ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

DECRETO Nº 1176, DE 14 DE JULHO 2026.

Regulamenta o recesso administrativo das

Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino

de Paraíso das Águas/MS para o período de 17 de

julho a 31 de julho de 2026, e dá outras

providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso

da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO as necessidades e a organização demandadas pelas unidades de ensino para o

regular retorno das atividades do segundo semestre letivo;

CONSIDERANDO as diretrizes operacionais e o alinhamento estabelecidos pela Secretaria

Municipal de Educação (SEMECEL);

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o recesso administrativo no âmbito das Unidades Escolares da Rede

Municipal de Ensino de Paraíso das Águas/MS, a ser usufruído no período de 17 de julho a 31 de

julho de 2026.

Art. 2º O recesso administrativo não será concedido de forma integral ou corrida para a totalidade

do corpo administrativo, devendo ser operacionalizado obrigatoriamente sob regime de Rodizio

(escalonamento).

Parágrafo único. O período de recesso individual limitar-se-á a 05 (cinco) dias úteis ou 01 (uma)

semana por servidor.

Art. 3º As secretarias das unidades escolares deverão permanecer abertas e com atendimento

regular ao público durante todo o período do recesso escolar.

§ 1º O funcionamento regular das secretarias visa assegurar o atendimento de demandas

inadiáveis relativas a novas matrículas e transferências de alunos.

§ 2º Compete à direção de cada unidade escolar organizar o rodízio e a escala das equipes de

trabalho, dividindo-as preferencialmente em dois turnos semanais, de modo a garantir que

nenhum setor ou secretaria permaneça desassistido.

Art. 4º Permanecem inalteradas e plenamente vigentes as diretrizes institucionais relativas a:

I - Funcionamento contínuo e regular das creches, mantendo o atendimento em regime integral;

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

II - Regime de plantão obrigatório para os serviços de vigilância e de manutenção predial das

unidades de ensino;

III - Implementação de medidas voltadas à racionalização e redução de consumo de recursos

públicos nas dependências escolares;

IV - Cláusula de convocação obrigatória dos servidores para participação em eventos escolares ao

longo do ano letivo de 2026, figurando como contrapartida obrigatória ao recesso concedido;

Parágrafo único. O descumprimento da convocação disposta no inciso IV deste artigo acarretará o

desconto proporcional dos dias correspondentes diretamente na folha de pagamento do servidor.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paraíso das Águas/MS, 14 de julho de 2026.

Ivan da Cruz Pereira

Prefeito Municipal

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 035/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no

uso de suas atribuições legais, e considerando o resultado final do Processo Seletivo Simplificado

nº 002/2025, homologado através do Decreto nº 1077/2025, publicado no Diário Oficial de Paraíso

das Águas, Ano X, Edição nº 2829, do dia 28 de fevereiro de 2025, e a retificação pelo Decreto nº

1078/2025, publicado no Diário Oficial de Paraíso das Águas, Ano X, Edição nº 2830, do dia 5 de

março de 2025, e prorrogado pelo Decreto nº 1140/2026, torna público, para conhecimento dos

interessados, a convocação das seguintes candidatas:

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Ficam CONVOCADOS os candidatos constantes na relação abaixo, para comparecer na

Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, na Superintendência de Recursos Humanos, sito na Rua

Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Patrimônio do Paraíso, munidas da documentação

pertinente no Anexo Único a este Edital:

CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM

Classificação Inscrição Nome

13º

14º 262 WASHINGTON DA SILVA DE SOUZA

15º

506 CHRISLAINE SOUZA PAES

230 EZANIA DIAS RODRIGUES

1.2. Os candidatos convocados têm o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias úteis,

contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte da data de publicação deste Edital.

1.3. É necessário apresentar os documentos ORIGINAIS para a digitalização.

1.4. O não comparecimento dos candidatos convocados no prazo previsto no item 1.2

deste Edital, ocasionará a perda do direito da contratação temporária, e a critério e conveniência

da Administração Municipal, implicará na convocação dos próximos candidatos classificados.

Paraíso das Águas, 13 de julho de 2026

IVAN DA CRUZ PEREIRA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025

1 ­ Documentos:

· Documento que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

· Registro no órgão de classe e comprovante, quando for requisito do cargo;

· Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento;

· Documento de identificação (C.I.R.G);

· Cadastro de Pessoa Física ­ CPF;

· Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

· Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

· Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

· Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

· Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando exigida para o cargo;

· Comprovante de residência atual;

· Certidão de Nascimento do(s) dependente(s);

· Cadastro de Pessoa Física ­ CPF do(s) dependente(s);

· Número de Telefone e E-mail para contato;

· Conta Bancária do Banco do Brasil (verificar junto à Superintendência de Recursos Humanos).

