AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo Administrativo nº 2.351/2026

Dispensa de Licitação nº 015/2026

Unidade Requisitante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Paraíso das Águas ­ SAAE

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE

HIGIENIZAÇÃO E LAVAGEM DOS VEÍCULOS FIAT STRADA FREEDOM PLACA RWA 2J88, FIAT

STRADA WORKING PLACA NRL 8734, DA MOTO CG 125 TITAN PLACA HSH ­ 2932, MOTO HONDA

CG 160 PLACA HTO ­ 1118 E A MINI RETROESCAVADEIRA.

Fundamento Legal: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a Dispensa nº 015/2026, materializada no Termo de Referência e demais documentos dos

autos, para contratação da empresa R F DA SILVA LAVA JATO, inscrita no CNPJ sob o n.º

37.746.538/0001-50, vencedora do item 01, com valor global de R$ 3.610,00 (Três Mil, Seiscentos e Dez

Reais).

Considerando o fundamento legal do disposto no inciso II do art. 75, da Lei nº 14.133/2021,

determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 15 de julho de 2026.

Diego Pereira dos Santos

Diretor Geral

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo Administrativo nº 2.458/2026

Dispensa de Licitação nº 026/2026

Unidade Requisitante: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE

PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR PADRÃO MERCOSUL, INCLUINDO VEÍCULOS NOVOS E

SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS DANIFICADAS OU ILEGÍVEIS, DESTINADAS À FROTA DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER DO MUNICÍPIO DE

PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS.

Fundamento Legal: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a Dispensa nº 026/2026, materializada no Termo de Referência e demais

documentos dos autos, para contratação da empresa ZETI ESTAMPADORA DE PLACAS DE

IDENTIFICACAO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 39.419.794/0001-68, vencedora do item 01,

com valor total de R$ 1.981,00 (mil novecentos e oitenta e um reais).

Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº

14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 15 de julho de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2026

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03

Decreto "O" Nº 103/2026, de 15 de julho de 2026.

Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro,

JUSTIFICATIVA:

No decorrer do exercício existe a necessidade de adaptar o orçamento a realidade das despesas atuais. A fim de

atender aos objetivos dos programas e projetos/atividades inicialmente previstos na Lei Orçamentária Anual é utilizado

quando necessário crédito por Superávit Financeiro, que nada mais é do que o saldo financeiro líquido apurado entre

o ativo financeiro e passivo financeiro de exercício(s) anterior(es) apurados através do Balanço Patrimonial do

exercício de 2025.

Base Legal: art. 42 e inciso I, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Decreto Municipal nº 1.069 de

03/02/2025.

Objeto desde crédito orçamentário é para atender despesas conforme solicitação dada através do Memorando nº

0708/2026/1doc ­ Despacho nº 133.

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 527 de 10/12/2025.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 02 11 SEDEMAT - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 6.000,00

6.000,00

04.122.2603.2090 - GESTAO MUNICIPAL

531 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

2 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Total por Fonte de Recursos Suplementadas

500.0000

Total Geral de Suplementações ...: 6.000,00

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraíso das Águas/MS, de 15 de julho de 2026.

IVAN DA Assinado de forma

CRUZ digital por IVAN DA

CRUZ

PEREIRA:5623 PEREIRA:56235267134

Dados: 2026.07.15

15:36:46 -04'00'

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 004/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o resultado final do Processo Seletivo

Simplificado nº 004/2026, homologado através do Decreto nº 1171/2026, publicado no Diário

Oficial de Paraíso das Águas, Ano XII, Edição nº 3279, do dia 1º de julho de 2026, torna público,

para conhecimento dos interessados, a convocação da seguinte candidata:

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Fica CONVOCADA a candidata constante na relação abaixo, para comparecer

na Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, na Superintendência de Recursos Humanos, sito

na Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Patrimônio do Paraíso, munida da

documentação pertinente no Anexo Único a este Edital:

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Classificação Inscrição Nome

1º

005 ELIANE ALFONSO WIDER

1.2. A candidata convocada tem o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco)

dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte da data de publicação deste Edital.

1.3. É necessário apresentar os documentos ORIGINAIS para a digitalização.

1.4. O não comparecimento da candidata convocada no prazo previsto no item

1.2 deste Edital, ocasionará a perda do direito da contratação temporária, e a critério e

conveniência da Administração Municipal, implicará na convocação do próximo candidato

classificado.

Paraíso das Águas, 15 de julho de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

ANEXO ÚNICO

DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 004/2026

1 ­ Documentos:

Documento que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

Registro no órgão de classe e comprovante, quando for requisito do cargo;

Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento;

Documento de identificação (C.I.R.G);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF;

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando exigida para o cargo;

Comprovante de residência atual;

Certidão de Nascimento do(s) dependente(s);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF do(s) dependente(s);

Número de Telefone e E-mail para contato;

Conta Bancária do Banco do Brasil (verificar junto à Superintendência de Recursos Humanos).

2 ­ Certidões:

Certidões de ações cíveis, criminais e criminais militares, de 1º e 2º graus, expedidas pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

(https://esaj.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000);

Certidões de ações cíveis e criminais, expedidas pela Justiça Federal - Abrangência - Tribunal

Regional Federal da 3ª Região (https://web.trf3.jus.br/certidao-

regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao);

Certidão de ações criminais militares, expedida pela Justiça Militar da União

(https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa);

Certidão de crimes eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral

(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).

3 ­ Declarações:

Declaração de bens e rendas que constituem seu patrimônio;

Declaração, se ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas

federal, estadual ou municipal;

Declaração, se participa de gerência ou administração de empresa privada ou se exerce

comércio, para fins de compatibilização ao disposto no art. 127, inciso XVI, da Lei Complementar

nº 082/2019;

Declaração, se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo,

emprego ou função pública;

Autodeclaração firmada pelo candidato de que no momento da contratação temporária,

goza de aptidão física e mental.

4 ­ Exame Médico:

Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional médico habilitado,

comprovando a aptidão para o desempenho das funções do cargo.

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001065/25 018/2025 401 14/07/2026 (R$ 1.028,00)

Credor: MARCELO SIMONI

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BRINDES PERSONALIZADOS P

Dotação Orçamentaria: 08.245.2611.2604.0000 3.3.90.32.99

OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Ficha: 49 F. R. 1.660.0000

Autorização

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL (R$ 1.028,00)

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

003440/25 029/2025 626 15/07/2026 R$ 300,00

Credor: LUX COMERCIO E SERVIÇO LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, NÃO

Dotação Orçamentaria: 08.245.2611.2130.0000 3.3.90.30.99

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 513 F. R. 2.661.0000

Autorização

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 300,00

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato de Nota de Empenho: nº 220

Processo: nº 035/2026.

Pronto Pagamento: n° 002/2026.

Ordenador: Marcos Antônio Costa e Silva

Partes: Câmara Municipal De Paraíso Das Águas/MS

D M P PNEUS E ACESSORIOS LTDA

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO DA BATERIA DO VEÍCULO

OFICIAL JEEP COMPASS LONGITUDE, PERTENCENTE À CÂMARA

MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS, COM FORNECIMENTO DA

BATERIA NOVA E REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À SUA

INSTALAÇÃO.

Valor global: R$ 1.057,00 (hum mil e cinquenta e sete reais).

Amparo Legal: Art. 95, §2°, da Lei Federal 14.133/21. Resolução nº 062/2025.

Data do Empenho: 15/07/2026.

Assinam: Marcos Antônio Costa e Silva - Vereador/Presidente

Elnir Jurema da Silva Moreira - Contadora - CRC: 1825/0-0/MS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

003347/24 002/2025 1608 01/07/2025 R$ 788,10

Credor: PARAISO AGUA E GAS LTDA ME

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERE

Dotação Orçamentaria: 26.782.0015.2123.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 372 F. R. 1.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 788,10

Município Paraíso das Águas-MS

Tel.: (67) 3248-1040

IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

16/07/2026 Ano XII | Edição nº3296 | Certificado por Diogo Rondon da Rocha Condi

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

10/30

Município Paraíso das Águas-MS

Tel.: (67) 3248-1040

IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

16/07/2026 Ano XII | Edição nº3296 | Certificado por Diogo Rondon da Rocha Condi

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

11/30

Município Paraíso das Águas-MS

Tel.: (67) 3248-1040

IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

16/07/2026 Ano XII | Edição nº3296 | Certificado por Diogo Rondon da Rocha Condi

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

12/30

Município Paraíso das Águas-MS

Tel.: (67) 3248-1040

IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

16/07/2026 Ano XII | Edição nº3296 | Certificado por Diogo Rondon da Rocha Condi

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

13/30

EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO

Extrato do 2° Termo Aditivo ao Contrato: Nº 088/2024

Processo: Nº 023/2024

Dispensa de Licitação: N° 009/2024

Ordenador: Marcos Antônio Costa e Silva

Partes: Câmara Municipal de Paraíso das Águas/MS

WEBLINE CONSULTORIA LTDA

Objeto do Aditamento: Vigência contratual por mais 12 (doze) meses.

Valor Mensal: R$ 351,36 (trezentos e cinquenta e um reais e trinta e seis

centavos).

Valor Global do Aditamento: R$ 4.216,32 (quatro mil duzentos e dezesseis

reais e trinta e dois centavos).

Amparo Legal: Arts. 105, 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021

Data de Assinatura: 15/07/2026

Vigência: 31/07/2027

Assinam: Marcos Antônio Costa e Silva

Guilherme Roberto Alvarez Ribeiro

PORTARIA Nº 033, DE 15 DE JULHO DE 2026.

"Dispõe sobre o recesso

legislativo, e da outras

providências".

O Presidente do Poder Legislativo do Município de Paraíso das Águas ­

Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor MARCOS ANTONIO COSTA E

SILVA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o artigo 40 da Lei Orgânica Municipal de 2014; e § 1° do

art. 137 do Regimento Interno;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica decretado o Recesso Legislativo, no período de 16 a 31 de julho

de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

REGISTRE - SE, PUBLIQUE ­ SE, CUMPRA ­ SE.

____________________________

Marcos Antonio Costa e Silva

Vereador/Presidente

PORTARIA Nº 034, DE 15 DE JULHO DE 2026.

"Dispõe sobre a composição da

Comissão Representativa da Câmara

Municipal durante o recesso

legislativo e dá outras providências."

O Presidente do Poder Legislativo do Município de Paraíso das Águas ­

Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor MARCOS ANTONIO COSTA E

SILVA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art.51 da Lei Orgânica Municipal/2014.

R E S O L V E:

Art. 1° Fica nomeada a Comissão Representativa da Câmara Municipal de

Paraíso das Águas/MS para atuar durante o recesso legislativo, no período de 16 a

31 de julho de 2026, composta pelos seguintes Vereadores:

I ­ Marcos Antonio Costa e Silva ­ Presidente;

II ­ Inês da Silva Iora Londero ­ 1ª Secretária;

III ­ Adriano Dias Agostinho ­ 2º Secretário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

REGISTRE - SE, PUBLIQUE ­ SE, CUMPRA ­ SE.

____________________________

Marcos Antonio Costa e Silva

Vereador/Presidente

PORTARIA Nº 035, DE 15 DE JULHO DE 2026.

"Concede férias regulamentares à

servidora que menciona, e dá outras

providências".

O Presidente da Câmara Municipal de Paraíso das Águas ­ Estado de Mato

Grosso do Sul, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCOS ANTONIO COSTA E SILVA, no uso de

suas atribuições legais, e:

Considerando o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro

de 2019:

R E S O L V E:

Art. 1º CONCEDER férias regulamentares de 15 (quinze) dias à servidora

pública municipal GELIANE VIANA DA SILVA, ocupante do cargo em comissão de

Chefe da Divisão de Apoio Legislativo, símbolo DAL ­ 04.

Parágrafo Único O período de concessão de que trata esta Portaria, será

compreendido entre 20/07/2026 à 03/08/2026, relativo ao período aquisitivo

2025/2026, devendo a referida servidora retornar as suas funções normais em

04/08/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

REGISTRE - SE, PUBLIQUE ­ SE, CUMPRA ­ SE.

____________________________

MARCOS ANTONIO COSTA E SILVA

VEREADOR/PRESIDENTE

PORTARIA Nº 036, DE 15 DE JULHO DE 2026.

"Concede férias regulamentares ao

servidor que menciona, e dá outras

providências".

O Presidente da Câmara Municipal de Paraíso das Águas ­ Estado de Mato

Grosso do Sul, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCOS ANTONIO COSTA E SILVA, no uso de

suas atribuições legais, e:

Considerando o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro

de 2019:

R E S O L V E:

Artigo 1º - CONCEDER férias regulamentares de 05 (cinco) dias ao servidor

público municipal Rogerio Teixeira Souto, ocupante do cargo comissionado de

Diretor Geral, símbolo DAL ­ 01.

Parágrafo Único ­ O período de concessão das férias será compreendido

entre 20/07/2026 a 24/07/2026, relativo aos períodos aquisitivos 2023/2024, devendo

o referido servidor retornar às suas funções normais em 25/07/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

REGISTRE - SE, PUBLIQUE ­ SE, CUMPRA ­ SE.

____________________________

MARCOS ANTONIO COSTA E SILVA

VEREADOR/PRESIDENTE

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 011, DE 15 DE JULHO DE 2026.

Aprova a prestação de contas referente aos meses de

janeiro a junho do ano de 2026 do Fundo Municipal

da Infância e Adolescência.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paraíso das Águas - CMDCA, em

reunião ordinária, realizada no dia 14 de julho de 2026, registrada em Ata de nº 119, no uso das atribuições que lhe

confere a Lei Municipal nº 287 de 18 de fevereiro de 2019 e seu regimento interno e Decreto nº 1108, de 08 de agosto

de 2025.

RESOLVE

Art. 1º Aprova a prestação de contas referente aos meses de janeiro a junho do ano de 2026 do Fundo

Municipal da Infância e Adolescência.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Paraíso das Águas ­ MS, 15 de julho de 2026.

Michele Tiago de Oliveira

Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 012, DE 15 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a criação da Comissão de Fiscalização

do Conselho Tutelar do Município de Paraíso das

Águas/MS.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paraíso das Águas - CMDCA, em

reunião ordinária, realizada no dia 14 de julho de 2026, registrada em Ata de nº 119, no uso das atribuições que lhe

confere a Lei Municipal nº 287 de 18 de fevereiro de 2019 e seu regimento interno e Decreto nº 1108, de 08 de agosto

de 2025.

RESOLVE

Art. 1º Fica criada a Comissão de Fiscalização do Conselho Tutelar, com a finalidade de acompanhar,

fiscalizar e avaliar o funcionamento e a atuação do Conselho Tutelar, em conformidade com a legislação vigente e as

atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º A Comissão de Fiscalização do Conselho Tutelar será composta pelos seguintes membros:

I ­ Deborah Joyce Trivelato.

II ­ Elenir Terezinha Jandrey;

III ­ Michele Tiago De Oliveira;

IV ­ Rosiney De Carvalho Da Cruz;

Art. 3º Compete à Comissão de Fiscalização exercer as atribuições previstas na legislação pertinente, bem

como apresentar relatórios e recomendações ao Plenário do CMDCA sempre que necessário.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paraíso das Águas ­ MS, 15 de julho de 2026.

Michele Tiago de Oliveira

Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 013, DE 15 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a criação da Comissão de

Acompanhamento e Fiscalização da Campanha de

Destinação do Imposto de Renda ao Fundo Municipal

da Infância e Adolescência ­ FIA do Município de

Paraíso das Águas/MS.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paraíso das Águas - CMDCA, em

reunião ordinária, realizada no dia 14 de julho de 2026, registrada em Ata de nº 119, no uso das atribuições que lhe

confere a Lei Municipal nº 287 de 18 de fevereiro de 2019 e seu regimento interno e Decreto nº 1108, de 08 de agosto

de 2025.

RESOLVE

Art. 1º Fica criada a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Campanha de Destinação do

Imposto de Renda ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência ­ FIA, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar,

promover e avaliar as ações relacionadas à captação de recursos por meio da destinação do Imposto de Renda ao

FIA do Município de Paraíso das Águas/MS.

Art. 2º A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Campanha de Destinação do Imposto de Renda

será composta pelos seguintes membros:

I ­ Jeórgia Patrícia Bassan Trevisolli Dias.

II ­ Rosiney De Carvalho Da Cruz;

Art. 3º Compete à Comissão:

I ­ Acompanhar a execução das ações de divulgação e mobilização da campanha de destinação do Imposto

de Renda ao FIA;

II ­ Propor estratégias para ampliar a arrecadação de recursos destinados ao Fundo Municipal da Infância

e Adolescência;

III ­ acompanhar a transparência das informações relativas às doações recebidas por meio da destinação

do Imposto de Renda;

IV ­ Apresentar relatórios, pareceres e recomendações ao Plenário do CMDCA sempre que necessário;

V ­ Apoiar o CMDCA na articulação com órgãos públicos, entidades, empresas, escritórios de contabilidade

e demais parceiros para o fortalecimento da campanha.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paraíso das Águas ­ MS, 15 de julho de 2026.

Michele Tiago de Oliveira

Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 019/2026

PROCESSO ADMNISTRATIVO N.º 463/2026

O ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Sr. UEDER PEREIRA DE

PAULA, Secretário Municipal de Saúde de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, ADJUDICO

E HOMOLOGO, o resultado da modalidade acima especificada, objetivando a AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

ZERO KM PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE

PARAÍSO DAS ÁGUAS-MS.

Empresa Vencedora: MBR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº.

14.480.377/0001-08, vencedora do item 02, com valor total de R$ 342.400,00 (trezentos e quarenta e dois

mil e quatrocentos reais).

Código E-Sfinge: A616EACFAD2648DAB2282CD069911ABAA3231101

Paraíso das Águas ­ MS, 15 de julho de 2026.

UEDER PEREIRA DE PAULA

Secretário Municipal de Saúde

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 032/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1.622/2026

O ORDENADOR DE DESPESAS, SR. IVAN DA CRUZ PEREIRA, Prefeito Municipal de Paraíso das

Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, ADJUDICO E HOMOLOGO, o resultado da modalidade acima

especificada, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE

SERVIÇO DE SEGURANÇA DESARMADA (COM DETECTOR DE METAIS), PARA PRESTAR O

SERVIÇO NAS AÇÕES E EVENTOS PROMOVIDOS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PARAÍSO

ÁGUAS ­ MS.

Empresa Vencedora: KOMATSU E SANTOS SEGURANCA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº.

18.768.331/0001-31, vencedora do item 01, com valor total de R$ 62.795,20 (Sessenta e dois mil,

setecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos).

Código E-Sfinge: D2423830E3D4FCC98314A51C0512B28AB6CBAFA

Paraíso das Águas ­ MS, 15 de julho de 2026.

Ivan da Cruz Pereira

Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 035/2026

PROCESSO ADMNISTRATIVO N.º 2078/2026

O ORDENADOR DE DESPESAS, SR. IVAN DA CRUZ PEREIRA, Prefeito Municipal de Paraíso das

Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, ADJUDICO E HOMOLOGO, o resultado da modalidade acima

especificada, objetivando a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO

URBANA, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS, VISANDO ATENDER ÀS

NECESSIDADES OPERACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E

URBANA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, QUANTIDADES E CONDIÇÕES

ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

Empresas Vencedoras: L. SCHOWARTZ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 45.636.945/0001-32,

vencedora do item 02, com valor total de R$ 72.400,00 (setenta e dois mil e quatrocentos reais); M2

TRATORES COMERCIO DE PEÇAS E MAQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 37.854.144/0001-

15, vencedora do item 03, com valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); e SD COMERCIAL

EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 44.802.526/0001-60, vencedora do item 01, com valor

total de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).

Código E-Sfinge: 87D4DB0E280A54A345356AF5092B971DD75469B2

Paraíso das Águas ­ MS, 15 de julho de 2026.

Ivan da Cruz Pereira

Prefeito Municipal