PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA

Estado do Paraná CNPJ 95.641.916/0001-37

Rua Dona Marieta Mocellin nº 588 ­ CEP 87.915-000Fone/Fax (0**44) 3455-1107

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRONICO Nº 021/2026

Aos 14 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis na sede da Prefeitura do Municípiode Santa Mônica-PR, sito a Rua Marieta

Mocellin, nº 588, Centro, em conformidade com a Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações, Decreto Federal 10.024/2019 e demais legislações

aplicáveis, conforme a classificação apresentada no Pregão Eletrônico nº 021/2026 - Sistema de Registro de Preços, e ato de homologação do Senhor

Luan Gustavo Frazatto, Prefeito do Município, RESOLVE registrar os preços para a contratação de empresa especializada em serviço de arbitragem para

a prática de atividades esportivas desta Municipalidade, em conformidade com as condições estabelecidas no edital da licitação e seus anexos,

observadas as condições enunciadas que se seguem.

1. DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para a contratação de empresa especializada em serviço de arbitragem para a prática de atividades

esportivas desta Municipalidade, conforme especificações constantesno Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico nº 021/2026 - Sistema de

Registro de Preços, assim como a proposta da vencedora, que para todos os efeitos legais, para melhor caracterização do objeto, bem como, para

definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram esta Ata, como se nela estivessem transcritos.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item,fornecedor e as demais condições ofertadas na

proposta são as dispostas no anexo da presente Ata.

3. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

3.1 O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (Doze) meses, contados da assinatura e publicação do extrato da mesma, podendo

ser prorrogada, por igual período, renovando-se o quantitativo inicialmente previsto, conforme condiçoes previstas na Lei Federal n°14.133/21.

3.2 Na formalização da Ata de Registro de Preços ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos

orçamentários respectivos.

3.3 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento

contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

3.4 O instrumento contratual de que trata o item acima deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

3.5 Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro

de preços:

3.5.1 Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não

proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;

3.5.2 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

3.5.2.1 Aceitarem cotar os bens, com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

3.5.2.2 Mantiverem sua proposta original.

3.5.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

3.6 O registro a que se refere o item 3.5.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo

signatário da ata.

3.7 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário

antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

3.8 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 3.6 somente será efetuada quando houver necessidade

de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

3.8.1 Quando o fornecedor convocado não assinar o contrato ou instrumento equivalente, não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente, o

órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores que tiverem aceitado fornecer os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante

vencedor ­ cadastro de reserva, na sequência da classificação, sem prejuízo das penalidades administrativas cabíveis; e

3.8.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas nesta ata.

3.9 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de

registro de preços.

3.10 Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou ofornecedor, no caso da contratação direta, será

convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta,

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sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

3.10.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado,

desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.

3.11 A ata de registro de preços poderá ser assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.

3.12 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e

observado o disposto no item 3.10 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem

de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

3.13 Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 3.5.2, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o

valor estimado e sua eventual atualização nos termosdo edital ou do aviso de contratação direta, poderá:

3.13.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a

ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

3.13.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória,

quando frustrada a negociação de melhor condição.

3.14 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condiçõesestabelecidas, mas não obrigará a Administração a

contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

4 PRAZOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO

4.1 A prestação dos serviços deverá ser em local, data e horário estipulados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, ficando a cargo da contratada

todos os custos com deslocamentos até o local definido para a prestação dos serviços

4.2 Devera acompanhar as equipes como técnico em competições municipais e regionais quando necessário.

4.3 Cronograma de realização dos serviços: o cronograma será fornecido pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, sendo possível o ajuste de dias

os quais serão desenvolvidas as atividades, desde que não interfiram nas atividades que já são realizadas no momento da contratação da empresa.

4.3 A empresa vencedora deverá ter o número adequado de profissionais de acordo com a carga horária solicitada, prestar os serviços em conformidade

com o cronograma disponibilizado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

4.4 Todos a contar do recebimento da ordem de autorização expedida ­ Nota de Empenho, correio eletrônico (e-mail) ou quando retirado diretamente

na Secretaria Municipal solicitante, excedendo este prazo será aplicado às sanções previstas na lei de licitação;

4.5 A contratada deve responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto. Caso o material/serviço seja rejeitado, no todo ou em parte,

quando em desacordo com as especificações contratadas, deve ser substituído no prazo de 3 (três) dias, a contar da notificação da contratada, às suas

custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

4.6 O Município se reserva no direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços que estejam fora dos padrões de qualidade exigidos pelos órgãos

competentes, bem como aqueles que não atenderem as normas e especificações constantes neste Edital ou na proposta comercial, cabendo à licitante

contratada sua substituição, observando os prazos e condições estipulados no item 5.1.1, sob pena de multa por atraso e/ou suspensão do contrato,

sem prejuízo a outras penalidades aplicáveis. Havendo dúvidas quanto à necessária substituição dos produtos, perícia conclusiva deverá ser

providenciada às expensas da CONTRATADA, junto a empresa de reconhecida idoneidade e com anuência prévia do Município.

4.7 Os materiais/serviços serão recebidos e acompanhados das respectivas notas fiscais e das Ordens de autorização enviadas pelo Município, devendo

o responsável pelo recebimento dos materiais/serviço se identificar no verso da nota fiscal com seu nome completo, data e assinatura, comprovando

o recebimento dos mesmos em perfeitas condições.

4.8 A contratante se reserva no direito de em qualquer momento solicitar a contratada à apresentação da Nota Fiscal dos serviços junto ao seu

fornecedor comprovando a origem dos mesmos.

4.9 O recebimento dos materiais/serviços, mesmo que definitivo, não exclui a responsabilidade da empresa detentora pela qualidade e características

dos materiais/serviço entregues, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização dos mesmos, durante todo prazo de

vigência da Ata de Registrode Preços.

4.10 Caso algum material/serviço seja entregue com avarias ou em desacordo com as especificações técnicas ou problema de qualidade, a empresa

contratada deverá corrigilo imediatamente, após notificação da Contratante durante a vigência da Ata de Registro, a partir daí sujeitando-se as

penalidades cabíveis.

4.11 À presença de fiscalização pela contratante não elimina e nem diminui a responsabilidade da empresa contratada.

5. DA GARANTIA DE QUALIDADE

5.1 O objeto será recebido e aceito após sumária inspeção pelos órgãos técnicos do Municipio, podendo ser rejeitado, caso a qualidade e

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especificações não atendam ao que foi licitado, e deverá ser substituído pelo fornecedor imediatamente, sem ônus para o Município, sob pena de

suspensão da empresa de participar de licitação de acordo com a legislação vigente;

5.2 Responder, na forma prevista no Código do Consumidor, pela qualidade do serviço fornecido;

5.3 No caso de substituição do materiais/serviços, o substituído terá o mesmo prazo de garantia originalmente dados ao bem substituído, a contar da

data em que ocorrer a substituição.

5.4 Durante o período de garantia, a Administração Municipal não efetuará nenhum tipo de pagamento à contratada a título de deslocamento de

pessoal, veículos, transporte, impostos, taxas, hospedagem, peças, fretes de peças, mão-de-obra e outros, na solução de problemas que ensejaram o

acionamento da garantia.

5.5 A ocorrência de qualquer defeito, coberto pela garantia, implicará na obrigação, por parte da CONTRATADA, da correção do problema no prazo

máximo de 10 (dez) dias úteis após a comunicação oficial, sem ônus para a CONTRATANTE, podendo ser prorrogado pela CONTRATANTE, mediante

solicitação.

6. DA EXECUÇÃO

6.1 A prestação de Serviço será de forma imediata, a partir da emissão da ordem de serviços, formalizada pela Secretaria Municipal competente

mediante o envio por meio de e-mail ou outro sistema de comunicação eletrônica.

6.2 A prestação de serviço da licitação será feita de acordo com a necessidade, e será formalizada através de Nota de Autorização de Despesa, emitida

pela Secretaria solicitante, nas quantidades ali determinadas.

7. DO RECEBIMENTO DO OBJETO

7.1. O objeto, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente serão recebidos provisoriamente no ato da entrega, pelos

responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da Ata de Registro de Preços/Contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade

com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. Atendendo plenamente especificações constantes no Termo de Referência e

na proposta, o objeto será recebido imediatamente.

8. DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1 O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.

8.2 As notas fiscais deverão ser emitidas no final de cada mês, cada nota fiscal referente a autorização de fornecimento recebida.

8.3 A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este Termo de Referência.

8.4 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de

consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à

documentação mencionada na Lei Federal nº: 14.133/2021.

8.5 O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos

necessários e essenciais do documento, tais como:

8.5.1 O prazo de validade;

8.5.2 A data da emissão;

8.5.3 Os dados do contrato, do órgão contratante,

8.5.4 Nº de AF (autorização de fornecimento),

8.5.5 Nome do convenio;

8.5.6 O período de prestação dos serviços;

8.5.7 O valor a pagar.

8.6 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de

habilitação exigidas no edital.

8.7 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para

que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize suasituação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser

prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

8.8 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar

possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público,

bem como ocorrências impeditivas indiretas.

8.9 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis

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pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplênciada contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser

efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

8.10

Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo

administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampladefesa.

8.11

Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até quese decida pela rescisão do contrato,

caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

8.12

Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo pormotivo de economicidade, segurança

nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da

contratante.

8.13

Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, em especial a prevista na Lei complementar

125/2010 (Dispõe sobre a retenção do tributo imposto de renda no pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades da Administração

Pública Municipal, e dá outras providências).

8.14 É

vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor

público da ativa do órgão contratante, com fundamento naLei de Diretrizes Orçamentárias vigente.

8.15 Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela CONTRATANTE, o valor devido poderá ser acrescido

de atualização financeira, quando demandado a CONTRATANTE, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo

pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das

seguintes fórmulas (segundo artigo 36 § 4° da IN 02 de 2008):

I = (TX / 100) /365

EM =I x N x VP

Onde:

I = índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.

8.16As despesas ocorrerão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

07: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 162.713,77

07001: Departamento de Educação Física, Esporte e Lazer

27.812.0023-2.031.000 ­ Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer

3.3.90.39.00 ­ Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica ­ Fonte (00000) ­ Red. (0252)

9. OBRIGAÇÕES:

9.1. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

9.1.1. acompanhar e fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto;

9.1.2. cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada;

9.1.3 notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades observadas nocumprimento desta Ata de Registro de Preços;

9.1.4 aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.

9.1.5 comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto desta Ata de Registro dePreços, podendo recusar o recebimento, caso

não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas, na Ata de Registro de Preços.

9.1.6 comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada no cumprimento da Ata de Registro de Preços, para que sejam adotadas as

medidas pertinentes.

9.1.7 entregar a ordem de fornecimento por escrito ao fornecedor.

9.1.8 fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução da contratação

9.1.9 Notificar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

9.1.10 Emitir por meio do fiscal da Ata de Registro de Preços, relatório de fiscalização da execução/cumprimento da Ata de Registro de Preços.

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9.2 DAS OBRIGAÇÕES DOS FORNECEDORES BENEFICIÁRIOS

9.2.1 Manter durante toda a execução da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de

habilitação e qualificação exigidas na licitação;

9.2.2 Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, comerciais e trabalhistas decorrentes da execução da presente Ata de Registro de

Preços.

9.2.3 Providenciar a prova de entrega com assinatura do(a) responsável pelo recebimento no canhoto da nota fiscal, que servirá apenas como ressalva

ao fornecedor para fins de cumprimento da data de entrega.

9.2.4 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, não excluindo ou

reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado;

9.2.5 Havendo divergência entre os serviços solicitados e os entregues, o Gestor da Ata de Registro de Preços efetuará a notificação à empresa para

que sejam sanadas as possíveis irregularidades no prazo a definir pelo gestor.

9.2.6 Executar com pontualidade o objeto registrado, bem como atender as demais condições estabelecidas.

9.2.7 A detentora da Ata deverá responsabilizar-se e arcar por quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto da presente licitação, bem

como demais custos, encargos inerentes e necessários para a completa execução das obrigações assumidas.

9.2.8 Comunicar, imediatamente e por escrito, a Administração Municipal, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que

sejam adotadas as providências de regularização necessárias.

9.2.9 A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a

responsabilidade por seu pagamento.

9.2.10 Garantir a qualidade dos serviços fornecidos, de acordo com as especificações contidas no Edital, ficando a contratada obrigada a reparar, corrigir,

remover, reconstruir ou substituir as suas expensas, no total ou em parte, os serviços entregues em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

9.2.11 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do

Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos

à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.

9.2.12 Responsabiliza pela boa qualidade dos serviços entregues, se comprometendo de imediato restituir ou substituir aqueles fora da qualidade

exigida, assim como se responsabilizar pela validade do serviço entregue.

9.2.13 Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas para pessoa com deficiência, para reabilitado

da Previdência Social e para aprendiz.

10. DA RECOMPOSIÇÃO DOS PREÇOS

10.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em __/__/__

(DD/MM/AAAA).

10.2 Dentro do prazo de vigência da ata de registro de preços e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste

após o interregno de um ano, aplicando-se o IPCA - índice de Preços ao Consumidor Amplo, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia

e Estatística (IBGE), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

10.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

10.4 No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última

variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada aapresentar

memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

10.5 Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em

substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

10.6 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor

remanescente, por meio de termo aditivo.

10.7 O reajuste será realizado por apostilamento.

11. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇO

11.1 O Município de Santa Mônica-PR poderá cancelar o Registro de Preços da EmpresaDetentora nos casos a seguir especificados:

11.1.1 Quando descumprir as exigências do edital ou da respectiva ata;

11.1.2 Quando a empresa der causa a rescisão administrativa decorrente de registro de preços;

11.1.3 Quando não aceitar a baixar o preço registrado, na hipótese de este setornar superior àquelespraticados no mercado;

11.1.4 Quando não comparecer ou deixar de fornecer, no prazo estabelecido, os materiais decorrentesda Ata de Registro de Preços e o Município não

aceitar suas justificativas;

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11.1.5 Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação exigida no processo licitatório;

11.1.6 Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pelo Município deSanta Mônica-PR.

11.2 O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da

autoridade competente.

11.3 O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço, na ocorrência de fato superveniente que venha a comprometer a

perfeita execução da Ata de Registro de Preços, decorrentede caso fortuito ou deforça maior, devidamente comprovados.

12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº: 14.133/2021, o licitante/adjudicatárioque:

12.1.1 Não assinar o termo de contrato, ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado na forma e prazo estipulado

neste edital (item 20.1), dentro do prazo de validadeda proposta.

12.1.2 Não assinar o contrato, quando cabível.

12.1.3 Apresentar documentação falsa.

12.1.4 Deixar de entregar os documentos exigidos no certame.

12.1.5 Ensejar o retardamento da execução do objeto.

12.1.6 Não mantiver a proposta.

12.1.7 Cometer fraude fiscal.

12.1.8 Comportar-se de modo inidôneo.

12.2 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto

ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, emqualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento

da fase de lances.

12.3 O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores, bem como infrações

descritas na legislação de regência, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, ficará sujeito às seguintes sanções:

12.3.1 Advertência, quando o licitante/contratado der causa à inexecução parcial do contrato.

12.3.2 Multa, equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) adjudicado, ou sobre o valor do contrato.

12.3.3 Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção,

pelo prazo de até 3 (três) anos.

12.3.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo

de 6 (seis) anos.

12.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

12.5 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei

Federal nº: 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do

processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente,

com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo

Administrativo de Responsabilização ­ PAR.

12.6 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública

nacional nos termos da Lei Federal nº: 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

12.7 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da

ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Municipal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem

a participação de agente público.

12.8 Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o Município poderá cobrar

o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

12.9 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela

Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada

judicialmente.

12.10 Exceto quanto a penalidade de Advertência, a aplicação das demais penalidades previstas anteriormente realizar-se-á por

meio de processo administrativo, que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário/contratado,

observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº: 14.133/2021.

12.11 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade da infração

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cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para a

Administração Pública, e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos

órgãos decontrole, observado o princípio da proporcionalidade.

12.12 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

13. MODELO DE GESTÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1 A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1.1 A Ata de Registro de Preços deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133,

de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

13.1.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão da Ata de Registro de Preços, o cronograma de execução será prorrogado

automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

13.1.3 As comunicações entre o órgão ou entidade e a Contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade,

admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

13.1.4 O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

13.1.5 Após a assinatura da Ata de Registro de Preços ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da

empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos

mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da Contratada, quando houver, do método

de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

13.2 A FISCALIZAÇÃO

13.2.1 O gerenciamento, bem como a fiscalização do objeto cabe as Secretarias, seus responsáveis e ao fiscal de contrato, sendo:

a) Gestor do Contrato: Antonio Vitor da Silva. Cabe ao Gestor do Contrato: a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização

técnica, administrativa e setorial, além dos atos preparatórios à instrução processual e à formalização dos procedimentos quanto

aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos

contratos, dentre outros.

b) Fiscal de Contrato: Rogerio Pereira da Silva. Cabe ao Fiscal de Contrato, o acompanhamento da execução contratual em seus

aspectos técnicos e administrativos, desdobrada em:

a) Fiscalização Técnica: acompanhamento da execução do contrato com o objetivo de avaliar se a execução e a

entrega do objeto estão nos moldes contratados, bem como se estão sendo mantidas as condições contratuais;

b) Fiscalização Administrativa: acompanhamento da execução do contrato quanto às obrigações previdenciárias,

fiscais e trabalhistas, de acordo com a natureza do objeto; e

c) Fiscalização Setorial: acompanhamento da execução do contrato com dedicação exclusiva de mão de obra

quanto aos aspectos técnicos descritos na alínea "a", em relação à prestação de serviços realizada com

empregados alocados, com exclusividade, em Unidade(s) Setorial(is).

13.3 GESTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.3.1 O gestor da Ata de Registro de Preços coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização da Ata de Registro de Preços

o contendo todos os registros formaisda execução no histórico de gerenciamento da Ata de Registro de Preços, a exemplo da ordem de serviço, do

registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatóriocom vistas à verificação da necessidade de adequações

para fins de atendimento da finalidade da Administração.

13.3.2 O gestor da Ata de Registro de Preços acompanhará os registros realizados pelos fiscais da Atade Registro de Preços, de todas as ocorrências

relacionadas à execução da Ata de Registro de Preços e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que

ultrapassarem a suacompetência.

13.3.3 O gestor da Ata de Registro de Preços acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de

despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

13.3.4 O gestor da Ata de Registro de Preços emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial

quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores

objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

13.3.5 O gestor da Ata de Registro de Preços tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de

aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência

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para tal, conforme o caso.

13.3.6 O gestor da Ata de Registro de Preços deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado

a contratação e eventuais condutas a serem adotadaspara o aprimoramento das atividades da Administração.

13.3.7 O gestor da Ata de Registro de Preços deverá enviar a documentação pertinente ao setor responsável para a formalização dos procedimentos

de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos da Ata de Registro de Preços.

14. TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS

14.1 A troca eventual de documentos entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, poderá ser realizada através de meio eletrônico (e-mail) ou protocolo.

15. DOS CASOS OMISSOS

15.1 Os casos omissos serão solucionados diretamente pela autoridade competente, observados os preceitos de direito público e as disposições nas

Leis e Decretos Municipais e na Lei n°14.133/2021.

16. DAS DECISÕES

16.1 As informações e intimações das decisões e atos administrativos decorrente da contratação, serão realizada através de publicação no Diário

Oficial Eletrônico do Município.

17. DA FRAUDE E DACORRUPÇÃO

17.1 Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida

subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo oprocesso de licitação, de contratação e de execuçãodo objeto contratual.

17.2 Para o spropósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a) "PráticaCorrupta": oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de

servidor público no processo de licitação ou na execuçãode da Ata de Registro de Preços;

b) "Prática Fraudulenta": a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciaro processo de licitação ou de execução da Ata de

Registro de Preços;

c) "Prática Colusiva": esquematiza rou estabelece rum acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou

prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d) "Prática Coercitiva": causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua

participação em um processo licitatório ou afetar a execução da Ata de Registro de Preços.

e) "Prática Obstrutiva": (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo

financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja intenção

seja impedir materialmente o exercício do direito de organismo financeiro multilateral promover inspeção.

17.3 Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este

organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a

outorga da Ata de Registro de Preços financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou

por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato

financiado pelo organismo.

17.4 Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na

hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parteou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso,

permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionaro local.

17.5 Ao contratante, garantida a prévia defesa, aplicará as sanções administrativas pertinentes, previstas na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021,

se comprovar o envolvimento de representante da empresa ou dapessoa física contratada em práticas corruptas, fraudulentas, conluiadas ou

coercitivas, no decorrer da licitação ou na execução do contrato financiado por organismo financeiro multilateral, sem prejuízo das demais medidas

administrativas, criminais e cíveis.

18. CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO

18.1 O adjudicatário terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, sob

pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

18.2 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser

substituída por correspondência postal com aviso derecebimento (AR), disponibilização de acesso ao sistema de processo eletrônico para esse fim ou

outro meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 03 (três) dias, a contar da data de seu recebimento ou da disponibilização do

acesso ao sistema de processo eletrônico. Podendo se utilizar da assinatura digital.

18.3 O prazo previsto no sub item anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela

Administração.

19. DA PROTEÇÃO DE DADOS

19.1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta

daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

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19.2. Sem prejuízo da aplicação das normas previstas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de2011, as partes se comprometem a manter

sigilo e confidencialidade de todas as informações ­ em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis ­ repassados em decorrência da

execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ­ LGPD), sendo vedado o repasse

das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento

contratual.

19.2.1. O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo após a extinção do vínculo existente entre o MUNICÍPIO e a DETENTORA

DA ATA, e entre esta e seus colaboradores,subcontratados, prestadores de serviço e consultores.

19.3. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o MUNICÍPIO, para a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços,

deterá acesso a dados pessoais dos representantes da DETENTORA DA ATA, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e

cópia do documento de identificação, os quais serão tratados conforme as disposições

da Lei nº 13.709/2018.

19.4. A DETENTORA DA ATA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os

procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo MUNICÍPIO.

19.5. A DETENTORA DA ATA fica obrigada a comunicar o MUNICÍPIO em até 24 (vinte e quatro)horas qualquer incidente de acessos não autorizados

aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou

ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.

19.5.1. A comunicação não exime a DETENTORA DA ATA das obrigações, sanções e responsabilidades que possam incidir em razão das situações

violadoras acima indicadas.

19.6. O descumprimento de qualquer das cláusulas acima relacionadas ensejará, sem prejuízo do contraditório e ampla defesa, na aplicação das

penalidades cabíveis.

20. REVISÃO E NEGOCIAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

20.1 Os preços registrados poderão ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos

imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos do disposto na norma contida

no § 5º do art. 82 da Lei Federal nº: 14.133, de 2021.

20.1.1 Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os

fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado.

20.1.2 Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos,

sem aplicação de penalidades administrativas

20.1.3 A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na

licitação.

20.1.4 Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a

atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação que supostamente impossibilite o cumprimento

das obrigações contidas na ata e desde que atendidos os seguintes requisitos:

I - a possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços;

II - a modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do

fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços e da Administração Pública;

III - seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação

comprobatória correlata que demonstre que os preços registrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas.

- A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização de preço serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de

preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação a respeito do pedido.

- Se não houver prova efetiva da desatualização dos preços registrados e da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela

Administração e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de

preços e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e no edital.

- Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item anterior, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores

integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo

preço registrado na ata.

- Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Administração

poderá efetuar a atualização do preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado.

- Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço atualizado pela Administração, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de

penalidades administrativas.

- Liberado o fornecedor na forma do § 5º deste artigo, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que

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manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço atualizado.

- Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a Administração Pública poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para

negociação e assinatura da ata no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a

contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório.

- Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando de imediato as

medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa.

- O prazo para resposta ao pedido de restabeleciemto do equilibrio economico finenceiro será preferencialmente de até 1 mês.

21. SUBCONTRATAÇÃO

21.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

22. GARANTIA DE EXECUÇÃO

22.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

23. DA VINCULAÇÃO

23.1 O contratado vincula-se expressamente ao edital do qual derivou a presente Ata de Registro dePreços, bem como a sua proposta julgada como

vencedora durante a licitação.

24. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

24.1 Fica eleito o foro da Comarca de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, para dirimir dúvidas ouquestões oriundas da presente Ata de Registro de Preços.

24.2 Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em duas vias de igual teor, que,depois de lida e achada em ordem, segue assinada pelas

partes.

Santa Mônica-PR, 14 de Julho de 2026.

LUAN Assinado de forma digital

GUSTAVO por LUAN GUSTAVO

FRAZATTO:06060403905

FRAZATTO:06 Dados: 2026.07.14

060403905 09:02:35 -03'00'

Luan Gustavo Frazatto

Prefeito Municipal

ANEXO

Razão Social Item Descrição Unidade Marca Quant Vl. Unit. Vl. Total

A MONTAGNOLE - ESPORTES Serviço 40 R$ 614,98 R$ 24.599,20

A MONTAGNOLE - ESPORTES 1 FUTEBOL AMADOR: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇO

A MONTAGNOLE - ESPORTES Serviço 20 R$ 269,99 R$ 5.399,80

A MONTAGNOLE - ESPORTES ARBITRAGEM, SENDO 1 (UM) ÁRBITRO, 2 (DOIS)

A MONTAGNOLE - ESPORTES Serviço 70 R$ 259,99 R$ 18.199,30

MAURO SERGIO CARVALHO SALOMAO ÁRBITROS ASSISTENTES E 1 MESÁRIO. -

MAURO SERGIO CARVALHO SALOMAO

MAURO SERGIO CARVALHO SALOMAO 2 FUTEBOL DE BASE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇO

MAURO SERGIO CARVALHO SALOMAO

ARBITRAGEM, SENDO 1 (UM) ÁRBITRO, 2 (DOIS)

ÁRBITROS ASSISTENTES E 1 MESÁRIO. -

3 FUTEBOL SINTETICO (MUNICIPAL) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

SERVIÇOS DE ARBITRAGEM, SENDO 1 (UM) ÁRBITRO, 2

(DOIS) ÁRBITROS ASSISTENTES E 1 MESÁRIO. -

4 FUTEBOL SUIÇO MUNICIPAL: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇO Serviço 20 R$ 249,99 R$ 4.999,80

ARBITRAGEM, SENDO 1 (UM) ÁRBITRO, 2 (DOIS)

ÁRBITROS ASSISTENTES E 1 MESÁRIO. -

6 FUTSAL MUNICIPAL: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇO Serviço 70 R$ 279,99 R$ 19.599,30

15 R$ 297,00 R$ 4.455,00

ARBITRAGEM, SENDO 1 (UM) ÁRBITRO, 2 (DOIS)

ÁRBITROS ASSISTENTES E 1

ANOTADOR/CRONOMETRISTA. -

5 FUTEBOL SUIÇO REGIONAL: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇO Serviço

ARBITRAGEM, SENDO 1 (UM) ÁRBITRO, 2 (DOIS)

ÁRBITROS ASSISTENTES E 1 MESÁRIO. -

7 FUTSAL REGIONAL: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇO Serviço 60 R$ 317,00 R$ 19.020,00

50 R$ 230,00 R$ 11.500,00

ARBITRAGEM, SENDO 1 (UM) ÁRBITRO, 2 (DOIS) 60 R$ 337,00 R$ 20.220,00

ÁRBITROS ASSISTENTES E 1

ANOTADOR/CRONOMETRISTA. -

8 FUTSAL DE BASE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇO Serviço

ARBITRAGEM, SENDO 1 (UM) ÁRBITRO, 2 (DOIS)

ÁRBITROS ASSISTENTES E 1

ANOTADOR/CRONOMETRISTA. -

9 VOLEIBOL: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM, SERVIÇO Serviço

SENDO 2 (DOIS) ÁRBITRO, 1 ANOTADOR. -

MAURO SERGIO CARVALHO SALOMAO 10 VOLEIBOL DE AREIA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇO Serviço 20 R$ 290,00 R$ 5.800,00

ARBITRAGEM, SENDO 2 (DOIS) ÁRBITRO, 1 ANOTADOR. - R$ 133.792,40

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRONICO Nº /2026

Aos 10 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis na sede da Prefeitura do Município de Santa

Mônica- PR, sito a Rua Marieta Mocellin, nº 588, Centro, em conformidade com a Lei Federal 14.133/2021 e suas

alterações, Decreto Federal 10.024/2019 e demais legislações aplicáveis, conforme a classificação apresentada no Pregão

Eletrônico nº 025/2026 - Sistema de Registro de Preços, e ato de homologação do Senhor Luan Gustavo Frazatto, Prefeito

do Município, RESOLVE Registrar os preços para a futura e eventual Contratação de empresa especializada para execução

contínua dos serviços de manutenção preventiva e corretiva da iluminação pública municipal, em conformidade com as

condições estabelecidas no edital da licitação e seus anexos, observadas as condições enunciadas que se seguem.

1. DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS para a futura e eventual Contratação de empresa especializada para

execução contínua dos serviços de manutenção preventiva e corretiva da iluminação pública municipal, conforme

especificações constantesno Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico nº 025/2026 - Sistem,a de Registro de

Preços, assim como a proposta da vencedora, que para todos os efeitos legais, para melhor caracterização do objeto, bem

como, para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram esta Ata, como se nela

estivessem transcritos.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor e as

demais condições ofertadas na proposta são as dispostas no anexo da presente Ata.

3. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

3.1 O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (Doze) meses, prorrogável por igual período, renovando-

se o quantitativo inicialmente previsto, conforme condiçoes previstas na Lei Federal n°14.133/21.

3.2 Na formalização da Ata de Registro de Preços ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da

disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

3.3 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por

intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro

instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

3.4 O instrumento contratual de que trata o item acima deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de

preços.

3.5 Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para

formalização da ata de registro de preços:

3.5.1 Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de

o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação

direta e se obrigar nos limites dela;

3.5.2 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

3.5.2.1 Aceitarem cotar os bens, com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

3.5.2.2 Mantiverem sua proposta original.

3.5.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

3.6 O registro a que se refere o item 3.5.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de

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impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

3.7 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas

propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

3.8 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 3.6 somente será efetuada

quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

3.8.1 Quando o fornecedor convocado não assinar o contrato ou instrumento equivalente, não aceitar ou não retirar o

instrumento equivalente, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores que tiverem aceitado fornecer

os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor ­ cadastro de reserva, na sequência da classificação, sem

prejuízo das penalidades administrativas cabíveis; e

3.8.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas nesta ata.

3.9 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado

durante a vigência da ata de registro de preços.

3.10 Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no

caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições

estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das

sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

3.10.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante

ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja

aceita pela Administração.

3.11 A ata de registro de preços poderá ser assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de

Registro de Preços.

3.12 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou

no aviso de contratação, e observado o disposto no item 3.10 e subitens, fica facultado à Administração convocar os

licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições

propostas pelo primeiro classificado.

3.13 Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 3.5.2, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a

Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termosdo edital ou do aviso de contratação

direta, poderá:

3.13.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados

sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço

do adjudicatário; ou

3.13.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida

a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

3.14 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condiçõesestabelecidas, mas não

obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que

devidamente justificada.

4 PRAZOS, CONDIÇÕES DE ENTREGA E EXECUÇÃO DO OBJETO

4.1 A execução do objeto será realizada conforme a necessidade e será formalizada através da Autorização de

Fornecimento. A licitante vencedora deverá executá-lo no prazo máximo de 07 (sete) dias da Autorização de

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Fornecimento, no local indicado pela Secretaria Muicipal de Urbanismo, Obras, Publicas e Meio Ambiente;

4.2 Antes da execução dos serviços, a empresa contratada deverá apresentar o material/produto na Secretaria Muicipal

de Urbanismo, Obras, Publicas e Meio Ambiente para conferência e aprovação, para posteriormente serem instalados

nos endereços referenciados;

4.3 O Município se reserva no direito de requisitar materiais elétricos originais, não sendo aceitos, sob nenhuma

hipótese, produtos usados ou remanufaturados. Os materiais devem ser entregues acompanhados de catalogo, ficha

técnica, selos do INMETRO e PROCEL, conforme o caso;

4.4 O Município se reserva no direito de rejeitar, no todo ou em parte, os serviços que estejam fora dos padrões de

qualidade exigidos pelos órgãos competentes, bem como aqueles que não atenderem as normas e especificações

constantes neste Edital ou na proposta comercial, cabendo à licitante contratada sua substituição no prazo previsto neste

processo, sob pena de multa por atraso e/ou suspensão do contrato, sem prejuízo a outras penalidades aplicáveis;

1.1. A licitante não fica exonerada de suas responsabilidades, por possíveis falhas ou defeitos, observados nas peças e

serviços executados, após o seu recebimento, observadas as disposições deste Edital;

1.2. Não será permitida a terceirização dos serviços, entretanto, em casos excepcionais, devidamente justificados haverá

decisão por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal;

5. DA GARANTIA DE QUALIDADE

5.1 O objeto será recebido e aceito após sumária inspeção pelos órgãos técnicos do Municipio, podendo ser rejeitado,

caso a qualidade e especificações não atendam ao que foi licitado, e deverá ser substituído pelo fornecedor, num prazo

de até 03 (três) dias úteis, sem ônus para o Município, sob pena de suspensão da empresa de participar de licitação de

acordo com a legislação vigente;

5.2 Responder, na forma prevista no Código do Consumidor, pela qualidade do produto/serviço fornecido;

5.3 Os produtos/serviços deverão seguir os padrões de qualidade conforme normas da ABNT e demais regimentos e

especificações dos objetos/materiais.

5.4 Os materiais deverão dispor de garantia mínima prevista na Lei nº 8.078/1990 ­ Código de Defesa do Consumidor,

sendo que prevalecerá a garantia oferecida pelo fabricante, caso o prazo seja superior ao estabelecido pelo citado

normativo.

5.5 No caso de substituição do bem, o substituído terá o mesmo prazo de garantia originalmente dados ao bem

substituído, a contar da data em que ocorrer a substituição.

5.6 Durante o período de garantia ou assistência técnica, a Administração Municipal não efetuará nenhum tipo de

pagamento à contratada a título de deslocamento de pessoal, veículos, transporte, impostos, taxas, hospedagem, fretes,

mão-de-obra e outros, na solução de problemas que ensejaram o acionamento da garantia.

5.7 A ocorrência de qualquer defeito, coberto pela garantia, implicará na obrigação, por parte da CONTRATADA, da

correção do problema no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis após a comunicação oficial, sem ônus para a

CONTRATANTE, podendo ser prorrogado pela CONTRATANTE, mediante solicitação.

5.8 Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do Contratante ou a apresentação

de justificativas pelo Contratado, fica o Contratante autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos,

ajustes ou a substituição do bem ou de seus componentes, bemcomo a exigir do Contratado o reembolso pelos

custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos.

5.9 Os produtos/serviços que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas

por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores

aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento.

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6. DO RECEBIMENTO DO OBJETO

7.1. O objeto, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente serão recebidos provisoriamente no

ato da entrega , pelos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da Ata de Registro de Preços/Contrato, para

efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na

proposta. Atendendo plenamente especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, o objeto será

recebido definitivamente no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

7. DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1 O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento

da Nota Fiscal/Fatura.

7.2 As notas fiscais deverão ser emitidas no final de cada mês, cada nota fiscal referente a autorização de

fornecimento recebida.

7.3 A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este Termo

de Referência.

7.4 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal,

constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante

consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada na Lei Federal nº: 14.133/2021.

7.5 O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada

expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

7.5.1 O prazo de validade;

7.5.2 A data da emissão;

7.5.3 Os dados do contrato, do órgão contratante,

7.5.4 Nº de AF (autorização de fornecimento),

7.5.5 Nome do convenio;

7.5.6 O período de prestação dos serviços;

7.5.7 O valor a pagar.

7.6 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção

das condições de habilitação exigidas no edital.

7.7 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua

notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo,

apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

7.8 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta

ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou

entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

7.9 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar

aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem

como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e

necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

7.10 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisãocontratual

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nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampladefesa.

7.11 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até quese decida

pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

7.12 Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo pormotivo de

economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado,

em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

7.13 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, em especial a

prevista na Lei complementar 125/2010 (Dispõe sobre a retenção do tributo imposto de renda no pagamento a

fornecedores por Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, e dá outras providências).

7.14 É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu

quadro societário servidor público da ativa do órgão contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes

Orçamentárias vigente.

7.15 Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela CONTRATANTE, o valor

devido poderá ser acrescido de atualização financeira, quando demandado a CONTRATANTE, e sua apuração se fará desde a

data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por

cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas (segundo artigo 36 § 4° da IN 02 de

2008):

I = (TX / 100) /365

EM =I x N x VP

Onde:

I = índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.

7.16 As despesas ocorrerão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

04: Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente 74.085,47

04001: Departamento de Obras e Serviços Públicos 365.137,90

15.452.0015-2.015.000 ­ Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos

3.3.90.30.00 ­ Material de Consumo ­ Fonte (00000) ­ Red. (0113)

3.3.90.39.00 ­ Outros Serv. de Terceiros ­ Pessoa Jurídica ­ Fonte (00000) ­ Red. (0116)

04: Secretaria Municipal de Obras Públicas e Meio Ambiente 88.634,20

04001: Departamento de Obras e Serviços Públicos 35.161,41

25.752.0015-2.008.000 ­ Manutenção da Iluminação Pública

3.3.90.30.00 ­ Material de Consumo ­ Fonte (00507) ­ Red. (0106)

3.3.90.39.00 ­ Outros Serviços de Terceiros ­ Pessoa Jurídica ­ Fonte (00000) ­ Red. (0107)

8. OBRIGAÇÕES:

9.1. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

9.1.1. acompanhar e fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto;

9.1.2. cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada;

9.1.3 notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades observadas no cumprimento desta

Ata de Registro de Preços;

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9.1.4 aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.

9.1.5 comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto desta Ata de Registro de Preços, podendo

recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas, na Ata de Registro de

Preços.

9.1.6 comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada no cumprimento da Ata de Registro de Preços, para

que sejam adotadas as medidas pertinentes.

9.1.7 entregar a ordem de fornecimento por escrito ao fornecedor.

9.1.8 fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à

execução da contratação

9.1.9 Notificar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua

responsabilidade;

9.1.10 Emitir por meio do fiscal da Ata de Registro de Preços, relatório de fiscalização da execução/cumprimento da Ata

de Registro de Preços.

9.2 DAS OBRIGAÇÕES DOS FORNECEDORES BENEFICIÁRIOS

9.2.1 Manter durante toda a execução da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações por ele

assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

9.2.2 Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, comerciais e trabalhistas decorrentes da execução da

presente Ata de Registro de Preços.

9.2.3 Entregar os materiais/serviços conforme clausula de execução.

9.2.4 Em caso de recusa do material entregue, este será devolvido, devendo à CONTRATADA retirá- lo no mesmo local

da entrega e substituí-lo no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação, sem ônus para a

Administração, excedendo este prazo será aplicado às sançõesprevistas em Lei aplicável.

9.2.5 Providenciar a prova de entrega com assinatura do(a) responsável pelo recebimento no canhoto da nota fiscal,

que servirá apenas como ressalva ao fornecedor para fins de cumprimento da data de entrega.

9.2.6 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou

dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado;

9.2.7 Havendo divergência entre os materiais solicitados e os entregues, o Gestor da Ata de Registro de Preços efetuará

a notificação à empresa para que sejam sanadas as possíveis irregularidades no prazo a definir pelo gestor.

9.2.8 Executar com pontualidade o objeto registrado, bem como atender as demais condições estabelecidas.

9.2.9 A detentora da Ata deverá responsabilizar-se e arcar por quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto

da presente licitação, bem como demais custos, encargos inerentes e necessários para a completa execução das

obrigações assumidas.

9.2.10 Comunicar, imediatamente e por escrito, a Administração Municipal, qualquer anormalidade verificada, inclusive

de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias.

9.2.11 A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à

Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

9.2.12 Garantir a qualidade dos materiais/serviços fornecidos, de acordo com as especificações contidas no Edital,

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ficando a contratada obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir as suas expensas, no total ou em

parte, os produtos/serviços entregues em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

9.2.13 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com artigos 14 e 17 a 27,

do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a contratante autorizada a descontar da garantia,

caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.

9.2.14 Responsabiliza pela boa qualidade dos produtos/servços entregues, se comprometendo de imediato restituir ou

substituir aqueles fora da qualidade exigida, assim como se responsabilizar pela validade do produto/serviço entregue.

9.2.15 Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas para pessoa

com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

9. DA RECOMPOSIÇÃO DOS PREÇOS

9.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento

estimado.

9.2 Dentro do prazo de vigência da ata de registro de preços e mediante solicitação da contratada, os preços

contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o IPCA - índice de Preços ao Consumidor

Amplo, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), exclusivamente para as obrigações

iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

9.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos

financeiros do último reajuste.

9.4 No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a

importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o

índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do

valor remanescente, sempre que este ocorrer.

9.5 Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser

utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

9.6 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para

reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

9.7 O reajuste será realizado por apostilamento.

10. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇO

10.1 O Município de Santa Mônica-PR poderá cancelar o Registro de Preços da EmpresaDetentora nos casos a seguir

especificados:

10.1.1 Quando descumprir as exigências do edital ou da respectiva ata;

10.1.2 Quando a empresa der causa a rescisão administrativa decorrente de registro de preços;

10.1.3 Quando não aceitar a baixar o preço registrado, na hipótese de este setornar superior àquelespraticados no

mercado;

10.1.4 Quando não comparecer ou deixar de fornecer, no prazo estabelecido, os materiais decorrentes da Ata de

Registro de Preços e o Município não aceitar suas justificativas;

10.1.5 Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação exigida no processo licitatório;

10.1.6 Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pelo Município deSanta Mônica-

PR.

10.2 O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado

por despacho da autoridade competente.

10.3 O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço, na ocorrência de fato superveniente que

venha a comprometer a perfeita execução da Ata de Registro de Preços, decorrentede caso fortuito ou deforça maior,

devidamente comprovados.

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11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº: 14.133/2021, o licitante/adjudicatárioque:

11.1.1 Não assinar o termo de contrato, ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando

convocado na forma e prazo estipulado neste edital (item 20.1), dentro do prazo de validade da

proposta.

11.1.2 Não assinar o contrato, quando cabível.

11.1.3 Apresentar documentação falsa.

11.1.4 Deixar de entregar os documentos exigidos no certame.

11.1.5 Ensejar o retardamento da execução do objeto.

11.1.6 Não mantiver a proposta.

11.1.7 Cometer fraude fiscal.

11.1.8 Comportar-se de modo inidôneo.

11.2 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de

participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento

da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

11.3 O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens

anteriores, bem como infrações descritas na legislação de regência, sem prejuízo da responsabilidade civil

e criminal, ficará sujeito às seguintes sanções:

11.3.1 Advertência, quando o licitante/contratado der causa à inexecução parcial do contrato.

11.3.2 Multa, equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) adjudicado, ou

sobre o valor do contrato.

11.3.3 Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do ente

federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de até 3 (três) anos.

11.3.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo

mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

11.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

11.5 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração

administrativa tipificada pela Lei Federal nº: 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), como

ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da

responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho

fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou

Processo Administrativo de Responsabilização ­ PAR.

11.6 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo

à Administração Pública nacional nos termos da Lei Federal nº: 12.846/2013, seguirão seu rito normal na

unidade administrativa.

11.7 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos

específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Municipal resultantes

de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

11.8 Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o

Município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

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11.9 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente

devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia

prestada ou será cobrada judicialmente.

11.10 Exceto quanto a penalidade de Advertência, a aplicação das demais penalidades previstas

anteriormente realizar-se-á por meio de processo administrativo, que assegurará o contraditório e a

ampla defesa ao licitante/adjudicatário/contratado, observando-se o procedimento previsto na Lei

Federal nº: 14.133/2021.

11.11 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a

gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou

atenuantes, os danos que dela provierem para a Administração Pública, e a implantação ou o

aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos decontrole,

observado o princípio da proporcionalidade.

11.12 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

12. MODELO DE GESTÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1 A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1.1 A Ata de Registro de Preços deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas

e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

12.1.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão da Ata de Registro de Preços, o cronograma de

execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples

apostila.

12.1.3 As comunicações entre o órgão ou entidade e a Contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato

exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

12.1.4 O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser

cumpridas de imediato.

12.1.5 Após a assinatura da Ata de Registro de Preços ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar

o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá

informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto,

do plano complementar de execução da Contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções

aplicáveis, dentre outros.

