CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAGIPE

Estado de Minas Gerais

CNPJ: 02.315.368/0001-74

Av. 05 nº. 330 ­ Fone: (34) 3424-2106 ­ CEP: 38.240-000

E-mail: contato@cmitapagipe.mg.gov.br

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2026

Processo Administrativo nº 42/2026

A Câmara Municipal de Itapagipe/MG, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.315.368/0001-74, com

sede na Avenida 05, Nº 330, Centro, Itapagipe/MG, CEP: 38.240-000, por intermédio da

Comissão de Contratações, designada pela Portaria Nº.01 de 05 de janeiro de 2026 e pelo

seu presidente Wilson Paula Rodrigues, torna público, para conhecimento dos interessados

que realizará contratação direta, na forma presencial, com critério de julgamento de menor

preço global, fundamentada na Lei Nº 14.133/2021, e na Lei Municipal Nº 488 de 24 de

março de 2023, mediante as exigências estabelecidas neste aviso.

RECEBIMENTOS DE PROPOSTAS ADICIONAIS DE PREÇO:

Início: dia 22/07/2026 a partir das 12h.

Fim: Até o dia 27/07/2026 às 17h.

Endereço para protocolar a proposta: Os interessados poderão protocolar suas propostas na

Secretaria da Câmara Municipal de Itapagipe/MG na Avenida 05, Nº 330, Centro,

Itapagipe/MG, o horário de expediente da Câmara é das 12h às 17h. As propostas também

poderão ser encaminhadas para o e_mail compras@cmitapagipe.mg.gov.br, conforme datas

e horários estabelecidos acima.

1.OBJETO:

1.1. Contratação de empresa especializada para execução de serviços de pintura predial,

compreendendo o fornecimento de mão de obra, equipamentos e ferramentas necessários à

pintura das áreas internas e externas do prédio da Câmara Municipal de Itapagipe/MG,

incluindo preparação das superfícies, correção de imperfeições, aplicação de selador,

massa, fundo preparador quando necessário e pintura com tinta de qualidade compatível

com cada superfície, visando à conservação, proteção e manutenção das instalações da

Câmara Municipal de Itapagipe, conforme especificações descritas no Anexo I ­ Termo de

Referencia.

1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências

contidas neste aviso e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O Aviso e seus anexos estão disponíveis no site da Câmara Municipal,

Centro, Itapagipe/MG. Para mais informações ligue para o seguinte número: 34-3424-2106.

Itapagipe/MG, 21 de julho de 2026.

Wilson Paula Rodrigues

Presidente da Câmara Municipal

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO

Segundo Termo de Apostilamento ao Termo de

Contrato nº 09/2024, celebrado entre a Câmara

Municipal de Itapagipe e a empresa Adolfo

Gomes Queiroz 07222703640.

Pelo presente instrumento, a Câmara Municipal de Itapagipe/MG, com sede na

Avenida 05, Nº 330, Centro ­ Itapagipe/MG, inscrita no CNPJ sob o Nº

02.315.368/0001-74, neste ato representada pelo seu presidente, Wilson Paula

Rodrigues, portador da Cédula de Identidade sob o RG Nº. MG-15.174.358 e inscrito

no CPF sob o nº. 383.665.681-72, RESOLVE, expedir o presente Termo de

Apostilamento ao Termo de Contrato Nº 09/2024, celebrado com a empresa Adolfo

Gomes Queiroz 07222703640, CNPJ Nº 14.366.235/0001-06, mediante as cláusulas

e condições à seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA ­ DO OBJETO

1.Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento, a concessão de reajuste de

4,327080 % (quatro inteiros e trezentos e vinte e sete mil e oitenta milionésimos por

cento), correspondente à variação positiva do INPC ­ Índice Nacional de Preços ao

Consumidor, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, no período de julho de 2025

a junho de 2026, aplicado ao valor global do Termo de Contrato Nº 09/2024,

celebrado entre a Câmara Municipal de Itapagipe e a empresa Adolfo Gomes

Queiroz 07222703640, nos termos da Cláusula Décima, item 10.2 do contrato, e

com fundamento no art. 136, inciso I, da Lei Federal Nº 14.133; a partir de 18 de

julho de 2026.

CLÁUSULA SEGUNDA ­ DO VALOR

2. Fica acrescido ao contrato o valor de R$ 589,84 (quinhentos e oitenta e nove

reais e oitenta e quatro centavos), passando o valor global do Termo de Contrato Nº

09/2024 de R$13. 631,33 (treze mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e três

centavos) para R$ 14.221,17 (quatorze mil, duzentos e vinte e um reais e dezessete

centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA ­ DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3. As despesas decorrentes deste reajuste correrão por conta da seguinte Dotação

01.01.01.01.031.0019.2001.3.3.90.40.10 - 11/0 ­ Serviços de

Orçamentária:

Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica - Manutenção e

Conservação de Equipamentos de TIC.

CLÁUSULA QUARTA ­ DA RATIFICAÇÃO

4. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato

originário e de seus termos aditivos, naquilo que não contrariem o presente

apostilamento.

Câmara Municipal de Itapagipe, MG, 17 de julho de 2026.

Wilson Paula Rodrigues

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE