Publicações da edição 420 - 23/07/2026 e Ano II
Decreto n° 8456-26
Atos Oficiais • Decretos
Nota: Considerando que o Anexo II do decreto 8456/26 juntado em fls. 152 e 153 do
processo digital 38.229/2025 e o arquivo vinculado ao e-mail enviado para publicização
estavam incompletos; favor desconsiderar a publicação do Decreto 8456/26, em `Atos
Normativos', Edição nº. 418, de 21/07/2026.
DECRETO Nº 8456
De 17 De Julho De 2026
Regulamenta a Lei n° 2.304, de 11 de
dezembro de 2025, que instituiu o
Programa Municipal de Incentivo à
Cessão de Imagens de Câmeras de
Vigilância Privada com a Secretaria de
Assuntos de Segurança Pública
Programa Olho de Hórus.
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
DECRETA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Este Decreto regulamenta a Lei n° 2.304, de 11 de dezembro de 2025, que
instituiu o Programa Municipal de Incentivo à Cessão de Imagens de Câmeras de
Vigilância Privada com a Secretaria de Assuntos de Segurança Pública, denominado
Programa Olho de Hórus.
Art. 2º A adesão ao Programa Olho de Hórus submete o participante as normas
estabelecidas neste Decreto.
Art. 3° As imagens cedidas a Secretaria de Assuntos de Segurança Pública serão
transmitidas ao Centro Integrado de Comando e Operações Especiais CICOE,
visualizadas em tempo real na modalidade "ao vivo", sendo vedado ao Município
qualquer forma de armazenamento, ressalvada a hipótese do art. 7° da Lei nº
2.304/2025.
Art. 4º Fica autorizado a divulgação Institucional dos dados relativos ao quantitativo
de participantes, área monitorada e resultados obtidos, observado o contido nos
incisos I, II, III e IV do art. 8º da Lei nº 2.304, de 11 de dezembro de 2025.
Art. 5º O programa Olho de Hórus possui identidade visual própria, conforme modelo
estabelecido no Anexo III, cujo uso pelo participante é facultativo e autorizado após
análise prévia da Secretaria de Assuntos de Segurança Pública.
§ Único O uso da logomarca de identificação visual oficial do programa não gera
presunção de vigilância contínua, responsabilidade do Município ou prioridade no
atendimento de ocorrências.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 6º Poderão aderir ao Programa pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado, que disponham de sistema próprio de captação de imagens e
disponibilidade técnica para a transmissão dos dados ao CICOE, na conformidade
estabelecida no Anexo II.
Art. 7º A solicitação de adesão ao Programa Olho de Hórus será realizada mediante
o preenchimento do requerimento digital, disponível no portal "carta de serviços" do
Munícipio, cuja aprovação ficará condicionada ao atendimento dos requisitos de
identificação, dados técnicos e de interesse público na Cessão.
Art. 8° A análise da solicitação de adesão observará o prazo de 15 (quinze) dias,
podendo ser prorrogado por igual período, caso haja necessidade de
complementação técnica.
Art. 9° A Secretaria de Assuntos de Segurança Pública poderá fixar prazo de 07
(sete) dias para complementação de documentos ou outras informações técnicas
para o deferimento da adesão ao programa Olho de Hórus.
Art. 10 O deferimento da adesão ao programa Olho de Hórus ficará condicionado a
análise dos documentos incluídos no requerimento digital, especialmente, quanto a
comprovação que a câmera particular capta imagens da via pública, correlacionadas
com a preservação da ordem e do espaço público.
Art. 11 A adesão ao Programa Olho de Hórus é voluntária e formalizada mediante o
aceite do interessado ao Termo de Cessão de Imagens, a ser disponibilizado por
meio de Requerimento Digital, na conformidade do Anexo I deste Decreto.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS
Art. 12 Fica aprovado e incorporado ao presente Decreto o ANEXO II, relativo ao
"Manual de Conexão de Câmeras Privadas ao Centro Integrado de Comando e
Operações Especiais CICOE", via protocolo RTSP (Real-Time Streaming
Protocol).
§1º O Anexo II deste Decreto estabelece os requisitos técnicos mínimos de
resolução da imagem, compatibilidade com protocolo RTSP, segurança das
credenciais, estabilidade da conexão, segurança da informação e proteção de dados
pessoais, aplicáveis à transmissão da imagem, conforme diretriz definida pela
Secretaria de Assuntos de Segurança Pública em conjunto com a Secretaria de
Planejamento.
§2º A Secretaria de Assuntos de Segurança Pública, ouvida a Secretaria de
Planejamento, poderá editar norma, a fim de incluir outros mecanismos tecnológicos
que possam aumentar a eficiência da resolução da imagem, segurança da
informação e a proteção dos dados decorrente da Cessão das imagens.
Art. 13 É de responsabilidade exclusiva do participante a instalação, manutenção,
funcionamento, conectividade e o armazenamento das imagens, não cabendo ao
Município qualquer ônus ou responsabilidade por falhas técnicas.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE E CESSIONÁRIO
Art. 14 É de responsabilidade do CEDENTE a instalação, manutenção e
funcionamento do sistema, garantindo a conexão estável de internet.
Art. 15 O CEDENTE deverá adotar medidas de segurança para proteger as credenciais
de acesso utilizadas na integração ao Programa Olho de Hórus, responsabilizando-se
por sua guarda, sigilo e utilização, devendo:
I Manter usuário exclusivo para acesso do CICOE;
II Utilizar senha forte e impedir seu compartilhamento com terceiros;
III Manter atualizadas, sempre que possível, as configurações de segurança do
equipamento, e;
IV Comunicar imediatamente à Secretaria de Assuntos de Segurança Pública
qualquer suspeita de comprometimento das credenciais, providenciando sua imediata
substituição.
Art. 16 O CEDENTE, sempre que notificado, deverá adotar as medidas
complementares de ordem técnica e de segurança da informação que por ventura forem
exigidas pela Secretaria de Assuntos de Segurança Pública para a manutenção da
Cessão das Imagens.
Art. 17 Fica proibido ao CEDENTE a utilização da logomarca do programa Olho de
Hórus com finalidade diversa da Cessão.
Art. 18 O CESSIONÁRIO deverá adotar os mecanismos de controle interno para a
segurança das credenciais de acesso.
Art. 19 O CESSIONÁRIO poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de
aviso prévio, suspender do Programa a câmera do CEDENTE que permanecer
desfocada, off-line ou inoperante por período superior a 15 (quinze) dias
consecutivos.
Art. 20 O descumprimento dos deveres poderá ensejar o desligamento do CEDENTE
do Programa, sem prejuízo de nova solicitação de adesão, desde que sanadas as
irregularidades procedimentais e técnicas verificadas.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Assuntos de
Segurança Pública, observada a legislação vigente.
Art. 22 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos 17 de julho de 2026, ano sexagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Alexandre Gallo Rodrigues
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 17 de julho de 2026.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 38229/2025
ANEXO I
TERMO DE CESSÃO DE IMAGENS
Programa Municipal "Olho de Hórus"
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a cessão FACULTATIVA E VOLUNTÁRIA de
imagens, transmitidas exclusivamente em tempo real "ao vivo", captadas pelo sistema
privado de vigilância particular e de propriedade do CEDENTE ao MUNICÍPIO DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, por intermédio da Secretária de
Assuntos de Segurança Pública.
CLÁUSULA SEGUNDA DA FINALIDADE
As imagens destinam-se exclusivamente ao apoio às ações institucionais de segurança
pública, monitoramento urbano, prevenção de delitos e pronta resposta a ocorrências,
nos termos da Lei nº 2.304/2025.
CLÁUSULA TERCEIRA DA FORMA DE TRANSMISSÃO
A transmissão ocorrerá por meio de protocolo RTSP (Real-Time Streaming Protocol),
observados os critérios técnicos definidos no Anexo II - Manual Simples para Conexão
de Câmeras Privadas ao CICOE, que integra o Decreto que regulamenta o Programa
Olho de Hórus.
CLÁUSULA QUARTA DAS RESPONSABILIDADES DO CEDENTE
Compete ao CEDENTE, exclusivamente:
I - a instalação, manutenção e funcionamento do sistema;
II - a estabilidade da conexão de internet, e;
III- a adoção de medidas de segurança do equipamento e das credenciais de acesso.
CLÁUSULA QUINTA DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO
O Município não se responsabiliza por falhas técnicas, interrupções de sinal, danos aos
equipamentos ou pela segurança patrimonial do CEDENTE, inexistindo obrigação de
guarda, custódia ou armazenamento das imagens.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, havendo disponibilidade técnica e
operacional, o Município poderá manter, de forma automática, apenas a janela móvel
correspondente aos últimos 180 (cento e oitenta) minutos das imagens transmitidas,
exclusivamente para apoio imediato às ações institucionais de segurança pública,
monitoramento urbano e pronta resposta a ocorrências, nos termos do art. 7º da Lei nº
2.304/2025, não se caracterizando, em qualquer hipótese, obrigação permanente de
guarda ou custódia.
CLÁUSULA SEXTA DA DESCONEXÃO POR INDISPONIBILIDADE
A Administração poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de aviso prévio,
suspender ou desligar do Programa a câmera do CEDENTE que permanecer off-line,
inoperante ou sem transmissão de imagens por período superior a 15 (quinze) dias
consecutivos, sem prejuízo de nova solicitação de adesão, desde que sanada a
irregularidade técnica.
CLÁUSULA SÉTIMA DA PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE
As partes comprometem-se a observar a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assegurando a
proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
CLÁUSULA OITAVA DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
Este Termo vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer
tempo pela Administração, ou pelo CESSIONÁRIO, mediante comunicação prévia de
no mínimo 30 dias.
CLÁUSULA NONA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
I - Ao clicar em "Aceita/Concorda", o Cessionário adere e concorda com todos os termos da
presente Cessão de Imagens e, seu regulamento.
II - A adesão ao Programa não gera vínculo contratual, financeiro ou indenizatório entre as partes.
ANEXO II
Manual de Conexão de Câmeras Privadas ao Centro Integrado de Comando e
Operações Especiais CICOE
1 Objetivo.
Orientar o participante do Programa "Olho de Hórus" sobre como preparar a
conexão de sua câmera de vigilância para transmissão ao vivo ao CICOE, utilizando
o protocolo RTSP (Real Time Streaming Protocol).
2 - Requisitos Mínimos.
O participante deverá possuir:
a) Câmera compatível com RTSP (a maioria dos modelos IP modernas suporta);
b) Conexão estável de internet (recomendado upload mínimo de 3 Mbps por
câmera);
c) Acesso ao roteador para configuração de portas;
d) IP público fixo ou serviço de DDNS (caso o IP seja dinâmico), e;
e) As credenciais de acesso da câmera (usuário e senha).
3 - Conceito Básico do RTSP.
O RTSP permite que o CICOE receba o vídeo em tempo real, diretamente da câmera,
por meio de um endereço no formato:
rtsp://USUARIO:SENHA@ENDERECO:PORTA/CAMINHO
Exemplo comum:
rtsp://admin:123456@meuip.dyndns.org:554/Streaming/Channels/101
4 - Passo a Passo da Configuração
a) Identificar o endereço RTSP da câmera
Observação: Cada fabricante possui um padrão próprio. Exemplos comuns:
I - Intelbras / Hikvision:
/Streaming/Channels/101 (alta qualidade)
/Streaming/Channels/102(baixa qualidade)
II - Dahua:
/cam/realmonitor?channel=1&subtype=0
O participante deverá consultar o manual da câmera ou acessar as configurações
avançadas no navegador.
b) Configurar usuário e senha.
É obrigatório definir uma senha forte, evitando acessos não autorizados.
c) Ajustar o roteador para permitir acesso externo
Para conectar as imagens, a porta RTSP (geralmente 554) deve estar acessível
pela internet.
No roteador da internet, o participante deverá:
Passo 1 - Acessar o painel do roteador (geralmente 192.168.0.1 ou 192.168.1.1).
Passo 2 - Localizar Port Forwarding / Redirecionamento de Porta / NAT.
Passo 3 Criar regra apontando:
I - Porta externa: 554
II - Porta interna: 554
III - IP local da câmera, exemplo: 192.168.1.50
IV - Protocolo: TCP
d) Aplicar IP público ou DDNS
Opção A IP público fixo:
Usar diretamente no link RTSP.
Opção B IP dinâmico:
Configurar um serviço DDNS (no próprio roteador ou câmera), como:
I - no-ip.com
II - dynu.com
III - duckdns.org
O DDNS cria um endereço como:
empresaexemplo.ddns.net
5 - Testar o link RTSP
a) O participante deverá testar o funcionamento das câmeras/sistema (link RTSP)
antes de concluir a transmissão das imagens ao CICOE.
Testes possíveis:
I - VLC Media Player "Abrir Fluxo de Rede" inserir o link RTSP, ou;
II - Visualização interna indica que a câmera está transmitindo corretamente.
b) A equipe técnica da Secretaria de Assuntos de Segurança Pública realizará a
validação e integrará as imagens cedidas ao sistema de monitoramento da Cidade.
6 - Diretrizes de Segurança
a) Criar senha exclusiva para o Programa.
b) Não reutilizar senhas pessoais.
c) Não compartilhar o link RTSP com terceiros.
d) Manter o firmware da câmera atualizado.
e) Usar criptografia disponível no equipamento (quando houver).
7 Suporte
Em caso de dúvidas técnicas, inconsistências, falhas de transmissão ou alteração
de endereço IP, o participante deverá comunicar imediatamente a Secretaria de
Assuntos de Segurança Pública.
ANEXO III
Decreto n° 8459-26
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 8459
De 21 De Julho De 2026
Declara de relevante interesse público a
implantação do Projeto Urbanístico
Multiuso denominado "Santa Suzana".
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições legais e
em consonância com as disposições da Lei n° 681, de 30 de abril de 1990, Lei
Orgânica de Praia Grande, em especial a contida no art. 7°, XII, que atribui ao
Município o dever de promover o fomento da atividade econômica, combinada com
as previsões dos arts. 135 e 136, todos do referido diploma legal, e ainda:
Considerando as disposições dos arts. 12, 13 e 14 da Lei Complementar n° 727, de
16 de dezembro de 2016 - Plano Diretor de Praia Grande - que dentre elas impõem
ao Poder Público Municipal o dever de:
I. Orientar a prevalência do interesse comum e da preservação
ambiental nas diretrizes de ação municipal;
II. Orientar a dinamização e diversificação da atividade econômica,
com base nas vocações do Município e no aproveitamento de suas
condições locacionais;
III. Promover condições de competitividade do Município na absorção
de empreendimentos de âmbito regional, desenvolvendo seu
potencial ambiental e paisagístico, utilizando e potencializando suas
condições locacionais;
IV. Promover e apoiar as iniciativas de diversificação e especialização
das atividades produtivas locais, bem como o desenvolvimento da
mão de obra residente, com intuito de promover um
desenvolvimento sustentável consistente e equilibrado;
V. Estimular e fomentar preferencialmente a organização de empresas
não poluentes e intensivas em mão de obra, visando à ampliação
do emprego e à coexistência da atividade industrial com o turismo
e lazer;
VI. Promover e apoiar a sinergia entre empresas, universidades e o
poder público municipal, visando fomentar a pesquisa e a inovação
tecnológica em busca de geração de atividades econômicas com
alto valor agregado e ambientalmente sustentáveis;
VII. Estimular a oferta de empregos para a população residente no
Município, de forma distribuída no território, visando reduzir a
necessidade de longos deslocamentos e o movimento pendular
para outros municípios;
VIII. Potencializar a atratividade do Município, de forma a ampliar a
captação de recursos externos visando fortalecer a base econômica
local;
IX. Estabelecer parcerias com o setor privado como forma de viabilizar
e estimular o desenvolvimento de projetos de interesse econômico
para o Município;
X. Fazer gestões junto ao empresariado e a instituições
governamentais e financeiras visando à parceria na implementação
do Parque Industrial do Município, associado à implantação de
Entreposto Aduaneiro, com aproveitamento de transporte
intermodal, existente ou a ser construído, como fatores
potencializadores das condições locacionais estratégicas do
Município.
Considerando as tratativas realizadas pelo empreendedor "Âncora
Administração e Comércio Ltda." e o Projeto Urbanístico Multiuso (Comercial/
Serviços/ Habitacional) aprovado no âmbito municipal, no qual está prevista a
implantação de diversos usos em 3 glebas, mais área de amortecimento e
área remanescente, compreendendo:
I. 803.262, 40m² nas glebas 1 e 2, destinados às áreas verdes, áreas
dos lotes, áreas de suporte, áreas para ETE, sistema viário e
estacionamentos, onde serão desenvolvidos os usos de apoio ao
Porto Organizado, com atividades de Recinto Especial para
Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX), depósito temporário
de contêineres e Centro Logístico Integrado (CLI), além da
implantação de Campus Data Center, com atividades relacionadas;
II. 64.600,20m² na gleba 3, destinados à área residencial e à área
institucional;
III. 137.629,59m² na área de amortecimento, destinada à preservação
ambiental e ao resguardo das áreas de uso residencial lindeiras e
dos incômodos produzidos pelas atividades desenvolvidas no
empreendimento;
IV. 1.255.229,52m² na área remanescente, destinada à preservação
ambiental, representando mais da metade da área total do
empreendimento;
Considerando que a implantação do referido empreendimento dar-se-á em
área considerada estratégica em Praia Grande e mesmo na Região
Metropolitana da Baixada Santista, ou seja, na Rodovia Padre Manoel da
Nóbrega, área de boa acessibilidade rodoferroviária e que permite a ligação
direta do Município a São Vicente, acesso a São Paulo e ao restante do Litoral
Sul, assim como acesso facilitado ao Porto de Santos e ao Polo Industrial de
Cubatão;
Considerando que a empresa responsável vem envidando os esforços
necessários à efetiva implantação do empreendimento, realizando os
procedimentos necessários junto à CETESB e demais órgãos competentes
para o licenciamento da atividade em questão;
Considerando a manifestação da empresa responsável pela implantação do
empreendimento quanto às tratativas para instalação de Campus Data Center
na área, em razão da localização estratégica do Município, da infraestrutura
de comunicação com ponto de chegada no Município por meio de cabos
submarinos e da disponibilidade energética para sua implantação;
Considerando que as ações desenvolvidas pela empresa responsável pela
implantação do empreendimento evidenciam interesse no estabelecimento de
diálogo com o Município para a orientação do desenvolvimento econômico
local, compatibilizando as atividades pretendidas com as diretrizes de
desenvolvimento urbano municipal;
Considerando a natureza estratégica do empreendimento:
I. No âmbito municipal:
a) Na área econômica, promovendo a geração de emprego e
renda, que por certo melhorará a qualidade de vida da
população da região beneficiada, podendo o empreendimento
em questão, visto sua localização estratégica, também absorver
demandas relacionadas ao desenvolvimento de Parque
Tecnológico local, com a manutenção, segurança e operação de
data centers;
b) Na questão da demanda habitacional, visto a área de loteamento
residencial do empreendimento estar inserida em Zona Especial
de Interesse Social 2 (ZEIS-2), caracterizada pela
predominância de glebas ou lotes não edificados para promoção
de habitação de interesse social, nos termos do art. 31 da Lei
Complementar n° 727, de 16 de dezembro de 2016 - Plano
Diretor de Praia Grande e da Lei nº 1.547, de 14 de abril de 2011
- Plano Municipal de Habitação de Interesse Social de Praia
Grande;
II. No âmbito estadual, que consistirá em efetiva ação para reduzir os
problemas enfrentados no setor portuário que se encontra saturado,
podendo haver a transferência do transporte de cargas dos
terminais para o empreendimento;
III. No âmbito da União:
a) Que diante do crescimento da demanda no setor portuário, não
dispõe de recursos suficientes para fazer frente aos
investimentos necessários para sanar a demanda de apoio
retroportuário e despacho aduaneiro, principalmente, tendo em
conta os recentes investimentos anunciados na ordem de mais
de R$ 12 bilhões entre recursos públicos e de parcerias público-
privadas (PPPs) para a expansão do Porto de Santos;
b) Mostrando-se compatível com a Política Nacional de Data
Centers, vinculada à Nova Indústria Brasil (NIB), que reconhece
essas estruturas como estratégicas para o desenvolvimento da
economia digital brasileira, sendo noticiado que os investimentos
relacionados ao setor no país, nos próximos quatro anos,
deverão somar entre R$ 60 bilhões e R$ 100 bilhões.
DECRETA
Art. 1° Fica declarada de relevante interesse público a implantação do Projeto
Urbanístico Multiuso denominado "Santa Suzana", a ser instalado em área privada,
no bairro Santa Marina, em macrozona definida pela Lei Complementar n° 727, de
16 de dezembro de 2016 - Plano Diretor de Praia Grande como Área de Usos
Diversificados de Porte Regional.
Art.2º Fica revogado o Decreto nº 8.298, de 19 de setembro de 2025.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos 21 de julho de 2026, ano sexagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Alexandre Gallo Rodrigues
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 21 de julho de 2026.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 10634/2025
N
ANDARAGUÁ
SANTA MARINA
TUPIRY
NOVA MIRIM QUIETUDE
LEGENDA ANHANGUERA
CONVENÇÕES CARTOGRÁFICAS
TÍTULO: FOLHA:
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO - PROJETO URBANÍSTICO MULTIUSO "SANTA SUZANA" ÚNICA
LOCAL:
BAIRRO SANTA MARINA NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
ESCALA: 1:10.000 DATA: JUNHO/2026
Decreto n° 8460-26
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 8460
De 22 De Julho De 2026
"Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento e
dá outras Providências"
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar, no
montante de R$ 463.002,26 (Quatrocentos e sessenta e três mil, dois reais e vinte e
seis centavos), como segue:
8154 09.02.00 3.3.90.30.00 12 361 2002 2059 95 2850000 R$ 234.113,23
2874 09.02.00 3.3.90.30.00 12 361 2002 2059 05 2850000 R$ 0,01
8155 09.02.00 3.3.90.30.00 12 365 2002 2351 95 2840000 R$
3038 09.02.00 3.3.90.30.00 12 365 2002 2351 05 2840000 R$ 114.444,50
8156 09.02.00 3.3.90.30.00 12 365 2002 2352 95 2830000 R$ 0,01
3035 09.02.00 3.3.90.30.00 12 365 2002 2352 05 2830000 R$
TOTAL............................................................................................................ R$ 114.444,50
0,01
463.002,26
Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados
recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.345 de 01/07/2026,
como segue:
1 Por Superávit Financeiro
RECURSOS - PNAE - ENSINO FUNDAMENTAL - R$ 234.113,24
cancelamento de restos a pagar
70.291,97
RECURSOS - PNAE - PRE-ESCOLA - cancelamento de restos a pagar R$ 44.152,54
114.444,51
RECURSOS - PNAE - PRE-ESCOLA R$ 463.002,26
RECURSOS - PNAE - CRECHE R$
TOTAL................................................................................................................R$
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas
próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos 22 de julho de 2026, ano sexagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Alexandre Gallo Rodrigues
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 22 de julho de 2026.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 24292/2026
Decreto n° 8461-26
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 8461
De 22 De Julho De 2026
"Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias
dentro de uma mesma categoria de programação no
Orçamento e dá outras Providências"
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
DECRETA
Art. 1º - Ficam permutadas dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria
de programação no orçamento vigente, no montante de R$ 55.000,00 (Cinquenta e
cinco mil reais) como segue:
7060 23.02.00 3.3.90.40.00 04 122 7012 2425 1 1100000 R$ 55.000,00
TOTAL...................................................................................................... R$ 55.000,00
Art. 2º - Para atender ao crédito criado com o artigo anterior, serão utilizados recursos
tendo como base o disposto no artigo nº 43 da Lei nº 4.320/1964, combinado com os
dispositivos da Lei Orçamentária Anual nº 2.309 de 12/12/2025, como segue:
1 Por Anulação:
7429 23.02.00 3.3.50.39.00 04 122 7012 2425 1 1100000 R$ 55.000,00
TOTAL...................................................................................................... R$ 55.000,00
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto, correrão por conta de verbas
próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos 22 de julho de 2026, ano sexagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Alexandre Gallo Rodrigues
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 22 de julho de 2026.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo nº 1108/2026
Despacho - Pregão Eletrônico n° 120-25
Licitações e Contratos • Outros atos
DESPACHO REFERENTE AO PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
REF.: Pregão Eletrônico N° 120/2025
Processo Administrativo N° 5.226/2024
OBJETO: Registro de Preços para aquisição de enxovais e colchões para camas e macas hospitalares.
DESPACHO
Considerando a decisão contida no Relatório da Comissão de Preços, exarada no processo administrativo n° 10.261/2026-D, que opinou pelo indeferimento do pleito pela ausência de manifestação da empresa, aliada à inexistência de documentação comprobatória idônea complementar das alegações apresentadas no documento acostado às páginas 01 e 02, INDEFERIMOS o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, referente ao item 9 do Termo de Ata de Registro de Preços n° 164/2026, requerido pela empresa PEREIRA E FRACARO LTDA.
Em 22 de julho de 2026. PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; GISELE DOMINGUES - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
Extrato CÂMARA
Licitações e Contratos • Outros atos
EXTRATO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E INTIMAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA
A Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande torna pública a instauração do Processo Administrativo Sancionador nº 179/2025, em face da empresa VEDASUL COMÉRCIO DE MATERIAIS E FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA. CNPJ nº 49.559.080/0001-09, qualificada nos autos, referente ao Processo Administrativo nº 161/2024, Pregão Eletrônico nº 004/2024 e Contrato nº 026/2024, para apuração de possível inexecução total contratual, com enquadramento inicial no art. 155, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Fica a empresa intimada para apresentar defesa prévia escrita, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data desta publicação, podendo juntar documentos e indicar as provas que pretenda produzir. A ausência de manifestação não impedirá o regular prosseguimento do feito.
Praia Grande, 21 de julho de 2026
Comissão de Processo Administrativo Sancionador
Extrato Contratual
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MARTINS RAMOS DIAGNÓSTICO E IMAGEM LTDA. ME; Objeto: CONTRATO N° 204/26 DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE - Chamamento Público n° 004/24; Dotação: 10.07.00/10.302.1006.2485/3.3.90.39.50; Prazo: 24 meses; Data de Assinatura: 21/07/2026; Processo: 16.056/24 A.77
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: R. SANDOVAL DE FARIA LTDA.; Objeto: CONTRATO N° 206/26 DE SERVIÇOS PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA PARA EVENTOS - Pregão Eletrônico n° 040/24; Valor: R$ 6.712,50; Dotação: 01.24.00/04.122.7009.2431/3.3.90.39.99; Prazo: 02 meses; Data de Assinatura: 21/07/2026; Processo: 36.164/24
Praia Grande, 22 de julho de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino
Homologação - Pregão Eletrônico n° 070-26
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 47.569/2025-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO IV”
Considerando as decisões exaradas na Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. fls. 887/1.419 e Termo de Homologação gerado pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) às fls. 2.335/2.860 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos do inciso I do § 1º do Artigo 10-A da Lei Complementar nº. 1.011/2025 e alterações posteriores.
DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS ETICA LTDA: Os itens 01, 07, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 29 e 35
KELEDU COMERCIO DE MATERIAIS DE PAPELARIA E ESCRITORIO LTDA: O item 02.
ELOOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA: Os itens 03, 28, 30 e 31
COSTA COMERCIO DE ASFALTO E PRESTACAO DE SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA: O item 04.
M. C. DE ALMEIDA FABRICACAO E COMERCIO LTDA: Os itens 05, 06 e 37.
BLUE TECH COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA: Os itens 08, 09, 10, 11, 24, 32, 33 e 36.
51.366.735 MARIA DA CONCEICAO SILVA CARVALHO: Os itens 13, 14, 22, 23, 25 e 26.
RVN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA: O item 21.
ROBERTSON DANIEL RAUTER DA SILVA FILHO: O item 27.
INDUSTRIA FENIX CORTE A LASER LTDA: O item 34.
MAIS ESPORTE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA: O item 38.
Em 20 de julho de 2026. JOSIE YABUTA DE LIMA HOLLANDA - Secretária Municipal de Planejamento; MAURICIO VIEIRA IZUMI - Secretário Municipal de Assuntos de Segurança Pública; RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário de Administração Interino; CRISTIANO DE MOLA - Secretário Municipal de Finanças; GISELE DOMINGUES - Secretária Municipal de Assistência Social; ANA PAULA CÂNDIDO DA SILVA - Secretária de Educação Substituta; JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública; ELOISA OJEA GOMES TAVARES - Secretária Municipal de Obras Públicas; SEVERINO AMARO DA SILVA - Secretário de Habitação Substituto; SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos; MARCELINO SANTOS GOMES - Secretário Municipal de Trânsito; LEANDRO AVELINO RODRIGUES CRUZ - Secretária Municipal de Transportes; MAURÍCIO DA SILVA PETIZ - Secretário Municipal de Cultura e Turismo; CLAUDIO LUIZ MONTEIRO DE MORAIS - Secretário de Esporte e Lazer Substituto
Portaria GP n° 085-26
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA GP Nº 085/2026
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia
Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
DESIGNAR, o (a) servidor (a) ISRAEL LUCAS EVANGELISTA, registro funcional
nº 6143, no período de 22 de julho de 2026 a 31 de julho de 2026, como SUBSTITUTO
no cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL, constante do Anexo "CC", instituído pelo artigo
83, inciso II, da Lei Complementar nº 913 de 1° de abril de 2022, alterada pelas Leis
Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n° 1030, de 14 de agosto de 2025,
publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, junto à SECRETARIA
DE SERVIÇOS URBANOS, durante o impedimento de seu titular em razão de férias.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
20 de julho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Portarias SEAD n° 1926 a 1929-26
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA SEAD Nº 1926/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do
Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,
redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada
em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, a partir de 20 de julho de 2026, o (a) Servidor (a) GLADSTON BISPO,
registro funcional nº 49518, do cargo em comissão de "CHEFE DE GABINETE III",
constante do Anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº
913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de
2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, junto à
SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO TERCIÁRIA E VIGILÂNCIA EM SAÚDE do (a)
SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande,
aos 20 de julho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1927/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino, do
Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,
redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada
em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
NOMEAR, a partir de 20 de julho de 2026, o (a) Servidor (a) GLADSTON BISPO,
registro funcional nº 49518, para exercer o cargo em comissão de "DIRETOR DE
DIVISÃO II", constante do anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei
Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº
1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de
agosto de 2025 e posteriores modificações, designando-o (a) para responder pela (o)
DIVISÃO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS AMBULATORIAIS, da SECRETARIA DE
SAÚDE PÚBLICA.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande,
aos 20 de julho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1928/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino, do
Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,
redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada
em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
NOMEAR, a partir de 20 de julho de 2026, o (a) Servidor (a) SIMONE CORRÊA DE
LARA, registro funcional nº 15571, para exercer o cargo em comissão de "DIRETOR
DE DIVISÃO II", constante do anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei
Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº
1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de
agosto de 2025 e posteriores modificações, designando-o (a) para responder pela (o)
DIVISÃO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO ESPECIAL, da SECRETARIA DE
SAÚDE PÚBLICA.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande,
aos 20 de julho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 1929/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino de
Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913,
de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro
de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,
R E S O L V E
EXONERAR, a partir de 21 de julho de 2026, o (a) servidor (a) BIANCA ROCHA DOS
SANTOS, registro funcional nº 39691, do cargo em comissão de DIRETOR DE
DIVISÃO I, constante do anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei
Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº
1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de
agosto de 2025 e posteriores modificações, que designou-a para responder pela
DIVISÃO DE CONTABILIDADE, da SECRETARIA DE FINANÇAS.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
21 de julho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
Pregão Eletrônico n° 107-26
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2026
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA MANEJO ARBÓREO, COMPREENDENDO PODA, DESTOCA, REMOÇÃO DE ÁRVORES E TRANSPORTE DE RESÍDUOS
Processo administrativo: 44.087/2025-D
Data e hora do pregão: 14/08/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão pública: www.compras.gov.br
Critério de julgamento: Menor Preço Global.
Modo de disputa: Aberta
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Não
Tipo de Licitação: Ampla Concorrência
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
Número da licitação no Comprasgov: SRP 986921 – 8/2026
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde Pública e Secretaria de Serviços Urbanos, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 20 de julho de 2026.
ANA PAULA CÂNDIDO DA SILVA
Secretária de Educação Substituta
Resultado - Concorrência n° 001-26
Licitações e Contratos • Outros atos
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12.413/2025-D
OBJETO: "CONTRATAÇÃO, SOB DEMANDA, DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E
ATIVIDADES COMPLEMENTARES, A SEREM PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE
UMA AGÊNCIA DE PROPAGANDA, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE
COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE".
Critério de julgamento: Técnica e Preço
RESULTADO DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS
Em cumprimento ao artigo 11, VIII da Lei n° 12.232/10, bem como ao disposto no edital
de Concorrência Pública acima citada, a Comissão de Contratação composta pelos
servidores ROBERTO WEGE FONSECA, IZABEL LUIZA PARISI ZAMPIERI e EDNEY
GARCIA CAMARA, tornam público o Resultado do Julgamento das Propostas Técnicas,
com base no Resultado Geral das Propostas Técnicas exarado pela Subcomissão
Técnica, divulgado em sessão pública, conforme informações que constam na Ata de
Realização da 2º Sessão Pública, realizada em 21/07/2026, que se reproduz abaixo:
CLASSIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO LICITANTE CAMPANHA NTPCP NTCIP NTT
VERSAO BR
COMUNICACAO E I - PRAIA GRANDE LIMPA: ENTRE NESSA ONDA 59,50 32,50 92,00
1º MARKETING LTDA
GALGARE - PUBLICIDADE E H - RECICLAR É PROMOVER VIDA 52,67 31,67 84,34
2º PROPAGANDA LTDA
3º OCTOPUS COMUNICACAO F - SEPARE O LIXO 53,00 31,33 84,33
LTDA
4º DMC PROPAGANDA LTDA G - QUEM AMA PRAIA GRANDE JOGA LIMPO 52,67 30,00 82,67
5º VERGE STUDIO C - GRANDE É QUEM CUIDA 49,50 32,17 81,67
COMUNICACAO LTDA
CIN COMUNICACAO A - O QUE VOCÊ DESCARTA 51,33 30,17 81,50
6º INTEGRADA LIMITADA
VERBO COMUNICACAO 48,83 31,83 80,66
7º LTDA B - ATITUDE É O QUE VOCÊ FAZ
8º RINO PUBLICIDADE S/A. J - PENSE GRANDE 46,00 32,00 78,00
AREA COMUNICACAO
PROPAGANDA E D - SEPARAR O LIXO PARA PRESERVAR 48,00 29,33 77,33
9º MARKETING LTDA
LINKING PUBLICIDADE E E - SOL, MAR E LIXO NO LUGAR 44,83 30,50 75,33
10º PROPAGANDA LTDA
A Comissão de Contratação decide por:
1. FIXAR o prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de recursos, a contar da
publicação deste ato no Diário Oficial do Município, nos termos do subitem 17.2.1 do
edital. Conforme subitem 17.2. do edital, eventuais recursos administrativos deverão ser
protocolados por meio eletrônico do e-mail sead.licitacao@praiagrande.sp.gov.br ou
licitacao@praiagrande.sp.gov.br mediante petição fundamentada, constando a
identificação do sócio (acompanhada do ato constitutivo em vigor) ou de seu
representante legal (acompanhada da respectiva procuração), dirigida à Comissão de
Contratação.
2. COMUNICAR que, decorrido o prazo legal para interposição de recurso referente ao
Resultado do Julgamento das Propostas Técnicas, será então definida a data e horário
da sessão pública em que serão abertos os Invólucros 4 - Proposta Comercial das
licitantes classificadas na proposta técnica, os quais serão comunicados através de
publicação em Diário Oficial do Município.
Isto posto, informamos que a Ata de Realização da 2º Sessão Pública, realizada em
21/07/2026 está disponível, na íntegra, no site da Prefeitura de Praia Grande
consulta, ciência e download de todos os interessados.
Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados, na Secretaria de
Administração, mediante solicitação enviada ao e-mail:
licitacao@praiagrande.sp.gov.br.
Em 21 de julho de 2026.
ROBERTO WEGE FONSECA
Presidente
IZABEL LUIZA PARISI ZAMPIERI
Assistente
EDNEY GARCIA CAMARA
Secretário
Termo de Autorização SESAP
Licitações e Contratos • Outros atos
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Diante dos elementos que instruem o Processo Administrativo nº. 16056/2024-85, fica AUTORIZADA a presente contratação de CREDENCIAMENTO para Serviço de Saúde Médicos/Clínicos de natureza continuada, que será ministrado pela empresa CLÍNICA MÉDICA DR CARLOS JOSE GALEAZZI LTDA CNPJ.: 40.258.058/0001-54, no valor de R$ 40.489,44(quarenta mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) para o período de 24 (vinte e quatro) meses com fulcro no artigo 74, inciso IV, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Praia Grande, 17 de julho de 2026.
ME. JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA
SECRETÁRIO DE SÁUDE PÚBLICA