Publicações da edição 421 - 24/07/2026 e Ano II

Publicações da edição 421

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Em 10 de junho de 2026.
Ilmo. (a)
MARCIO SZIRJAGIN Solicitamos o comparecimento de V.S.ª nesta Prefeitura, junto à Divisão de Pessoal, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar do recebimento desta, para tratar de assunto referente ao Processo Administrativo nº 16089/2026 (digital) a fim de retornar ao serviço ou apresentar justificativa legal para o período de ausência.
Solicitamos ainda que compareça portando documento de identificação com foto, bem como este documento, a fim de facilitar o atendimento.
Atenciosamente,
DANIELLA PINHEIRO TAVARES MARCELINO
Diretora da Divisão de Pessoal

DECRETO Nº 8462
De 23 De Julho De 2026
Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, institui a Rede Municipal Intersetorial de enfrentamento a violência contra mulher, institui o Comitê Gestor Intersetorial e dá outras providências.
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos ermos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,
CONSIDERANDO a Constituição Federal, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da não discriminação e da proteção integral dos direitos fundamentais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, que estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a elaboração e implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, com vigência decenal e atualização obrigatória a cada 2 (dois) anos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.409, de 2026, que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM);
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das políticas públicas municipais voltadas à prevenção, proteção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher;
CONSIDERANDO o aumento dos casos de violência contra a mulher e feminicídio no país, bem como a necessidade de adoção de medidas integradas de prevenção e proteção;
CONSIDERANDO a importância da atuação intersetorial entre os órgãos da Administração Pública Municipal e da articulação com os demais órgãos e instituições integrantes da rede de proteção às mulheres;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de monitoramento, produção de dados e identificação de situações de risco envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher;
CONSIDERANDO a importância da construção de estratégias preventivas voltadas à identificação precoce de situações de risco de feminicídio e à qualificação da atuação da rede de atendimento;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de ações, metas, indicadores e responsabilidades institucionais voltadas à efetivação das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher no âmbito municipal;
DECRETA
Art. 1º Fica instituído o processo de elaboração, implantação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Município de Praia Grande, em conformidade com a Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024.
§ 1º O Plano Municipal terá vigência decenal, com revisão obrigatória a cada 2 (dois) anos.
§ 2º O Plano contemplará diretrizes, ações, metas, indicadores e estratégias voltadas à prevenção, monitoramento, proteção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, mediante atuação intersetorial e integração entre os órgãos públicos municipais.
§ 3º Os órgãos e serviços públicos municipais prestarão apoio técnico e administrativo necessário à elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano, observadas suas competências institucionais.
Art. 2º O Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher observará, entre outros, os seguintes eixos estruturantes:
I – prevenção, educação e mobilização social;
II – proteção e fortalecimento da rede de atendimento;
III – monitoramento, produção de dados e gestão integrada da informação;
IV – prevenção ao feminicídio e avaliação de risco;
V – governança, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas às mulheres.
Art. 3º O Plano Municipal será coordenado e monitorado pela Secretaria da Diversidade e Inclusão – SEDI, a quem caberá promover a articulação intersetorial necessária à elaboração, consolidação, acompanhamento, revisão e monitoramento periódico do Plano.
Art. 4º Fica instituído o Comitê Gestor Intersetorial do Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com a finalidade de promover e coordenar sua elaboração, implementação e acompanhamento.
Parágrafo único: O Comitê Gestor será instituído por ato do Executivo Municipal.
Art. 5º Compete ao Comitê Gestor Intersetorial:
I – realizar levantamento de dados e diagnóstico técnico relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher no município;
II – propor diretrizes, objetivos, ações, metas e indicadores para composição do Plano Municipal;
III – promover articulação intersetorial entre as Secretarias Municipais e demais instituições integrantes da rede de proteção;
IV – acompanhar e contribuir tecnicamente com a elaboração, consolidação, implementação e revisão do Plano Municipal;
V – propor estratégias de integração da rede municipal de atendimento às mulheres em situação de violência;
VI – contribuir para a construção de mecanismos municipais de monitoramento, produção de dados e avaliação das políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher;
VII – colaborar na elaboração de fluxos, protocolos e instrumentos de prevenção ao feminicídio;
VIII – acompanhar o desenvolvimento de sistemas integrados de monitoramento e observatórios relacionados à violência contra a mulher;
IX – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento dos trabalhos;
X – exercer outras atribuições correlatas necessárias ao desenvolvimento das atividades.
Art. 6º Fica instituída a Rede Municipal Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, com a finalidade de promover a articulação permanente entre os órgãos públicos municipais, serviços da rede de atendimento, instituições e demais atores envolvidos na prevenção, proteção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
§ 1º A Rede Municipal Intersetorial atuará de forma integrada na construção, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas às mulheres.
§ 2º A Rede poderá atuar em articulação com órgãos estaduais, sistema de justiça, conselhos, instituições de ensino, sociedade civil organizada e demais entidades relacionadas à temática.
§ 3º A composição técnica da Rede Municipal Intersetorial poderá ser regulamentada por ato do Executivo Municipal.
Art. 7º O Município poderá desenvolver mecanismos integrados de monitoramento e produção de dados relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive mediante estruturação de observatório municipal, sistemas integrados de acompanhamento e protocolos de avaliação de risco, com a finalidade de subsidiar políticas públicas, fortalecer a atuação da rede de proteção e prevenir situações de feminicídio.
Art. 8º A participação no Comitê Gestor Intersetorial será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 23 de julho de 2026, ano sexagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Alexandre Gallo Rodrigues
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 23 de julho de 2026.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo nº 20220/2026

