Publicações da edição 420 - 23/07/2026 e Ano II

Publicações da edição 420

Se você deseja visualizar o diário em PDF, clique no botão ao lado.

Nota: Considerando que o Anexo II do decreto 8456/26 juntado em fls. 152 e 153 do

processo digital 38.229/2025 e o arquivo vinculado ao e-mail enviado para publicização

estavam incompletos; favor desconsiderar a publicação do Decreto 8456/26, em `Atos

Normativos', Edição nº. 418, de 21/07/2026.

DECRETO Nº 8456

De 17 De Julho De 2026

Regulamenta a Lei n° 2.304, de 11 de

dezembro de 2025, que instituiu o

Programa Municipal de Incentivo à

Cessão de Imagens de Câmeras de

Vigilância Privada com a Secretaria de

Assuntos de Segurança Pública ­

Programa Olho de Hórus.

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Este Decreto regulamenta a Lei n° 2.304, de 11 de dezembro de 2025, que

instituiu o Programa Municipal de Incentivo à Cessão de Imagens de Câmeras de

Vigilância Privada com a Secretaria de Assuntos de Segurança Pública, denominado

­ Programa Olho de Hórus.

Art. 2º A adesão ao Programa Olho de Hórus submete o participante as normas

estabelecidas neste Decreto.

Art. 3° As imagens cedidas a Secretaria de Assuntos de Segurança Pública serão

transmitidas ao Centro Integrado de Comando e Operações Especiais ­ CICOE,

visualizadas em tempo real na modalidade "ao vivo", sendo vedado ao Município

qualquer forma de armazenamento, ressalvada a hipótese do art. 7° da Lei nº

2.304/2025.

Art. 4º Fica autorizado a divulgação Institucional dos dados relativos ao quantitativo

de participantes, área monitorada e resultados obtidos, observado o contido nos

incisos I, II, III e IV do art. 8º da Lei nº 2.304, de 11 de dezembro de 2025.

Art. 5º O programa Olho de Hórus possui identidade visual própria, conforme modelo

estabelecido no Anexo III, cujo uso pelo participante é facultativo e autorizado após

análise prévia da Secretaria de Assuntos de Segurança Pública.

§ Único O uso da logomarca de identificação visual oficial do programa não gera

presunção de vigilância contínua, responsabilidade do Município ou prioridade no

atendimento de ocorrências.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Art. 6º Poderão aderir ao Programa pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou

privado, que disponham de sistema próprio de captação de imagens e

disponibilidade técnica para a transmissão dos dados ao CICOE, na conformidade

estabelecida no Anexo II.

Art. 7º A solicitação de adesão ao Programa Olho de Hórus será realizada mediante

o preenchimento do requerimento digital, disponível no portal "carta de serviços" do

Munícipio, cuja aprovação ficará condicionada ao atendimento dos requisitos de

identificação, dados técnicos e de interesse público na Cessão.

Art. 8° A análise da solicitação de adesão observará o prazo de 15 (quinze) dias,

podendo ser prorrogado por igual período, caso haja necessidade de

complementação técnica.

Art. 9° A Secretaria de Assuntos de Segurança Pública poderá fixar prazo de 07

(sete) dias para complementação de documentos ou outras informações técnicas

para o deferimento da adesão ao programa Olho de Hórus.

Art. 10 O deferimento da adesão ao programa Olho de Hórus ficará condicionado a

análise dos documentos incluídos no requerimento digital, especialmente, quanto a

comprovação que a câmera particular capta imagens da via pública, correlacionadas

com a preservação da ordem e do espaço público.

Art. 11 A adesão ao Programa Olho de Hórus é voluntária e formalizada mediante o

aceite do interessado ao Termo de Cessão de Imagens, a ser disponibilizado por

meio de Requerimento Digital, na conformidade do Anexo I deste Decreto.

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS

Art. 12 Fica aprovado e incorporado ao presente Decreto o ANEXO II, relativo ao

"Manual de Conexão de Câmeras Privadas ao Centro Integrado de Comando e

Operações Especiais ­ CICOE", via protocolo RTSP (Real-Time Streaming

Protocol).

§1º O Anexo II deste Decreto estabelece os requisitos técnicos mínimos de

resolução da imagem, compatibilidade com protocolo RTSP, segurança das

credenciais, estabilidade da conexão, segurança da informação e proteção de dados

pessoais, aplicáveis à transmissão da imagem, conforme diretriz definida pela

Secretaria de Assuntos de Segurança Pública em conjunto com a Secretaria de

Planejamento.

§2º A Secretaria de Assuntos de Segurança Pública, ouvida a Secretaria de

Planejamento, poderá editar norma, a fim de incluir outros mecanismos tecnológicos

que possam aumentar a eficiência da resolução da imagem, segurança da

informação e a proteção dos dados decorrente da Cessão das imagens.

Art. 13 É de responsabilidade exclusiva do participante a instalação, manutenção,

funcionamento, conectividade e o armazenamento das imagens, não cabendo ao

Município qualquer ônus ou responsabilidade por falhas técnicas.

CAPÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE E CESSIONÁRIO

Art. 14 É de responsabilidade do CEDENTE a instalação, manutenção e

funcionamento do sistema, garantindo a conexão estável de internet.

Art. 15 O CEDENTE deverá adotar medidas de segurança para proteger as credenciais

de acesso utilizadas na integração ao Programa Olho de Hórus, responsabilizando-se

por sua guarda, sigilo e utilização, devendo:

I ­ Manter usuário exclusivo para acesso do CICOE;

II ­ Utilizar senha forte e impedir seu compartilhamento com terceiros;

III ­ Manter atualizadas, sempre que possível, as configurações de segurança do

equipamento, e;

IV ­ Comunicar imediatamente à Secretaria de Assuntos de Segurança Pública

qualquer suspeita de comprometimento das credenciais, providenciando sua imediata

substituição.

Art. 16 O CEDENTE, sempre que notificado, deverá adotar as medidas

complementares de ordem técnica e de segurança da informação que por ventura forem

exigidas pela Secretaria de Assuntos de Segurança Pública para a manutenção da

Cessão das Imagens.

Art. 17 Fica proibido ao CEDENTE a utilização da logomarca do programa Olho de

Hórus com finalidade diversa da Cessão.

Art. 18 O CESSIONÁRIO deverá adotar os mecanismos de controle interno para a

segurança das credenciais de acesso.

Art. 19 O CESSIONÁRIO poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de

aviso prévio, suspender do Programa a câmera do CEDENTE que permanecer

desfocada, off-line ou inoperante por período superior a 15 (quinze) dias

consecutivos.

Art. 20 O descumprimento dos deveres poderá ensejar o desligamento do CEDENTE

do Programa, sem prejuízo de nova solicitação de adesão, desde que sanadas as

irregularidades procedimentais e técnicas verificadas.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Assuntos de

Segurança Pública, observada a legislação vigente.

Art. 22 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 17 de julho de 2026, ano sexagésimo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Alexandre Gallo Rodrigues

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 17 de julho de 2026.

Ronaldo Ferreira de Alcântara

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 38229/2025

ANEXO I

TERMO DE CESSÃO DE IMAGENS

Programa Municipal "Olho de Hórus"

CLÁUSULA PRIMEIRA ­ DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a cessão FACULTATIVA E VOLUNTÁRIA de

imagens, transmitidas exclusivamente em tempo real "ao vivo", captadas pelo sistema

privado de vigilância particular e de propriedade do CEDENTE ao MUNICÍPIO DA

ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, por intermédio da Secretária de

Assuntos de Segurança Pública.

CLÁUSULA SEGUNDA ­ DA FINALIDADE

As imagens destinam-se exclusivamente ao apoio às ações institucionais de segurança

pública, monitoramento urbano, prevenção de delitos e pronta resposta a ocorrências,

nos termos da Lei nº 2.304/2025.

CLÁUSULA TERCEIRA ­ DA FORMA DE TRANSMISSÃO

A transmissão ocorrerá por meio de protocolo RTSP (Real-Time Streaming Protocol),

observados os critérios técnicos definidos no Anexo II - Manual Simples para Conexão

de Câmeras Privadas ao CICOE, que integra o Decreto que regulamenta o Programa

Olho de Hórus.

CLÁUSULA QUARTA ­ DAS RESPONSABILIDADES DO CEDENTE

Compete ao CEDENTE, exclusivamente:

I - a instalação, manutenção e funcionamento do sistema;

II - a estabilidade da conexão de internet, e;

III- a adoção de medidas de segurança do equipamento e das credenciais de acesso.

CLÁUSULA QUINTA ­ DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO

O Município não se responsabiliza por falhas técnicas, interrupções de sinal, danos aos

equipamentos ou pela segurança patrimonial do CEDENTE, inexistindo obrigação de

guarda, custódia ou armazenamento das imagens.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, havendo disponibilidade técnica e

operacional, o Município poderá manter, de forma automática, apenas a janela móvel

correspondente aos últimos 180 (cento e oitenta) minutos das imagens transmitidas,

exclusivamente para apoio imediato às ações institucionais de segurança pública,

monitoramento urbano e pronta resposta a ocorrências, nos termos do art. 7º da Lei nº

2.304/2025, não se caracterizando, em qualquer hipótese, obrigação permanente de

guarda ou custódia.

CLÁUSULA SEXTA ­ DA DESCONEXÃO POR INDISPONIBILIDADE

A Administração poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de aviso prévio,

suspender ou desligar do Programa a câmera do CEDENTE que permanecer off-line,

inoperante ou sem transmissão de imagens por período superior a 15 (quinze) dias

consecutivos, sem prejuízo de nova solicitação de adesão, desde que sanada a

irregularidade técnica.

CLÁUSULA SÉTIMA ­ DA PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

As partes comprometem-se a observar a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assegurando a

proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

CLÁUSULA OITAVA ­ DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

Este Termo vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer

tempo pela Administração, ou pelo CESSIONÁRIO, mediante comunicação prévia de

no mínimo 30 dias.

CLÁUSULA NONA ­ DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

I - Ao clicar em "Aceita/Concorda", o Cessionário adere e concorda com todos os termos da

presente Cessão de Imagens e, seu regulamento.

II - A adesão ao Programa não gera vínculo contratual, financeiro ou indenizatório entre as partes.

ANEXO II

Manual de Conexão de Câmeras Privadas ao Centro Integrado de Comando e

Operações Especiais ­ CICOE

1 ­ Objetivo.

Orientar o participante do Programa "Olho de Hórus" sobre como preparar a

conexão de sua câmera de vigilância para transmissão ao vivo ao CICOE, utilizando

o protocolo RTSP (Real Time Streaming Protocol).

2 - Requisitos Mínimos.

O participante deverá possuir:

a) Câmera compatível com RTSP (a maioria dos modelos IP modernas suporta);

b) Conexão estável de internet (recomendado upload mínimo de 3 Mbps por

câmera);

c) Acesso ao roteador para configuração de portas;

d) IP público fixo ou serviço de DDNS (caso o IP seja dinâmico), e;

e) As credenciais de acesso da câmera (usuário e senha).

3 - Conceito Básico do RTSP.

O RTSP permite que o CICOE receba o vídeo em tempo real, diretamente da câmera,

por meio de um endereço no formato:

rtsp://USUARIO:SENHA@ENDERECO:PORTA/CAMINHO

Exemplo comum:

rtsp://admin:123456@meuip.dyndns.org:554/Streaming/Channels/101

4 - Passo a Passo da Configuração

a) Identificar o endereço RTSP da câmera

Observação: Cada fabricante possui um padrão próprio. Exemplos comuns:

I - Intelbras / Hikvision:

/Streaming/Channels/101 (alta qualidade)

/Streaming/Channels/102(baixa qualidade)

II - Dahua:

/cam/realmonitor?channel=1&subtype=0

O participante deverá consultar o manual da câmera ou acessar as configurações

avançadas no navegador.

b) Configurar usuário e senha.

É obrigatório definir uma senha forte, evitando acessos não autorizados.

c) Ajustar o roteador para permitir acesso externo

Para conectar as imagens, a porta RTSP (geralmente 554) deve estar acessível

pela internet.

No roteador da internet, o participante deverá:

Passo 1 - Acessar o painel do roteador (geralmente 192.168.0.1 ou 192.168.1.1).

Passo 2 - Localizar Port Forwarding / Redirecionamento de Porta / NAT.

Passo 3 ­ Criar regra apontando:

I - Porta externa: 554

II - Porta interna: 554

III - IP local da câmera, exemplo: 192.168.1.50

IV - Protocolo: TCP

d) Aplicar IP público ou DDNS

Opção A ­ IP público fixo:

Usar diretamente no link RTSP.

Opção B ­ IP dinâmico:

Configurar um serviço DDNS (no próprio roteador ou câmera), como:

I - no-ip.com

II - dynu.com

III - duckdns.org

O DDNS cria um endereço como:

empresaexemplo.ddns.net

5 - Testar o link RTSP

a) O participante deverá testar o funcionamento das câmeras/sistema (link RTSP)

antes de concluir a transmissão das imagens ao CICOE.

Testes possíveis:

I - VLC Media Player "Abrir Fluxo de Rede" inserir o link RTSP, ou;

II - Visualização interna indica que a câmera está transmitindo corretamente.

b) A equipe técnica da Secretaria de Assuntos de Segurança Pública realizará a

validação e integrará as imagens cedidas ao sistema de monitoramento da Cidade.

6 - Diretrizes de Segurança

a) Criar senha exclusiva para o Programa.

b) Não reutilizar senhas pessoais.

c) Não compartilhar o link RTSP com terceiros.

d) Manter o firmware da câmera atualizado.

e) Usar criptografia disponível no equipamento (quando houver).

7 ­ Suporte

Em caso de dúvidas técnicas, inconsistências, falhas de transmissão ou alteração

de endereço IP, o participante deverá comunicar imediatamente a Secretaria de

Assuntos de Segurança Pública.

ANEXO III

DECRETO Nº 8459

De 21 De Julho De 2026

Declara de relevante interesse público a

implantação do Projeto Urbanístico

Multiuso denominado "Santa Suzana".

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições legais e

em consonância com as disposições da Lei n° 681, de 30 de abril de 1990, Lei

Orgânica de Praia Grande, em especial a contida no art. 7°, XII, que atribui ao

Município o dever de promover o fomento da atividade econômica, combinada com

as previsões dos arts. 135 e 136, todos do referido diploma legal, e ainda:

Considerando as disposições dos arts. 12, 13 e 14 da Lei Complementar n° 727, de

16 de dezembro de 2016 - Plano Diretor de Praia Grande - que dentre elas impõem

ao Poder Público Municipal o dever de:

I. Orientar a prevalência do interesse comum e da preservação

ambiental nas diretrizes de ação municipal;

II. Orientar a dinamização e diversificação da atividade econômica,

com base nas vocações do Município e no aproveitamento de suas

condições locacionais;

III. Promover condições de competitividade do Município na absorção

de empreendimentos de âmbito regional, desenvolvendo seu

potencial ambiental e paisagístico, utilizando e potencializando suas

condições locacionais;

IV. Promover e apoiar as iniciativas de diversificação e especialização

das atividades produtivas locais, bem como o desenvolvimento da

mão de obra residente, com intuito de promover um

desenvolvimento sustentável consistente e equilibrado;

V. Estimular e fomentar preferencialmente a organização de empresas

não poluentes e intensivas em mão de obra, visando à ampliação

do emprego e à coexistência da atividade industrial com o turismo

e lazer;

VI. Promover e apoiar a sinergia entre empresas, universidades e o

poder público municipal, visando fomentar a pesquisa e a inovação

tecnológica em busca de geração de atividades econômicas com

alto valor agregado e ambientalmente sustentáveis;

VII. Estimular a oferta de empregos para a população residente no

Município, de forma distribuída no território, visando reduzir a

necessidade de longos deslocamentos e o movimento pendular

para outros municípios;

VIII. Potencializar a atratividade do Município, de forma a ampliar a

captação de recursos externos visando fortalecer a base econômica

local;

IX. Estabelecer parcerias com o setor privado como forma de viabilizar

e estimular o desenvolvimento de projetos de interesse econômico

para o Município;

X. Fazer gestões junto ao empresariado e a instituições

governamentais e financeiras visando à parceria na implementação

do Parque Industrial do Município, associado à implantação de

Entreposto Aduaneiro, com aproveitamento de transporte

intermodal, existente ou a ser construído, como fatores

potencializadores das condições locacionais estratégicas do

Município.

Considerando as tratativas realizadas pelo empreendedor "Âncora

Administração e Comércio Ltda." e o Projeto Urbanístico Multiuso (Comercial/

Serviços/ Habitacional) aprovado no âmbito municipal, no qual está prevista a

implantação de diversos usos em 3 glebas, mais área de amortecimento e

área remanescente, compreendendo:

I. 803.262, 40m² nas glebas 1 e 2, destinados às áreas verdes, áreas

dos lotes, áreas de suporte, áreas para ETE, sistema viário e

estacionamentos, onde serão desenvolvidos os usos de apoio ao

Porto Organizado, com atividades de Recinto Especial para

Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX), depósito temporário

de contêineres e Centro Logístico Integrado (CLI), além da

implantação de Campus Data Center, com atividades relacionadas;

II. 64.600,20m² na gleba 3, destinados à área residencial e à área

institucional;

III. 137.629,59m² na área de amortecimento, destinada à preservação

ambiental e ao resguardo das áreas de uso residencial lindeiras e

dos incômodos produzidos pelas atividades desenvolvidas no

empreendimento;

IV. 1.255.229,52m² na área remanescente, destinada à preservação

ambiental, representando mais da metade da área total do

empreendimento;

Considerando que a implantação do referido empreendimento dar-se-á em

área considerada estratégica em Praia Grande e mesmo na Região

Metropolitana da Baixada Santista, ou seja, na Rodovia Padre Manoel da

Nóbrega, área de boa acessibilidade rodoferroviária e que permite a ligação

direta do Município a São Vicente, acesso a São Paulo e ao restante do Litoral

Sul, assim como acesso facilitado ao Porto de Santos e ao Polo Industrial de

Cubatão;

Considerando que a empresa responsável vem envidando os esforços

necessários à efetiva implantação do empreendimento, realizando os

procedimentos necessários junto à CETESB e demais órgãos competentes

para o licenciamento da atividade em questão;

Considerando a manifestação da empresa responsável pela implantação do

empreendimento quanto às tratativas para instalação de Campus Data Center

na área, em razão da localização estratégica do Município, da infraestrutura

de comunicação com ponto de chegada no Município por meio de cabos

submarinos e da disponibilidade energética para sua implantação;

Considerando que as ações desenvolvidas pela empresa responsável pela

implantação do empreendimento evidenciam interesse no estabelecimento de

diálogo com o Município para a orientação do desenvolvimento econômico

local, compatibilizando as atividades pretendidas com as diretrizes de

desenvolvimento urbano municipal;

Considerando a natureza estratégica do empreendimento:

I. No âmbito municipal:

a) Na área econômica, promovendo a geração de emprego e

renda, que por certo melhorará a qualidade de vida da

população da região beneficiada, podendo o empreendimento

em questão, visto sua localização estratégica, também absorver

demandas relacionadas ao desenvolvimento de Parque

Tecnológico local, com a manutenção, segurança e operação de

data centers;

b) Na questão da demanda habitacional, visto a área de loteamento

residencial do empreendimento estar inserida em Zona Especial

de Interesse Social 2 (ZEIS-2), caracterizada pela

predominância de glebas ou lotes não edificados para promoção

de habitação de interesse social, nos termos do art. 31 da Lei

Complementar n° 727, de 16 de dezembro de 2016 - Plano

Diretor de Praia Grande e da Lei nº 1.547, de 14 de abril de 2011

- Plano Municipal de Habitação de Interesse Social de Praia

Grande;

II. No âmbito estadual, que consistirá em efetiva ação para reduzir os

problemas enfrentados no setor portuário que se encontra saturado,

podendo haver a transferência do transporte de cargas dos

terminais para o empreendimento;

III. No âmbito da União:

a) Que diante do crescimento da demanda no setor portuário, não

dispõe de recursos suficientes para fazer frente aos

investimentos necessários para sanar a demanda de apoio

retroportuário e despacho aduaneiro, principalmente, tendo em

conta os recentes investimentos anunciados na ordem de mais

de R$ 12 bilhões entre recursos públicos e de parcerias público-

privadas (PPPs) para a expansão do Porto de Santos;

b) Mostrando-se compatível com a Política Nacional de Data

Centers, vinculada à Nova Indústria Brasil (NIB), que reconhece

essas estruturas como estratégicas para o desenvolvimento da

economia digital brasileira, sendo noticiado que os investimentos

relacionados ao setor no país, nos próximos quatro anos,

deverão somar entre R$ 60 bilhões e R$ 100 bilhões.

DECRETA

Art. 1° Fica declarada de relevante interesse público a implantação do Projeto

Urbanístico Multiuso denominado "Santa Suzana", a ser instalado em área privada,

no bairro Santa Marina, em macrozona definida pela Lei Complementar n° 727, de

16 de dezembro de 2016 - Plano Diretor de Praia Grande como Área de Usos

Diversificados de Porte Regional.

Art.2º Fica revogado o Decreto nº 8.298, de 19 de setembro de 2025.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 21 de julho de 2026, ano sexagésimo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Alexandre Gallo Rodrigues

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 21 de julho de 2026.

Ronaldo Ferreira de Alcântara

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 10634/2025

N

ANDARAGUÁ

SANTA MARINA

TUPIRY

NOVA MIRIM QUIETUDE

LEGENDA ANHANGUERA

CONVENÇÕES CARTOGRÁFICAS

TÍTULO: FOLHA:

CROQUI DE LOCALIZAÇÃO - PROJETO URBANÍSTICO MULTIUSO "SANTA SUZANA" ÚNICA

LOCAL:

BAIRRO SANTA MARINA NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE

ESCALA: 1:10.000 DATA: JUNHO/2026

DECRETO Nº 8460

De 22 De Julho De 2026

"Dispõe sobre a Abertura de Crédito

Adicional Suplementar ao Orçamento e

dá outras Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar, no

montante de R$ 463.002,26 (Quatrocentos e sessenta e três mil, dois reais e vinte e

seis centavos), como segue:

8154 09.02.00 3.3.90.30.00 12 361 2002 2059 95 2850000 R$ 234.113,23

2874 09.02.00 3.3.90.30.00 12 361 2002 2059 05 2850000 R$ 0,01

8155 09.02.00 3.3.90.30.00 12 365 2002 2351 95 2840000 R$

3038 09.02.00 3.3.90.30.00 12 365 2002 2351 05 2840000 R$ 114.444,50

8156 09.02.00 3.3.90.30.00 12 365 2002 2352 95 2830000 R$ 0,01

3035 09.02.00 3.3.90.30.00 12 365 2002 2352 05 2830000 R$

TOTAL............................................................................................................ R$ 114.444,50

0,01

463.002,26

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.345 de 01/07/2026,

como segue:

1 ­ Por Superávit Financeiro

RECURSOS - PNAE - ENSINO FUNDAMENTAL - R$ 234.113,24

cancelamento de restos a pagar

70.291,97

RECURSOS - PNAE - PRE-ESCOLA - cancelamento de restos a pagar R$ 44.152,54

114.444,51

RECURSOS - PNAE - PRE-ESCOLA R$ 463.002,26

RECURSOS - PNAE - CRECHE R$

TOTAL................................................................................................................R$

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 22 de julho de 2026, ano sexagésimo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Alexandre Gallo Rodrigues

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 22 de julho de 2026.

Ronaldo Ferreira de Alcântara

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 24292/2026

DECRETO Nº 8461

De 22 De Julho De 2026

"Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias

dentro de uma mesma categoria de programação no

Orçamento e dá outras Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Ficam permutadas dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria

de programação no orçamento vigente, no montante de R$ 55.000,00 (Cinquenta e

cinco mil reais) como segue:

7060 23.02.00 3.3.90.40.00 04 122 7012 2425 1 1100000 R$ 55.000,00

TOTAL...................................................................................................... R$ 55.000,00

Art. 2º - Para atender ao crédito criado com o artigo anterior, serão utilizados recursos

tendo como base o disposto no artigo nº 43 da Lei nº 4.320/1964, combinado com os

dispositivos da Lei Orçamentária Anual nº 2.309 de 12/12/2025, como segue:

1 ­ Por Anulação:

7429 23.02.00 3.3.50.39.00 04 122 7012 2425 1 1100000 R$ 55.000,00

TOTAL...................................................................................................... R$ 55.000,00

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto, correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 22 de julho de 2026, ano sexagésimo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Alexandre Gallo Rodrigues

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 22 de julho de 2026.

Ronaldo Ferreira de Alcântara

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo nº 1108/2026

DESPACHO REFERENTE AO PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
REF.: Pregão Eletrônico N° 120/2025
Processo Administrativo N° 5.226/2024
OBJETO: Registro de Preços para aquisição de enxovais e colchões para camas e macas hospitalares.
DESPACHO
Considerando a decisão contida no Relatório da Comissão de Preços, exarada no processo administrativo n° 10.261/2026-D, que opinou pelo indeferimento do pleito pela ausência de manifestação da empresa, aliada à inexistência de documentação comprobatória idônea complementar das alegações apresentadas no documento acostado às páginas 01 e 02, INDEFERIMOS o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, referente ao item 9 do Termo de Ata de Registro de Preços n° 164/2026, requerido pela empresa PEREIRA E FRACARO LTDA.
Em 22 de julho de 2026. PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; GISELE DOMINGUES - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

EXTRATO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E INTIMAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA
A Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande torna pública a instauração do Processo Administrativo Sancionador nº 179/2025, em face da empresa VEDASUL COMÉRCIO DE MATERIAIS E FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA. CNPJ nº 49.559.080/0001-09, qualificada nos autos, referente ao Processo Administrativo nº 161/2024, Pregão Eletrônico nº 004/2024 e Contrato nº 026/2024, para apuração de possível inexecução total contratual, com enquadramento inicial no art. 155, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Fica a empresa intimada para apresentar defesa prévia escrita, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data desta publicação, podendo juntar documentos e indicar as provas que pretenda produzir. A ausência de manifestação não impedirá o regular prosseguimento do feito.
Praia Grande, 21 de julho de 2026
Comissão de Processo Administrativo Sancionador

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MARTINS RAMOS DIAGNÓSTICO E IMAGEM LTDA. ME; Objeto: CONTRATO N° 204/26 DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE - Chamamento Público n° 004/24; Dotação: 10.07.00/10.302.1006.2485/3.3.90.39.50; Prazo: 24 meses; Data de Assinatura: 21/07/2026; Processo: 16.056/24 A.77

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: R. SANDOVAL DE FARIA LTDA.; Objeto: CONTRATO N° 206/26 DE SERVIÇOS PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA PARA EVENTOS - Pregão Eletrônico n° 040/24; Valor: R$ 6.712,50; Dotação: 01.24.00/04.122.7009.2431/3.3.90.39.99; Prazo: 02 meses; Data de Assinatura: 21/07/2026; Processo: 36.164/24

Praia Grande, 22 de julho de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 47.569/2025-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO IV”
Considerando as decisões exaradas na Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. fls. 887/1.419 e Termo de Homologação gerado pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) às fls. 2.335/2.860 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos do inciso I do § 1º do Artigo 10-A da Lei Complementar nº. 1.011/2025 e alterações posteriores.
DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS ETICA LTDA: Os itens 01, 07, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 29 e 35
KELEDU COMERCIO DE MATERIAIS DE PAPELARIA E ESCRITORIO LTDA: O item 02.
ELOOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA: Os itens 03, 28, 30 e 31
COSTA COMERCIO DE ASFALTO E PRESTACAO DE SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA: O item 04.
M. C. DE ALMEIDA FABRICACAO E COMERCIO LTDA: Os itens 05, 06 e 37.
BLUE TECH COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA: Os itens 08, 09, 10, 11, 24, 32, 33 e 36.
51.366.735 MARIA DA CONCEICAO SILVA CARVALHO: Os itens 13, 14, 22, 23, 25 e 26.
RVN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA: O item 21.
ROBERTSON DANIEL RAUTER DA SILVA FILHO: O item 27.
INDUSTRIA FENIX CORTE A LASER LTDA: O item 34.
MAIS ESPORTE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA: O item 38.
Em 20 de julho de 2026. JOSIE YABUTA DE LIMA HOLLANDA - Secretária Municipal de Planejamento; MAURICIO VIEIRA IZUMI - Secretário Municipal de Assuntos de Segurança Pública; RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário de Administração Interino; CRISTIANO DE MOLA - Secretário Municipal de Finanças; GISELE DOMINGUES - Secretária Municipal de Assistência Social; ANA PAULA CÂNDIDO DA SILVA - Secretária de Educação Substituta; JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública; ELOISA OJEA GOMES TAVARES - Secretária Municipal de Obras Públicas; SEVERINO AMARO DA SILVA - Secretário de Habitação Substituto; SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos; MARCELINO SANTOS GOMES - Secretário Municipal de Trânsito; LEANDRO AVELINO RODRIGUES CRUZ - Secretária Municipal de Transportes; MAURÍCIO DA SILVA PETIZ - Secretário Municipal de Cultura e Turismo; CLAUDIO LUIZ MONTEIRO DE MORAIS - Secretário de Esporte e Lazer Substituto

PORTARIA GP Nº 085/2026

ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia

Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

R E S O L V E

DESIGNAR, o (a) servidor (a) ISRAEL LUCAS EVANGELISTA, registro funcional

nº 6143, no período de 22 de julho de 2026 a 31 de julho de 2026, como SUBSTITUTO

no cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL, constante do Anexo "CC", instituído pelo artigo

83, inciso II, da Lei Complementar nº 913 de 1° de abril de 2022, alterada pelas Leis

Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n° 1030, de 14 de agosto de 2025,

publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, junto à SECRETARIA

DE SERVIÇOS URBANOS, durante o impedimento de seu titular em razão de férias.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

20 de julho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

PORTARIA SEAD Nº 1926/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do

Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,

redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada

em 7 de janeiro de 2025,

R E S O L V E

EXONERAR, a partir de 20 de julho de 2026, o (a) Servidor (a) GLADSTON BISPO,

registro funcional nº 49518, do cargo em comissão de "CHEFE DE GABINETE III",

constante do Anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº

913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de

2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, junto à

SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO TERCIÁRIA E VIGILÂNCIA EM SAÚDE do (a)

SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 20 de julho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 1927/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino, do

Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,

redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada

em 7 de janeiro de 2025,

R E S O L V E

NOMEAR, a partir de 20 de julho de 2026, o (a) Servidor (a) GLADSTON BISPO,

registro funcional nº 49518, para exercer o cargo em comissão de "DIRETOR DE

DIVISÃO II", constante do anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei

Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº

1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de

agosto de 2025 e posteriores modificações, designando-o (a) para responder pela (o)

DIVISÃO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS AMBULATORIAIS, da SECRETARIA DE

SAÚDE PÚBLICA.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 20 de julho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 1928/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino, do

Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,

redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada

em 7 de janeiro de 2025,

R E S O L V E

NOMEAR, a partir de 20 de julho de 2026, o (a) Servidor (a) SIMONE CORRÊA DE

LARA, registro funcional nº 15571, para exercer o cargo em comissão de "DIRETOR

DE DIVISÃO II", constante do anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei

Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº

1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de

agosto de 2025 e posteriores modificações, designando-o (a) para responder pela (o)

DIVISÃO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO ESPECIAL, da SECRETARIA DE

SAÚDE PÚBLICA.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 20 de julho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 1929/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino de

Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das

atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913,

de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro

de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,

R E S O L V E

EXONERAR, a partir de 21 de julho de 2026, o (a) servidor (a) BIANCA ROCHA DOS

SANTOS, registro funcional nº 39691, do cargo em comissão de DIRETOR DE

DIVISÃO I, constante do anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei

Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº

1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de

agosto de 2025 e posteriores modificações, que designou-a para responder pela

DIVISÃO DE CONTABILIDADE, da SECRETARIA DE FINANÇAS.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

21 de julho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2026
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA MANEJO ARBÓREO, COMPREENDENDO PODA, DESTOCA, REMOÇÃO DE ÁRVORES E TRANSPORTE DE RESÍDUOS
Processo administrativo: 44.087/2025-D
Data e hora do pregão: 14/08/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão pública: www.compras.gov.br
Critério de julgamento: Menor Preço Global.
Modo de disputa: Aberta
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Não
Tipo de Licitação: Ampla Concorrência
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
Número da licitação no Comprasgov: SRP 986921 – 8/2026
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde Pública e Secretaria de Serviços Urbanos, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 20 de julho de 2026.
ANA PAULA CÂNDIDO DA SILVA
Secretária de Educação Substituta

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12.413/2025-D

OBJETO: "CONTRATAÇÃO, SOB DEMANDA, DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E

ATIVIDADES COMPLEMENTARES, A SEREM PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE

UMA AGÊNCIA DE PROPAGANDA, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE

COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE".

Critério de julgamento: Técnica e Preço

RESULTADO DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS

Em cumprimento ao artigo 11, VIII da Lei n° 12.232/10, bem como ao disposto no edital

de Concorrência Pública acima citada, a Comissão de Contratação composta pelos

servidores ROBERTO WEGE FONSECA, IZABEL LUIZA PARISI ZAMPIERI e EDNEY

GARCIA CAMARA, tornam público o Resultado do Julgamento das Propostas Técnicas,

com base no Resultado Geral das Propostas Técnicas exarado pela Subcomissão

Técnica, divulgado em sessão pública, conforme informações que constam na Ata de

Realização da 2º Sessão Pública, realizada em 21/07/2026, que se reproduz abaixo:

CLASSIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO LICITANTE CAMPANHA NTPCP NTCIP NTT

VERSAO BR

COMUNICACAO E I - PRAIA GRANDE LIMPA: ENTRE NESSA ONDA 59,50 32,50 92,00

1º MARKETING LTDA

GALGARE - PUBLICIDADE E H - RECICLAR É PROMOVER VIDA 52,67 31,67 84,34

2º PROPAGANDA LTDA

3º OCTOPUS COMUNICACAO F - SEPARE O LIXO 53,00 31,33 84,33

LTDA

4º DMC PROPAGANDA LTDA G - QUEM AMA PRAIA GRANDE JOGA LIMPO 52,67 30,00 82,67

5º VERGE STUDIO C - GRANDE É QUEM CUIDA 49,50 32,17 81,67

COMUNICACAO LTDA

CIN COMUNICACAO A - O QUE VOCÊ DESCARTA 51,33 30,17 81,50

6º INTEGRADA LIMITADA

VERBO COMUNICACAO 48,83 31,83 80,66

7º LTDA B - ATITUDE É O QUE VOCÊ FAZ

8º RINO PUBLICIDADE S/A. J - PENSE GRANDE 46,00 32,00 78,00

AREA COMUNICACAO

PROPAGANDA E D - SEPARAR O LIXO PARA PRESERVAR 48,00 29,33 77,33

9º MARKETING LTDA

LINKING PUBLICIDADE E E - SOL, MAR E LIXO NO LUGAR 44,83 30,50 75,33

10º PROPAGANDA LTDA

A Comissão de Contratação decide por:

1. FIXAR o prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de recursos, a contar da

publicação deste ato no Diário Oficial do Município, nos termos do subitem 17.2.1 do

edital. Conforme subitem 17.2. do edital, eventuais recursos administrativos deverão ser

protocolados por meio eletrônico do e-mail sead.licitacao@praiagrande.sp.gov.br ou

licitacao@praiagrande.sp.gov.br mediante petição fundamentada, constando a

identificação do sócio (acompanhada do ato constitutivo em vigor) ou de seu

representante legal (acompanhada da respectiva procuração), dirigida à Comissão de

Contratação.

2. COMUNICAR que, decorrido o prazo legal para interposição de recurso referente ao

Resultado do Julgamento das Propostas Técnicas, será então definida a data e horário

da sessão pública em que serão abertos os Invólucros 4 - Proposta Comercial das

licitantes classificadas na proposta técnica, os quais serão comunicados através de

publicação em Diário Oficial do Município.

Isto posto, informamos que a Ata de Realização da 2º Sessão Pública, realizada em

21/07/2026 está disponível, na íntegra, no site da Prefeitura de Praia Grande

consulta, ciência e download de todos os interessados.

Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados, na Secretaria de

Administração, mediante solicitação enviada ao e-mail:

licitacao@praiagrande.sp.gov.br.

Em 21 de julho de 2026.

ROBERTO WEGE FONSECA

Presidente

IZABEL LUIZA PARISI ZAMPIERI

Assistente

EDNEY GARCIA CAMARA

Secretário

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Diante dos elementos que instruem o Processo Administrativo nº. 16056/2024-85, fica AUTORIZADA a presente contratação de CREDENCIAMENTO para Serviço de Saúde Médicos/Clínicos de natureza continuada, que será ministrado pela empresa CLÍNICA MÉDICA DR CARLOS JOSE GALEAZZI LTDA CNPJ.: 40.258.058/0001-54, no valor de R$ 40.489,44(quarenta mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) para o período de 24 (vinte e quatro) meses com fulcro no artigo 74, inciso IV, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Praia Grande, 17 de julho de 2026.
ME. JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA
SECRETÁRIO DE SÁUDE PÚBLICA