Publicações da edição 421 - 24/07/2026 e Ano II
Convocação SEAD
Concursos Públicos / Processos Seletivos • Convocações diversas
Em 10 de junho de 2026.
Ilmo. (a)
MARCIO SZIRJAGIN Solicitamos o comparecimento de V.S.ª nesta Prefeitura, junto à Divisão de Pessoal, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar do recebimento desta, para tratar de assunto referente ao Processo Administrativo nº 16089/2026 (digital) a fim de retornar ao serviço ou apresentar justificativa legal para o período de ausência.
Solicitamos ainda que compareça portando documento de identificação com foto, bem como este documento, a fim de facilitar o atendimento.
Atenciosamente,
DANIELLA PINHEIRO TAVARES MARCELINO
Diretora da Divisão de Pessoal
Decreto n° 8462-26
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 8462
De 23 De Julho De 2026
Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, institui a Rede Municipal Intersetorial de enfrentamento a violência contra mulher, institui o Comitê Gestor Intersetorial e dá outras providências.
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos ermos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,
CONSIDERANDO a Constituição Federal, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da não discriminação e da proteção integral dos direitos fundamentais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, que estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a elaboração e implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, com vigência decenal e atualização obrigatória a cada 2 (dois) anos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.409, de 2026, que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM);
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das políticas públicas municipais voltadas à prevenção, proteção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher;
CONSIDERANDO o aumento dos casos de violência contra a mulher e feminicídio no país, bem como a necessidade de adoção de medidas integradas de prevenção e proteção;
CONSIDERANDO a importância da atuação intersetorial entre os órgãos da Administração Pública Municipal e da articulação com os demais órgãos e instituições integrantes da rede de proteção às mulheres;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de monitoramento, produção de dados e identificação de situações de risco envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher;
CONSIDERANDO a importância da construção de estratégias preventivas voltadas à identificação precoce de situações de risco de feminicídio e à qualificação da atuação da rede de atendimento;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de ações, metas, indicadores e responsabilidades institucionais voltadas à efetivação das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher no âmbito municipal;
DECRETA
Art. 1º Fica instituído o processo de elaboração, implantação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Município de Praia Grande, em conformidade com a Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024.
§ 1º O Plano Municipal terá vigência decenal, com revisão obrigatória a cada 2 (dois) anos.
§ 2º O Plano contemplará diretrizes, ações, metas, indicadores e estratégias voltadas à prevenção, monitoramento, proteção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, mediante atuação intersetorial e integração entre os órgãos públicos municipais.
§ 3º Os órgãos e serviços públicos municipais prestarão apoio técnico e administrativo necessário à elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano, observadas suas competências institucionais.
Art. 2º O Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher observará, entre outros, os seguintes eixos estruturantes:
I – prevenção, educação e mobilização social;
II – proteção e fortalecimento da rede de atendimento;
III – monitoramento, produção de dados e gestão integrada da informação;
IV – prevenção ao feminicídio e avaliação de risco;
V – governança, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas às mulheres.
Art. 3º O Plano Municipal será coordenado e monitorado pela Secretaria da Diversidade e Inclusão – SEDI, a quem caberá promover a articulação intersetorial necessária à elaboração, consolidação, acompanhamento, revisão e monitoramento periódico do Plano.
Art. 4º Fica instituído o Comitê Gestor Intersetorial do Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com a finalidade de promover e coordenar sua elaboração, implementação e acompanhamento.
Parágrafo único: O Comitê Gestor será instituído por ato do Executivo Municipal.
Art. 5º Compete ao Comitê Gestor Intersetorial:
I – realizar levantamento de dados e diagnóstico técnico relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher no município;
II – propor diretrizes, objetivos, ações, metas e indicadores para composição do Plano Municipal;
III – promover articulação intersetorial entre as Secretarias Municipais e demais instituições integrantes da rede de proteção;
IV – acompanhar e contribuir tecnicamente com a elaboração, consolidação, implementação e revisão do Plano Municipal;
V – propor estratégias de integração da rede municipal de atendimento às mulheres em situação de violência;
VI – contribuir para a construção de mecanismos municipais de monitoramento, produção de dados e avaliação das políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher;
VII – colaborar na elaboração de fluxos, protocolos e instrumentos de prevenção ao feminicídio;
VIII – acompanhar o desenvolvimento de sistemas integrados de monitoramento e observatórios relacionados à violência contra a mulher;
IX – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento dos trabalhos;
X – exercer outras atribuições correlatas necessárias ao desenvolvimento das atividades.
Art. 6º Fica instituída a Rede Municipal Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, com a finalidade de promover a articulação permanente entre os órgãos públicos municipais, serviços da rede de atendimento, instituições e demais atores envolvidos na prevenção, proteção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
§ 1º A Rede Municipal Intersetorial atuará de forma integrada na construção, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas às mulheres.
§ 2º A Rede poderá atuar em articulação com órgãos estaduais, sistema de justiça, conselhos, instituições de ensino, sociedade civil organizada e demais entidades relacionadas à temática.
§ 3º A composição técnica da Rede Municipal Intersetorial poderá ser regulamentada por ato do Executivo Municipal.
Art. 7º O Município poderá desenvolver mecanismos integrados de monitoramento e produção de dados relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive mediante estruturação de observatório municipal, sistemas integrados de acompanhamento e protocolos de avaliação de risco, com a finalidade de subsidiar políticas públicas, fortalecer a atuação da rede de proteção e prevenir situações de feminicídio.
Art. 8º A participação no Comitê Gestor Intersetorial será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 23 de julho de 2026, ano sexagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Alexandre Gallo Rodrigues
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 23 de julho de 2026.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo nº 20220/2026
Extrato Contratual
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO CONTRATUAL
Convenianda: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Conveniada: ESCOLA DE ENFERMAGEM EL SHADAY DE PRAIA GRANDE S/S LTDA.; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO DO CONVÊNIO N° 027/25, que prorroga por mais 12 meses, a partir de 25 de setembro de 2026, o prazo do referido convênio; Data de Assinatura: 23/07/2026; Processo: 28.999/25
Praia Grande, 23 de julho de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino
Portaria GP n° 086-26
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA GP Nº 086/2026
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia
Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
NOMEAR, a partir de 21 de julho de 2026, o (a) Servidor (a) BIANCA ROCHA DOS SANTOS,
registro funcional nº 39691, para exercer o Cargo em Comissão de "SECRETÁRIO
ADJUNTO II", constante do Anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei
Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011,
de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de
2025 e posteriores modificações, junto à (ao) SUBSECRETARIA DA DESPESA, estrutura
administrativa da SECRETARIA DE FINANÇAS.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 21 de
julho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Portarias SEAD n° 1930 a 1933-26
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA SEAD N° 1930/2026
Processo Administrativo Digital n° 38.499/2025
Designa servidores para, sem prejuízo das
atribuições, atuarem como Gestor de Contrato,
Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no
certame licitatório referente à "Aquisição de
Equipamentos de Borracharia".
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da
Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
Art. 31 inciso IV, e suas alterações,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei
14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de
dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções
dos gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das
atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos
preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação
pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a
prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções,
extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato
com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso,
aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto
estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento
conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela
fiscalização administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos
aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas,
bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem
como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos
regidos pela Lei nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - SESURB
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
6.143
Gestor do Marcelus Condé 17.018 Israel Lucas 18.169
Contrato Machado Evangelista 4.453
Fiscal José Marcelo de 40.018 Alessandra da Silva
Administrativo Santana Eleutério
Fiscal Técnico Jefferson Pola 17.520 Gilberto Douglas
Batista
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
21 de julho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD nº 1931/2026
Processo Administrativo Digital n° 20.144/2024
Designa servidores para, sem prejuízo
das atribuições, atuarem como equipe
de apoio nos processos licitatórios.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do
Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, redação alterada pela
Lei n° 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, artigo 31, inciso
IV, art. 7º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e art. 2º, inciso IV do Decreto Municipal
nº 7.929 de 21 de dezembro de 2023 e suas alterações;
RESOLVE:
Art. 1° Designar, como integrantes da equipe de apoio da Secretaria de Urbanismo, os
seguintes membros:
I - MATHEUS PESTANA MOREIRA ANNUNCIATO, registro funcional n° 51.276;
II - REBECCA CAROLINE DIAS BASSANI, registro funcional n° 44.931;
§1° Os servidores ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições inerentes aos
seus respectivos cargos e funções, cabendo aos integrantes da equipe de apoio auxiliar
o Agente de Contratação, o Pregoeiro ou a Comissão de Contratação nas etapas do
processo licitatório de que tratam os incisos VI, VIII, IX e XII do art. 3º do Decreto
Municipal nº 7.929/2023, e suas alterações.
§2° A equipe de apoio será formada dentre servidores efetivos ou ocupantes de cargos
em Comissão da Prefeitura ou cedidos de outros órgãos ou entidades.
§3° A equipe de apoio contará, sempre que considerar necessário, com o suporte dos
órgãos de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade
licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.
§4° Quando o objeto for a locação ou aquisição de bens e serviços correlatos a
Tecnologia da Informação, a equipe de apoio deverá ser composta por ao menos um
servidor da Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande,
aos 21 de julho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD N° 1932/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do
Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,
redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada
em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, a pedido, desde 15 de julho de 2026, o (a) servidor (a) ELEONORA
LANGNER FARHAT, registro funcional nº 47631, do cargo de "RECEPCIONISTA",
integrante do quadro permanente, constante do anexo "I" da Lei Complementar nº 913,
de 1° de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro
de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, tendo em
vista sua posse no cargo de "TÉCNICO DE ENFERMAGEM", de provimento efetivo por
Concurso Público, sob o regime estatutário.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
22 de julho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1933/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do
Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,
redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada
em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 17 de julho de 2026, o (a)
servidor (a) FERNANDO YOCHITERU ROLIM SAKIYAMA, registro funcional nº 50011,
MÉDICO, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo "I", instituído
pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada
pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de
2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
22 de julho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino