Município Paraíso das Águas-MS

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15/07/2026 Ano XII | Edição nº3294 | Certificado por Diogo Rondon da Rocha Condi

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AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE

Processo Administrativo nº 1.833/2026

Inexigibilidade de Licitação nº 031/2026

Unidade Requisitante: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO/CULTURAL COM O DJ MATH "O GIGANTE", PARA

APRESENTAÇÃO MUSICAL DURANTE AS FESTIVIDADES COMEMORATIVAS DO ANIVERSÁRIO DO

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS.

Fundamento Legal: com base no art. 74, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/21 e alterações posteriores.

AUTORIZO a Inexigibilidade nº 031/2026, materializada no Termo de Referência e demais

documentos dos autos, para Contratação da Empresa MARTINI REPRESENTACOES ARTISTICAS

LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.309.867/0001-48, no valor global R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para

a contratação referida acima.

Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº

14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 14 de julho de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

Prefeito Municipal

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS

Processo Administrativo: nº 1.554/2026

Convenente: Fundação Pio XII ­ Hospital de Amor de Barretos

Assunto: Celebração de Termo de Convênio

Objeto: O presente Termo de Convênio tem por objeto a cooperação entre os partícipes, mediante

o repasse de recursos financeiros pelo Município de Paraíso das Águas/MS à Fundação Pio XII ­

Hospital de Amor de Barretos, com a finalidade de viabilizar a aquisição de gêneros alimentícios

destinados à manutenção da rotina assistencial da instituição, assegurando o fornecimento de

alimentação adequada e de qualidade aos pacientes e acompanhantes atendidos por meio do

Sistema Único de Saúde ­ SUS, em conformidade com as metas, etapas, cronograma e demais

especificações constantes do Plano de Trabalho.

Valor Global: o convênio é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), composto por:

· R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes da Emenda Impositiva Individual nº

0011/2026, de autoria do Vereador José Divino Francisco da Silva;

· R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), provenientes de recursos próprios do Fundo

Municipal de Saúde.

Considerando a documentação constante dos autos, bem como os pareceres favoráveis emitidos

pelo Departamento Jurídico e pela Controladoria Interna, os quais atestam a regularidade do

procedimento;

RATIFICO os pareceres emitidos pelo Departamento Jurídico e pela Controladoria Interna do

Município de Paraíso das Águas/MS e AUTORIZO a celebração do Termo de Convênio, por

entender que a parceria atende ao interesse público e contribuirá para a continuidade da

assistência prestada pela Fundação Pio XII ­ Hospital de Amor de Barretos aos usuários do Sistema

Único de Saúde ­ SUS.

O presente repasse encontra-se amparado pela Lei Municipal nº 527, de 10 de dezembro de 2025,

observadas as demais normas legais aplicáveis.

Dessa forma, AUTORIZO o repasse financeiro à Fundação Pio XII ­ Hospital de Amor de Barretos,

no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser transferido em parcela única, para a execução

do objeto pactuado, determinando o prosseguimento dos atos necessários à formalização e

assinatura do Termo de Convênio.

Paraíso das Águas/MS 14 de julho de 2026

Ivan da Cruz Pereira

Prefeito Municipal de Paraíso das Águas

Ueder Pereira de Paula

Secretário Municipal de Saúde

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 005/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL, no uso de suas atribuições legais e considerando o resultado final do Processo Seletivo

Simplificado nº 005/2026, homologado por meio do Decreto nº 1172/2026, publicado no Diário

Oficial de Paraíso das Águas, Ano XII, Edição nº 3282, de 2 de julho de 2026, torna pública, para

conhecimento dos interessados, a convocação dos seguintes candidatos:

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Ficam CONVOCADOS os candidatos constantes da relação abaixo para

comparecer à Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, na Superintendência de

Recursos Humanos, situada na Avenida Sabino Rodrigues de Menezes, nº 41, Patrimônio do

Paraíso, munidos da documentação pertinente constante no Anexo Único a este Edital:

CARGO: MOTORISTA DE VEICULOS PESADOS

Classificação Inscrição Nome Situação

5º -

6º 138/2026 RONIMAR OLIVEIRA DA SILVA -

165/2026 FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA MEDEIROS

1.2. Os candidatos convocados têm o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco)

dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte da data de publicação deste Edital.

1.3. É necessário apresentar os documentos ORIGINAIS para a digitalização.

1.4. O não comparecimento dos candidatos convocados no prazo previsto no

item 1.2 deste Edital, ocasionará a perda do direito da contratação temporária, e a critério e

conveniência da Administração Municipal, implicará na convocação dos próximos candidatos

classificados.

1.5. A Superintendência de Recursos Humanos consultará a qualificação

cadastral dos candidatos convocados, para identificar possíveis divergências entre os

documentos apresentados, o Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF e o Cadastro Nacional de

Informações Sociais ­ CNIS, a fim de não comprometer o cadastramento inicial ou admissões de

trabalhadores no eSocial.

Paraíso das Águas, 15 de julho de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

ANEXO ÚNICO

DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2026

1 ­ Documentos:

Documento que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

Registro no órgão de classe e comprovante, quando for requisito do cargo;

Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento;

Documento de identificação (C.I.R.G);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF;

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando exigida para o cargo;

Comprovante de residência atual;

Certidão de Nascimento do(s) dependente(s);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF do(s) dependente(s);

Número de Telefone e E-mail para contato;

Conta Bancária do Banco do Brasil (verificar junto à Superintendência de Recursos Humanos).

2 ­ Certidões:

Certidões de ações cíveis, criminais e criminais militares, de 1º e 2º graus, expedidas pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

(https://esaj.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000);

Certidões de ações cíveis e criminais, expedidas pela Justiça Federal - Abrangência - Tribunal

Regional Federal da 3ª Região (https://web.trf3.jus.br/certidao-

regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao);

Certidão de ações criminais militares, expedida pela Justiça Militar da União

(https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa);

Certidão de crimes eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral

(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).

3 ­ Declarações:

Declaração de bens e rendas que constituem seu patrimônio;

Declaração, se ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas

federal, estadual ou municipal;

Declaração, se participa de gerência ou administração de empresa privada ou se exerce

comércio, para fins de compatibilização ao disposto no art. 127, inciso XVI, da Lei Complementar nº

082/2019;

Declaração, se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo, emprego

ou função pública;

Autodeclaração firmada pelo candidato de que no momento da contratação temporária, goza

de aptidão física e mental.

4 ­ Exame Médico:

Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional médico habilitado,

comprovando a aptidão para o desempenho das funções do cargo.

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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2026

Extrato Ata de Registro Nº 017/2026

Pregão Eletrônico N.º Nº 027/2026

Processo N.º 1.359/2026

Município de Paraíso das Águas ­ MS

Fundo Municipal de Assistência Social

Secretaria Municipal de Assistência Social

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo

Fundo Municipal de Saúde ­ FMS

Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e Urbana

64.465.943 William Caballero Diniz

Altiplano Comércio e Representações Ltda

Deposito De Gás Central Ltda

Provisão Brasil Suprimentos E Distribuição Ltda

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE

COPA, COZINHA E REFEITÓRIO COMO UTENSÍLIOS PARA ACONDICIONAMENTO E PREPARO

DE ALIMENTOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE

PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS

Vigência Contratual: 15/07/2026 À 15/07/2027, Podendo Ser Prorrogado Nos Termos Legais.

Assinam: Ivan da Cruz Pereira - Prefeito Municipal

Andrea Marques de Azevedo - Secretária Municipal

Guerino Perius ­ Secretário Municipal

Ildo Furtado de Oliveira - Secretário Municipal

Wilson Matheus - Secretário Municipal

Ueder Pereira De Paula ­ Secretário Municipal de Saúde

Silvia Simone Pinho Rohdem Silva ­ Secretária Municipal

William Caballero Diniz ­ Detentor da Ata

Paulo Luiz Furtado Lissaraça ­ Detentor da Ata

Oldemar De Aguiar Borba ­ Detentor da Ata

Fabio Da Silva Pereira ­ Detentor da Ata

Fiscais Testemunhas do Processo

Valdemar Garcia júnior - Gestor do contrato

Maria Eduarda Schons da Silva - Gestora da Ata de Registro de preço

Aroldo Machado de Oliveira

Gestor Suplente da Ata de Registro de preço

Cesar Augusto Boschetti - Fiscal de contrato - Secretaria Mun. de Planej e Administração

Alessandro Nogueira da Silva - Fiscal de contrato ­ Secretaria Municipal de Educação,

Cultura, Esportes e Lazer

Adriane Rodrigues Corrêa - Fiscal de contrato ­ Secretaria Municipal de Desenvolvimento

Econômico, Meio Ambiente e Turismo

André William Rodrigues Cotrim - Fiscal de contrato­ SEMS

Geneffer Martins da Silva - Fiscal de contrato ­ Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e

Urbana

Edilaine Francisca de Carvalho Goes - Fiscal de contrato - Secretaria Municipal de Assistência

Social, Habitação e Cidadania

FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

18.228.720/0001-74 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002186/24 018/2024 5 13/02/2026 R$ 222,00

Credor: SHIGEMOTO & CIA LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VESTUÁRIOS, CALÇADOS, FRA

Dotação Orçamentaria: 08.243.2611.2611.0000 3.3.90.30.99

MATERIAL DE UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS

Ficha: 402 F. R. 1.500.0000

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

TOTAL R$ 222,00

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001065/25 018/2025 401 04/05/2026 R$ 1.028,00

Credor: MARCELO SIMONI

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BRINDES PERSONALIZADOS P

Dotação Orçamentaria: 08.245.2611.2604.0000 3.3.90.32.99

OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Ficha: 49 F. R. 1.660.0000

Autorização

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 1.028,00

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

003347/24 002/2025 2670 25/09/2025 R$ 788,10

Credor: PARAISO AGUA E GAS LTDA ME

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERE

Dotação Orçamentaria: 26.782.0015.2123.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 372 F. R. 1.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 788,10

EXTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 139/2026

Processo Administrativo: 2.256/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal, Sr. IVAN DA CRUZ PEREIRA;

Contratado: RODONALDO SOARES RODRIGUES, CPF ***.485.55*-**;

Função: Trabalhador Braçal;

Lotação: Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e Urbana;

Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais;

Motivo: Inexistência de candidato aprovado em concurso público válido para o cargo de

Trabalhador Braçal;

Valor Mensal: R$ 1.732,59 (Mil setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos);

Vigência: 15/07/2026 a 14/07/2027;

Fundamento Legal: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; art. 28, inciso IX, da Lei Orgânica

Municipal de Paraíso das Águas; art. 2º, inciso VII, da Lei Municipal nº 015/2013; e Processo

Seletivo Simplificado nº 002/2025, homologado através do Decreto nº 1077/2025.

PORTARIA Nº 449, DE 13 DE JULHO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de

2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo nº 8.060/2026, resolve:

Art. 1º Conceder 15 (quinze) dias de férias a servidora pública municipal MICHELLI

ROLIN DE MELO, inscria no CPF sob o nº ***-051-921-**, matricula nº 1589, ocupante do cargo de

CHEFE DA DIVISÃO DE CADASTRO, lotada no Fundo Municipal de Assistência Social, Habitação e

Cidadania ­ SEMAHC, a serem gozados no período de 17 a 31 de julho de 2026.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 08 de junho de 2024

a 07 de junho de 2025 e 08 de junho de 2025 a 07 de junho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PORTARIA Nº 465, DE 14 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a instauração de Processo

Administrativo Disciplinar no âmbito do

Município de Paraíso das Águas e dá outras

providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais

que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis, e

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos constantes no Processo Administrativo nº 2.381/2026;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar irregularidades no serviço público, assegurando

os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos da legislação vigente;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº 082/2019, que dispõe sobre o

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Instrução Normativa CGM/PMPA nº 001/2026, que dispõe sobre

o fluxo procedimental para instauração e instrução de processos administrativos disciplinar no âmbito da

Administração Pública Municipal de Paraíso das Águas/MS;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR com a finalidade de apurar os fatos narrados no

Processo Administrativo nº 2.381/2026, bem como eventuais responsabilidades administrativas decorrentes.

Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Sindicância, sob a

presidência do primeiro:

I ­ IZABEL MARIA MUNARI, CPF sob nº ***.808.77*-** ­ Presidenta;

II - KELLEN DA CUNHA DIAS, CPF sob nº ***.976.12*-**­ Membra;

III - RODRIGO PEREIRA DE AURÉLIO, CPF sob nº ***.624.03*-** - Membro.

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado

mediante justificativa fundamentada.

Art. 4º A Comissão deverá proceder à apuração dos fatos com observância aos princípios do devido processo

legal, contraditório e ampla defesa, elaborando relatório final circunstanciado.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 457/2026.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN DA CRUZ PEREIRA