AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE

Processo Administrativo Nº 033/2026

Inexigibilidade de Licitação Nº 020/2026

Objeto: PAGAMENTO DE 04 (QUATRO) INSCRIÇÕES DE VEREADORES

COM A FINALIDADE DE PARTICIPAR DO "SEMINÁRIO DE VEREADORES E

AGENTES PÚBLICOS", PROMOVIDO PELA EMPRESA CAMILA SOUZA

PINHEIRO ALBRECHT, A SER REALIZADO NOS DIAS 07 A 10 DE JULHO DE

2026, NA CIDADE DE GOIÂNIA/GO.

Fundamento Legal: com base no art. 74, inciso III da Lei Federal n.º 14.133/21

e alterações posteriores.

AUTORIZO a Inexigibilidade nº 020/2026, materializada no Termo de Referência

e demais documentos dos autos, para contratação da empresa CAMILA SOUZA

PINHEIRO ALBRECHT, CNPJ Nº 25.289.845/0001-70, no valor global de R$

6.360,00 (seis mil, trezentos e sessenta reais). Considerando o fundamento legal

do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, determino a

divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 07 de julho de 2026.

Marcos Antônio Costa e Silva

Vereador/Presidente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

DECRETO Nº 1174, DE 08 DE JULHO 2026.

Dispõe sobre a Regulamentação de

Declaração Eletrônica Mensal de Serviços

Tomados no âmbito do Municipio de Paraíso

das Águas/MS, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,

no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 038, de 29 de novembro de 2018, que dispõe

sobre o Código Tributário do Município de Paraíso das Águas - MS;

DECRETA:

Art. 1º As pessoas jurídicas de direito público e privado descritas no Art.74 da Lei

Complementar nº 038/2018 como responsáveis por retenção e pagamento e substitutas

tributárias, estabelecidas, sediadas ou que tenham domicílio Fiscal no Município de Paraíso das

Águas, ficam obrigadas a preencher e a entregar a Declaração Mensal de Serviços Tomados.

§ 1º Na condição de substitutos tributários descritos no inciso IV, do Art. 74, da Lei

Complementar nº 038/2018 são obrigadas ao preenchimento da Declaração, as pessoas jurídicas

com faturamento superior a R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais):

I- Sobre quaisquer serviços prestados por prestadores de serviços estabelecidos no

Município, exceto os optantes pelo Simples Nacional.

II- Quando o prestador dos serviços não estiver estabelecido neste Município e prestar

os serviços descritos no Art. 73.

§ 2º Fica também responsável pelo preenchimento da Declaração o tomador de

serviços que, a despeito de não estar sujeito às hipóteses de responsabilidade tributária previstas

na Lei Complementar 038/2018, proceder à retenção do ISSQN na fonte.

§ 3º São obrigados ao preenchimento da Declaração, independente do faturamento,

as pessoas jurídicas tomadoras dos serviços descritos nos incisos I, II, III, IV, IX, X e XVI do Art. 73

da Lei Complementar 038/2018.

§ 4º São obrigados ao preenchimento da Declaração, independente do faturamento,

todas as empresas públicas, autarquias e concessionárias de serviços públicos tomadoras dos

serviços descritos na lei.

§ 5° O contribuinte substituto ou responsável pela retenção e pagamento deverá

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

declarar todos os serviços tomados no mês, independentemente se tributados ou não no Município

de Paraíso das Águas.

§ 6° Deverão ser declaradas no Livro as operações de locação.

§ 7° Deverão ser declarados os documentos fiscais cancelados.

Art. 2º Deverão ser registradas mensalmente na Declaração de Serviços Tomados:

I. As informações cadastrais do respectivo declarante;

II. A denominação social e o CNPJ do prestador do serviço;

III. A natureza, o valor e o dia da emissão do documento fiscal;

IV. O município sede do prestador;

V. A descrição, a natureza e o valor das deduções da base de cálculo;

VI. O número do item na lista de serviço, a alíquota do imposto e o valor do imposto;

VII. A inexistência de serviço tomado no período de referência da Declaração, se for o

caso;

VIII. O valor do imposto declarado como devido;

IX. A identificação de todos os documentos fiscais emitidos para o tomador, em

decorrência de uma prestação de serviços e de operações de locação;

X. O local da prestação do serviço e da incidência do ISSQN;

XI. O regime de tributação do ISSQN no qual se enquadra o prestador.

Art. 3º Também são obrigadas a apresentar a Declaração Mensal de Serviços Tomados,

os prestadores não estabelecidos no município de Paraíso das Águas que subcontratam

prestadores de serviços não estabelecidos no município e descritos neste Decreto.

Art. 4º Fica dispensado da entrega da Declaração de Serviços Tomados, o MEI optante

pelo SN devidamente registrado nos órgãos competentes.

Art. 5º A Declaração de Serviços Tomados deverá ser transmitida pela internet,

mensalmente e contra recibo, até o décimo quinto dia de cada mês, ou até o primeiro dia útil

subsequente, caso não haja, na referida data, expediente na repartição fiscal, contendo as

informações referentes ao mês anterior.

§1º A Declaração de Serviços Tomados deverá ser transmitida individualmente, por

inscrição municipal, para cada um dos seus respectivos estabelecimentos.

§2º Para a transmissão da Declaração de Serviços Tomados, deverá o declarante

identificar-se mediante a autenticação de login e senha previamente fornecidos pela Secretaria da

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Fazenda.

§3º O endereço eletrônico para preenchimento da Declaração é

Art. 6º Independentemente da transmissão da Declaração de Serviços Tomados, o

ISSQN correspondente aos serviços tomados, deverá ser recolhido dentro dos respectivos prazos

previstos na legislação municipal.

Art. 7º O preenchimento da Declaração de Serviços Tomados de forma inexata,

incompleta ou inverídica, bem como a falta de sua transmissão nos prazos da lei ensejará a

aplicação das penalidades fixadas na legislação municipal.

Art. 8º Os arquivos eletrônicos relativos às bases de dados das Declaração de Serviços

Tomados deverão ser conservados para exibição à Secretaria Municipal de Planejamento,

Administração e Finanças, sempre que solicitados, pelo prazo de seis anos, contados da data de

sua transmissão.

Parágrafo único. Deverão ser conservados pelo mesmo prazo de que trata este artigo,

todos os comprovantes de transmissão da Declaração de Serviços Tomados, as respectivas guias

de recolhimento do imposto e todos os documentos fiscais ou não, emitidos ou recebidos pelo

declarante em virtude de quaisquer serviços tomados, bem como os documentos comprobatórios

de quaisquer deduções efetuadas na base de cálculo do imposto e todos os demais comprovantes

de quaisquer dados e informações declaradas na Declaração de Serviços Tomados.

TÍTULO II ­ DA CONFIGURAÇÃO DE UNIDADE ECONÔMICA

Art. 9º Considera-se estabelecimento prestador de serviços o local onde o contribuinte

desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure

unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de

sede, filial, agências, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou

quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§1º O disposto no caput poderá ser demonstrado por quaisquer elementos que

indiquem a permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica de

atividade de prestação de serviços exteriorizada, inclusive, por meio da indicação do endereço em

impressos, formulários, correspondências, site na internet, propaganda ou publicidade, inscrição

em órgãos do Poder Público, contratos de prestação de serviços, contratos de locação, de

propriedade de imóveis ou contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

em nome do prestador, bem como a existência de container escritório.

§2º Quando da formação de unidade econômica do prestador no município de Paraíso

das Águas, a retenção do imposto e o recolhimento serão de responsabilidade do tomador.

§3º São também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem

exercidas atividades de prestação de serviços de diversão pública de natureza itinerante.

TÍTULO III ­ DA DECLARAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO

Art. 10 Não se qualificam como locação de bens móveis os negócios jurídicos em

que não haja a cessão ou transferência da posse da coisa ou equipamento supostamente alugado,

nos termos do art. 565 do Código Civil, especialmente quando:

I. O bem em questão for meio utilizado para a prestação do serviço pelo prestador;

II. O bem não puder ser cedido sem a prestação de serviço a ele vinculada;

III. A utilidade resultante da prestação de serviços seja o fim almejado pelo contratante,

e não a posse do bem em si.

§1º Sujeitam-se à incidência do ISSQN os negócios jurídicos cuja execução requeira,

em caráter instrumental e acessório, o emprego, a utilização, o transporte, a operação, a

montagem ou a desmontagem de quaisquer bens móveis ou equipamentos.

§2º Não ocorrendo cessão ou transferência da posse do bem ou equipamento, a

autoridade fazendária desconsiderará a qualificação do negócio jurídico, apresentando e indicando

os elementos comprobatórios desse fato, conferindo a ele os efeitos tributários exigíveis em face

da correspondente hipótese de incidência prevista na Lista de Serviços constante da Lei

Complementar nº 038, de 29 de novembro de 2018, Código Tributário Municipal.

Art. 11 Dentre outras circunstâncias, configura a permanência do bem ou

equipamento, supostamente alugado no domínio jurídico do prestador de serviço, a imputação a

este de responsabilidade:

I. Pelos danos causados a terceiros, em decorrência de dolo ou culpa apurados

durante a utilização do bem ou equipamento;

II. Pelas infrações penais ou administrativas decorrentes da utilização indevida da

coisa;

III. Pelo modo de execução ou pela qualidade do resultado obtido por meio da

utilização do bem móvel.

TÍTULO IV ­ SISTEMA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Art. 12 O sujeito passivo poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização,

quando, reiteradamente, incorrer em uma das seguintes condutas:

I. Não forem fidedignas as informações registradas no Livro de Serviços Tomados;

II. Deixar de realizar a Declaração de Serviços Tomados;

III. Deixar de recolher o imposto, nos prazos e condições previstos na legislação;

IV. Intimado pelo Fisco, não exibir, no prazo fixado pela autoridade fazendária, os

documentos fiscais requisitados;

V. Deixar de declarar serviços reiteradamente.

Parágrafo Único. A submissão ao sistema especial de Fiscalização será feita por meio

de Processo Administrativo Tributário e terá prazo de duração.

Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paraíso das Águas, 08 de julho de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2026

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03

Decreto "O" Nº 95/2026, de 7 de julho de 2026.

Abre Crédito Suplementar por Anulação,

JUSTIFICATIVA:

Crédito Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Realizado em atendimento ao Memorando nº 7103/2026/1doc.

Base Legal: Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Art. 8º da Lei Municipal nº 527/2025 (LOA

2026).

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 527 de 10/12/2025.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Anulação na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 02 07 SEMECEL - DEPARTAMENTO DE CULTURA 25.000,00

13.392.2607.2030 - CULTURA EM FOCO

315 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Total Geral de Suplementações ...: 25.000,00

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

02 02 06 SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ENSINO ESCOLAR -25.000,00

12.365.2624.2015 - PRIMEIROS PASSOS - PROGRAMA MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA

384 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

1 .500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos

Total das Anulações ...: -25.000,00

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraíso das Águas/MS, de 7 de julho de 2026.

IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital por IVAN

PEREIRA:562352671 DA CRUZ PEREIRA:56235267134

Dados: 2026.07.07 07:48:11 -04'00'

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL, no uso de suas atribuições legais e considerando o resultado final do Processo Seletivo

Simplificado nº 005/2026, homologado por meio do Decreto nº 1.172/2026, publicado no Diário

Oficial de Paraíso das Águas, Ano XII, Edição nº 3282, de 2 de julho de 2026, torna pública, para

conhecimento da interessada, a convocação da seguinte candidata:

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Fica CONVOCADA a candidata constante da relação abaixo para comparecer

à Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, na Superintendência de Recursos Humanos,

situada na Avenida Sabino Rodrigues de Menezes, nº 41, Patrimônio do Paraíso, munida da

documentação pertinente constante no Anexo Único a este Edital:

CARGO: AUXILIAR DE COZINHA ­ DISTRITO DE BELA ALVORADA

Classificação Inscrição Nome Situação

1º 134/2026 MARIA ISABEL FERREIRA DOS SANTOS -

1.2. A candidata convocada tem o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco)

dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte da data de publicação deste Edital.

1.3. É necessário apresentar os documentos ORIGINAIS para a digitalização.

1.4. O não comparecimento da candidata convocada no prazo previsto no item

1.2 deste Edital, ocasionará a perda do direito da contratação temporária, e a critério e

conveniência da Administração Municipal, implicará na convocação dos próximos candidatos

classificados.

1.5. A Superintendência de Recursos Humanos consultará a qualificação

cadastral da candidata convocada, para identificar possíveis divergências entre os documentos

apresentados, o Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF e o Cadastro Nacional de Informações Sociais

­ CNIS, a fim de não comprometer o cadastramento inicial ou admissões de trabalhadores no

eSocial.

Paraíso das Águas, 8 de julho de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

ANEXO ÚNICO

DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2026

1 ­ Documentos:

Documento que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

Registro no órgão de classe e comprovante, quando for requisito do cargo;

Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento;

Documento de identificação (C.I.R.G);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF;

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando exigida para o cargo;

Comprovante de residência atual;

Certidão de Nascimento do(s) dependente(s);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF do(s) dependente(s);

Número de Telefone e E-mail para contato;

Conta Bancária do Banco do Brasil (verificar junto à Superintendência de Recursos Humanos).

2 ­ Certidões:

Certidões de ações cíveis, criminais e criminais militares, de 1º e 2º graus, expedidas pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

(https://esaj.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000);

Certidões de ações cíveis e criminais, expedidas pela Justiça Federal - Abrangência - Tribunal

Regional Federal da 3ª Região (https://web.trf3.jus.br/certidao-

regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao);

Certidão de ações criminais militares, expedida pela Justiça Militar da União

(https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa);

Certidão de crimes eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral

(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).

3 ­ Declarações:

Declaração de bens e rendas que constituem seu patrimônio;

Declaração, se ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas

federal, estadual ou municipal;

Declaração, se participa de gerência ou administração de empresa privada ou se exerce

comércio, para fins de compatibilização ao disposto no art. 127, inciso XVI, da Lei Complementar nº

082/2019;

Declaração, se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo, emprego

ou função pública;

Autodeclaração firmada pelo candidato de que no momento da contratação temporária, goza

de aptidão física e mental.

4 ­ Exame Médico:

Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional médico habilitado,

comprovando a aptidão para o desempenho das funções do cargo.

Página 2 de 2

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 032/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o resultado final do Processo Seletivo

Simplificado nº 002/2025, homologado através do Decreto nº 1077/2025, publicado no Diário

Oficial de Paraíso das Águas, Ano X, Edição nº 2829, do dia 28 de fevereiro de 2025, e a retificação

pelo Decreto nº 1078/2025, publicado no Diário Oficial de Paraíso das Águas, Ano X, Edição nº

2830, do dia 5 de março de 2025, e prorrogado pelo Decreto nº 1140/2026, torna público, para

conhecimento dos interessados, a convocação das seguintes candidatas:

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Fica CONVOCADO o candidato constante na relação abaixo, para

comparecer na Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, na Superintendência de Recursos

Humanos, sito na Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Patrimônio do Paraíso, munidas

da documentação pertinente no Anexo Único a este Edital:

CARGO: TRABALHADOR BRAÇAL

Classificação Inscrição Nome

9º

122/2025 OLENI RODRIGUES PEREIRA

1.2. O candidato convocado tem o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco)

dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte da data de publicação deste Edital.

1.3. É necessário apresentar os documentos ORIGINAIS para a digitalização.

1.4. O não comparecimento do candidato convocado no prazo previsto no item

1.2 deste Edital, ocasionará a perda do direito da contratação temporária, e a critério e

conveniência da Administração Municipal, implicará na convocação dos próximos candidatos

classificados.

Paraíso das Águas, 07 de julho de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

ANEXO ÚNICO

DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025

1 ­ Documentos:

Documento que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

Registro no órgão de classe e comprovante, quando for requisito do cargo;

Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento;

Documento de identificação (C.I.R.G);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF;

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando exigida para o cargo;

Comprovante de residência atual;

Certidão de Nascimento do(s) dependente(s);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF do(s) dependente(s);

Número de Telefone e E-mail para contato;

Conta Bancária do Banco do Brasil (verificar junto à Superintendência de Recursos Humanos).

2 ­ Certidões:

Certidões de ações cíveis, criminais e criminais militares, de 1º e 2º graus, expedidas pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

(https://esaj.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000);

Certidões de ações cíveis e criminais, expedidas pela Justiça Federal - Abrangência - Tribunal

Regional Federal da 3ª Região (https://web.trf3.jus.br/certidao-

regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao);

Certidão de ações criminais militares, expedida pela Justiça Militar da União

(https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa);

Certidão de crimes eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral

(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).

3 ­ Declarações:

Declaração de bens e rendas que constituem seu patrimônio;

Declaração, se ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas

federal, estadual ou municipal;

Declaração, se participa de gerência ou administração de empresa privada ou se exerce

comércio, para fins de compatibilização ao disposto no art. 127, inciso XVI, da Lei Complementar

nº 082/2019;

Declaração, se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo,

emprego ou função pública;

Autodeclaração firmada pelo candidato de que no momento da contratação temporária,

goza de aptidão física e mental.

4 ­ Exame Médico:

Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional médico habilitado,

comprovando a aptidão para o desempenho das funções do cargo.

!"#$"%&' &$'("()%&$%&*%+"#$"%&,-./-0-1

!"#$"%&'%&(((()*)+&,-#.%&/'012%&$%&3%4"#$"%&56&7)+*)()8

9#%:-;;%&$'.040;"#$12%&56&((7<8=*)8

>5 ?>@>A>B>C/C &56&(()D*)8

9$#"-;E&FG40:HI0%&'-&9$#$H;%&'$;&JKG$;&L&FM

NG4'%&FG40:0I$O&'-&M$P'-&L&NFM&

9-'#%&9$GO%&BG0Q&

RST-"%E& %ST-12$& $& $O"-#$UV%& TG4"%& $%& :%4"#$"%& ;GI#$.-4:0%4$'%W& I$#$& #-4%2$UV%& '%& ;$O'%

:%4"#$"G$O& :%.& $& $IO0:$UV%& '%& #-$TG;"-& :%4X%#.-& H4'0:-& -& I#%##%K$UV%& '%& I#$Q%& '-& 20KY4:0$

:%4"#$"G$OZ&9#%##%K$UV%&'%&I#$Q%&'-&20KY4:0$&:%4"#$"G$O&I%#&7)&.-;-;W&%G&;-T$W&'-&([*(<*)()+&$

([*(<*)()<Z/IO0:$#\;-\]&:%##-UV%&.%4-"]#0$&I-O%&H4'0:-&>93/&$:G.GO$'%&'%;&PO1.%;&7)&^'%Q-_

.-;-;W&:GT%&I-#:-4"G$O&:%##-;I%4'-4"-&"%"$O0Q$&8W<)8[7(&`Z&R&2$O%#&KO%S$O&#-4%2$'%&;-#]&'-&ab

8cZ8[DW(=&^dG$#-4"$&-&:04:%&.0OW&dG$"#%:-4"%;&-&4%2-4"$&-&"#Y;&#-$0;&-&%0"%&:-4"$2%;_W&'-2-4'%

;-#&I$K%&-.&7)&^'%Q-_&I$#:-O$;&F-4;$0;Z

e$O%#E&8cZ8[DW(=&dG$#-4"$&-&:04:%&.0OW&dG$"#%:-4"%;&-&4%2-4"$&-&"#Y;&#-$0;&-&%0"%&:-4"$2%;

C$"$&'-&/;;04$"G#$E&(+&'-&TGOf%&'-&)()+

/;;04$.E&>2$4&'$&3#GQ&9-#-0#$&\&9#-X-0"%&FG40:0I$O

g-'-#&9-#-0#$&C-&9$GO$&L&M-:#-"]#0%&FG40:0I$O&'-&M$P'-

9-'#%&9$GO%&BG0Q&L&B%:$'%#

N0;:$0;&,-;"-.G4f$;&'%&9#%:-;;%&

e$O'-.$#&@$#:0$&hG40%#&\&@-;"%#&'%&3%4"#$"%

F0:f$-O&3$#O%;&'$&M0O2$&&\&N0;:$O&'-&3%4"#$"%

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002425/25 026/2025 1133 06/07/2026 (R$ 1,30)

Credor: SANTO REMEDIO -COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMÁCIA B

Dotação Orçamentaria: 10.303.2610.2033.0000 3.3.90.32.02

MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR

Ficha: 124 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL (R$ 1,30)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001638/25 027/2025 366 03/02/2026 (R$ 8.050,00)

Credor: EMILIANAS COMERCIAL LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁ

Dotação Orçamentaria: 04.122.2603.2011.0000 4.4.90.52.99

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS

Ficha: 256 F. R. 1.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL (R$ 8.050,00)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001638/25 027/2025 512 22/05/2026 (R$ 4.980,00)

Credor: PC41 COMERCIO DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁ

Dotação Orçamentaria: 04.122.2603.2090.0000 4.4.90.52.99

MÁQUINAS, INSTALAÇÕES E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO

Ficha: 509 F. R. 2.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL (R$ 4.980,00)

EXTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 135/2026

Processo Administrativo: 2.511/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal, Sr. IVAN DA CRUZ PEREIRA;

Contratado: NILTON FAGUNDES DE FREITAS, CPF nº ***.151.07*-**

Função: Motorista de Veículos Pesados;

Lotação: Pronto Atendimento Médico (PAM) ­ Laurentina Corrêa Leite;

Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais;

Motivo: Substituição de servidor efetivo afastado do exercício das funções do cargo em razão

de estar designado para cargo em comissão;

Valor Mensal: R$ 3.248,53 (Três mil, duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três

centavos);

Vigência: 07/07/2026 a 06/07/2027;

Fundamento Legal: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; art. 28, inciso IX, da Lei Orgânica

Municipal de Paraíso das Águas; art. 2º, inciso VIII, da Lei Municipal nº 015/2013; e Processo

Seletivo Simplificado nº 004/2026, homologado através do Decreto nº 1.171/2026.

EXTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 136/2026

Processo Administrativo: 2.512/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal, Sr. IVAN DA CRUZ PEREIRA;

Contratado: GIVANILDO MARIANO DE SOUZA SILVA, CPF nº ***.691.41*-**

Função: Motorista de Veículos Pesados;

Lotação: Pronto Atendimento Médico (PAM) ­ Laurentina Corrêa Leite;

Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais;

Motivo: Substituição de servidor efetivo afastado do exercício das funções do cargo em razão

de estar designado para cargo em comissão;

Valor Mensal: R$ 3.248,53 (Três mil, duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três

centavos);

Vigência: 07/07/2026 a 06/07/2027;

Fundamento Legal: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; art. 28, inciso IX, da Lei Orgânica

Municipal de Paraíso das Águas; art. 2º, inciso VIII, da Lei Municipal nº 015/2013; e Processo

Seletivo Simplificado nº 004/2026, homologado através do Decreto nº 1.171/2026.

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO.

Partes: O presente extrato tem por objetivo a publicação da Inexigibilidade de Chamamento

Público, visando à celebração do Termo de Fomento entre o Município de Paraíso das Águas ­ MS

e a Fundação de Apoio a Pesquisa Agropecuária de Chapadão.

CNPJ nº 02.311.889/0001-53

Objeto: Celebração de Termo de Fomento tem a finalidade de promover a execução de pesquisa

com cultivares de soja em sistemas de Integração Lavoura-Pecuária (ILP) e o monitoramento de

pragas na região de Paraíso das Águas/MS, visando gerar conhecimento técnico-científico,

fortalecer a sustentabilidade da produção agropecuária e contribuir para o desenvolvimento da

agricultura sustentável no Município.

Fundamentação Legal: Artigos 31, inciso II, e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014; Lei Orçamentária

Anual nº 527, de 10 de dezembro de 2025; Lei Municipal nº 416, de 02 de março de 2023, que

declarou a entidade de utilidade pública; e Decreto Municipal nº 305/2017.

Valor do Repasse: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), que será pago em parcela única.

Forma de Repasse: Os recursos serão transferidos à entidade em parcela única, conforme o

cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e mediante a comprovação da execução

das atividades pactuadas, por meio da apresentação de relatórios de atividades e demais

documentos comprobatórios, devidamente atestados pelo setor competente da Administração

Municipal, observadas as condições estabelecidas no Termo de Fomento e a disponibilidade

financeira do Município.

Tipo de Parceria: Termo de Fomento.

Fonte de Recurso: Recursos próprios do Município de Paraíso das Águas, através da Secretaria

Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente.

Resumo da justificativa: Justifica-se a pretensa formalização de parceria com a Organização da

Sociedade Civil Fundação de Apoio a Pesquisa Agropecuária de Chapadão.

Os termos do inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/14, o qual dispõe acerca da ausência de

chamamento público face à inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil,

em razão da natureza singular do objeto da parceria.

Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.

Publique-se um extrato da Justificativa, e após cinco dias ausente qualquer impugnação, tome-se

as providências para o Termo de Fomento.

Paraíso das Águas/MS 07 de julho de 2026

Ivan da Cruz Pereira

Prefeito Municipal de Paraíso das Águas

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO.

Partes: O presente extrato tem por objetivo a publicação da Inexigibilidade de Chamamento

Público, visando à celebração do Termo de Fomento entre o Município de Paraíso das Águas ­ MS

e a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Vereador Kendi Nakai ­ APM.

CNPJ nº 26.844.029/0001-25

Objeto: Repasse financeiro destinado ao custeio de despesas e manutenção da Escola Estadual

Vereador Kendi Nakai, visando promover melhorias nas condições estruturais, operacionais e de

atendimento da unidade escolar.

Fundamentação Legal: Artigos 31, inciso II, e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014; Lei Orçamentária

Anual nº 527, de 10 de dezembro de 2025; Lei Municipal nº 232, de 13 de junho de 2017, que

declarou a entidade de utilidade pública; e Decreto Municipal nº 305/2017.

Valor do Repasse: R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais), que será pago em parcela única.

Forma de Repasse: Os recursos serão transferidos à entidade em parcela única, conforme o

cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e mediante a comprovação da execução

das atividades pactuadas, por meio da apresentação de relatórios de atividades e demais

documentos comprobatórios, devidamente atestados pelo setor competente da Administração

Municipal, observadas as condições estabelecidas no Termo de Fomento e a disponibilidade

financeira do Município.

Tipo de Parceria: Termo de Fomento.

Fonte de Recurso: Recursos oriundos de Emenda Impositiva Municipal de Bancada nº 0015, Autores

Vereadores: José Divino Francisco da Silva e Leonardo Corniani Dias;

Resumo da justificativa: Justifica-se a formalização da parceria com a Associação de Pais e Mestres

da Escola Estadual Vereador Kendi Nakai (APM), tendo em vista a necessidade de repasse de

recursos financeiros destinados ao custeio de despesas de manutenção e funcionamento da

unidade escolar. A parceria tem por finalidade assegurar melhores condições estruturais,

operacionais e administrativas para a Escola Estadual Vereador Kendi Nakai, contribuindo para a

conservação de suas instalações, a continuidade dos serviços essenciais e o aprimoramento do

atendimento à comunidade escolar, de forma a proporcionar um ambiente adequado ao

desenvolvimento das atividades educacionais.

Os termos do inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/14, o qual dispõe acerca da ausência de

chamamento público face à inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil,

em razão da natureza singular do objeto da parceria.

Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.

Publique-se um extrato da Justificativa, e após cinco dias ausente qualquer impugnação, tome-se

as providências para o Termo de Fomento.

Paraíso das Águas/MS 07 de julho de 2026

Ivan da Cruz Pereira

Prefeito Municipal de Paraíso das Águas

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000320/26 007/2026 2455 06/07/2026 R$ 2.426,76

Credor: ROSIMEIRE RAMIRES KOCH BOCALAN & CIA LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS A PE

Dotação Orçamentaria: 15.452.2618.2111.0000 3.3.90.30.99

MATERIAL PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E VIAS

Ficha: 283 F. R. 1.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 2.426,76

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001356/26 011/2026 2458 07/07/2026 R$ 2.547,49

Credor: NUBIANA ALVES DE PAULA BUFFET E DECORACOES

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PREPARO

Dotação Orçamentaria: 04.122.2603.2002.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 103 F. R. 1.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 2.547,49

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000824/25 019/2025 310 07/04/2026 R$ 1.231,89

Credor: DANCIN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ARTESANATO, AVIAMENTOS, TECIDOS

Dotação Orçamentaria: 08.245.2611.2130.0000 3.3.90.30.99

MATERIAL DE UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS

Ficha: 513 F. R. 2.661.0000

Autorização

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 1.231,89

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001356/26 011/2026 1313 07/07/2026 R$ 2.596,20

Credor: NUBIANA ALVES DE PAULA BUFFET E DECORACOES

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PREPARO

Dotação Orçamentaria: 10.122.2610.2031.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 117 F. R. 1.500.1002

Autorização FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001356/26 011/2026 1314 07/07/2026 R$ 307,75

Credor: NUBIANA ALVES DE PAULA BUFFET E DECORACOES

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PREPARO

Dotação Orçamentaria: 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 446 F. R. 1.600.3110

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 2.903,95

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002425/25 026/2025 64 16/01/2026 R$ 3.626,30

Credor: CALLMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LT

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMÁCIA B

Dotação Orçamentaria: 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.99

MATERIAL FARMACOLÓGICO

Ficha: 168 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 3.626,30

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001638/25 027/2025 369 03/02/2026 R$ 5.772,00

Credor: MARTINS FERREIRA & CIA LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁ

Dotação Orçamentaria: 04.122.2603.2011.0000 4.4.90.52.99

EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Ficha: 256 F. R. 1.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 5.772,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

LISTAGEM DE EMPENHOS - PERÍODO: 30/12/1899 a 30/12/1899 | SITUAÇÃO EM: 31/12/2026 Page 1

Emp. Tipo Data Ficha Fonte Ent. Unid.Orç. Funcional Categoria Fornecedor Empenhado Reforçado Anulado Liquidado À Liquidar Pago À Pagar

0,00 63.333,05 3.414.664,09

Proj.Atividade 1042 2.500.1002 Construção, Ampliação e Reforma das Unidades de Saúd 3.477.997,14 0,00 63.333,05 3.414.664,09

e 0,00

1.500.1002 0,00

00677 GL 10/04/2026 0546 1.500.1002 5 020600 10.301.2610.1042.0000 4.4.90.51.91 PRO-I 9 ARQUITETURA & CONSTRUCA3O.4L77T.D99A7,-1M4 E 0,00 0,00 63.333,05 3.414.664,09 63.333,05 3.414.664,09

1.500.1002 0,00 34.994,80 87.268,40 34.994,80 87.268,40

Proj.Atividade 2031 1.500.1002 Gestão da Secretaria Municipal de Saúde 122.263,20 0,00 0,00

1.500.1002 0,00

00022 ES 07/01/2026 0119 1.500.1002 5 020600 10.122.2610.2031.0000 3.3.90.39.47 OI S.A. 4.778,28 0,00 0,00 2.797,68 1.980,60 2.797,68 1.980,60

1.500.1002 0,00

00023 ES 07/01/2026 0119 1.500.1002 5 020600 10.122.2610.2031.0000 3.3.90.39.47 TELEFONICA BRASIL S/A 6.100,20 0,00 0,00 1.033,44 5.066,76 1.033,44 5.066,76

1.500.1002 0,00

00028 ES 08/01/2026 0119 1.500.1002 5 020600 10.122.2610.2031.0000 3.3.90.39.43 ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DIST2R0I.B00U0I,D00ORA DE EN0E,00 0,00 9.460,57 10.539,43 9.460,57 10.539,43

1.500.1002 0,00

00031 ES 08/01/2026 0120 1.500.1002 5 020600 10.122.2610.2031.0000 3.3.91.39.44 SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO1.0D0E0,P0A0 RAISO DA0S,0A0 0,00 815,03 184,97 815,03 184,97

1.500.1002 0,00

00043 OR 15/01/2026 0117 1.500.1002 5 020600 10.122.2610.2031.0000 3.3.90.30.17 K. LUMERTZ CARDOSO 857,25 0,00 0,00 0,00 857,25 0,00 857,25

1.500.1002 0,00

00127 ES 23/01/2026 0117 1.500.1002 5 020600 10.122.2610.2031.0000 3.3.90.30.04 PARAISO SERVGAS LTDA - ME 1.304,20 0,00 0,00 1.163,40 140,80 1.163,40 140,80

1.500.1002 0,00

00131 OR 23/01/2026 0119 1.500.1002 5 020600 10.122.2610.2031.0000 3.3.90.39.16 R. JUNIOR DA SILVA LTDA 228,80 0,00 0,00 0,00 228,80 0,00 228,80

1.500.1002 0,00

00301 ES 05/02/2026 0119 1.500.1002 5 020600 10.122.2610.2031.0000 3.3.90.39.12 ASAE SERVICOS ELETRICOS LTDA 11.413,04 0,00 0,00 9.510,85 1.902,19 9.510,85 1.902,19

1.500.1002 0,00

00481 OR 03/03/2026 0119 1.500.1002 5 020600 10.122.2610.2031.0000 3.3.90.39.99 LXTEC INFORMATICA LTDA 6.283,14 0,00 0,00 0,00 6.283,14 0,00 6.283,14

1.500.1002 0,00

00511 OR 12/03/2026 0121 1.500.1002 5 020600 10.122.2610.2031.0000 4.4.90.52.35 PC41 COMERCIO DISTRIBUICAO DE EQUIP2A.4M90E,N00TOS LTDA0,00 0,00 0,00 2.490,00 0,00 2.490,00

1.500.1002 0,00

00518 OR 13/03/2026 0117 1.500.1002 5 020600 10.122.2610.2031.0000 3.3.90.30.19 A R C ATACADISTA DE PRODUTOS DE LIM1P.4E0Z0A,0S0 LTDA 0,00 0,00 0,00 1.400,00 0,00 1.400,00

0,00

00842 ES 05/05/2026 0118 1.500.1002 5 020600 10.122.2610.2031.0000 3.3.90.36.15 NATAL ALVES COSTA 36.000,00 0,00 8,20 9.000,00 27.000,00 9.000,00 27.000,00

1,30

00871 OR 14/05/2026 0117 5 020600 10.122.2610.2031.0000 3.3.90.30.24 F DE OLIVEIRA DE SOUZA 1.413,95 0,00 0,00 1.413,95 0,00 1.413,95

00872 OR 14/05/2026 0117 5 020600 10.122.2610.2031.0000 3.3.90.30.24 DEPOSITO DE GAS CENTRAL LTDA 4.377,30 0,00 0,00 4.377,30 0,00 4.377,30

00873 OR 14/05/2026 0117 5 020600 10.122.2610.2031.0000 3.3.90.30.24 ROSIMEIRE RAMIRES KOCH BOCALAN & C1.I7A21L,T80DA 0,00 0,00 1.721,80 0,00 1.721,80

00895 ES 21/05/2026 0117 5 020600 10.122.2610.2031.0000 3.3.90.30.99 MICHAEL CARLOS DA SILVA 4.000,00 0,00 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00

00896 ES 21/05/2026 0119 5 020600 10.122.2610.2031.0000 3.3.90.39.99 MICHAEL CARLOS DA SILVA 4.000,00 0,00 0,00 4.000,00 0,00 4.000,00

00905 ES 25/05/2026 0119 5 020600 10.122.2610.2031.0000 3.3.90.39.12 H2L EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA 5.689,11 0,00 812,73 4.876,38 812,73 4.876,38

00910 GL 26/05/2026 0119 5 020600 10.122.2610.2031.0000 3.3.90.39.99 HAMES CONTABILIDADE LTDA 720,00 0,00 295,00 425,00 295,00 425,00

01125 OR 12/06/2026 0117 5 020600 10.122.2610.2031.0000 3.3.90.30.16 AVM MOVEIS E CADEIRAS LTDA 269,39 0,00 0,00 269,39 0,00 269,39

01136 OR 15/06/2026 0117 5 020600 10.122.2610.2031.0000 3.3.90.30.16 AVM MOVEIS E CADEIRAS LTDA 207,81 0,00 0,00 207,81 0,00 207,81

01141 GL 17/06/2026 0117 5 020600 10.122.2610.2031.0000 3.3.90.30.99 Global Comercio Varejista e Servicos Em Recarg1a.s38d1,00 0,00 0,00 1.381,00 0,00 1.381,00

01161 OR 24/06/2026 0121 5 020600 10.122.2610.2031.0000 4.4.90.52.42 NELIZE DE ARAUJO VARGAS LTDA 2.141,63 0,00 0,00 2.141,63 0,00 2.141,63

01163 ES 24/06/2026 0117 5 020600 10.122.2610.2031.0000 3.3.90.30.04 PARAISO SERVGAS LTDA - ME 530,50 0,00 106,10 424,40 106,10 424,40

01198 OR 30/06/2026 0121 5 020600 10.122.2610.2031.0000 4.4.90.52.42 P.C.F. MAROLLA LTDA 1.359,60 0,00 0,00 1.359,60 0,00 1.359,60

01313 OR 07/07/2026 0117 5 020600 10.122.2610.2031.0000 3.3.90.30.07 NUBIANA ALVES DE PAULA BUFFET E DE2C.O59R6A,2C0OES 0,00 0,00 2.596,20 0,00 2.596,20

Proj.Atividade 2033 Promoção da Assistência Farmacêutica 57.196,00 0,00 0,00 57.187,80 0,00 57.187,80

01133 OR 15/06/2026 0124 5 020600 10.303.2610.2033.0000 3.3.90.32.02 SANTO REMEDIO -COMERCIO DE PRODUT4O.4S1M0,0E0DICO-HOS0P,I0T0A 0,00 4.408,70 0,00 4.408,70

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

LISTAGEM DE EMPENHOS - PERÍODO: 30/12/1899 a 30/12/1899 | SITUAÇÃO EM: 31/12/2026 Page 2

Emp. Tipo Data Ficha Fonte Ent. Unid.Orç. Funcional Categoria Fornecedor Empenhado Reforçado Anulado Liquidado À Liquidar Pago À Pagar

1.500.1002 0,00 1.877,10 0,00 1.877,10

01134 OR 15/06/2026 0124 1.500.1002 5 020600 10.303.2610.2033.0000 3.3.90.32.02 CALLMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS1.F8A84R,0M0ACEUTICO0,S00LT 6,90 0,00 1.400,00 0,00 1.400,00

1.500.1002 0,00 1.660,00 0,00 1.660,00

01170 OR 29/06/2026 0124 1.500.1002 5 020600 10.303.2610.2033.0000 3.3.90.32.02 WF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS 1L.T40D0A,00 0,00 0,00 0,00 8.475,00 0,00 8.475,00

1.500.1002 0,00 490,00 0,00

01171 OR 29/06/2026 0124 1.500.1002 5 020600 10.303.2610.2033.0000 3.3.90.32.99 SANTINI MEDICAMENTOS LTDA 1.660,00 0,00 0,00 0,00 9.419,00 0,00 490,00

1.500.1002 0,00 3.775,44 0,00 9.419,00

01172 OR 29/06/2026 0124 1.500.1002 5 020600 10.303.2610.2033.0000 3.3.90.32.99 Prolicita Distribuidora de Medicamentos Ltda 8.475,00 0,00 0,00 0,00 9.422,00 0,00 3.775,44

1.500.1002 0,00 1.245,00 0,00 9.422,00

01173 OR 29/06/2026 0124 1.500.1002 5 020600 10.303.2610.2033.0000 3.3.90.32.99 OUROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMEN49T0O,0S0LTDA 0,00 0,00 0,00 4.450,56 0,00 1.245,00

1.500.1002 0,00 154,50 0,00 4.450,56

01174 OR 29/06/2026 0124 1.500.1002 5 020600 10.303.2610.2033.0000 3.3.90.32.99 Oeste Sul Cirurgica Ltda 9.419,00 0,00 0,00 0,00 1.875,00 0,00

1.500.1002 0,00 8.535,50 0,00 154,50

01175 OR 29/06/2026 0124 5 020600 10.303.2610.2033.0000 3.3.90.32.99 LIFE CENTER COMERCIO E DISTRIBUIDOR3A.77D5E,4M4 EDICAME0N,0T0 0,00 10.719,36 5.325,27 1.875,00

1.500.1002 5.325,27 4.576,48 4.423,52 8.535,50

01178 OR 29/06/2026 0124 1.500.1002 5 020600 10.303.2610.2033.0000 3.3.90.32.99 SANTANA FARMA DISTRIBUIDORA DE ME9D.4I2C2A,0M0 ENTOS LT0D,0A0 0,00 4.423,52 360,42 239,58 10.719,36

1.500.1002 944,88 390,02 4.576,48

01184 OR 30/06/2026 0124 1.500.1002 5 020600 10.303.2610.2033.0000 3.3.90.32.99 CIRURGICA PARANAVAI LTDA 1.245,00 0,00 0,00 239,58 1.632,90 272,15

1.500.1002 390,02 2.911,31 0,00 360,42

01185 OR 30/06/2026 0124 1.500.1002 5 020600 10.303.2610.2033.0000 3.3.90.32.99 SANTINI MEDICAMENTOS LTDA 4.450,56 0,00 0,00 272,15 293,37 0,00 944,88

163.390,66 1.632,90

01186 OR 30/06/2026 0124 1.500.1002 5 020600 10.303.2610.2033.0000 3.3.90.32.02 SANTANA FARMA DISTRIBUIDORA DE MED1I5C4A,5M0 ENTOS LT0D,0A0 0,00 0,00 347.097,78 32.306,94 2.911,31

1.500.1002 0,00 188,30 35.244,66 293,37

01189 OR 30/06/2026 0124 1.500.1002 5 020600 10.303.2610.2033.0000 3.3.90.32.02 LIDER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HO1S.P87IT5A,0L0ARES LTD0A,00 0,00 163.390,66 8.400,00 347.097,78

1.500.1002 32.306,94 24.755,34 0,00 188,30

01193 OR 30/06/2026 0124 1.500.1002 5 020600 10.303.2610.2033.0000 3.3.90.32.02 CIRURGICA PARANAVAI LTDA 8.535,50 0,00 0,00 35.244,66 9.500,00 3.105,63 24.755,34

1.500.1002 8.400,00 7.788,00 51.909,22 9.500,00

Proj.Atividade 2064 1.500.1002 Manutenção da Vigilância em Saúde 16.044,63 0,00 0,00 0,00 4.109,47 0,00 7.788,00

1.500.1002 3.105,63 6.635,78 238,04 4.109,47

00027 ES 08/01/2026 0135 1.500.1002 5 020600 10.305.2610.2064.0000 3.3.90.39.43 ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTR9I.B00U0I,D00ORA DE EN0E,00 0,00 51.909,22 7.600,00 32.186,17 6.635,78

1.500.1002 0,00 0,00 7.600,00

00033 ES 08/01/2026 0138 5 020600 10.305.2610.2064.0000 3.3.91.39.44 SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 6D0E0,P0A0 RAISO DA0S,0A0 0,00 238,04 357,06 357,06

32.186,17 86.163,83 86.163,83

00881 ES 20/05/2026 0133 5 020600 10.305.2610.2064.0000 3.3.90.30.07 TIGRAO AGROCENTER LTDA 1.334,90 0,00 0,00 0,00 200.000,00 200.000,00

00906 ES 25/05/2026 0135 5 020600 10.305.2610.2064.0000 3.3.90.39.12 H2L EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA 1.905,05 0,00 0,00

01116 ES 09/06/2026 0133 5 020600 10.305.2610.2064.0000 3.3.90.30.07 TIGRAO AGROCENTER LTDA 2.911,31 0,00 0,00

01312 OR 06/07/2026 0133 5 020600 10.305.2610.2064.0000 3.3.90.30.99 P.C.F. MAROLLA LTDA 293,37 0,00 0,00

Manutenção da Frota de Veículos 624.305,79

Proj.Atividade 2105 0,00 113.817,35

00036 ES 15/01/2026 0140 5 020600 10.302.2610.2105.0000 3.3.90.30.01 AUTO POSTO BISOL LTDA 146.312,59 0,00 113.817,35

00051 ES 16/01/2026 0140 5 020600 10.302.2610.2105.0000 3.3.90.30.01 LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENE6F0IC.0I0O0S,00LTDA 0,00 0,00

00065 ES 16/01/2026 0140

00066 ES 16/01/2026 0140 5 020600 10.302.2610.2105.0000 3.3.90.30.39 J R PRODUTOS E SERVICOS LTDA 17.900,00 0,00 0,00

00082 ES 16/01/2026 0141

00658 ES 02/04/2026 0140 5 020600 10.302.2610.2105.0000 3.3.90.30.39 JLA COMERCIO MATERIAIS E SERVICOS L7T.D78A8,00 0,00 0,00

5 020600 10.302.2610.2105.0000 3.3.90.39.77 MS LINE RASTREAMENTO VEICULAR LTD7A.215,10 0,00 0,00

5 020600 10.302.2610.2105.0000 3.3.90.30.01 AUTO POSTO BISOL LTDA 58.545,00 0,00 0,00

00830 ES 04/05/2026 0140 5 020600 10.302.2610.2105.0000 3.3.90.30.39 J R PRODUTOS E SERVICOS LTDA 7.600,00 0,00 0,00

00843 ES 06/05/2026 0141

01091 ES 02/06/2026 0140 5 020600 10.302.2610.2105.0000 3.3.90.39.99 MS LINE RASTREAMENTO VEICULAR LTDA595,10 0,00 0,00

01177 ES 29/06/2026 0141

5 020600 10.302.2610.2105.0000 3.3.90.30.01 AUTO POSTO BISOL LTDA 118.350,00 0,00 0,00

5 020600 10.302.2610.2105.0000 3.3.90.39.19 VOLUS TECNOLOGIA E GESTÃO DE BEN2E0F0Í.0C0I0O,0S0LTDA 0,00 0,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

LISTAGEM DE EMPENHOS - PERÍODO: 30/12/1899 a 30/12/1899 | SITUAÇÃO EM: 31/12/2026 Page 3

Emp. Tipo Data Ficha Fonte Ent. Unid.Orç. Funcional Categoria Fornecedor Empenhado Reforçado Anulado Liquidado À Liquidar Pago À Pagar

0,00 111.327,26 209.293,28 111.327,26 209.293,28

Proj.Atividade 2107 1.500.1002 Manutenção das ASPS - Atenção Primária 320.620,54 0,00 0,00 28.218,91 31.781,09 28.218,91 31.781,09

1.500.1002 0,00

00026 ES 08/01/2026 0155 1.500.1002 5 020600 10.301.2610.2107.0000 3.3.90.39.43 ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DIST6R0I.B00U0I,D00ORA DE EN0E,00 0,00 4.125,05 1.874,95 4.125,05 1.874,95

1.500.1002 0,00 0,00 1.373,12 0,00 1.373,12

00032 ES 08/01/2026 0158 1.500.1002 5 020600 10.301.2610.2107.0000 3.3.91.39.44 SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO6.0D0E0,P0A0 RAISO DA0S,0A0 0,00 70.253,28 70.253,28

1.500.1002 0,00 70.253,28 1.030,00 70.253,28 1.030,00

00130 OR 23/01/2026 0155 1.500.1002 5 020600 10.301.2610.2107.0000 3.3.90.39.16 R. JUNIOR DA SILVA LTDA 1.373,12 0,00 0,00 113,05 1.733,13 113,05 1.733,13

1.500.1002 0,00

00135 ES 23/01/2026 0157 1.500.1002 5 020600 10.301.2610.2107.0000 3.3.90.40.06 TDR INFORMATICA LTDA EPP 140.506,56 0,00 0,00 1.434,87 670,93 1.434,87 670,93

1.500.1002 0,00 0,00 1.295,91 0,00 1.295,91

00151 ES 29/01/2026 0150 1.500.1002 5 020600 10.301.2610.2107.0000 3.3.90.30.36 DECOM COM. DE EQUIP. E PRODUTOS ODO1.N14T3.,M05EDICOS H0O,S00 0,00 9.000,00 9.000,00