12.2 A FISCALIZAÇÃO

12.2.1 O gerenciamento, bem como a fiscalização do objeto cabe as Secretarias, seus responsáveis e ao fiscal de

contrato, sendo:

a) Gestor do Contrato: Leandro José Felisberto Vieira. Cabe ao Gestor do Contrato: a coordenação das

atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial, além dos atos preparatórios à

instrução processual e à formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a

prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos,

dentre outros.

b) Fiscal de Contrato: Rogério Ramiro Palmieri. Cabe ao Fiscal de Contrato, o acompanhamento da

execução contratual em seus aspectos técnicos e administrativos, desdobrada em:

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a) Fiscalização Técnica: acompanhamento da execução do contrato com o objetivo de avaliar

se a execução e a entrega do objeto estão nos moldes contratados, bem como se estão

sendo mantidas as condições contratuais;

b) Fiscalização Administrativa: acompanhamento da execução do contrato quanto às

obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, de acordo com a natureza do objeto; e

c) Fiscalização Setorial: acompanhamento da execução do contrato com dedicação exclusiva

de mão de obra quanto aos aspectos técnicos descritos na alínea "a", em relação à

prestação de serviços realizada com empregados alocados, com exclusividade, em

Unidade(s) Setorial(is).

12.3 GESTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.3.1 O gestor da Ata de Registro de Preços coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização

da Ata de Registro de Preços o contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento da Ata de

Registro de Preços, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações

contratuais, elaborando relatóriocom vistas à verificação da necessidade de adequações para fins de atendimento da

finalidade da Administração.

12.3.2 O gestor da Ata de Registro de Preços acompanhará os registros realizados pelos fiscais da Atade Registro de

Preços, de todas as ocorrências relacionadas à execução da Ata de Registro de Preços e as medidas adotadas, informando,

se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a suacompetência.

12.3.3 O gestor da Ata de Registro de Preços acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada,

para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do

pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

12.3.4 O gestor da Ata de Registro de Preços emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais

técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu

desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais

penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

12.3.5 O gestor da Ata de Registro de Preços tomará providências para a formalização de processo administrativo de

responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133,

de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

12.3.6 O gestor da Ata de Registro de Preços deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos

objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das

atividades da Administração.

12.3.7 O gestor da Ata de Registro de Preços deverá enviar a documentação pertinente ao setor responsável para a

formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos

da Ata de Registro de Preços.

13. TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS

13.1 A troca eventual de documentos entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, poderá ser realizada através de meio

eletrônico (e-mail) ou protocolo.

14. DOS CASOS OMISSOS

14.1 Os casos omissos serão solucionados diretamente pela autoridade competente, observados os preceitos de direito

público e as disposições nas Leis e Decretos Municipais e na Lei n°14.133/2021 .

15. DAS DECISÕES

15.1 As informações e intimações das decisões e atos administrativos decorrente da contratação, serão realizada através

de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município.

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16. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

16.1 Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e

subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de

contratação e de execuçãodo objeto contratual.

16.2 Para o spropósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a) "PráticaCorrupta": oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o

objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execuçãode da Ata de Registro de Preços;

b) "Prática Fraudulenta": a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação

ou de execução da Ata de Registro de Preços;

c) "Prática Colusiva": esquematiza rou estabelece rum acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o

conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-

competitivos;

d) "Prática Coercitiva": causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua

propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução da Ata de Registro de

Preços.

e) "Prática Obstrutiva": (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas

aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de

alegações de prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de

organismo financeiro multilateral promover inspeção.

16.3 Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento

ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível,

indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga da Ata de Registro de Preços financiados pelo organismo se,

em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas

corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato

financiado pelo organismo.

16.4 Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá

concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo

financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por

ele formalmente indicadas possam inspecionaro local.

16.5 Ao contratante, garantida a prévia defesa, aplicará as sanções administrativas pertinentes, previstas na Lei nº

14.133, de 01 de abril de 2021, se comprovar o envolvimento de representante da empresa ou dapessoa física contratada

em práticas corruptas, fraudulentas, conluiadas ou coercitivas, no decorrer da licitação ou na execução do contrato

financiado por organismo financeiro multilateral, sem prejuízo das demais medidas administrativas, criminais e cíveis.

17. CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO

17.1 O adjudicatário terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata

de Registro de Preços, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

17.2 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro

de Preços poderá ser substituída por correspondência postal com aviso derecebimento (AR), disponibilização de acesso

ao sistema de processo eletrônico para esse fim ou outro meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo

de 03 (três) dias, a contar da data de seu recebimento ou da disponibilização do acesso ao sistema de processo eletrônico.

Podendo se utilizar da assinatura digital.

17.3 O prazo previsto no sub item anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do

adjudicatário e aceita pela Administração.

18. DA PROTEÇÃO DE DADOS

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18.1 É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual

para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

18.2 Sem prejuízo da aplicação das normas previstas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de2011, as partes

se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações ­ em especial os dados pessoais e os dados

pessoais sensíveis ­ repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº

13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ­ LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras

empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento

contratual.

18.2.1 O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo após a extinção do vínculo existente

entre o MUNICÍPIO e a DETENTORA DA ATA, e entre esta e seus colaboradores,subcontratados, prestadores de

serviço e consultores.

18.3 Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o MUNICÍPIO, para a execução do objeto desta

Ata de Registro de Preços, deterá acesso a dados pessoais dos representantes da DETENTORA DA ATA, tais como número

do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação, os quais serão tratados

conforme as disposições

da Lei nº 13.709/2018.

18.4 A DETENTORA DA ATA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete

a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais

repassados pelo MUNICÍPIO.

18.5 A DETENTORA DA ATA fica obrigada a comunicar o MUNICÍPIO em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente

de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração,

comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art.

48 da Lei Geral de Proteção de Dados.

18.5.1 A comunicação não exime a DETENTORA DA ATA das obrigações, sanções e responsabilidades que possam

incidir em razão das situações violadoras acima indicadas.

18.6 O descumprimento de qualquer das cláusulas acima relacionadas ensejará, sem prejuízo do contraditório e ampla

defesa, na aplicação das penalidades cabíveis.

19. REVISÃO E NEGOCIAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

19.1 Os preços registrados poderão ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em

decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como

pactuado, nos termos do disposto na norma contida no § 5º do art. 82 da Lei Federal nº: 14.133, de 2021.

19.1.1 Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão

gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com

os valores praticados pelo mercado.

19.1.2 Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos

compromissos assumidos, sem aplicação de penalidades administrativas

19.1.3 A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará

a classificação obtida originalmente na licitação.

19.1.4 Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes

do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha

provocado elevação que supostamente impossibilite o cumprimento das obrigações contidas na ata e desde que atendidos

os seguintes requisitos:

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I - a possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário

da ata de registro de preços;

II - a modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração

desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços e da

Administração Pública;

III - seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha

de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preços registrados se tornaram

inviáveis nas condições inicialmente pactuadas.

- A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização de preço serão do fornecedor ou

prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação a

respeito do pedido.

- Se não houver prova efetiva da desatualização dos preços registrados e da existência de fato superveniente, o

pedido será indeferido pela Administração e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo

valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das penalidades

administrativas previstas em lei e no edital.

- Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item anterior, o órgão gerenciador poderá

convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir

o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço registrado na ata.

- Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o

cumprimento da ata, a Administração poderá efetuar a atualização do preço registrado, adequando-o aos valores

praticados no mercado.

- Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço atualizado pela Administração, será liberado do

compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.

- Liberado o fornecedor na forma do § 5º deste artigo, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do

cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras

ou dos serviços, pelo preço atualizado.

- Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a Administração Pública poderá convocar os licitantes

remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata no máximo nas condições

ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive

quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório.

- Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de

preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa.

- O prazo para resposta ao pedido de restabeleciemto do equilibrio economico finenceiro será

preferencialmente de até 1 mês.

20. SUBCONTRATAÇÃO

20.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

21. GARANTIA DE EXECUÇÃO

21.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

22. DA VINCULAÇÃO

22.1 O contratado vincula-se expressamente ao edital do qual derivou a presente Ata de Registro de Preços, bem

como a sua proposta julgada como vencedora durante a licitação.

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23. DA SUSTENTABILIADADE

23.1. A contratação desta licitação obedecerá aos critérios de sustentabilidade ambiental contidos na Instrução

Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão ­ SLTI/MPOG e no Decreto nº 7.746/2012, da Casa Civil, da Presidência da República,

no que couber;

23.2. Considerando a natureza reciclável do objeto e a necessidade de sua destinação ambientalmente adequada, este

município adotará o procedimentode logística reversa, em atendimento à Lei nº 12.305/2010, Art. 33, que institui a

Política Nacional de Resíduos Sólidos, em especial a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;

23.3. A logística reversa tem como objetivo estratégico agregar valor aos produtos que deverão ser devolvidos às

empresas por algum motivo, como fim do ciclode vida, fazendo com que retornem ao ciclo produtivo;

23.4. A Contratada comprometer-se-á a realizar a logística reversa dos produtos, bem como encaminhar o material

descartado de acordo com as práticas e políticas de sustentabilidade ambiental previstas em lei, sem qualquer

ônus para o Contratante;

23.5. Os materiais usados deverão ser coletados pela Contratada no Pátio da Secretaria Municipal de Obras Públicas e

Meio Ambiente, no prazo de até 10 (dez) dias corridos após a notificação, que se dará preferencialmente via e-mail

fornecido pela Contratada;

23.6. O recolhimento será feito em quantidade não inferior 05 (cinco) unidades, ou em quantidades posteriormente

acordadas;

23.7. Os materiais a serem recolhidos serão somente de modelo similar aos fornecidos pela Contratada;

23.8. No decorrer do contrato, poderá ser exigido do fornecedor apresentação de documentos comprobatórios dos

procedimentos de reciclagem e/ou destruição nos termos da legislação vigente;

23.9. A veracidade das informações prestadas é de responsabilidade do fornecedor, por elas respondendo civil e

criminalmente, conforme legislação vigente;

23.10. O atraso na execução do recolhimento dos materiais implicará multa conforme cláusula de PENALIDADES

E RECURSOS do edital;

23.11. Todo custo/desconto referente à execução da logística reversa deverá estar incluído no valor dos materiais

fornecidos;

23.12. A estimativa para recolhimento de todos os materiais adquiridos (por uso) vai até 01 (um) ano após a última

entrega pela Contratada;

23.13. A quantidade de materiais a ser recolhida não será superior à quantidadefornecida pela Contratada

23.14. A licitante vencedora deverá adotar as ações, como boas práticas, a serem desempenhas por intermédio de

seus profissionais nas atividades diárias e também nas atividades empresariais:

a) A otimização de recursos materiais;

b) A redução de desperdícios materiais, energia e água por parte de seus profissionais no desempenho das

atividades diárias;

c) Elaborar e manter um programa interno de treinamento de seus empregados para redução de consumo de

energia elétrica, consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadasas normas ambientais

vigentes;

d) Receber, da CONTRATANTE, informações a respeito dos programas de uso racional dos recursos que impactem

o meio ambiente.

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e) A observância de normas e critérios de sustentabilidade

f) O emprego apurado dos recursos públicos;

g) Conservação e gestão responsável de recursos naturais;

h) Uso de agregados reciclados, sempre que existir a oferta;

i) Remoção apropriada dos resíduos conforme normas de Controle de Transporte de Resíduos.

j) Observância das normas de qualidade e certificação nacionais e públicas como INMETRO e ABNT.

k) Baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água.

l) Preferência para materiais, tecnologias e materias-primas de origem local.

m) Maior eficiencia na utilização de recursos naturais como água e energia.

n) Maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local.

o) Maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra.

p) Uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais.

q) Origem sustentável dos recursos naturais utilizados nos bens, nos serviços e nas obras.

r) Utilização de produtos florestais madeireiros e não madeireiros originários de manejo florestal sustentável ou

de reflorestamento.

s) Preferencia na utilização de materiais renováveis, reciclados, atóxicos ou biodegradáveis, entre outros

critérios de sutentabilidade.

t) Observância da Lei Municipal nº 130/2022, bem como do Decreto Municpal nº 089/2023.

24. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

24.1. Fica eleito o foro da Comarca de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, para dirimir dúvidas ouquestões oriundas

da presente Ata de Registro de Preços.

24.2. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em duas vias de igual teor, que,depois de lida e

achada em ordem, segue assinada pelas partes.

Santa Mônica-PR, 10 de julho de 2026. LUAN GUSTAVO Assinado de forma digital por

LUAN GUSTAVO

FRAZATTO:060604 FRAZATTO:06060403905

Dados: 2026.07.10 16:32:33

03905 -03'00'

Luan Gustavo Frazatto

Prefeito Municipal

ANEXO I

Item Descrição Unidade Marca Qtde Vl. Unit. Vl. Total

1 ABRAÇADEIRA PARA CAIXA CN - ABRAÇADEIRA PARA CAIXA CN PAR Serviço 10 R$ 30,85 R$ 308,50

Serviço 20 R$

2 ARAME GALVANIZADO Nº14 - ARAME GALVANIZADO Nº14 ROLO Serviço 20 R$ 26,55 R$ 531,00

Serviço

3 ARMAÇÃO PESADA 1 SAIDA - ARMAÇÃO PESADA 1 SAIDA PEÇA Serviço 5 R$ 19,85 R$ 397,00

Serviço 5 R$

4 ARMAÇÃO PESADA 2 SAIDA - ARMAÇÃO PESADA 2 SAIDA PEÇA Serviço 5 R$ 30,73 R$ 153,65

Serviço 20 R$

5 ARMAÇÃO PESADA 3 SAIDA - ARMAÇÃO PESADA 3 SAIDA PEÇA Serviço 10 R$ 42,00 R$ 210,00

Serviço 10 R$

6 ARMAÇÃO PESADA 4 SAIDA - ARMAÇÃO PESADA 4 SAIDA PEÇA Serviço 10 R$ 63,50 R$ 317,50

Serviço 10 R$

7 CABEÇOTE 1 - CABEÇOTE 1 PEÇA Serviço 10 R$ 2,85 R$ 57,00

Serviço 2500 R$

8 CABEÇOTE 1 E 1/2 - CABEÇOTE 1 e 1/2 PEÇA Serviço 1000 R$ 2,94 R$ 29,40

Serviço 200 R$

9 CABEÇOTE 1 E 1/4 - CABEÇOTE 1 e 1/4 PEÇA Serviço 2500 R$ 2,34 R$ 23,40

Serviço 500 R$

10 CABEÇOTE 2 - CABEÇOTE 2 PEÇA Serviço 500 R$ 5,54 R$ 55,40

Serviço 1000 R$

11 CABEÇOTE 3 - CABEÇOTE 3 PEÇA Serviço 100 R$ 11,05 R$ 110,50

Serviço 1500 R$

12 CABEÇOTE 3/4 - CABEÇOTE 3/4 PEÇA Serviço 200 R$ 1,95 R$ 19,50

Serviço 200 R$

13 CABO FLEXIVEL 1,50MM - CABO FLEXIVEL 1,50mm METROS Serviço 2000 R$ 1,79 R$ 4.475,00

Serviço 2000 R$

14 CABO FLEXIVEL 10MM - CABO FLEXIVEL 10mm METROS 1000 R$ 12,05 R$ 12.050,00

Serviço

15 CABO FLEXIVEL 16MM - CABO FLEXIVEL 16mm METROS 17,17 R$ 3.434,00

Serviço

16 CABO FLEXIVEL 2,50MM - CABO FLEXIVEL 2,50mm METROS 2,71 R$ 6.775,00

Serviço

17 CABO FLEXIVEL 25MM - CABO FLEXIVEL 25mm METROS 26,06 R$ 13.030,00

Serviço

18 CABO FLEXIVEL 35MM - CABO FLEXIVEL 35mm METROS 34,56 R$ 17.280,00

Serviço

19 CABO FLEXIVEL 4MM - CABO FLEXIVEL 4mm METROS 4,43 R$ 4.430,00

Serviço

20 CABO FLEXIVEL 50MM - CABO FLEXIVEL 50mm METROS 51,24 R$ 5.124,00

Serviço

21 CABO FLEXIVEL 6MM - CABO FLEXIVEL 6mm METROS 7,04 R$ 10.560,00

Serviço

22 CABO FLEXIVEL 70MM - CABO FLEXIVEL 70mm METROS Serviço 72,49 R$ 14.498,00

Serviço

23 CABO FLEXIVEL 95MM - CABO FLEXIVEL 95mm METROS Serviço 93,21 R$ 18.642,00

Serviço

24 CABO PARALELO 1,50MM - CABO PARALELO 1,50mm METROS 4,23 R$ 8.460,00

Serviço

25 CABO PARALELO 2,50MM - CABO PARALELO 2,50MM METROS 7,82 R$ 15.640,00

Serviço

26 CABO PARALELO 4MM - CABO PARALELO 4mm METROS 9,54 R$ 9.540,00

Serviço

CABO RAMAL BI FASICO 16MM - CABO RAMAL BI FASICO

27 16MM METROS 200 R$ 11,20 R$ 2.240,00

CABO RAMAL BI FASICO 25MM - CABO RAMAL BI FASICO

28 25MM METROS 200 R$ 17,76 R$ 3.552,00

CABO RAMAL BI FASICO 35MM - CABO RAMAL BI FASICO

29 35MM METROS 200 R$ 19,34 R$ 3.868,00

CABO RAMAL MONOFASICO 16MM - CABO RAMAL

30 MONOFASICO 16MM METROS 200 R$ 11,00 R$ 2.200,00

CABO RAMAL TRI FASICO 16MM - CABO RAMAL TRI FASICO

31 16MM METROS 200 R$ 12,21 R$ 2.442,00

CABO RAMAL TRI FASICO 25MM - CABO RAMAL TRI FASICO

32 25MM METROS 200 R$ 20,56 R$ 4.112,00

CABO RAMAL TRI FASICO 35MM - CABO RAMAL TRI FASICO

33 35MM METROS 200 R$ 32,43 R$ 6.486,00

CABO RAMAL TRI FASICO 50MM - CABO RAMAL TRI FASICO

34 50MM METROS 200 R$ 41,83 R$ 8.366,00

10 R$ 158,64 R$ 1.586,40

35 CAIXA DE MEDIÇÃO AN - CAIXA DE MEDIÇÃO AN PEÇA 20 R$ 206,54 R$ 4.130,80

5 R$ 726,24 R$ 3.631,20

36 CAIXA DE MEDIÇÃO CN - CAIXA DE MEDIÇÃO CN PEÇA 60 R$

7,25 R$ 435,00

37 CAIXA DE MEDIÇÃO GNE - CAIXA DE MEDIÇÃO GNE PEÇA

38 CONECTOR PARA HASTE - CONECTOR PARA HASTE PEÇA

CONECTOR PERFURANTE GRANDE - CONECTOR PERFURANTE

39 GRANDE PEÇA 200 R$ 33,26 R$ 6.652,00

CONECTOR PERFURANTE MEDIO - CONECTOR PERFURANTE

40 MEDIO PEÇA 200 R$ 23,43 R$ 4.686,00

CONECTOR PERFURANTE PEQUENO - CONECTOR PERFURANTE

41 PEQUENO PEÇA 200 R$ 11,46 R$ 2.292,00

42 CONECTOR SPLIT BOAT 10MM - CONECTOR SPLIT BOAT 10MM PEÇA Serviço 50 R$ 5,80 R$ 290,00

43 CONECTOR SPLIT BOAT 16MM - CONECTOR SPLIT BOAT 16MM PEÇA Serviço 50 R$ 7,53 R$ 376,50

44 CONECTOR SPLIT BOAT 25MM - CONECTOR SPLIT BOAT 25MM PEÇA Serviço 50 R$ 11,34 R$ 567,00

45 CONECTOR SPLIT BOAT 35MM - CONECTOR SPLIT BOAT 35MM PEÇA Serviço 50 R$ 15,14 R$ 757,00

46 CONECTOR SPLIT BOAT 50MM - CONECTOR SPLIT BOAT 50MM PEÇA Serviço 50 R$ 17,41 R$ 870,50

47 CONECTOR SPLIT BOAT 70MM - CONECTOR SPLIT BOAT 70MM PEÇA Serviço 50 R$ 23,76 R$ 1.188,00

48 CONECTOR SPLIT BOAT 95MM - CONECTOR SPLIT BOAT 95MM PEÇA Serviço 50 R$ 39,37 R$ 1.968,50

Serviço 5 R$ 358,44 R$ 1.792,20

49 CONTACTORA CWM 40 - CONTACTORA CWM 40 PEÇA Serviço

Serviço 50 R$ 10,24 R$ 512,00

50 DISJUNTOR DIN 1X16A - DISJUNTOR DIN 1X16A PEÇA Serviço 50 R$ 10,27 R$ 513,50

Serviço 50 R$ 10,28 R$ 514,00

51 DISJUNTOR DIN 1X20A - DISJUNTOR DIN 1X20A PEÇA Serviço 50 R$ 10,45 R$ 522,50

Serviço 20 R$ 30,88 R$ 617,60

52 DISJUNTOR DIN 1X32A - DISJUNTOR DIN 1X32A PEÇA Serviço 20 R$ 30,81 R$ 616,20

Serviço 20 R$ 31,00 R$ 620,00

53 DISJUNTOR DIN 1X50A - DISJUNTOR DIN 1X50A PEÇA Serviço 20 R$ 31,96 R$ 639,20

Serviço 10 R$ 39,51 R$ 395,10

54 DISJUNTOR DIN 2X20A - DISJUNTOR DIN 2X20A PEÇA Serviço 134,35 R$ 671,75

Serviço 5 R$ 296,98 R$ 1.484,90

55 DISJUNTOR DIN 2X25A - DISJUNTOR DIN 2X25A PEÇA Serviço 5 R$ 393,49 R$ 1.967,45

Serviço 5 R$ 437,11 R$ 2.185,55

56 DISJUNTOR DIN 2X32A - DISJUNTOR DIN 2X32A PEÇA Serviço 5 R$ 46,66 R$ 466,60

Serviço 10 R$ 55,69 R$ 556,90

57 DISJUNTOR DIN 2X50A - DISJUNTOR DIN 2X50A PEÇA Serviço 10 R$ 71,35 R$ 713,50

Serviço 10 R$ 159,39 R$ 1.593,90

58 DISJUNTOR DIN 2X63A - DISJUNTOR DIN 2X63A PEÇA Serviço 10 R$ 15,76 R$ 788,00

Serviço 50 R$ 19,24 R$ 577,20

59 DISJUNTOR DIN 3X100A - DISJUNTOR DIN 3X100A PEÇA Serviço 30 R$ 20,19 R$ 605,70

Serviço 30 R$ 23,46 R$ 703,80

60 DISJUNTOR DIN 3X125A - DISJUNTOR DIN 3X125A PEÇA Serviço 30 R$ 32,77 R$ 983,10

Serviço 30 R$ 10,37 R$ 1.037,00

61 DISJUNTOR DIN 3X150A - DISJUNTOR DIN 3X150A PEÇA Serviço 100 R$ 13,56 R$ 6.780,00

Serviço 500 R$ 17,41 R$ 870,50

62 DISJUNTOR DIN 3X200A - DISJUNTOR DIN 3X200A PEÇA 50 R$ 1.918,00

Serviço 200 R$ 9,59 R$

63 DISJUNTOR DIN 3X32A - DISJUNTOR DIN 3X32A PEÇA Serviço

Serviço

64 DISJUNTOR DIN 3X50A - DISJUNTOR DIN 3X50A PEÇA Serviço

Serviço

65 DISJUNTOR DIN 3X63A - DISJUNTOR DIN 3X63A PEÇA Serviço

Serviço

66 DISJUNTOR DIN 3X80A - DISJUNTOR DIN 3X80A PEÇA

67 ELETRODUTO 1" - ELETRODUTO 1" BARRA

68 ELETRODUTO 1" E 1/2 - ELETRODUTO 1" e 1/2 BARRA

69 ELETRODUTO 1" E 1/4 - ELETRODUTO 1" e 1/4 BARRA

70 ELETRODUTO 2" - ELETRODUTO 2" BARRA

71 ELETRODUTO 3" - ELETRODUTO 3" BARRA

72 ELETRODUTO 3/4 - ELETRODUTO 3/4 PEÇA

73 FIO SÓLIDO 10MM - FIO SÓLIDO 10MM METROS

74 FITA DE ALTO FUSÃO - FITA DE ALTO FUSÃO ROLO

75 FITA ISOLANTE 20M PRETA - FITA ISOLANTE 20M PRETA ROLO

FITA ISOLANTE DE IDENTIFICAÇÃO COLORIDA - FITA ISOLANTE

76 DE IDENTIFICAÇÃO COLORIDA ROLO 200 R$ 8,82 R$ 1.764,00

50 R$ 2,45 R$ 122,50

77 FLANGE 1" E 1/4 - FLANGE 1" e 1/4 PEÇA 1,87 R$ 374,00

200 R$ 2,80 R$ 140,00

78 FLANGE 1" - FLANGE 1" PEÇA 50 R$ 3,85 R$ 192,50

50 R$ 8,18 R$ 409,00

79 FLANGE 1" E 1/2 - FLANGE 1" e 1/2 PEÇA 50 R$ 1,87 R$ 93,50

50 R$

80 FLANGE 2" - FLANGE 2" PEÇA

81 FLANGE 3" - FLANGE 3" PEÇA

82 FLANGE 3/4 - FLANGE 3/4 PEÇA

83 HASTE COBREADA 2,4M 5/8" - HASTE COBREADA 2,4M 5/8" PEÇA Serviço 50 R$ 37,43 R$ 1.871,50

ISOLADOR ROLDANA 72 X 76 MARRON - ISOLADOR ROLDANA

PEÇA Serviço 150 R$ 7,54 R$ 1.131,00

84 72 X 76 MARRON PEÇA Serviço 150 R$ 7,32 R$ 1.098,00

85 LAMPADA DE LED 15W - LAMPADA DE LED 15W

86 LAMPADA DE LED 18W 1,20M - LAMPADA DE LED 18W 1,20M PEÇA Serviço 120 R$ 10,00 R$ 1.200,00

87 LAMPADA DE LED 20W - LAMPADA DE LED 20W PEÇA Serviço 200 R$ 10,08 R$ 2.016,00

88 LAMPADA DE LED 30W - LAMPADA DE LED 30W PEÇA Serviço 200 R$ 15,68 R$ 3.136,00

89 LAMPADA DE LED 40W - LAMPADA DE LED 40W PEÇA Serviço 200 R$ 20,78 R$ 4.156,00

90 LAMPADA METALICA 250W - LAMPADA METALICA 250W PEÇA Serviço 200 R$ 47,70 R$ 9.540,00

91 LAMPADA SÓDIO 70W - LAMPADA SÓDIO 70W PEÇA Serviço 26,00 R$ 1.300,00

92 MANGUEIRA DE LED 127V - MANGUEIRA DE LED 127V METROS Serviço 50 R$ 6.810,00

93 MANGUEIRA DE LED 220V - MANGUEIRA DE LED 220V PEÇA Serviço 1000 R$ 6,81 R$ 3.365,00

6,73 R$

PADRAO DE ENERGIA BIFASICO 50A SAIDA SUBTERRANEA UNIDADE Serviço 500 R$

COMPLETO - PADRAO DE ENERGIA BIFASICO 50A SAIDA 20 R$ 1.392,83 R$ 27.856,60

94 SUBTERRANEA COMPLETO

PADRAO DE ENERGIA BIFASICO 50A SAIDA AEREO COMPLETO - 10 R$ 1.468,36 R$ 14.683,60

95 PADRAO DE ENERGIA BIFASICO 50A SAIDA AEREO COMPLETO UNIDADE Serviço

PADRAO DE ENERGIA TRIFASICO 100A SAIDA SUBTERRANEA

COMPLETO - PADRAO DE ENERGIA TRIFASICO 100A SAIDA

96 SUBTERRANEA COMPLETO UNIDADE Serviço 10 R$ 2.256,85 R$ 22.568,50

PADRAO DE ENERGIA TRIFASICO 200A SAIDA SUBTERRANEA

COMPLETO - PADRAO DE ENERGIA TRIFASICO 200A SAIDA

97 SUBTERRANEA COMPLETO UNIDADE Serviço 10 R$ 5.349,34 R$ 53.493,40

PAINEL DE LED 18W SOBREPOR - PAINEL DE LED 18W

98 SOBREPOR PEÇA Serviço 100 R$ 19,50 R$ 1.950,00

PAINEL DE LED 24W SOBREPOR - PAINEL DE LED 24W

99 SOBREPOR PEÇA Serviço 100 R$ 31,62 R$ 3.162,00

PAINEL DE LED 30W SOBREPOR - PAINEL DE LED 30W

100 SOBREPOR PEÇA Serviço 50 R$ 68,05 R$ 3.402,50

10 R$ 635,95 R$ 6.359,50

101 POSTE DE CONCRETO PM200 - POSTE DE CONCRETO PM200 PEÇA Serviço 10 R$ 803,80 R$ 8.038,00

15 R$ 417,60 R$ 6.264,00

102 POSTE DE CONCRETO PM300 - POSTE DE CONCRETO PM300 PEÇA Serviço

103 POSTE DE CONCRETO PM75 - POSTE DE CONCRETO PM75 PEÇA Serviço

QUADRO DISTRIBUIÇÃO EMBUTIR 36 DISJ - QUADRO

104 DISTRIBUIÇÃO EMBUTIR 36 DISJ PEÇA Serviço 20 R$ 74,66 R$ 1.493,20

QUADRO DISTRIBUIÇÃO SOBREPOR 36 DISJ - QUADRO

105 DISTRIBUIÇÃO SOBREPOR 36 DISJ PEÇA Serviço 20 R$ 129,91 R$ 2.598,20

REATOR METALICO 250W INTERNO - REATOR METALICO 250W

106 INTERNO PEÇA Serviço 30 R$ 121,47 R$ 3.644,10

50 R$ 59,52 R$ 2.976,00

107 REFLETOR DE LED 100W - REFLETOR DE LED 100W PEÇA Serviço 50 R$ 29,87 R$ 1.493,50

50 R$ 31,56 R$ 1.578,00

108 REFLETOR DE LED 30W - REFLETOR DE LED 30W PEÇA Serviço

109 REFLETOR DE LED 50W - REFLETOR DE LED 50W PEÇA Serviço

RELÊ FOTOELÉTRICO COM SISTEMA ELETROMAGNÉTICO DE

CORRENTE ALTERNADA, 220V - RELÊ FOTOELÉTRICO COM

SISTEMA ELETROMAGNÉTICO DE CORRENTE ALTERNADA,

220V, PARA CONTROLE DE PONTO INDIVIDUAL DE LÂMPADA,

CONSTITUÍDO DE CORPO EM POLIPROPILENO ESTABILIZADO

CONTRA RAIOS ULTRAVIOLETA, PINOS EM LATÃO ESTANHADO

PRESO AO CORPO POR SISTEMA DE REBITAGEM, COM CÉLULA

FOTOELÉTRICO TIPO CDS COM ENCAPSULAMENTO BLINDADO

DE RESPOSTA INSTANTÂNEA, POTENCIA DE 1000W (CARGA

RESISTIVA) E 1800 VA (CARGA INDUTIVA), TIPO NF (ACIONA A

CARGA A NOITE), GRAU DE PROTEÇÃO MÍNIMO IP-55,

FREQUÊNCIA 50/60 HZ, PONTO DE CARGA DE 10 LUX (FAIXA

DE 3 A 20 LUX) E DE DESLIGAMENTO NA RELAÇÃO DE 1,2 A 4

VEZES AO LIGAMENTO. PRINCIPIO DE FUNCIONAMENTO:

SISTEMA MAGNÉTICO/ELETROMECÂNICO ONDE UMA BOBINA

SUBMETIDA A UMA CORRENTE ELÉTRICA CRIA UM CAMPO

MAGNÉTICO QUE EXERCE UMA FORÇA SOBRE UMA PEÇA E

MATERIAL FERROMAGNÉTICO FECHANDO OU ABRINDO O

110 CIRCUITO. PEÇA Serviço 500 R$ 31,38 R$ 15.690,00

Serviço 150 R$ 2,96 R$ 444,00

111 SOQUETE PLASTICO E27 - SOQUETE PLASTICO E27 PEÇA

Serviço

SOQUETE PORCELANA REFORÇADO E27 - SOQUETE

Serviço

112 PORCELANA REFORÇADO E27 PEÇA 150 R$ 2,92 R$ 438,00

SOQUETE PORCELANA REFORÇADO E40 - SOQUETE

113 PORCELANA REFORÇADO E40 PEÇA 50 R$ 14,40 R$ 720,00

114 PLAFONIER PVC C/ SOQUETE - PLAFONIER PVC C/ SOQUETE PEÇA Serviço 100 R$ 4,82 R$ 482,00

PISCA PISCA LED 100 LEDS BRANCO FRIO 9 MTS 220V - PISCA

115 PISCA LED 100 LEDS BRANCO FRIO 9 MTS 220V UNIDADE Serviço 300 R$ 18,41 R$ 5.523,00

CORDAO LUMINOSO 13MM 220V - BRANCO - CORDAO

116 LUMINOSO 13MM 220V - BRANCO METROS Serviço 2000 R$ 10,08 R$ 20.160,00

CASCATA LED 400 LEDS BRANCO FRIO 10 MTS 127V - CASCATA

117 LED 400 LEDS BRANCO FRIO 10 MTS 127V UNIDADE Serviço 500 R$ 193,85 R$ 96.925,00

PISCA PISCA LED 100 LEDS COLORIDO 9 MTS 220V - PISCA

118 PISCA LED 100 LEDS COLORIDO 9 MTS 220V UNIDADE Serviço 400 R$ 18,30 R$ 7.320,00

DIFUSOR ORNAMENTAL MODELO REPUBLICANO EM LED COM

119 POTÊNCIA DE 140 WATTS - UNIDADE Serviço 10 R$ 2.468,00 R$ 24.680,00

CONJUNTO DE POSTE ORNAMENTAL E LUMINÁRIA EM LED

PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM POTÊNCIA DE 200 WATTS E

120 ALTURA ENTRE 4800MM A 5000MM. - UNIDADE Serviço 10 R$ 6.118,00 R$ 61.180,00

50 R$ 1.539,12 R$ 76.956,00

LUMINÁRIA REBAIXADA RETRÁTIL EM LED COM POTÊNCIA DE 50 R$ 507,86 R$ 25.393,00

50 R$ 731,66 R$ 36.583,00

ATÉ 55 WATTS: LUMINÁRIA DEVERÁ SER OBRIGATORIAMENTE 50 R$ 102,64 R$ 5.132,00

121 FABRICADA EM ALUMÍNIO INJETADO OU EXTRUDADO. - UNIDADE Serviço 500 R$ 141,20 R$ 70.600,00

R$ 888.000,00

LUMINÁRIA PUBLICA LED 50W COM CERTIFCADO DO INMETRO

E GARANTIA DE 05 ANOS - LUMINÁRIA PUBLICA LED 50W COM

122 CERTIFCADO DO INMETRO E GARANTIA DE 05 ANOS UNIDADE Serviço

LUMINÁRIA PUBLICA LED 180W COM CERTIFCADO DO

INMETRO E GARANTIA DE 05 ANOS - LUMINÁRIA PUBLICA LED

180W COM CERTIFCADO DO INMETRO E GARANTIA DE 05

123 ANOS UNIDADE Serviço

LUMINÁRIA PUBLICA LED 150W COM CERTIFCADO DO

INMETRO E GARANTIA DE 05 ANOS - LUMINÁRIA PUBLICA LED

150W COM CERTIFCADO DO INMETRO E GARANTIA DE 05

124 ANOS UNIDADE Serviço

MAO DE OBRA P MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA

INCLUINDO PRAÇAS SUPER POSTES RUAS E AVENIDAS DO

MUNICIPIO E DISTRITOS. - MAO DE OBRA P MANUTENÇÃO DA

ILUMINAÇÃO PUBLICA, INCLUINDO PRAÇAS, SUPER POSTES,

125 RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO E DISTRITOS. HORA Serviço

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA

Estado do Paraná

CNPJ 95.641.916/0001-37

Rua Dona Marieta Mocellin nº 588 - CEP 87.915-000

Fone/Fax (0**44) 3455-1107

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2026.

O MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA-ESTADO DO PARANÁ, sob a égide da Lei Federal n.º

14.133/21, Leis Complementares 123/2006, 147/2014, Lei Municipal nº 002/2017, torna

pública a ABERTURA do PREGÃO ELETRÔNICO COM REGISTRO DE PREÇOS, pelo tipo

MENOR PREÇO POR ITEM, NO MODO DE DISPUTA ABERTO, destinado

EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESAS ­ ME, EMPRESAS DE PEQUENO

PORTE ­ EPP e MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS ­ MEI, cujo objeto é a futura e

eventual prestação de serviços de lavagem dos veículos da frota da Prefeitura Municipal de

Santa Mônica-PR. Subordinado às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus

Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 08h00m do dia 30/07/2026. ABERTURA

E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Das 08h00m às 08h15m do dia 30/07/2026. INÍCIO

DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 08h15m do dia 30/07/2026. Para todas as

referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF). LOCAL: Bolsa de Licitações do

Brasil ­ BLL www.bll.org.br, "Acesso Identificado". O edital e seus anexos encontram-se à

disposição dos interessados e podem ser adquiridos de 2º a 6º feira, das 08h00mim as

11h00mim e das 13h30mim as 17h00mim, na Prefeitura Municipal de Santa Mônica, Setor de

Licitação, sito à Rua Dona Marieta Mocellin, n.º 588, centro, bem como através do sitio

eletrônico na internet www.santamonica.pr.gov.br, e ainda junto à plataforma eletrônica de

licitação da Bolsa de Licitações do Brasil: www.bll.org.br. Demais informações poderão ser

obtidas através do Fone (44) 3455-1107.

Santa Mônica-PR, em 14 de julho de 2026.

LUAN GUSTAVO Assinado de forma digital por

FRAZATTO:06060403 LUAN GUSTAVO

FRAZATTO:06060403905

905 Dados: 2026.07.14 13:45:34 -03'00'

Luan Gustavo Frazatto

Prefeito Municipal

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Fone/Fax (0**44) 3455-1107

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2026.

O MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA-ESTADO DO PARANÁ, sob a égide da Lei Federal n.º

14.133/21, Leis Complementares 123/2006, 147/2014, Lei Municipal nº 002/2017, torna

pública a ABERTURA do PREGÃO ELETRÔNICO COM REGISTRO DE PREÇOS, pelo tipo

MENOR PREÇO POR ITEM, NO MODO DE DISPUTA ABERTO, destinado

EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESAS ­ ME, EMPRESAS DE PEQUENO

PORTE ­ EPP e MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS ­ MEI, cujo objeto é a aquisição

de equipamentos e mobiliários para a Super Creche de Aparecida do Ivaí, sendo itens maus

sucedidos do PE 017-2026. Subordinado às condições e exigências estabelecidas neste Edital

e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 08h00m do dia 28/07/2026.

ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Das 08h00m às 08h15m do dia

28/07/2026. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 08h15m do dia

28/07/2026. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).

LOCAL: Bolsa de Licitações do Brasil ­ BLL www.bll.org.br, "Acesso Identificado". O edital e

seus anexos encontram-se à disposição dos interessados e podem ser adquiridos de 2º a 6º

feira, das 08h00mim as 11h00mim e das 13h30mim as 17h00mim, na Prefeitura Municipal de

Santa Mônica, Setor de Licitação, sito à Rua Dona Marieta Mocellin, n.º 588, centro, bem como

através do sitio eletrônico na internet www.santamonica.pr.gov.br, e ainda junto à plataforma

eletrônica de licitação da Bolsa de Licitações do Brasil: www.bll.org.br. Demais informações

poderão ser obtidas através do Fone (44) 3455-1107.

Santa Mônica-PR, em 14 de julho de 2026.

LUAN GUSTAVO Assinado de forma digital por

FRAZATTO:06060403 LUAN GUSTAVO

FRAZATTO:06060403905

905 Dados: 2026.07.14 15:37:22 -03'00'

Luan Gustavo Frazatto

Prefeito Municipal

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EXTRATO CONTRATUAL

COMPROMISSO N.º 119/2026.

ID-TCE/PR Nº 2026/119.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 049/2026.

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 025/2026.

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para a futura e eventual Contratação de empresa

especializada para execução contínua dos serviços de manutenção preventiva e

corretiva da iluminação pública municipal.

Contratante: MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA, ESTADO DO PARANÁ.

CNPJ: 95.641.916/0001-37.

Contratada: ELETROMEGA COMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E OBRAS

EIRELI.

CNPJ/MF sob nº 40.995.218/0001-48.

Vigência: 12 (doze) meses.

Valor: R$ 888.000,00 (oitocentos e oitenta e oito mil reais).

Demais Condições: Constantes no Processo de Pregão Eletrônico n.º 025/2026,

combinado com os ditames da Lei Federal 14.133/2021.

Santa Mônica-PR, 14 de julho de 2026.

LUAN GUSTAVO Assinado de forma digital por

FRAZATTO:06060 LUAN GUSTAVO

403905 FRAZATTO:06060403905

Dados: 2026.07.14 10:48:48

-03'00'

Luan Gustavo Frazatto

Prefeito Municipal

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PORTARIA N.º 169/2026.

Súmula: Dispõe sobre o encerramento de contrato

temporário de servidor admitido por Processo Seletivo

Simplificado ­ PSS.

LUAN GUSTAVO FRAZATTO, Prefeito do Município

de Santa Mônica, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais;

CONSIDERANDO as contratações realizadas por

meio do Processo Seletivo Simplificado ­ PSS nº

001/2024;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº

119/2022, que regulamenta as contratações por prazo

determinado no âmbito do Município;

CONSIDERANDO que os contratos administrativos

firmados possuem prazo determinado;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica rescindido, a partir de 14/07/2026, o

contrato administrativo de trabalho por prazo determinado da servidora

THAMIRIS DA SILVA RAFAEL, no cargo de professor 20hs, admitida por meio

do Processo Seletivo Simplificado ­ PSS nº 001/2024:

Art. 2º A rescisão ocorre em razão do término do prazo

contratual, conforme previsto no Edital do PSS nº 001/2024 e na Lei Municipal nº

119/2022.

Art. 3º Determina-se ao Departamento de Recursos

Humanos que proceda com os devidos registros, baixa nos assentamentos

funcionais e demais providências cabíveis, inclusive junto ao eSocial.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação, revogando-se as disposições ao contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de Santa Mônica,

Estado do Paraná aos 14 dias do mês de julho de 2026.

LUAN GUSTAVO Assinado de forma digital por LUAN

FRAZATTO:06060403905 GUSTAVO FRAZATTO:06060403905

Dados: 2026.07.14 09:06:16 -03'00'

LUAN GUSTAVO FRAZATTO

Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA

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PORTARIA N.º 170/2026.

SÚMULA:- Concede saldo restante de férias, e

dá outras providências.

LUAN GUSTAVO FRAZATTO, Prefeito

Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná,

usando das atribuições que lhe são conferidas

por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º- Conceder ao senhor VANILDO

APARECIDO ALBINO, servidor detentor do cargo efetivo de

assistente administrativo, saldo restante de 09 (nove) dias de férias

consecutivos, a partir de 16/07/2026, relativo ao período aquisitivo de

05/03/2023 a 04/03/2024.

Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor a partir de

16/07/2026, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santa Mônica, Estado do

Paraná, aos 14 dias do mês de julho de 2026.

LUAN GUSTAVO Assinado de forma digital por LUAN

GUSTAVO FRAZATTO:06060403905

FRAZATTO:06060403905 Dados: 2026.07.14 10:15:41 -03'00'

LUAN GUSTAVO FRAZATTO

Prefeito Municipal

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PORTARIA N.º 171/2026.

SÚMULA:- Dispõe sobre a nomeação de membros

para composição do Conselho Tutelar do Município de

Santa Mônica, e dá outras providências.

LUAN GUSTAVO FRAZATTO, Prefeito do Município

de Santa Mônica, Comarca de Santa Isabel do Ivaí,

Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe

são conferidas por Lei e nos termos do que dispõe a

seção X, da Lei Municipal nº 172, de 28 de março de 2023

e Lei 294 de abril de 2025.

Considerando o Edital 04/2026, do Conselho Municipal

dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Mônica, que dispõe sobre o

resultado de votação do processo de escolha Suplementar e Emergencial dos

membros do Conselho Tutelar de Santa Mônica/PR na forma de eleição indireta,

publicado em diário oficial em 10 de julho de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Nomeia para compor o Conselho Tutelar do

Município de Santa Mônica, para o mandato de 10/01/2024 à 09/01/2028, pela

ordem classificatória:

1º - CELIA REGINA BARBOSA DA SILVA ­ TITULAR

2º - ADOLFA MARIA DE ALCANTARA - SUPLENTE

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 13/07/2026, revogadas as

disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná,

aos 14 dias do mês de julho 2026.

LUAN GUSTAVO Assinado de forma digital por LUAN

GUSTAVO FRAZATTO:06060403905

FRAZATTO:06060403905 Dados: 2026.07.14 17:03:55 -03'00'

LUAN GUSTAVO FRAZATTO

Prefeito Municipal