2 ­ Certidões:

· Certidões de ações cíveis, criminais e criminais militares, de 1º e 2º graus, expedidas pelo

Tribunal Justiça do Estado Mato Grosso do Sul

(https://esaj.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000);

· Certidões de ações cíveis e criminais, expedidas pela Justiça Federal - Abrangência - Tribunal

Regional Federal da 3ª Região do Sul

(https://web.trf3.jus.br/certidaoregional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertid

ao);

· Certidão de ações criminais militares, expedida pela Justiça Militar da União

(https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa);

· Certidão de crimes eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral

(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).

3 ­ Declarações:

· Declaração de bens e rendas que constituem seu patrimônio;

· Declaração, se ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas

federal, estadual ou municipal;

· Declaração, se participa de gerência ou administração de empresa privada ou se exerce

comércio, para fins de compatibilização ao disposto no art. 127, inciso XVI, da Lei

Complementar nº 082/2019;

· Declaração, se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo,

emprego ou função pública;

· Autodeclaração firmada pelo candidato de que no momento da contratação temporária, goza

de aptidão física e mental.

4 ­ Exame Médico:

· Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional médico habilitado,

comprovando a aptidão para o desempenho das funções do cargo

EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 002/2026

AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de

suas atribuições legais, torna pública a retificação do Edital de Convocação nº 003/2026, publicado

no Diário Oficial do Município de Paraíso das Águas, Ano XII, Edição Extra nº 3292, de 13 de julho

de 2026, páginas 16 e 17, conforme segue:

ONDE SE LÊ:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2026

LEIA-SE:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2026

Permanecem inalteradas as demais disposições constantes no Edital de Convocação publicado no

Diário Oficial do Município, Ano XII, Edição Extra nº 3292, de 13 de julho de 2026.

Paraíso das Águas, 14 de julho de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

EXTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 138/2026

Processo Administrativo: 2.510/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal, Sr. IVAN DA CRUZ PEREIRA;

Contratado: ANIVALDO BATISTA DE AMORIM, CPF ***.487.37*-**;

Função: Motorista de Veículos Pesados; Lotação: Secretaria Municipal de Educação, Cultura,

Esporte e Lazer; Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais;

Motivo: Substituição temporária de servidor público efetivo nomeado em cargo comissionado;

Valor Mensal: R$ 3.248,53 (Três mil, duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três

centavos);

Vigência: 14/07/2026 a 13/07/2027;

Fundamento Legal: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; art. 28, inciso IX, da Lei Orgânica

Municipal de Paraíso das Águas; art. 2º, inciso VI, da Lei Municipal nº 015/2013; e Processo

Seletivo Simplificado nº 005/2026, homologado através do Decreto nº 1172/2026 publicado em

02/07/2026.

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato de Nota de Empenho: nº 216

Processo: nº 033/2026.

Inexigibilidade de Licitação: n° 020/2026.

Ordenador: Marcos Antônio Costa e Silva

Partes: Câmara Municipal De Paraíso Das Águas/MS

Camila Souza Pinheiro Albrecht

Objeto: PAGAMENTO DE 04 (QUATRO) INSCRIÇÕES DE VEREADORES

COM A FINALIDADE DE PARTICIPAR DO "SEMINÁRIO DE VEREADORES E

AGENTES PÚBLICOS". PROMOVIDO PELA EMPRESA CAMILA SOUZA

PINHEIRO ALBRECHT, NA CIDADE DE GOIÂNIA/GO

Valor global: R$ R$ 6.360,00 (seis mil trezentos e sessenta reais).

Amparo Legal: Artigo 74, Inciso III da Lei Federal 14.133/21.

Data do Empenho: 13/07/2026.

Assinam: Marcos Antônio Costa e Silva - Vereador/Presidente

Elnir Jurema da Silva Moreira - Contadora - CRC: 1825/0-0/MS

Código Registro e-sfinge: D7D5A0CBF5AC8A93A9EDDD4EE39F536B49C9F182

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato de Nota de Empenho: nº 217

Processo: nº 034/2026.

