AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo Administrativo nº 2.200/2026

Dispensa de Licitação nº 023/2026

Unidade Requisitante: Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e Urbana

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO EMISSÁRIO FINAL

DA ETE (ESTAÇAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO) NO RIO SUCURIU, NO MUNICÍPIO DE PARAÍSO

DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Fundamento Legal: art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a Dispensa nº 023/2026, materializada no Termo de Referência e demais

documentos dos autos, para contratação da empresa: CONGEO AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ sob

o n.º 08.374.353/0001-63, vencedora do item 01, com o valor global de R$ 92.817,48 (noventa e dois mil,

oitocentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos).

Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº

14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 22 de julho de 2026.

Ivan da Cruz Pereira

Prefeito Municipal

AVISO DE CREDENCIAMENTO N.º 003/2024 ­ RETIFICAÇÃO 03

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 032/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2.156/2024

O Município de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, torna público para o conhecimento dos

interessados que, está retificando seu Edital de Credenciamento 003/2024, passando a estar disponível a

partir do dia 23 de julho de 2026, na sala do Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Paraíso

das Águas, sito à Rua Reginaldo Alves da Cunha, n.º 26, centro, nos horários das 07:00 às 11:00 horas e

das 13:00 às 17:00 horas, permanecendo aberto até 15/08/2026, o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS

FÍSICAS E JURÍDICAS, SEM EXCLUSIVIDADE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS

AMBULATORIAIS ESPECIALIZADOS EM REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES

COMPLEMENTARES COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS. O edital completo, já retificado, poderá ser obtido através

do endereço eletrônico www.paraisodasaguas.ms.gov.br, na aba Licitações. Informações complementares

poderão ser obtidas pelo e-mail licitação_pmpa@hotmail.com ou pelo telefone (67) 3248-1357.

Paraíso das Águas ­ MS, 22 de julho de 2026.

Taís de Souza Silva

Agente de Contratação

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2026

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03

Decreto "O" Nº 110/2026, de 22 de julho de 2026.

Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro,

JUSTIFICATIVA:

No decorrer do exercício existe a necessidade de adaptar o orçamento a realidade das despesas atuais. A fim de

atender aos objetivos dos programas e projetos/atividades inicialmente previstos na Lei Orçamentária Anual é utilizado

quando necessário crédito por Superávit Financeiro, que nada mais é do que o saldo financeiro líquido apurado entre

o ativo financeiro e passivo financeiro de exercício(s) anterior(es) apurados através do Balanço Patrimonial do

exercício de 2025.

Base Legal: art. 42 e inciso I, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Decreto Municipal nº 1.069 de

03/02/2025.

Objeto desde crédito orçamentário é para atender despesas conforme solicitação dada através do Memorando nº

0708/2026/1doc ­ Despacho nº 142.

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 527 de 10/12/2025.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 11 01 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS 25.191,16

25.191,16

17.512.2626.2113 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA SUSTENTÁVEL

523 - 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2 .753.0000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

Total por Fonte de Recursos Suplementadas

753.0000

Total Geral de Suplementações ...: 25.191,16

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraíso das Águas/MS, de 22 de julho de 2026.

IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital por IVAN

DA CRUZ PEREIRA:56235267134

PEREIRA:56235267134 Dados: 2026.07.22 08:11:12 -04'00'

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DISTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Distrato do Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 126/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal, Sr. IVAN DA CRUZ PEREIRA;

Contratado: SIDNEI NUNES DA SILVA, CPF ***.234.70*-**;

Objeto: O presente serve para rescindir o Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº

126/2026, firmado em 22/06/2026;

Motivo: Extinção do contrato por vontade do contratado;

Fundamento Legal: art. 12, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 015/2013;

Função: Motorista de Veículos Leves;

Data da Rescisão: 22/07/2026.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 009/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL, no uso de suas atribuições legais e considerando o resultado final do Processo Seletivo

Simplificado nº 005/2026, homologado por meio do Decreto nº 1172/2026, publicado no Diário

Oficial de Paraíso das Águas, Ano XII, Edição nº 3282, de 2 de julho de 2026, torna pública, para

conhecimento da interessada, a convocação da seguinte candidata:

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Ficam CONVOCADOS os candidatos constantes da relação abaixo para

comparecer à Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, na Superintendência de

Recursos Humanos, situada na Avenida Sabino Rodrigues de Menezes, nº 41, Patrimônio do

Paraíso, munidos da documentação pertinente constante no Anexo Único a este Edital:

CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA ­ 40 HORAS

Classificação Inscrição Nome Situação

-

1º 017/2026 CRISTIANE DIAS DAMACENO

CARGO: MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS

Classificação Inscrição Nome Situação

13º -

14º 166/2026 PAULO SÉRGIO DA ROCHA DIA -

030/2026 VALTEMIR SILVA SANTOS

1.2. Os candidatos convocados têm o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco)

dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte da data de publicação deste Edital.

1.3. É necessário apresentar os documentos ORIGINAIS para a digitalização.

1.4. O não comparecimento dos candidatos convocados no prazo previsto no

item 1.2 deste Edital, ocasionará a perda do direito da contratação temporária, e a critério e

conveniência da Administração Municipal, implicará na convocação dos próximos candidatos

classificados.

1.5. A Superintendência de Recursos Humanos consultará a qualificação

cadastral dos candidatos convocados, para identificar possíveis divergências entre os

documentos apresentados, o Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF e o Cadastro Nacional de

Informações Sociais ­ CNIS, a fim de não comprometer o cadastramento inicial ou admissões de

trabalhadores no eSocial.

Paraíso das Águas, 22 de julho de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

ANEXO ÚNICO

DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2026

1 ­ Documentos:

Documento que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

Registro no órgão de classe e comprovante, quando for requisito do cargo;

Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento;

Documento de identificação (C.I.R.G);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF;

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando exigida para o cargo;

Comprovante de residência atual;

Certidão de Nascimento do(s) dependente(s);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF do(s) dependente(s);

Número de Telefone e E-mail para contato;

Conta Bancária do Banco do Brasil (verificar junto à Superintendência de Recursos Humanos).

2 ­ Certidões:

Certidões de ações cíveis, criminais e criminais militares, de 1º e 2º graus, expedidas pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

(https://esaj.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000);

Certidões de ações cíveis e criminais, expedidas pela Justiça Federal - Abrangência - Tribunal

Regional Federal da 3ª Região (https://web.trf3.jus.br/certidao-

regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao);

Certidão de ações criminais militares, expedida pela Justiça Militar da União

(https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa);

Certidão de crimes eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral

(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).

3 ­ Declarações:

Declaração de bens e rendas que constituem seu patrimônio;

Declaração, se ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas

federal, estadual ou municipal;

Declaração, se participa de gerência ou administração de empresa privada ou se exerce

comércio, para fins de compatibilização ao disposto no art. 127, inciso XVI, da Lei Complementar nº

082/2019;

Declaração, se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo, emprego

ou função pública;

Autodeclaração firmada pelo candidato de que no momento da contratação temporária, goza

de aptidão física e mental.

4 ­ Exame Médico:

Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional médico habilitado,

comprovando a aptidão para o desempenho das funções do cargo.

Página 2 de 2

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 038/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o resultado final do Processo Seletivo

Simplificado nº 002/2025, homologado através do Decreto nº 1077/2025, publicado no Diário

Oficial de Paraíso das Águas, Ano X, Edição nº 2829, do dia 28 de fevereiro de 2025, e a retificação

pelo Decreto nº 1078/2025, publicado no Diário Oficial de Paraíso das Águas, Ano X, Edição nº

2830, do dia 5 de março de 2025, e prorrogado pelo Decreto nº 1140/2026, torna público, para

conhecimento dos interessados, a convocação das seguintes candidatas:

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Ficam CONVOCADAS as candidatas constantes na relação abaixo, para

comparecer na Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, na Superintendência de Recursos

Humanos, sito na Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Patrimônio do Paraíso, munidas

da documentação pertinente no Anexo Único a este Edital:

CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM

Classificação Inscrição Nome

017 129/2025 DAIANI DA SILVA SANTOS

177/2025 ANA ALICE PEDRO VIEIRA PEDRO

1.2. As candidatas convocadas têm o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco)

dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte da data de publicação deste Edital.

1.3. É necessário apresentar os documentos ORIGINAIS para a digitalização.

1.4. O não comparecimento das candidatas convocadas no prazo previsto no

item 1.2 deste Edital, ocasionará a perda do direito da contratação temporária, e a critério e

conveniência da Administração Municipal, implicará na convocação dos próximos candidatos

classificados.

Paraíso das Águas, 22 de julho de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

ANEXO ÚNICO

DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025

1 ­ Documentos:

Documento que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

Registro no órgão de classe e comprovante, quando for requisito do cargo;

Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento;

Documento de identificação (C.I.R.G);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF;

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando exigida para o cargo;

Comprovante de residência atual;

Certidão de Nascimento do(s) dependente(s);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF do(s) dependente(s);

Número de Telefone e E-mail para contato;

Conta Bancária do Banco do Brasil (verificar junto à Superintendência de Recursos Humanos).

2 ­ Certidões:

Certidões de ações cíveis, criminais e criminais militares, de 1º e 2º graus, expedidas pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

(https://esaj.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000);

Certidões de ações cíveis e criminais, expedidas pela Justiça Federal - Abrangência - Tribunal

Regional Federal da 3ª Região (https://web.trf3.jus.br/certidao-

regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao);

Certidão de ações criminais militares, expedida pela Justiça Militar da União

(https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa);

Certidão de crimes eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral

(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).

3 ­ Declarações:

Declaração de bens e rendas que constituem seu patrimônio;

Declaração, se ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas

federal, estadual ou municipal;

Declaração, se participa de gerência ou administração de empresa privada ou se exerce

comércio, para fins de compatibilização ao disposto no art. 127, inciso XVI, da Lei Complementar

nº 082/2019;

Declaração, se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo,

emprego ou função pública;

Autodeclaração firmada pelo candidato de que no momento da contratação temporária,

goza de aptidão física e mental.

4 ­ Exame Médico:

Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional médico habilitado,

comprovando a aptidão para o desempenho das funções do cargo.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001779/25 022/2025 1362 22/07/2026 (R$ 120,00)

Credor: ATLANTICO BC PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES, MA

Dotação Orçamentaria: 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.36

MATERIAL HOSPITALAR

Ficha: 446 F. R. 1.600.3110

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL (R$ 120,00)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000320/26 007/2026 2562 21/07/2026 R$ 2.563,00

Credor: F DE OLIVEIRA DE SOUZA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS A PE

Dotação Orçamentaria: 15.452.2618.2111.0000 3.3.90.30.99

MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS

Ficha: 283 F. R. 1.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 2.563,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001356/26 011/2026 1359 22/07/2026 R$ 467,60

Credor: NUBIANA ALVES DE PAULA BUFFET E DECORACOES

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PREPARO

Dotação Orçamentaria: 10.305.2610.2064.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 133 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 467,60

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001356/26 011/2026 1360 22/07/2026 R$ 549,37

Credor: NUBIANA ALVES DE PAULA BUFFET E DECORACOES

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PREPARO

Dotação Orçamentaria: 10.305.2610.2064.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 133 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 549,37

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001315/26 010/2026 632 22/07/2026 R$ 219,76

Credor: AVM MOVEIS E CADEIRAS LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, P

Dotação Orçamentaria: 08.245.2611.2604.0000 3.3.90.30.16

MATERIAL DE EXPEDIENTE

Ficha: 41 F. R. 1.660.0000

Autorização

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 219,76

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001315/26 010/2026 633 22/07/2026 R$ 88,30

Credor: 64.465.943 WILLIAM CABALLERO DINIZ

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, P

Dotação Orçamentaria: 08.245.2611.2604.0000 3.3.90.30.16

MATERIAL DE EXPEDIENTE

Ficha: 41 F. R. 1.660.0000

Autorização

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 88,30

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001779/25 022/2025 1361 22/07/2026 R$ 3.096,00

Credor: ATLANTICO BC PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES, MA

Dotação Orçamentaria: 10.303.2610.2121.0000 3.3.90.32.02

MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR

Ficha: 160 F. R. 1.500.1002

Autorização FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001779/25 022/2025 1362 22/07/2026 R$ 120,00

Credor: ATLANTICO BC PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES, MA

Dotação Orçamentaria: 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.36

MATERIAL HOSPITALAR

Ficha: 446 F. R. 1.600.3110

Autorização FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001779/25 022/2025 1363 22/07/2026 R$ 2.242,00

Credor: ATLANTICO BC PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES, MA

Dotação Orçamentaria: 10.301.2610.2107.0000 3.3.90.30.36

MATERIAL HOSPITALAR

Ficha: 151 F. R. 1.600.0000

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 5.458,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001638/25 027/2025 2565 22/07/2026 R$ 7.090,00

Credor: P.C.F. MAROLLA LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁ

Dotação Orçamentaria: 04.122.2603.2005.0000 4.4.90.52.99

EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Ficha: 533 F. R. 2.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001638/25 027/2025 2566 22/07/2026 R$ 683,48

Credor: P.C.F. MAROLLA LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁ

Dotação Orçamentaria: 04.122.2603.2005.0000 3.3.90.30.99

MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Ficha: 222 F. R. 1.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 7.773,48

PORTARIA Nº 484, DE 22 DE JULHO DE 2026.

Nomeia a Comissão de Avaliação de Imóveis para fins

de ITBI ­ Imposto sobre a Transmissão de Bens

Imóveis no Município de Paraíso das Águas - MS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de implementação de uma

Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, para acompanhamento, cálculo e verificação

dos requerimentos de pagamento do imposto sobre a transmissão "inter vivos" a qualquer título

por ato oneroso de bens imóveis - ITBI;

CONSIDERANDO o Decreto nº 902, de 10 de maio de 2023, que regulamenta

disposições da Lei Complementar nº 038/2018 (Código Tributário Municipal) concernentes ao

imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por

natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a

cessão de direitos à sua aquisição (ITBI), e dá outras providências, RESOLVE:

Art. 1º Nomear, no âmbito do Poder Executivo Municipal, Comissão para fins de

avaliação de imóveis para cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis ­ ITBI, no

município, nomeando para compô-la os seguintes membros:

I ­ Daniel Grégio ­ Formação: Engº Agrônomo ­ Servidor Público ­ registro nº 3335;

II ­ Matheus Costa Schons Okumoto ­ Formação: Engº Civil - Servidor Público - registro

nº 3248;

III ­ Rafaela Fernandes Inácio ­ Formação: Engª Civil ­ Servidora Pública ­ Registro nº

2774.

Art. 2º Conceder gratificação de 15% (quinze por cento), aos membros da Comissão

Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, calculado sobre o símbolo DAS 4, de acordo com o art. 5º

da Lei Complementar nº 70/2025.

Art. 3º Compete a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, avaliar os

valores de mercado dos imóveis apresentados pelo Setor de Tributos e ou de Fiscalização e emitir

laudo de avaliação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 257/2026.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Assinado por 4 pessoas: IVAN DA CRUZ PEREIRA, NAIARA PAES PEREIRA DA SILVA, JEFERSON SCHIO e ILDO FURTADO DE OLIVEIRA

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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO

ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

JUL/2025 A JUN/2026

RGF ­ ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses) TOTAL R$ 1

DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS (últimos 12

INSCRITAS EM

JUL/2025 AGO/2025 SET/2025 OUT/2025 NOV/2025 DEZ/2025 JAN/2026 FEV/2026 MAR/2026 ABR/2026 MAI/2026 JUN/2026 meses) RESTOS A

PAGAR NÃO

(a)

PROCESSADOS

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL(I) 3.435.550,04 4.093.156,52 3.665.066,93 4.333.123,95 3.994.240,36 8.187.705,27 3.257.342,10 3.960.162,00 3.975.830,41 4.073.448,95 4.304.290,77 4.408.391,75 51.688.309,05 202.390,83

Pessoal Ativo 3.101.294,17 3.714.444,58 3.344.579,25 3.974.312,41 3.631.077,57 7.704.962,26 3.257.342,10 3.594.766,47 3.634.268,04 3.696.285,57 3.923.834,42 4.031.146,05 47.608.312,89 0,00

