DECRETO Nº 8455

De 13 De Julho De 2026

"Dispõe sobre a Abertura de Crédito

Adicional Suplementar ao Orçamento

e dá outras Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar por

Anulação, no montante de R$ 6.891.773,74 (seis milhões, oitocentos e noventa e um

mil, setecentos e setenta e três reais, e setenta e quatro centavos), como segue:

4994 10.07.00 3.3.90.39.00 10 302 1005 2365 1 3020000 R$ 2.746.221,78

8121 10.07.00 3.3.90.39.00 10 302 1005 2365 2 3020085 R$ 4.145.551,96

TOTAL............................................................................................................ R$ 6.891.773,74

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2345 de 01/07/2026, como

segue:

1 ­ Anulação:

5312 10.07.00 3.3.50.85.00 10 302 1005 2365 1 3020000 R$ 2.746.221,78

6772 10.07.00 3.3.50.85.00 10 302 1005 2365 2 3020078 R$ 4.145.551,96

TOTAL............................................................................................................ R$ 6.891.773,74

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 13 de julho de 2026, ano sexagésimo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Alexandre Gallo Rodrigues

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 13 de julho de 2026.

Ronaldo Ferreira de Alcântara

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 24292/2026

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: RONTECH ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 480/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MOTOBOMBAS - Pregão Eletrônico n° 143/25; Prazo: 01 ano; Data de Assinatura: 07/07/2026; Processo: 1.288/24
ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE UNIDADE VALOR UNITÁRIO
Lote 01
01 CONJUNTO MOTOBOMBA DE RECALQUE 1.0 CV - MONOFASICA 210 UN R$ 707,8000
02 INSTAL. CJ MOTOBOMBA DE RECALQUE 1.0 CV - MONOFASI 210 UN R$ 63,6200
Lote 02
03 CONJUNTO MOTOBOMBA DE RECALQUE 1,5 CV TRIFASICA 46 UN R$ 2.026,3900
04 INSTAL. CJ MOTOBOMBA DE RECALQUE 1,5 CV TRIFASICA 46 UN R$ 125,7800
Lote 04
07 BOMBA DE RECALQUE 3 CV MONOFASICO 48 UN R$ 2.745,3400
08 INSTALACAO BOMBA DE RECALQUE 3 CV MONOFASICO 48 UN R$ 171,3200
Lote 05
09 CONJUNTO MOTOBOMBA DE RECALQUE 3.0 CV TRIFASICA 55 UN R$ 2.396,4800
10 INSTAL. CJ MOTOBOMBA DE RECALQUE 3.0 CV TRIFASICA 55 UN R$ 148,9600
Lote 06
11 CONJUNTO MOTOBOMBA DE ALTA VAZAO 5.0 CV-TRIFASICA 28 UN R$ 6.963,8700
12 INSTAL CJ MOTOBOMBA ALTA VAZAO 5.0 CV TRIFASICA 28 UN R$ 178,9800
Lote 15
29 CONJUNTO MOTOBOMBA PARA PISCINA 1/4 CV MONOFASICA 20 UN R$ 1.038,6900
30 INSTAL. CJ MOTOBOMBA P/ PISCINA 1/4 CV MONOFASICA 20 UN R$ 111,3100
Lote 16
31 BOMBA PARA PISCINA 1/3 CV - MONOFASICA 28 UN R$ 1.520,3500
32 INSTAL. BOMBA P/ PISCINA 1/3 CV 28 UN R$ 158,2200
Lote 17
33 CONJUNTO MOTOBOMBA PARA PISCINA 1/2 CV MONOFASICA 16 UN R$ 1.642,2500
34 INSTAL CJ MOTOBOMBA P/ PISCINA 1/2 CV MONOFASICA 16 UN R$ 170,2500
Lote 18
35 BOMBA PARA PISCINA 3/4 CV - MONOFASICA 28 UN R$ 946,9600
36 INSTAL BOMBA PISCINA 3/4 CV MONOFASICA 28 UN R$ 88,7500
Lote 19
37 CONJUNTO MOTOBOMBA P/ PISCINA 1,0 CV AUTO ESCORV. 16 UN R$ 1.155,1700
38 INSTAL CJ MOTOBOMBA P/ PISCINA 1,0 CV AUTO ESCORV 16 UN R$ 94,8300
Lote 20
39 CONJUNTO MOTOBOMBA P/ PISCINA 1,5 CV AUTO ESCORV. 20 UN R$ 1.701,0400
40 INSTAL CJ MOTOBOMBA P/ PISCINA 1,5 CV AUTO ESCORV. 20 UN R$ 98,9600
Lote 21
41 BOMBA P/ PISCINA 2 CV 15 UN R$ 2.229,5300
42 INST. DE BOMBA P/ PISCINA 2 CV 15 UN R$ 103,8000
Lote 22
43 BOMBA P/ PISCINA 3 CV 10 UN R$ 3.081,6900
44 INST. DE BOMBA P/ PISCINA 3 CV 10 UN R$ 118,3100
Lote 33
65 PRESSURIZADOR 1/2 CV 30 UN R$ 1.635,5100
66 INST. DE PRESSURIZADOR 1/2 CV 30 UN R$ 164,4900

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: OLIVREDO COMERCIAL LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 481/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MOTOBOMBAS - Pregão Eletrônico n° 143/25; Prazo: 01 ano; Data de Assinatura: 08/07/2026; Processo: 1.288/24
ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE UNIDADE VALOR UNITÁRIO EM
Lote 03
05 BOMBA DE RECALQUE DE 1.5 CV 142 UN R$ 1.476,0563
06 INSTALACAO BOMBA DE RECALQUE DE 1,5 CV MONOFASICA 142 UN R$ 200,0000
Lote 07
13 CONJUNTO MOTOBOMBA DE RECALQUE 5.0 CV TRIFASICA 35 UN R$ 4.568,5714
14 INSTAL. CJ MOTOBOMBA DE RECALQUE 5.0 CV TRIFASICA 35 UN R$ 200,0000
Lote 08
15 CONJUNTO MOTOBOMBA RECALQUE ACOPL.7.5 CV TRIFASICA 24 UN R$ 6.629,1666
16 INSTAL CJ MOTOBOMBA RECALQUE ACOPL. 7.5 CV TRIFASI 24 UN R$ 200,0000
Lote 09
17 CONJUNTO MOTOBOMBA DE RECALQUE 7.5 CV TRIFASICA 30 UN R$ 6.230,0000
18 INSTAL. CJ MOTOBOMBA DE RECALQUE 7.5 CV TRIFASICA 30 UN R$ 200,0000
Lote 10
19 BOMBA SUBMERSA 1/2 CV / 2" MONOFASICO 65 UN R$ 2.521,5384
20 INSTAL. BOMBA SUBMERSA 1/2 CV / 2" MONOFASICO 65 UN R$ 200,0000
Lote 11
21 BOMBA SUBMERSA 1CV / 2" MONOFASICO 71 UN R$ 3.080,2816
22 INSTAL BOMBA SUBMERSA 1 CV / 2" MONOFASICO 71 UN R$ 200,0000
Lote 12
23 CONJUNTO MOTOBOMBA SUBMERSA 3.0CV TRIFASICA 34 UN R$ 4.267,6470
24 INSTAL. CJ MOTOBOMBA SUBMERSA 3.0 CV TRIFASICA 34 UN R$ 200,0000
Lote 13
25 CONJUNTO MOTOBOMBA SUBMERSA 4.0 CV - TRIFASICA 29 UN R$ 7.831,0344
26 INSTAL. CJ MOTOBOMBA SUBMERSA 4.0 CV TRIFASICA 29 UN R$ 200,0000
Lote 14
27 CONJUNTO MOTOBOMBA SUBMERSA 3.0CV TRIFAS. BITOLA 3 23 UN R$ 7.882,6086
28 INSTAL CJ MOTOBOMBA SUBMERSA 3.0 CV TRIFAS. BITOL3 23 UN R$ 200,0000
Lote 23
45 CONJ MOTOBOMBA SUB P/ ESGT SAN / AGUAS PLUV 10 CV 21 UN R$ 32.352,3809
46 INSTAL CJ MOTOBOMBA SUB ESGT SAN/ AGUAS PLUV 10 CV 21 UN R$ 500,0000
Lote 24
47 CONJ MOTOBOMBA SUB P/ ESG SAN / AGUAS PLUV 7,5 CV* 15 UN R$ 19.493,3333
48 INSTAL CJ MOTOBOMBA SUB ESG SAN/ AGUAS PLUV 7,5 CV 15 UN R$ 500,0000
Lote 25
49 CONJUNTO MOTOBOMBA SUBMERS. 15CV P/ ESGOTO SANIT. 15 UN R$ 32.160,0000
50 INSTAL CJ MOTOBOMBA SUBMERS 15 CV P/ ESGOTO SANIT 15 UN R$ 500,0000
Lote 26
51 BOMBA DE INCENDIO 2 CV - ROTOR DE 113MM TRIFASICA 51 UN R$ 4.798,0392
52 INSTAL BOMBA DE INCENDIO 2.0 CV TRIFASICO 51 UN R$ 200,0000
Lote 27
53 CONJUNTO MOTOBOMBA DE INCENDIO 3.0CV TRIFASICA 55 UN R$ 4.343,6363
54 INSTAL CJ MOTOBOMBA DE INCENDIO 3.0 CV TRIFASICA 55 UN R$ 200,0000
Lote 28
55 BOMBA DE INCENDIO 5 CV - ROTOR DE 172MM TRIFASICA 51 UN R$ 6.582,3529
56 INSTAL BOMBA DE INCENDIO 5.0 CV TRIFASICO 51 UN R$ 200,0000
Lote 29
57 BOMBA DE INCENDIO 7,5CV - ROTOR DE 172MM TRIFASICA 55 UN R$ 7.961,8181
58 INSTAL BOMBA DE INCENDIO 7.5 CV TRIFASICO 55 UN R$ 200,0000
Lote 30
59 BOMBA DE INCENDIO 7,5CV - ROTOR DE 160MM TRIFASICA 35 UN R$ 7.477,1428
60 INST. BOMBA DE INCENDIO 7,5 CV ROTOR 160MM TRIFASI 35 UN R$ 200,0000
Lote 31
61 BOMBA DE INCENDIO 10 CV - ROTOR DE 179MM TRIFASICA 17 UN R$ 9.852,9411
62 INST. BOMBA DE INCENDIO 10 CV ROTOR 179MM TRIFASIC 17 UN R$ 200,0000
Lote 32
63 BOMBA DE INCENDIO 30 CV - ROTOR DE 240MM TRIFASICA 5 UN R$ 26.780,0000
64 INST. BOMBA DE INCENDIO 30 CV ROTOR 240MM TRIFASIC 5 UN R$ 200,0000

Praia Grande, 13 de julho de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 072/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15.044/2026-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PARA O COMPLEXO HOSPITALAR IRMÃ DULCE – CHID GRUPO III”
Considerando as decisões exaradas na Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 1.141/1.872 e Termos de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) às fls. 8.902/9.641 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICO às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração e HOMOLOGO a presente licitação nos termos do inciso I do § 1º do Artigo 10-A da Lei Complementar nº. 1.011/2025 e alterações posteriores.
INOVAMED HOSPITALAR LTDA: O item 01.
TOLESUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA: Os itens 06, 27, 30, 31, 74 e 79.
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA: Os itens 07, 16 e 25.
SANTISA LABORATORIO FARMACEUTICO S.A: O item 09.
MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA: O item 10.
PARTNER FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA: Os itens 12, 36 e 37.
SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA: Os itens 13, 29, 69 e 75.
HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA: O item 14.
FLUKKA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA: O item 18.
TOP NORTE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA: Os itens 19 e 78.
CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA: Os itens 21, 40, 51, 54, 55 e 73.
COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA: O item 22.
CITOPHARMA MANIPULACAO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA: O item 23.
PORTAL LTDA: O item 26
OCTO FARMACO LTDA: O item 28.
PROVIP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA: O item 34.
EUGIA PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LIMITADA: Os itens 39 e 42.
DF ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA: O item 41.
DROGAFONTE LTDA: Os itens 43, 52, 62, 63 e 67.
CENTERMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA: O item 44.
MKM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA: O item 48.
MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A: O item 57.
SINERGIA FARMACEUTICA LTDA: O item 58.
SP HOSPITALAR LTDA: O item 59.
FRAGNARI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA: O item 61.
REPRESS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA: O item 64.
CRISMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA: O item 70.
GHOLDMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA: O item 72.
QUIRON PHARMA LTDA: O item 80.
Restaram Desertos os itens 11, 50 e 68.
Os itens 2, 3, 4, 5, 8, 15, 17, 20, 24, 32, 33, 35, 38, 45, 46, 47, 49, 53, 56, 60, 65, 66, 71, 76 e 77 foram revogados, conforme solicitação de fls. 916 e resposta à esclarecimento de fls. 958/966.
Em 13 de julho de 2026.
JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA
Secretário Municipal de Saúde Pública

Em 07 de julho de 2026.
Ilmo. (a). Sr. (a)
EDINEA RAFAEL DE OLIVEIRA – RF 15011
Ref.: MANDADO DE CITAÇÃO
P.A.D. nº. 33245/2025.
A Presidente da Comissão Permanente de Procedimentos
Disciplinares, Dra. SIMONE REGINA MUNIZ DA CUNHA, CITA V. Sª. EDINEA RAFAEL DE OLIVEIRA – RF 15011, nos termos do Art. 173 e seguintes, da Lei Complementar n° 15/1992, para acompanhar toda a instrução do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO que lhe é movido e instaurado através da PORTARIA PROGEM/INQ Nº. 034/2025, em anexo, por, em tese, apresentar mais de 60 (sessenta) dias de faltas interpoladas durante o ano ao serviço público, sem motivo justificado, conforme documentos acostados no processo administrativo, infringindo o artigo 142, inciso I c.c. artigo 153 inciso II, todos da referida Lei Complementar, conforme demonstra o Processo Administrativo em epígrafe.
Fica ainda V. Sª INTIMADO (A) a comparecer à audiência de seu interrogatório, que se realizará na sala da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares, sita na Av. Presidente Kennedy, 9.000 (Paço Municipal), 2° andar – sala 30 – Vila Mirim – Praia Grande (tel.: 3496- 2224), no dia 12 de agosto de 2026, às 10h00, para o que PODERÁ VIR ACOMPANHADO (A) DE ADVOGADO (A) HABILITADO (A), ressaltando que, conforme Súmula Vinculante 5 do STF: “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição”.
Ressaltando, ainda, que caso V. Sª não compareça, será decretada a sua revelia, conforme §3º do artigo 177 da L.C. 15/92.
Comparecer munido de documento de identidade com foto ou crachá funcional.
Simone Regina Muniz da Cunha
Presidente da Comissão
Augusto de Brito Araújo
Membro da Comissão

Em 07 de julho de 2026.
Ilmo. (a). Sr. (a)
EMERSON DA SILVA JAIME – RF 15166
Ref.: MANDADO DE CITAÇÃO
P.A.D. nº 25028/2024.
A Presidente da Comissão Permanente de Procedimentos
Disciplinares, Dra. Simone Regina Muniz da Cunha, CITA V. Sª, EMERSON DA SILVA JAIME – RF 15166, nos termos do Art. 173 e seguintes, da Lei Complementar n° 15/1992, para acompanhar toda a instrução do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO que lhe é movido e instaurado através da PORTARIA PROGEM/INQ Nº. 015/2025, em anexo, por apresentar afastamento médico nesta Municipalidade e praticar atividades que supostamente indicam capacidade física para conduzir veículos, inclusive motocicletas, conduta irregular de natureza grave que compromete a dignidade e o decoro da função
pública, além de causar prejuízos aos cofres públicos, pois obtém, desta maneira, vantagem em detrimento não só da Municipalidade, como do interesse público, violando assim, o artigo 143, caput, artigo 153, incisos III, e, artigo 154, inciso V, todos da referida Lei Complementar, conforme demonstra o Processo Administrativo em epígrafe.
Fica ainda V. Sª INTIMADO (A) a comparecer à audiência de seu interrogatório, que se realizará na sala da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares, sita na Av. Presidente Kennedy, 9.000 (Paço Municipal), 2° andar – sala 30 – Vila Mirim – Praia Grande (tel.: 3496- 2224), no dia 20 de agosto de 2026, às 10h00, para o que PODERÁ VIR ACOMPANHADO (A) DE ADVOGADO (A) HABILITADO (A), ressaltando que, conforme Súmula Vinculante 5 do STF: “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição”.
Ressaltamos que caso V. Sª não compareça será decretada a sua revelia,
conforme §3º do artigo 177 da L.C. 15/92.
Comparecer munido de documento de identidade com foto ou crachá funcional.
SIMONE REGINA MUNIZ DA CUNHA
Presidente da Comissão
AUGUSTO DE BRITO ARAÚJO
Membro da Comissão

PORTARIA SESAP 10 Nº 040/2026

Me. José Isaías Costa Lima, Secretário de Saúde Pública da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO

a) A Portaria n°. 1.996/GM/MS, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a

implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;

b) A Portaria n°. 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção

Básica;

c) A Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que instituiu a Residência em Área Profissional da Saúde

e criou a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde; no uso das atribuições que

lhe conferem as Portarias Interministeriais MEC/MS n.º 1.077, de 12 de novembro de 2009, e

1.320, 11 de novembro de 2010, com as alterações da Portaria Interministerial MEC/MS nº 16, 21

de dezembro de 2014;

d) A Resolução No 2 de 4 de maio de 2010, sobre a organização, o funcionamento e as atribuições

da Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU) das instituições que oferecem programas

de residência multiprofissional ou em área profissional da saúde;

e) A Portaria Interministerial No 3, de 16 de março de 2016, que altera o valor de financiamento de

bolsas aos profissionais de saúde residentes, em regime especial de treinamento em serviço de

sessenta horas semanais;

f) O Código do Programa n°. 8560 (Protocolo SISCNRMS 2017-2315) e Protocolo do Programa No

1885, de 04 de janeiro de 2017, que manifesta parecer favorável ao Programa de Residência

Multiprofissional em Saúde da Família e Comunidade para R1 ­ 35 vagas e R2 - 35 vagas, para as

áreas de Enfermagem, Fisioterapia, Odontologia e Psicologia, junto aos órgãos competentes dos

Ministérios da Saúde e Educação;

g) A Portaria SESAP 12 n°. 055 A/2016 que institui, no âmbito da Secretaria de Saúde Pública do

Município da Estância Balneária de Praia Grande, a Comissão de Residência Multiprofissional ­

COREMU;

h) O Decreto Municipal n°. 6.187, de 10 de fevereiro de 2017 que regulamenta no âmbito municipal,

a Residência Multiprofissional em Saúde da Família e Comunidade, e adota providências

correlatas;

i) O Processo Administrativo No 1.366/2017, que dispõe sobre as normativas do funcionamento do

Programa e as competências dos profissionais envolvidos (Tutor, Docente e Preceptor) no âmbito

da Secretaria de Saúde Pública de Praia Grande;

RESOLVE

Elencar os seguintes Preceptores de Residentes nomeados que atuaram no Programa de Residência

Multiprofissional em Saúde da Família e Comunidade ­ PRMSFC do Município da Estância Balneária de Praia

Grande, no mês de junho de 2026:

RF Nome Cat. Preceptoria LC nº 822/19 ­ CAP. III, art. LC nº 822/19 ­ Total

33225 Profissional 8º, inciso 3º CAP. III, art. 8º, R$ 0,00

Adriana de Sousa Enfermagem Apoiadora - inciso 1º

Costa

-

44437 Aline Rabelo Barbosa Odontologia Rotativo Atividade Acadêmica R$ Inciso I. a) R$ 1.904,61

896,22 R$ 1.008,61

(Proporcional a

3d de LP)

44377 Alinne de Oliveira Enfermagem Rotativo Atividade Acadêmica R$ Inciso I. a) R$ R$ 2.315,64

Deamo 1.194,96 1.120,68

49908 Amanda Almeida Odontologia USAFA Atividade Acadêmica Inciso I. b) R$ R$ 3.734,57

França Dias Noêmia R$ 2.240,76 1.493,81

45865 Ana Cristina Zordan Psicologia Tutora Atividade Acadêmica ­ Tutoria / Orientação TCC R$ 3.734,57

Rani Yonamine R$ 3.734,57 R$ 2.101,28

51814 Ana Laura Monico Assistente CAPS-AD Atividade Acadêmica Inciso I. b) R$

Brandão Campoo Social R$ 756,85 1.344,43

(Proporcional a 3

d de LM)

20814 Ana Lucia Alves Lopes Enfermagem USAFA Atividade Acadêmica Inciso I. b) R$ R$ 3.734,57

Quietude R$ 2.240,76 1.493,81

26537 Ana Lucia Souza Fisioterapia Tutora Atividade Acadêmica ­ Tutoria / Orientação TCC R$ 3.734,57

Marques Vaccaro ­ R$ 3.734,57

Moraes

22876 Ana Luísa de Maria Fisioterapia NASF Atividade Acadêmica Inciso I. c) R$ 3.734,57

Rodani R$1.493,83 R$ 2.240,74

48685 Andrea Prado e Silva Enfermagem - - R$ 0,00

39703 Camilla dos Santos Fisioterapia SAD Atividade Acadêmica Inciso I. b) R$ R$ 2.838,14

Bellem Silva R$ 1.344,33 1.493,81 R$ 1.593,36

19131 Camilla Rodrigues Enfermagem Saúde da Atividade Acadêmica Inciso I. b) R$

Godinho Mulher R$ 448,11 1.145,25

Atividade Acadêmica de (Proporcional a 5

Docência d de férias)

26114 Carla Moretti Mizael Odontologia Gestão R$ 3.734,57 - R$ 3.734,57

Atividade Acadêmica de

45772 Cinthia Alves de Terapeuta Docente - R$ 3.734,57

Araújo Bissa Ocupacional Docência

R$ 3.734,57

37971 Cristiane Naoko Enfermagem Tutora/ Vig. Atividade Acadêmica ­ Tutoria R$ 3.734,57

Takamine Sanitária R$ 3.734,57

21207 Débora Ribeiro de Enfermagem USAFA Atividade Acadêmica Inciso I. b) R$ R$ 3.734,57

Jesus Quietude R$ 2.240,76 1.493,81

36828 Desireé Araújo Enfermagem Docente - - R$ 0,00

21206 Dantas* Enfermagem Docente

Atividade Acadêmica de - R$ 3.734,57

Elisabete Rosa Docência

Domingues

R$ 3.734,57

20976 Elisangela Aquino Enfermagem USAFA Inciso I. b) R$ R$ 2.863,17

Lopes Noêmia Atividade Acadêmica ­ 1.145,25

R$ 1.717,92

(Proporcional a 7

Atividade Acadêmica ­ d de LP)

R$ 1.394,24

Erica Aparecida Assistente - Inciso I. c) R$ 3.485,60

19507 Nascimento de Matos Social Atividade Acadêmica R$ 2.091,36 R$ 3.734,57

R$ 2.240,76 (Proporcional a 2

21682 Erika Prisco Enfermagem USAFA Rio

Branco d férias)

Inciso I. b) R$

1.493,81

21255 Fernanda Muniz Enfermagem CEAS - - R$ 0,00

Nogueira de Maria

9651 Fernando Toledo Odontologia Tutor / CEO Atividade Acadêmica ­ Tutoria / Orientação TCC R$ 3.734,57

Arruda Fonseca R$ 3.734,57

49385 Gabriela de Castro Psicóloga E-MULTI Atividade Acadêmica de - R$ 3.361,11

Docência

R$ 3.361,11

(Proporcional a 3d de LP)

22120 Gisele Marques Matos Enfermagem USAFA Santa Atividade Acadêmica ­ Inciso I. b) R$ R$ 3.734,57

Marina R$ 2.240,76 1.493,81

21915 Giselly Cristina Enfermagem Docente - - R$ 0,00

Rousseng Prates*

38106 Gislaine Pernarbel Fisioterapia CER Atividade Acadêmica R$ 3.734,57 R$ 3.734,57

Rodio Docência

44496 Guilherme Augusto Odontologia Tutoria Atividade Acadêmica ­ Tutoria / Orientação TCC ­ R$ 3.734,57

Braga Silva R$ 3.734,57

44407 Gustavo Paiano Odontologia - Inciso I. a) R$ 1.120,68

Aranda R$ 1.120,68

47341 Hortênsia da Silva Psicologia NEOM - - R$ 0,00

Vieira Ruivo

49240 João Francisco Dias Odontologia USAFA - Férias R$ 0,00

Carnielli Maracanã

Atividade Acadêmica de

37731 Kleber Manjon Fisioterapia Docente / Docência - R$ 3.734,57

CER

R$ 3.734,57

27385 Luciene de Oliveira Assistente NASF Férias R$ 0,00

Dutra Social -

45744 Luiz Fernando Ruas Odontologia USAFA Santa Atividade Acadêmica ­ R$ Inciso I. c) R$ R$ 3.734,57

Guedes Gomes Marina 1.493,83 2.240,74

22933 Luiz Gustavo Correa e Fisioterapia UPA Atividade Acadêmica ­ R$ Inciso I. a) R$ 2.913,12

Correa 1.792,44 R$ 1.120,68

47300 Mariana Cobra Fisioterapia CER Atividade Acadêmica de - R$ 3.485,60

Bustamante Fortes Docência

50126 Mariana Loureiro Odontologia USAFA Ocian R$ 3.485,60 Inciso I. c) R$ R$ 3.734,57

Adriano (Proporcional a 2d LM) 2.240,74

21968 Martha Maria do Enfermagem USAFA Atividade Acadêmica Inciso I. a) R$ R$ 1.618,31

Nascimento Antártica R$1.493,83 485,63

Atividade Acadêmica ­ (Proporcional a 17

R$ 1.132,69 d de LP)

49220 Matheus de Souza Odontologia USAFA Melvi Atividade Acadêmica ­ Inciso I. a) R$ R$ 3.510,60

Reis II R$ 2.389,92 1.120,68

46119 Milena Medeiros Odontologia - Atividade Acadêmica ­ Inciso I. a) R$ R$ 1.568,79

Viana R$ 448,11 1.120,68

40976 Nathamy Jannuzzi Enfermagem - Atividade Acadêmica - R$ Inciso I. a) R$ R$ 2.867,53

Faria 1.746,85 1.120,68

33128 Pamela Cristina de Enfermagem Docente Atividade Acadêmica de - R$ 3.734,57

Alencar Docência

44390 Patrícia Nascimento Enfermagem USAFA R$ 3.734,57 Inciso I. b) R$ 3.610,08

dos Santos Perez Antártica R$ 1.444,02

Atividade Acadêmica ­ (Proporcional a 1

R$ 2.166,07

d de LM)

6593 Paulo Eduardo Alves Odontologia Gestão - - R$ 0,00

Quaranta

33736 Priscilla Pereira Neves Psicologia E-MULTI Atividade Acadêmica de - R$ 3.734,57

Docência

22299 Raquel Barbosa Enfermagem USAFA Inciso I. b) R$ R$ 3.734,57

Monteiro Guerra Antártica R$ 3.734,57 1.493,81

Atividade Acadêmica ­

R$ 2.240,76

40279 Rita de Cassia Pereira Enfermagem Div. de Atividade Acadêmica de - R$ 3.734,57

Vigilância Docência

Epidemiológi

R$ 3.734,57

ca

-

6636 Roberta Maria Nutricionist PICS - R$ 0,00

Hegedus Gomes a

15580 Simone Planas Ribeiro Odontologia USAFA Atividade Acadêmica ­ R$ Inciso I. c) R$ R$ 3.734,57

Antártica 1.493,83 2.240,74

49525 Soraya Santos da Enfermagem Imunização - - R$ 0,00

Rocha

Atividade Acadêmica ­

22212 Tatiane Santos Gabriel Enfermagem USAFA R$ 2.091,38 Inciso I. b) R$ R$ 3.485,60

Maracanã 1.394,22

Atividade Acadêmica ­

R$ 2.240,76 (Proporcional a 2d

de LP)

22905 Tatiane Vieira do Fisioterapia NASF Inciso I. b) R$ R$ 3.734,57

Carmo 1.493,81

21914 Thais Pontes Enfermagem USAFA Santa Atividade Acadêmica ­ Inciso I. b) R$ R$ 3.734,57

Marina R$ 2.240,76 1.493,81

41211 Valdiclecia Rosa de Odontologia USAFA Aloha Atividade Acadêmica ­ Inciso I. b) R$ R$ 3.734,57

Souza R$ 2.240,76 1.493,81

41028 Valmir Perez Junior* Farmácia Docente - - R$ 0,00

46215 Vanessa Cristina Odontologia CEO - Inciso I. b) R$ R$ 1.493,81

Branco Gonçalves 1.493,81

Atividade Acadêmica de

30613 Vanessa Naomi Oshiro Enfermagem Gestão Docência - R$ 3.734,57

21874 Vanessa Onozato Odontologia USAFA Santa R$ 3.734,57 - R$ 3.734,57

Ushimaru Marina Atividade Acadêmica de

44438 Wagner Ferreira Odontologia USAFA Rio Docência Inciso I. c) R$ R$ 3.734,57

Cavallette Branco R$ 3.734,57 2.240,74

Atividade Acadêmica R$

1.493,83

TOTAL R$ 155.306,60

RF Nome Cat. Profissional LC nº 822/19 ­ CAP. I, art. 1º Total3734,57x29

22546 Liliana Vaz de Lima Santos Enfermagem

44660 Odontologia Inciso III - Coordenador do Programa R$ 3.734,57

Yuri Kalinin TOTAL

Inciso IV - Coordenadora da COREMU R$ 3.734,57

R$ 7.469,14

Total geral: R$ 162.775,74

Registre-se, Publique- se e dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estancia Balneária de Praia Grande, aos sete dias do mês de julho de dois

mil e vinte e seis, ano sexagésimo de Emancipação.

Me. José Isaías Costa Lima Secretário

Municipal de Saúde Pública

PORTARIA SESAP 10 Nº 041/2026.

Me. José Isaías Costa Lima, Secretário de Saúde Pública da Prefeitura da Estância Balneária

de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO

a) A Portaria n°. 1.996/GM/MS, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes

para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;

b) A Portaria n°. 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional

de Atenção Básica;

c) A Portaria Interministerial n°. 1.124/MEC/MS, de 30 de setembro de 2015, que institui, no

âmbito do SUS, como um dos eixos do Programa Mais Médicos ­ Residência, o Plano Nacional

de Formação de Preceptores para os Programas de Residência na modalidade Medicina de

Família e Comunidade;

d) O Processo Administrativo SESAP n°. 29.216/2015, de 28 de dezembro de 2015, que

instrui a Implantação do Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade;

e) O Parecer SISCNRM n°. 125/2016, de 21 de janeiro de 2016, processo n°. 2015-1672 ­

Secretaria de Educação Superior/Ministério da Educação, que manifesta parecer favorável ao

Credenciamento Provisório do Programa de Residência Médica de Medicina de Família e

Comunidade para R1 ­ 12 vagas e R2 - 12 vagas;

f) A Portaria SESAP/n°. 025/2015 que institui, no âmbito da Secretaria de Saúde Pública

do Município da Estância Balneária de Praia Grande, a Comissão de Residência Médica ­

COREME;

g) O Decreto Municipal n°. 6010, de 27 de janeiro de 2016 que regulamenta no âmbito

municipal, a Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, e adota providências

correlatas;

h) Artigo 12, Capítulo II do Regimento Interno da COREME que estipula as competências

dos Preceptores de Residentes no âmbito da Secretaria de Saúde Pública de Praia Grande;

RESOLVE

Elencar os seguintes Preceptores de Residentes nomeados que atuaram no Programa de

Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade do Município da Estância Balneária

de Praia Grande, no mês de junho de 2026.

RF Preceptor Formação Preceptoria LC nº 822/19 ­ CAP. III, art. 8º, inciso 2º LC nº 822/19 ­ CAP. III, art. 8º, TOTAL

44682 Profissional PS QUIETUDE - inciso 2º R$ 0,00

47774 ADRIANA BEATRIZ - R$ 4.481,69

50679 ROSSI VENTURA Médico(a) - R$ 7.469,15

Atividade Acadêmica - R$ 1.493,84 R$ 4.033,33

ALESSANDRA SANTOS Médico(a) USAFA Maracanã Inciso 2.d ­ R$ 4.481,69

DOS REIS - (Proporcional a 12d de LM R$ 5.576,96

Médico(a) USAFA Quietude R$ 7.469,15

AMARALINA DUARTE Prolongada) R$ 746,85

GONÇALVES R$ 2.240,74

Inciso 2.c ­ R$ 5.975,31 R$ 1.867,29

53994 ANA FABIA ARAUJO Médico(a) USAFA Melvi II R$ 7.469,15

BALIEIRO DE SOUZA Inciso 2.b ­ R$ 4.033,33

(Proporcional a 2 d férias e 1d LM)

22216 ANDREA CORTE Médico(a) USAFA - Inciso 2.c ­ R$ 5.576,96

48518 ALCANTARA Médico(a) Samambaia (Proporcional a 2d Atestado)

29383 Médico(a)

53709 CLOVIS COLARES DE Médico(a) USAFA - Inciso 2.d ­ R$ 7.469,15

51551 CASTRO FILHO Médico(a) Guilhermina

44731 Médico(a)

DAVID DE ALMEIDA NEOM Preceptoria focal ­ 04h/semana 5h/aula -

BRITO JUNIOR PS QUIETUDE R$ 746,85

Preceptoria Focal (Plantão) 12h

DAPHINE PALHOTI - R$ 2.240,74

MENEZES

USAFA Preceptoria focal ­ 04h/semana 5h/aula - R$ 746,92 Inciso 2.a ­ R$ 1.120,37

DELMO MANOEL Forte (Proporcional a 15 d férias)

GOMES TERCEIRO

Comitê Técnico Coordenação Geral dos Programas de Residência ­ OS SESAP 10 nº 003/2021 ­ R$ 7.469,15

EDUARDO YABUTA Científico

SILVEIRA

22220 ERNESTO DALLAVERDE Médico(a) Regulação Coordenação da COREME Inciso 2.d ­ R$ 7.469,15 R$ 7.469,15

54877 JUNIOR Médico(a) USAFA Aviação - Inciso 2.b ­ R$ 4.481,48 R$ 4.481,48

52792 Médico(a) Gestão SESAP R$ 4.481,10

50588 ESTALININ RODRIGUEZ Médico(a) USAFA Melvi II Preceptoria focal ­ 28h/semana 30h/aula - R$ 5.975,31

BLAY R$ 4.481,10 Inciso 2.c ­ R$ 5.975,31 R$ 2.240,74

- R$ 1.493,70

FERNANDA CORREA Inciso 2.b ­ R$ 2.240,74 R$ 4.033,33

PIRES QUINTAO - (Proporcional a 15d férias)

Preceptoria focal ­ 8h/semana 10h/aula R$ 1.493,70

GABRIEL NASCIMENTO -

MACHADO R$ 1.493,70 Inciso 2.b ­ R$ 4.033,33 R$ 6.971,21

- (Proporcional a 3 d LM) R$ 2.987,40

54899 HELOISA BAPTISTA Médico(a) USAFA Noêmia

SEQUIN Médico(a) NASF ­ Pediatria Preceptoria focal ­ 8h/semana 10h/aula -

Médico(a) USAFA Caiçara R$ 1.493,70

53356 JULIA VAUGH VIEIRA Inciso 2.d ­ R$ 6.971,21

DA COSTA - (Proporcional a 2d LM)

52636 JULIANA PALOMANES Preceptoria focal 16h/semana 20h/aula -

SIMÕES R$ 2.987,40

51545 LAERTE ROMUALDO Médico(a) CAPS II ­ Mirim

SANTOS

46418 LUANA KAZUE Médico(a) USAFA Aviação

HAMANO

40126 MAÍRA SEIDL Médico(a) SAD

47561 MANUEL DE JESUS Médico(a) USAFA Santa - Inciso 2.b ­ R$ 2.390,12 R$ 2.390,12

GONZALEZ GONZALEZ Médico(a) Marina (Proporcional a 14 d LM) R$ 7.220,18

Médico(a) Atividade Acadêmica ­ 12h - R$ 1.444,05 Inciso 2.c ­ R$ 5.776,13 R$ 7.469,15

50619 MARCELA SCALIA Médico(a) USAFA Noêmia (Proporcional a 1 d LM) R$ 746,85

Médico(a) USAFA Antártica -

21931 MARCIA CRISTINA Médico(a) Preceptoria focal ­ 4h/semana 5h/aula Inciso 2.d ­ R$ 7.469,15

47463 GUIMARÃES SIQUEIRA Médico(a) NASF-GO

Médico(a) R$ 746,85 -

MARIA ALICE ROCHA Supervisão

DE SOUZA

USAFA Tude

48505 NATALIA CRISTINA Bastos Supervisora do Programa R$ 7.469,15 R$ 7.469,15

ARAUJO DE OLIVEIRA

USAFA Maracanã

22228 PAULA ALESSANDRA - Inciso 2.c ­ R$ 5.975,31 R$ 5.975,31

51549 FERREIRA USAFA Noêmia

48459 - Inciso 2.d ­ R$ 7.469,15 R$ 7.469,15

PAULA MARIS PEREIRA

SHINKAI Coordenador Pedagógico do Programa R$ 7.469,15 R$ 7.469,15

RENATO CESAR VAZ R$ 3.983,55

GUIMARÃES

R$ 746,85

22149 RODRIGO FRANÇA Médico(a) Supervisão Estudo Acadêmico Dirigido: R$ 2.240,74

GOMES Orientação TCC/Disciplina: Delineamento de Pesquisa / Representação da Instituição R$ 1.680,58

COREME/PG

R$ 3.983,55

(Proporcional a 14 d férias)

6049 RONALD DA COSTA Médico(a) DIU Preceptoria focal­ 4h/semana 5h/aula R$ 746,85

SAMU

54598 SANDRO MENDES Médico(a) SAMU - Preceptoria Focal (Plantão) 12h

CACAO DO CARMO Médico(a) R$ 2.240,74

49222 SILVIO VASSÃO JUNIOR - Preceptoria Focal (Plantão) 9h

R$ 1.680,58

51554 SINEIA DE OLIVEIRA Médico(a) USAFA Mirim I - Inciso 2.d ­ R$ 7.469,15 R$ 7.469,15

50607 CRUZ FERRETTI Médico(a) Inciso 2.c ­ R$ 5.975,31 R$ 7.170,27

USAFA Santa Atividade Acadêmica ­ 8h - R$ 1.194,96 R$ 4.481,48

STEFANY OLIVARES Marina Inciso 2.b ­ R$ 4.481,48 R$ 6.224,29

ZAVALETA - Inciso 2.d ­ R$ 6.224,29 R$ 1.493,84

- (Proporcional a 5 d LP)

34218 TIAGO DE DEUS Médico(a) USAFA Vila Sônia Preceptoria focal ­ 8h/semana 10h/aula

47560 BARRETO Médico(a) USAFA Mirim II R$ 1.493,84 -

VICTORIA MARCOS Preceptoria focal ­ 20h/semana 25h/aula

ESPIN R$ 3.734,25

-

22214 VIVIAN AKEMI KAMIJO Médico(a) Vig.

Epidemiológica

11663 VIVIANA ZAPAROLLI DE Médico(a) G.O e-multi - R$ 3.734,25

OLIVEIRA MENEZES Saúde Prisional R$ 840,23

Preceptoria Focal (Plantão) R$ R$ 169.255,72

53825 YAGO DE OLIVEIRA Médico(a) 840,23

TORRES PINTO

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estancia Balneária de Praia

Grande, ao oitavo dia do mês de julho de dois mil e vinte e seis, ano sexagésimo

de Emancipação.

Me. José Isaías Costa Lima

Secretário Municipal de Saúde

SESAP ­ 10.

PORTARIA SEAD N° 1907/2026

Processo Administrativo Digital n° 47.145/2025

Designa servidores para, sem prejuízo das

atribuições, atuarem como Gestor de Contrato,

Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no

certame licitatório referente ao "Registro de

Preços para Aquisição de Insumos para Coleta

de Amostras".

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da

Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela

Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,

Art. 31 inciso IV, e suas alterações,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei

14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de

dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções

dos gestores e dos fiscais de contratos;

CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das

atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos

preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação

pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a

prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções,

extinção dos contratos, dentre outros;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato

com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso,

aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto

estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento

conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela

fiscalização administrativa;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos

aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas,

bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem

como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos

regidos pela Lei nº 14.133/2021:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Gestor do 42.046

Contrato Vanessa Rovenna De 18.126 Viviane de Jesus Silva 18.543

Melo Santos Hernandes 38.098

Fiscal

Administrativo Thiago Felipe de 25.473 Alexsandro Braz de

Nascimento Gonzalez Almeida

Fiscal Técnico

Beatriz Santana Reverte 21.797 Cibele Gois Hang

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

8 de julho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 1908/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do

Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,

redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada

em 7 de janeiro de 2025 e alterações posteriores,

R E S O L V E

EXONERAR do Serviço Público a pedido, a partir de 4 de julho de 2026, o (a) servidor

(a) DANIEL CRISTIAN DA SILVA, registro funcional nº 38569, cargo em comissão de

DIRETOR DE DEPARTAMENTO, constante do anexo "CC", instituído pelo artigo 83,

inciso II, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis

Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n° 1030, de 14 de agosto de 2025,

publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, designando para

responder pelo DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO DE QUALIDADE DE SERVIÇOS

PÚBLICOS junto à SECRETARIA DE GOVERNO.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

8 de julho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 104/2026
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA AS EQUIPES DO SAMU E UTS”
MODALIDADE: Pregão Eletrônico.
Processo administrativo 44.772/2025-D
Data e hora do pregão: 29/07/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão pública: www.compras.gov.br
Critério de julgamento: Menor preço unitário
Modo de disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
Tipo de licitação: Ampla Concorrência, Cota Reservada de 25% para ME/EPP e
Exclusiva para me/epp.
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
Número da licitação no Comprasgov: SRP 986921 – 6/2026
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Saúde Pública, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 8 de julho de 2026.
JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA
Secretário Municipal de Saúde Pública

AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2026
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES”
Processo administrativo: 2.379/2026-D
Data e hora do pregão: 06/08/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão pública: www.compras.gov.br
Critério de julgamento: Menor preço unitário
Modo de disputa: Aberta
Preferência Me/Epp/Equiparadas: Sim
Tipo de Licitação: Ampla concorrência, Cota reservada de 25% para ME/EPP e Exclusiva para ME/EPP
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
Número da licitação no Comprasgov: SRP 986921 – 10/2026
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Educação e Secretaria de Assistência Social, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 13 de julho de 2026.
PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS
Secretária Municipal de Educação

AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 109/2026
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE ESCRITÓRIO E LIMPEZA PARA O COMPLEXO HOSPITALAR IRMÃ DULCE – CHID.”
MODALIDADE: Pregão Eletrônico.
Processo administrativo 2.609/2026-D
Data e hora do pregão: 29/07/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão pública: www.compras.gov.br
Critério de julgamento: Menor preço por lote
Modo de disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
Tipo de licitação: Ampla Concorrência
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
Número da licitação no Comprasgov: SRP 986921 – 11/2026
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Saúde Pública, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 13 de julho de 2026.
JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA
Secretário Municipal de Saúde Pública

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Diante dos elementos que instruem o Processo Administrativo nº. 16056/2024-77, fica AUTORIZADA a presente contratação de CREDENCIAMENTO para Serviço de Saúde Médicos/Clínicos de natureza continuada, que será ministrado pela empresa MARTINS RAMOS DIAGNÓSTICO E IMAGEM LTDA CNPJ.: 21.161.050/0002-01, no valor de R$ 125.052,24(cento e vinte e cinco mil, cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos) para o período de 24 (vinte e quatro) meses com fulcro no artigo 74, inciso IV, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Praia Grande, 6 de julho de 2026.
ME. JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA
SECRETÁRIO DE SÁUDE PÚBLICA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Diante dos elementos que instruem o Processo Administrativo nº. 16056/2024-78, fica AUTORIZADA a presente contratação de CREDENCIAMENTO para Serviço de Saúde Médicos/Clínicos de natureza continuada, que será ministrado pela empresa DENTAL SORRISÃO LTDA CNPJ.: 46.019.738/0001-00, no valor de R$5.593.910,88(cinco milhões, quinhentos e noventa e três mil, novecentos e dez reais e oitenta e oito centavos) para o período de 24 (vinte e quatro) meses com fulcro no artigo 74, inciso IV, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Praia Grande, 6 de julho de 2026.
ME. JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA
SECRETÁRIO DE SÁUDE PÚBLICA,

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Diante dos elementos que instruem o Processo Administrativo nº. 16056/2024-79, fica AUTORIZADA a presente contratação de CREDENCIAMENTO para Serviço de Saúde Médicos/Clínicos de natureza continuada, que será ministrado pela empresa CLÍNICA MÉDICA ANÁLIA CAMPOS LTDA CNPJ.: 02.032.780/0001-87, no valor de R$142.200,00 (cento e quarenta e dois mil e duzentos reais) para o período de 24 (vinte e quatro) meses com fulcro no artigo 74, inciso IV, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Praia Grande, 3 de julho de 2026.
ME. JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA
SECRETÁRIO DE SÁUDE PÚBLICA