Inexigibilidade de Licitação: n° 021/2026.

Ordenador: Marcos Antônio Costa e Silva

Partes: Câmara Municipal De Paraíso Das Águas/MS

KCM Centro Nacional de Treinamentos, Capacitações e

Assessoria Ltda.

Objeto: PAGAMENTO DE 02 (DUAS) INSCRIÇÕES DE VEREADORES E 02

(DOIS) SERVIDORES, COM A FINALIDADE DE PARTICIPAREM DO

SEMINÁRIO LEGISLATIVO MUNICIPAL, COM O TEMA: "RECESSO

LEGISLATIVO: O QUE PODE E OS LIMITES IMPOSTOS PELA

CONSTITUIÇÃO E PELA LEGISLAÇÃO PARA VEREADORES E

ASSESSORES", PROMOVIDO PELA EMPRESA KCM CENTRO NACIONAL

DE TREINAMENTOS. CAPACITACÕES E ASSESSORIA LTDA, NA CIDADE

DE CAMPO GRANDE/MS.

Valor global: R$ R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).

Amparo Legal: Artigo 74, Inciso III da Lei Federal 14.133/21.

Data do Empenho: 13/07/2026.

Assinam: Marcos Antônio Costa e Silva - Vereador/Presidente

Elnir Jurema da Silva Moreira - Contadora - CRC: 1825/0-0/MS

Código Registro e-sfinge: E4CE23EF269D55932A852850DC4A30C9FA604449

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002288/25 024/2025 1271 01/10/2025 R$ 1.403,40

Credor: MEM PRODUTOS E VARIEDADES LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIG

Dotação Orçamentaria: 10.122.0010.2031.0000 3.3.90.30.21

MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO

Ficha: 167 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 1.403,40

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002288/25 024/2025 2934 10/10/2025 R$ 517,20

Credor: MEM PRODUTOS E VARIEDADES LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIG

Dotação Orçamentaria: 04.122.0003.2090.0000 3.3.90.30.99

MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO

Ficha: 485 F. R. 2.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 517,20

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002288/25 024/2025 2935 10/10/2025 R$ 733,70

Credor: JAVA MED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIG

Dotação Orçamentaria: 04.122.0003.2090.0000 3.3.90.30.99

MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO

Ficha: 485 F. R. 2.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 733,70

PORTARIA Nº 446, DE 13 DE JULHO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de

2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo nº 7.480/2026, resolve:

Art. 1º Conceder 15 (quinze) dias de férias ao servidor público municipal ILSON

TEIXEIRA DOS SANTOS, inscrio no CPF sob o nº ***-685-101-**, matricula nº 1969, ocupante do

cargo de ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento,

Administração e Finanças ­ SEPLANFI, a serem gozados no período de 17 a 31 de julho de 2026.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 19 de março de 2024

a 18 de março de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PORTARIA Nº 447, DE 13 DE JULHO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de

2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo nº 7.532/2026, resolve:

Art. 1º Conceder 15 (quinze) dias de férias a servidora pública municipal MARIA JOSE

MARIANA DE QUEIROZ, inscria no CPF sob o nº ***-915-081-**, matricula nº 113, ocupante do

cargo de FUNÇÃO DIRETORA ESCOLAR, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura,

Esporte e Lazer ­ SEMECEL, a serem gozados no período de 17 a 31 de julho de 2026.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 01 de abril de 2024 a

31 de março de 2025 e 01 de abril de 2025 a 31 de março de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PORTARIA Nº 448, DE 13 DE JULHO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de

2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo nº 7.935/2026, resolve:

Art. 1º Conceder 10 (dez) dias de férias a servidora pública municipal MILENA

PAULINO MATHEUS, inscria no CPF sob o nº ***-303-981-**, matricula nº 539, ocupante do cargo

de PSICOLOGO II, lotada no Fundo Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania ­

SEMAHC, a serem gozados no período de 15 a 24 de julho de 2026.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 05 de agosto de 2024

a 04 de agosto de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PORTARIA Nº 451, DE 13 DE JULHO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de

2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo nº 8.260/2026, resolve:

Art. 1º Conceder 15 (quinze) dias de férias a servidora pública municipal JOANDRA

DIAS PAES, inscria no CPF sob o nº ***-377-651-**, matricula nº 2676, ocupante do cargo de

ASSITENTE DE ASMINISTRAÇÃO, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento, Aministração e

Finaças ­ SEPLANFI, a serem gozados no período de 17 a 31 de julho de 2026.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 05 de outubro de 2024

a 04 de outubro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PORTARIA Nº 452, DE 13 DE JULHO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de

2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo nº 8.222/2026, resolve:

Art. 1º Conceder 15 (quinze) dias de férias a servidora pública municipal SELMA

CRISTINA DE LIMAS LEMES, inscria no CPF sob o nº ***-836-431-**, matricula nº 1581, ocupante

do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotada no Fundo Municipal de Assistência Social

Habitação e Cidadania ­ SEMAHC, a serem gozados no período de 17 a 31 de julho de 2026.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 12 de junho de 2024

a 11 de junho de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PORTARIA Nº 453, DE 13 DE JULHO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de

2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo nº 8.466/2026, resolve:

Art. 1º Conceder 10 (dez) dias de férias ao servidor público municipal MAURICIO DA

COSTA PAIVA, inscrio no CPF sob o nº ***-480-881-**, matricula nº 675, designado a desempenhar

a função de COORDENADOR EDUCACIONAL DO DEMUTRAN, lotado na Secretaria Municipal de

Infraestrutura Rural e Urbana ­ SEMIRU, a serem gozados no período de 15 a 24 de julho de 2026.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 21 de janeiro de 2018

a 20 de janeiro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PORTARIA Nº 455, DE 13 DE JULHO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de

2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo nº 8.345/2026, resolve:

Art. 1º Conceder 10 (dez) dias de férias ao servidor público municipal CILSON GARCIA

SIQUEIRA, inscrito no CPF sob o nº ***-813-891-**, matricula nº 835, ocupante do cargo de

VIGILANTE, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e Urbana ­ SEMIRU, a serem

gozados no período de 17 a 26 de julho de 2026.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 17 de agosto de 2024

a 16 de agosto de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PORTARIA Nº 456, DE 13 DE JULHO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de

2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo nº 7.358/2026, resolve:

Art. 1º Conceder 21 (vinte e um) dias de férias a servidora pública municipal

ALESSANDRA DIAS AGOSTINHO PEREIRA, inscrita no CPF sob o nº ***-611-611-**, matricula nº

2736, ocupante do cargo de ASSESSORA TÉCNICA, lotada na Secretaria Municipal de Educação,

Cultura, Esporte e Lazer ­ SEMECEL, a serem gozados no período de 13 de julho a 02 de agosto de

2026.

Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 21 de novembro de

2023 a 20 de novembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tende seus efeitos

retroativos a 13 de julho de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PORTARIA Nº 450, DE 13 DE JULHO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

tendo em vista o disposto no inciso II do art. 9º, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro

de 2019, resolve:

Art. 1º Nomear VALERIA ALMEIDA LOURENÇO DOS SANTOS, inscrita no

CPF sob o nº ***.880.90*-**, para o cargo de provimento em comissão de Assessora Especial,

símbolo DAS-5, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 14 de julho de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PORTARIA Nº 457, DE 13 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a instauração de Processo de

Sindicância Administrativa no âmbito do

Município de Paraíso das Águas e dá outras

providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais

que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis, e

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos constantes no Memorando nº 6.296/2026;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar irregularidades no serviço público,

assegurando os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos da legislação vigente;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº 082/2019, que dispõe sobre

o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Instrução Normativa CGM/PMPA nº 003/2026, que dispõe

sobre o fluxo procedimental para instauração e instrução de processos administrativos disciplinar no

âmbito da Administração Pública Municipal de Paraíso das Águas/MS;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA com a finalidade de apurar os fatos

narrados no Memorando nº 6.296/2026, bem como eventuais responsabilidades administrativas

decorrentes.

Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Sindicância,

sob a presidência do primeiro:

I ­ IZABEL MARIA MUNARI, CPF sob nº ***.808.77*-** ­ Presidenta;

II - KELLEN DA CUNHA DIAS, CPF sob nº ***.976.12*-**­ Membra;

III - RODRIGO PEREIRA DE AURÉLIO, CPF sob nº ***.624.03*-** - Membro.

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado

mediante justificativa fundamentada.

Art. 4º A Comissão deverá proceder à apuração dos fatos com observância aos princípios do devido

processo legal, contraditório e ampla defesa, elaborando relatório final circunstanciado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN DA CRUZ PEREIRA