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 2.682.909,94 3.132.186,34 2.917.632,89 3.462.834,84 3.189.784,64 6.750.106,48 2.851.668,39 2.931.895,90 3.056.549,67 3.107.263,61 3.297.965,23 3.399.942,55 40.780.740,48 0,00

Obrigações Patronais 0,00

Pessoal Inativo e Pensionistas 418.384,23 582.258,24 426.946,36 511.477,57 441.292,93 954.855,78 405.673,71 662.870,57 577.718,37 589.021,96 625.869,19 631.203,50 6.827.572,41 0,00

Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 202.390,83

contratação de forma indireta (§1º do art. 18 da LRF) 334.255,87 378.711,94 320.487,68 358.811,54 363.162,79 482.743,01 365.395,53 341.562,37 377.163,38 380.456,35 377.245,70 4.079.996,16

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.939,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1º do art. 19 da LRF) 0,00 830,29 830,29 830,29 135.833,88 824,75 0,00 17.485,96 0,00 0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 172.574,46 0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.939,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 135.020,20 0,00 17.485,96

Vinculados (CF, art. 198, §11) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º) 3.435.550,04 3.241.403,10 3.960.162,00 0,00 4.073.448,95 4.304.290,77

Outras Deduções Constitucionais ou Legais 3.958.344,45 0,00 168.445,16 0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) 830,29 830,29 830,29 813,68 824,75 0,00 4.129,30 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

4.092.326,23 3.664.236,64 4.332.293,66 3.858.406,48 8.186.880,52 4.408.391,75 51.515.734,59 202.390,83

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 141.851.476,71 37,03

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) 1.840.000,00 54,00

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) 0,00 51,30

(-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) 332.116,00 48,60

(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V)

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (III a + III b) 139.679.360,71

LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 51.718.125,42

LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 75.426.854,78

LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 71.655.512,04

67.884.169,30

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Assinado por 4 pessoas: IVAN DA CRUZ PEREIRA, NAIARA PAES PEREIRA DA SILVA, JEFERSON SCHIO e ILDO FURTADO DE OLIVEIRA

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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO

ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

JUL/2025 A JUN/2026

RGF ­ ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1

TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021) 0,00

0,00

PARÂMETROS PARA REDUÇÃO DO EXCEDENTE DE DTP (art. 15 da LC 178/2021) Percentual 0,00

0,00

Limite Máximo (VII) (%) (LRF, art. 20)

DTP em 2021 (X) (%) 2032

Excedente em 2021 (XI) = (X - VII) (%) 0,00

Redutor anual (XII) = (0,10 x XI) (%) 0,00

0,00

Apuração da Trajetória de Retorno ao Limite da DTP (art. 15 da LC 178/2021) 0,00

TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021) 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

% DTP (VI/V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

LIMITE CONFORME ART. 15 DA LC 178/2021 (%) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Nota:

1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas.

Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art.35 da Lei 4.320/64

2 - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos termos do Art. 29-A da Constituição Federal

JEFERSON SCHIO IVAN DA CRUZ PEREIRA NAIARA PAES PEREIRA DA SILVA ILDO FURTADO DE OLIVEIRA

CONTADOR CRC-MS 011058/O-1 PREFEITO MUNICIPAL CONTROLE INTERNO SECRETÁRIO MUN. ADM. PLANEJ. E FINANÇAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO/2026 A JUNHO/2026

RGF ­ ANEXO 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b") SALDO DO SALDO DO EXERCÍCIO DE 2026 R$ 1

EXERCÍCIO -

DÍVIDA CONSOLIDADA ANTERIOR 1º Semestre 2º Semestre Assinado por 4 pessoas: IVAN DA CRUZ PEREIRA, NAIARA PAES PEREIRA DA SILVA, JEFERSON SCHIO e ILDO FURTADO DE OLIVEIRA

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DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 4.349.319,84 4.251.215,35 0,00

Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00

Dívida Contratual 0,00

Empréstimos 4.349.319,84 4.251.215,35 0,00

Internos 4.349.319,84 4.251.215,35 0,00

Externos 4.349.319,84 4.251.215,35 0,00

Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios 0,00

Financiamentos 0,00 0,00 0,00

Internos 0,00 0,00 0,00

Externos 0,00 0,00 0,00

Parcelamento e Renegociação de dívidas 0,00 0,00 0,00

De Tributos 0,00 0,00 0,00

De Contribuições Previdenciárias 0,00 0,00 0,00

De Demais Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00

Do FGTS 0,00 0,00 0,00

Com Instituição Não financeira 0,00 0,00 0,00

Demais Dívidas Contratuais 0,00 0,00 0,00

Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos 0,00 0,00 0,00

Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

DEDUÇÕES (II) 0,00 0,00 0,00

Disponibilidade de Caixa 62.177.421,61 93.929.162,80 0,00

Disponibilidade de Caixa Bruta 62.177.421,61 93.929.162,80 0,00

(-) Restos a Pagar Processados 64.629.236,58 94.566.993,76 0,00

(-) Depósitos Restituíves e Valores Vinculados 828.638,03 133.937,96 0,00

Demais Haveres Financeiros 1.623.176,94 503.893,00

0,00 0,00 0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA² (DCL) (III) = (I - II) -57.828.101,77

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 115.585.936,26 -89.677.947,45 0,00

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais 140.000,00

(art. 166-A, § 1º, da CF) 141.851.476,71 0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO 115.445.936,26

DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V) 1.840.000,00

% da DC sobre a RCL (I/VI) 3,77

% da DCL sobre a RCL (III/VI) -50,09 140.011.476,71 0,00

LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 138.535.123,51

<120%> 3,04 0,00

LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) - <108%> 124.681.611,16

-64,05 0,00

OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC SALDO DO

EXERCÍCIO 168.013.772,05 0,00

PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 ANTERIOR

PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DCL) 151.212.394,85 0,00

PASSIVO ATUARIAL 0,00

RP NÃO-PROCESSADOS 0,00 SALDO DO EXERCÍCIO DE 2026

ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA ­ ARO 0,00

DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP 9.800.515,10 1º Semestre 2º Semestre

APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - LC 151/2015 0,00

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00

4.248.246,35 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

JEFERSON SCHIO IVAN DA CRUZ PEREIRA NAIARA PAES PEREIRA DA SILVA

CONTADOR CRC-MS 011058/O-1 PREFEITO MUNICIPAL CONTROLE INTERNO

ILDO FURTADO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO MUN. ADM. PLANEJ. E FINANÇAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES

ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO/2026 A JUNHO/2026

RGF ­ ANEXO 3 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art. 40, § 1º) SALDO DO SALDO DO EXERCÍCIO DE 2026 R$ 1

EXERCÍCIO -

GARANTIAS CONCEDIDAS ANTERIOR 1º Semestre 2º Semestre Assinado por 4 pessoas: IVAN DA CRUZ PEREIRA, NAIARA PAES PEREIRA DA SILVA, JEFERSON SCHIO e ILDO FURTADO DE OLIVEIRA

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AOS ESTADOS (I) 0,00 0,00 0,00

Em Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00

Em Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

AOS MUNICÍPIOS (II) 0,00 0,00 0,00

Em Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00

Em Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

ÀS ENTIDADES CONTROLADAS (III) 0,00 0,00 0,00

Em Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00

Em Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00

115.585.936,26 141.851.476,71 0,00

POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (IV) 140.000,00 1.840.000,00 0,00

TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (V) = (I + II + III + IV)

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (VI) 115.445.936,26 140.011.476,71 0,00

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas

individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (VII) 0,00 0,00 0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO 25.398.105,98

DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VIII) = (VI - VII) 30.802.524,88 0,00

% do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL AJUSTADA (V/VIII) 22.858.295,38

LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 27.722.272,39 0,00

<22%> SALDO DO

LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - <19,8%> EXERCÍCIO SALDO DO EXERCÍCIO DE 2026

ANTERIOR

CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS 1º Semestre 2º Semestre

0,00

DOS ESTADOS (IX) 0,00 0,00 0,00

Em Garantia às operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00

Em Garantia às operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

DOS MUNICÍPIOS (X) 0,00 0,00 0,00

Em Garantia às operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00

Em Garantia às operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

DAS ENTIDADES CONTROLADAS (XI) 0,00 0,00 0,00

Em Garantia às operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00

Em Garantia às operações de Crédito Internas 0,00 0,00

EM GARANTIAS POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (XII)

TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (XIII) = (IX + X + XI +

XII)

JEFERSON SCHIO IVAN DA CRUZ PEREIRA NAIARA PAES PEREIRA DA SILVA

CONTADOR CRC-MS 011058/O-1 PREFEITO MUNICIPAL CONTROLE INTERNO

ILDO FURTADO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO MUN. ADM. PLANEJ. E FINANÇAS

FONTE: SCPI - Contabilidade [9.50.29.1365], PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO/2026 A JUNHO/2026

RGF ­ ANEXO 4 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III alínea "c") R$ 1

OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR REALIZADO

Mobiliária No Semestre Até o Semestre

Interna de Referência de Referência (a)

Externa

0,00 0,00

Contratual

Interna 0,00 0,00

Empréstimos

Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00

Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços

Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00

Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação 1 (I)

Externa 0,00 0,00

Empréstimos

Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00

Antecipações de Receitas pela Venda a Termo de Bens e Serviços

Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00 Assinado por 4 pessoas: IVAN DA CRUZ PEREIRA, NAIARA PAES PEREIRA DA SILVA, JEFERSON SCHIO e ILDO FURTADO DE OLIVEIRA

Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação 1 (II) Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://paraisodasaguas.1doc.com.br/verificacao/B1C0A7EBEE58BE1B e informe o código B1C0A7EBEE58BE1B

0,00 0,00

TOTAL (III)

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES VALOR % SOBRE A RCL

141.851.476,71 0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ­ RCL (IV) 0,00

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (§ 1º, art. 166-A da CF) (V) 1.840.000,00 0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = 140.011.476,71

(IV - V) 0,00

OPERAÇÕES VEDADAS (VII) 0,00 0,00

TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (VIII) = (IIIa + VII - 0,00

Ia - IIa) 16,00

LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE 22.401.836,27

CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS 14,40

LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - <14.4%> 20.161.652,65 0,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 0,00 7,00

LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR

ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 9.800.803,37

OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA VALOR REALIZADO

Parcelamentos de Dívidas No Semestre; Até o Semestre

Tributos

Contribuições Previdenciárias de Referência de Referência (a)

FGTS

Demais Contribuições Sociais 0,00 0,00

0,00 0,00

Operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas 0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

JEFERSON SCHIO IVAN DA CRUZ PEREIRA NAIARA PAES PEREIRA DA SILVA

CONTADOR CRC-MS 011058/O-1 PREFEITO MUNICIPAL CONTROLE INTERNO

ILDO FURTADO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO MUN. ADM. PLANEJ. E FINANÇAS

FONTE: SCPI - Contabilidade [9.50.29.1365], PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO/2026 A JUNHO/2026

LRF, art. 48 ­ Anexo 6 R$ 1

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR VALOR Assinado por 4 pessoas: IVAN DA CRUZ PEREIRA, NAIARA PAES PEREIRA DA SILVA, JEFERSON SCHIO e ILDO FURTADO DE OLIVEIRA

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://paraisodasaguas.1doc.com.br/verificacao/B1C0A7EBEE58BE1B e informe o código B1C0A7EBEE58BE1B

Receita Corrente líquida 51.718.125,42 141.851.476,71

Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 75.426.854,78 140.011.476,71

Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 71.655.512,04 139.679.360,71

67.884.169,30

DESPESA COM PESSOAL % SOBRE A RCL

Despesa Total com Pessoal - DTP 37,03

Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%> 54,00

Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%> 51,30

Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - <%> 48,60

DÍVIDA CONSOLÍDADA VALOR % SOBRE A RCL

Dívida Consolidada Líquida -89.677.947,45 -64,05

Limite Definido por Resolução do Senado Federal 168.013.772,05 120,00

GARANTIAS DE VALORES VALOR % SOBRE A RCL

Total das Garantias Concedidas 0,00 0,00

Limite Definido por Resolução do Senado Federal 30.802.524,88 22,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITOS VALOR % SOBRE A RCL

Operações de Crédito Internas e Externas 0,00 0,00

Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas 22.401.836,27 16,00

Operações de Crédito por Antecipação da Receita 0,00

Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita 0,00 7,00

9.800.803,37

JEFERSON SCHIO IVAN DA CRUZ PEREIRA NAIARA PAES PEREIRA DA SILVA

CONTADOR CRC-MS 011058/O-1 PREFEITO MUNICIPAL CONTROLE INTERNO

ILDO FURTADO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO MUN. ADM. PLANEJ. E FINANÇAS

FONTE: SCPI - Contabilidade [9.50.29.1365], PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

VERIFICAÇÃO DAS

ASSINATURAS

Código para verificação: B1C0A7EBEE58BE1B

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

IVAN DA CRUZ PEREIRA (CPF 562.XXX.XXX34) em 21/07/2026 09:49:26 GMT04:00

Papel: Parte

Emitido por: AC REDE IDEIA RFB << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5

(Assinatura ICPBrasil)

NAIARA PAES PEREIRA DA SILVA (CPF 005.XXX.XXX84) em 21/07/2026 15:35:53 GMT04:00

Papel: Parte

Emitido por: SubAutoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

JEFERSON SCHIO (CPF 006.XXX.XXX99) em 21/07/2026 15:45:43 GMT04:00

Papel: Parte

Emitido por: SubAutoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

ILDO FURTADO DE OLIVEIRA (CPF 272.XXX.XXX04) em 22/07/2026 07:57:17 GMT04:00

Papel: Parte

Emitido por: SubAutoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CREDENCIAMENTO Nº 001/2026

INEXIGIBILIDADE N.º 025/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2.079/2026

A ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E

CIDADANIA, Sra. ANDRÉA MARQUES DE AZEVEDO, Secretária Municipal de Assistência Social,

Habitação e Cidadania, Estado de Mato Grosso do Sul, ADJUDICA E HOMOLOGA o resultado modalidade

acima especificada, objetivando o CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS DE PROFISSIONAL CAPACITADO PARA MINISTRAR OFICINAS DE KARATÊ

DESTINADAS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS PELO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E

FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS ­ SCFV, DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS, conforme

segue:

PESSOAS JURÍDICAS CLASSIFICADA:

EMPRESA CNPJ ORDEM DE ENTREGA DOCUMENTAÇÃ

ALESSANDRA 52.546.254/0001- DA DOCUMENTAÇÃO O

RODRIGUES DE 03

1ª CONFORME

SOUZA LTDA EDITAL

PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS, 22 de julho de 2026.

ANDRÉA MARQUES DE AZEVEDO

Secretária Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.191/2026

O ORDENADOR DE DESPESAS, SR. IVAN DA CRUZ PEREIRA, Prefeito Municipal de Paraíso das

Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, ADJUDICO E HOMOLOGO, o resultado da modalidade acima

especificada, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE

SERVIÇOS DE LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO DOS VEÍCULOS, MAQUINÁRIOS E TRATORES

PERTENCENTES A FROTA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS.

Empresas Vencedoras: 59.706.605 LUIZ FELIPE VELASQUEZ ESCOBAR inscrita no CNPJ sob o nº.

59.706.605/0001-45, vencedora dos itens 01, 02, 03, 04, 07, 08, 10, 11, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 24, com

valor total de R$ 262.955,30 (Duzentos e Sessenta e Dois Mil, Novecentos e Cinquenta e Cinco Reais e

Trinta Centavos); 66.833.128 MARCELO GOMES FIGUEIRA inscrita no CNPJ sob o nº. 66.833.128/0001-

44, vencedora dos itens 14 e 15, com valor total de R$ 30.876,00 (Trinta Mil, Oitocentos e Setenta e Seis

Reais); e R F DA SILVA LAVA JATO inscrita no CNPJ sob o nº. 37.746.538/0001-50, vencedora dos itens

05, 06, 09, 12, 13, 16, 23, 25, 26, 27 e 28, com valor total de R$ 765.388,60 (Setecentos e Sessenta e

Cinco Mil, Trezentos e Oitenta e Oito Reais e Sessenta Centavos).

Código E-Sfinge: 81C6002C700E1A9B2022C1BD20CDDE40E9181216

Paraíso das Águas ­ MS, 22 de julho de 2026

Ivan da Cruz Pereira

Prefeito Municipal