EXTRATO CONTRATUAL
Convenianda: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Conveniada: ESCOLA DE ENFERMAGEM EL SHADAY DE PRAIA GRANDE S/S LTDA.; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO DO CONVÊNIO N° 027/25, que prorroga por mais 12 meses, a partir de 25 de setembro de 2026, o prazo do referido convênio; Data de Assinatura: 23/07/2026; Processo: 28.999/25

Praia Grande, 23 de julho de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

PORTARIA GP Nº 086/2026

ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia

Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

R E S O L V E

NOMEAR, a partir de 21 de julho de 2026, o (a) Servidor (a) BIANCA ROCHA DOS SANTOS,

registro funcional nº 39691, para exercer o Cargo em Comissão de "SECRETÁRIO

ADJUNTO II", constante do Anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei

Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011,

de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de

2025 e posteriores modificações, junto à (ao) SUBSECRETARIA DA DESPESA, estrutura

administrativa da SECRETARIA DE FINANÇAS.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 21 de

julho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

PORTARIA SEAD N° 1930/2026

Processo Administrativo Digital n° 38.499/2025

Designa servidores para, sem prejuízo das

atribuições, atuarem como Gestor de Contrato,

Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no

certame licitatório referente à "Aquisição de

Equipamentos de Borracharia".

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da

Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela

Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,

Art. 31 inciso IV, e suas alterações,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei

14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de

dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções

dos gestores e dos fiscais de contratos;

CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das

atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos

preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação

pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a

prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções,

extinção dos contratos, dentre outros;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato

com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso,

aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto

estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento

conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela

fiscalização administrativa;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos

aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas,

bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem

como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos

regidos pela Lei nº 14.133/2021:

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - SESURB

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

6.143

Gestor do Marcelus Condé 17.018 Israel Lucas 18.169

Contrato Machado Evangelista 4.453

Fiscal José Marcelo de 40.018 Alessandra da Silva

Administrativo Santana Eleutério

Fiscal Técnico Jefferson Pola 17.520 Gilberto Douglas

Batista

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

21 de julho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD nº 1931/2026

Processo Administrativo Digital n° 20.144/2024

Designa servidores para, sem prejuízo

das atribuições, atuarem como equipe

de apoio nos processos licitatórios.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do

Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pela Lei Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, redação alterada pela

Lei n° 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, artigo 31, inciso

IV, art. 7º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e art. 2º, inciso IV do Decreto Municipal

nº 7.929 de 21 de dezembro de 2023 e suas alterações;

RESOLVE:

Art. 1° Designar, como integrantes da equipe de apoio da Secretaria de Urbanismo, os

seguintes membros:

I - MATHEUS PESTANA MOREIRA ANNUNCIATO, registro funcional n° 51.276;

II - REBECCA CAROLINE DIAS BASSANI, registro funcional n° 44.931;

§1° Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições inerentes aos

seus respectivos cargos e funções, cabendo aos integrantes da equipe de apoio auxiliar

o Agente de Contratação, o Pregoeiro ou a Comissão de Contratação nas etapas do

processo licitatório de que tratam os incisos VI, VIII, IX e XII do art. 3º do Decreto

Municipal nº 7.929/2023, e suas alterações.

§2° A equipe de apoio será formada dentre servidores efetivos ou ocupantes de cargos

em Comissão da Prefeitura ou cedidos de outros órgãos ou entidades.

§3° A equipe de apoio contará, sempre que considerar necessário, com o suporte dos

órgãos de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade

licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.

§4° Quando o objeto for a locação ou aquisição de bens e serviços correlatos a

Tecnologia da Informação, a equipe de apoio deverá ser composta por ao menos um

servidor da Secretaria Municipal de Planejamento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 21 de julho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD N° 1932/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do

Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,

redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada

em 7 de janeiro de 2025,

R E S O L V E

EXONERAR, a pedido, desde 15 de julho de 2026, o (a) servidor (a) ELEONORA

LANGNER FARHAT, registro funcional nº 47631, do cargo de "RECEPCIONISTA",

integrante do quadro permanente, constante do anexo "I" da Lei Complementar nº 913,

de 1° de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro

de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, tendo em

vista sua posse no cargo de "TÉCNICO DE ENFERMAGEM", de provimento efetivo por

Concurso Público, sob o regime estatutário.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

22 de julho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 1933/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do

Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,

redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada

em 7 de janeiro de 2025,

R E S O L V E

EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 17 de julho de 2026, o (a)

servidor (a) FERNANDO YOCHITERU ROLIM SAKIYAMA, registro funcional nº 50011,

MÉDICO, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo "I", instituído

pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada

pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de

2025, e suas posteriores modificações.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

22 de julho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino