PRAIA GRANDE. Portaria SEDUC nº 025/2025 e alterações. Disciplina as horas de trabalho pedagógico

dos professores da Rede Municipal de Ensino.

PRAIA GRANDE. Portaria SEDUC nº 032/2025. Disciplina o repasse de subvenções às Associações de

Pais e Mestres das escolas municipais.

PRAIA GRANDE. Portaria SEDUC nº 112/2025. Disciplina a definição e a atuação do profissional de apoio

escolar nas escolas municipais.

PRAIA GRANDE. Portaria SEDUC nº 113/2025. Disciplina a jornada ampliada dos Educadores de

Desenvolvimento Infantojuvenil nas escolas municipais

SUPERVISOR DE UNIDADE ESCOLAR

Supervisão sistêmica da organização, do funcionamento e da regularidade das unidades escolares;

acompanhamento do cumprimento da legislação educacional, do Currículo Municipal, do Plano Municipal

de Educação e do Regimento Comum; acompanhamento do calendário escolar, da carga horária, dos dias

letivos, da matriz curricular, da escrituração, da documentação e da regularidade da vida escolar; análise

e acompanhamento dos Projetos Político-Pedagógicos, dos planos de gestão e dos planos de ação;

orientação técnico-pedagógica e administrativa às equipes gestoras; avaliação institucional e análise de

indicadores, avaliações e resultados educacionais; acompanhamento das ações de melhoria das

aprendizagens, inclusão, atendimento à diversidade, gestão democrática e funcionamento das instâncias

colegiadas; elaboração de orientações, relatórios, pareceres e encaminhamentos e apoio à formação das

equipes gestoras; cumprimento das Portarias SEDUC indicadas na bibliografia específica e das atribuições

do cargo previstas no Anexo I.

Referências sugeridas:

RANGEL, Mary (org.). Supervisão pedagógica: princípios e práticas. Campinas, SP: Papirus, 2014.

RANGEL, Mary (org.). Supervisão pedagógica: princípios e práticas. Campinas, SP: Papirus, 2014.

PRAIA GRANDE. Portaria SEDUC nº 009/2024. Disciplina o atendimento terapêutico nas escolas

municipais.

PRAIA GRANDE. Portaria SEDUC nº 002/2025. Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares

nas escolas municipais.

PRAIA GRANDE. Portaria SEDUC nº 008/2025 e alterações. Disciplina a prestação de horas

extraordinárias pelos Atendentes de Educação I da Rede Municipal de Ensino.

PRAIA GRANDE. Portaria SEDUC nº 025/2025 e alterações. Disciplina as horas de trabalho pedagógico

dos professores da Rede Municipal de Ensino.

PRAIA GRANDE. Portaria SEDUC nº 032/2025. Disciplina o repasse de subvenções às Associações de

Pais e Mestres das escolas municipais.

PRAIA GRANDE. Portaria SEDUC nº 112/2025. Disciplina a definição e a atuação do profissional de apoio

escolar nas escolas municipais.

PRAIA GRANDE. Portaria SEDUC nº 113/2025. Disciplina a jornada ampliada dos Educadores de

Desenvolvimento Infantojuvenil nas escolas municipais.