1.500.1002 0,00 736,89 736,89

00300 ES 05/02/2026 0157 1.600.0000 5 020600 10.301.2610.2107.0000 3.3.90.40.14 TELEFONICA BRASIL S/A 3.168,00 0,00 0,00 0,00 0,01 0,00 0,01

1.600.0000 0,00 21.675,48 21.675,48

00325 GL 11/02/2026 0150 1.600.0000 5 020600 10.301.2610.2107.0000 3.3.90.30.07 RFS RESTAURANTE E BUFFET LTDA 670,93 0,00 0,00 211,50 211,50

2.600.0000 0,00 3.612,58 644,18 3.612,58 644,18

00341 GL 12/02/2026 0150 1.500.1002 5 020600 10.301.2610.2107.0000 3.3.90.30.07 NUBIANA ALVES DE PAULA BUFFET E DE2C.O03R2A,8C0OES 0,00 0,00 423,50 423,50

2.600.0000 0,00 0,00 11.385,85 0,00 11.385,85

00726 GL 23/04/2026 0155 1.600.0000 5 020600 10.301.2610.2107.0000 3.3.90.39.05 GIULIA PENZO LOPES LTDA 9.000,00 0,00 0,00 0,00 4.496,80 0,00 4.496,80

1.500.1002 0,00 0,00 11.100,00 0,00 11.100,00

00729 OR 24/04/2026 0150 1.500.1002 5 020600 10.301.2610.2107.0000 3.3.90.30.07 DJE COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVICO2S11L,5T1DA 0,00 0,00 0,00 4.913,62 0,00 4.913,62

1.500.1002 0,00 0,00 11.361,72 0,00 11.361,72

00907 ES 25/05/2026 0155 1.500.1002 5 020600 10.301.2610.2107.0000 3.3.90.39.12 H2L EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA 25.288,06 0,00 0,00 2.621,13 2.699,38 2.621,13 2.699,38

0,00 0,00 5.358,21 0,00 5.358,21

01094 OR 03/06/2026 0155 1.500.1002 5 020600 10.301.2610.2107.0000 3.3.90.39.05 GIULIA PENZO LOPES LTDA 644,18 0,00 0,00 0,00 7.419,06 0,00 7.419,06

1.500.1002 0,00 0,00 5.266,16 0,00 5.266,16

01152 OR 22/06/2026 0151 1.500.1002 5 020600 10.301.2610.2107.0000 3.3.90.30.36 SUPREMA DENTAL IMPORTACAO, EXPORTA42C3A,5O0 E COMER0C,0IO0 D 0,00 0,00 3.536,90 0,00 3.536,90

1.500.1002 0,00 0,00 63.373,32 0,00 63.373,32

01153 OR 22/06/2026 0151 1.500.1002 5 020600 10.301.2610.2107.0000 3.3.90.30.10 DECOM COM. DE EQUIP. E PRODUTOS OD1O1.N38T5.,M85EDICOS H0O,S00 0,00 0,00 8.496,00 0,00 8.496,00

1.500.1002 0,00 0,00 8.702,50 0,00 8.702,50

01156 OR 22/06/2026 0151 5 020600 10.301.2610.2107.0000 3.3.90.30.10 DIABETICOS LTDA 4.496,80 0,00 0,00 4.527,32 0,00 4.527,32

0,00 5.848,00 0,00 5.848,00

01162 GL 24/06/2026 0563 5 020600 10.301.2610.2107.0000 3.3.90.39.28 PRONTO AMBIENTAL COLETA E INCINER1A1.C10A0O,0L0TDA 0,00 0,00 1.680,00 0,00 1.680,00

0,00 7.200,00 0,00 7.200,00

01169 ES 25/06/2026 0150 5 020600 10.301.2610.2107.0000 3.3.90.30.04 ABC COMERCIO DE OXIGENIO LTDA 7.534,75 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00

01290 OR 01/07/2026 0563 5 020600 10.301.2610.2107.0000 3.3.90.39.50 A RODRIGUES DA SILVA NETO LTDA 11.361,72 0,00

01292 OR 02/07/2026 0151 5 020600 10.301.2610.2107.0000 3.3.90.30.21 N & N COMERCIO DE PRODUTOS LTDA 2.699,38 0,00

01295 OR 06/07/2026 0154 5 020600 10.301.2610.2107.0000 3.3.90.34.01 FRANCA & RIOS LTDA 5.358,21 0,00

01297 OR 06/07/2026 0154 5 020600 10.301.2610.2107.0000 3.3.90.34.01 JRB SERVIÇOS MEDICOS LTDA 7.419,06 0,00

01305 OR 06/07/2026 0154 5 020600 10.301.2610.2107.0000 3.3.90.34.01 GUEDES E RODRIGUES PRESTACAO DE SE5R.2V6I6C,1O6S MEDICO0S,0L0

01309 OR 06/07/2026 0154 5 020600 10.301.2610.2107.0000 3.3.90.34.01 JHENIFER KATLEN SILVESTRE DA SILVA 3.536,90 0,00

Proj.Atividade 2121 Suporte Profilático e Terapêutico 63.373,32 0,00

00898 ES 25/05/2026 0160 5 020600 10.303.2610.2121.0000 3.3.90.32.99 NUTRI CARE PRODUTOS PARA SAUDE LTD8.A496,00 0,00

01093 ES 03/06/2026 0160 5 020600 10.303.2610.2121.0000 3.3.90.32.99 NUTRI CARE PRODUTOS PARA SAUDE LTD8.A702,50 0,00

01129 OR 15/06/2026 0160 5 020600 10.303.2610.2121.0000 3.3.90.32.02 SANTINI MEDICAMENTOS LTDA 4.527,32 0,00

01130 OR 15/06/2026 0160 5 020600 10.303.2610.2121.0000 3.3.90.32.02 SANTANA FARMA DISTRIBUIDORA DE ME5D.8I4C8A,0M0 ENTOS LT0D,0A0

01131 OR 15/06/2026 0160 5 020600 10.303.2610.2121.0000 3.3.90.32.02 E.A. MELO PRODUTOS PARA SAUDE LTDA1.680,00 0,00

01135 OR 15/06/2026 0160 5 020600 10.303.2610.2121.0000 3.3.90.32.02 SANTO REMEDIO -COMERCIO DE PRODUT7O.2S0M0,0E0DICO-HOS0P,I0T0A

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

LISTAGEM DE EMPENHOS - PERÍODO: 30/12/1899 a 30/12/1899 | SITUAÇÃO EM: 31/12/2026 Page 4

Emp. Tipo Data Ficha Fonte Ent. Unid.Orç. Funcional Categoria Fornecedor Empenhado Reforçado Anulado Liquidado À Liquidar Pago À Pagar

1.500.1002 0,00

01160 ES 23/06/2026 0160 1.500.1002 5 020600 10.303.2610.2121.0000 3.3.90.32.99 COMERCIAL NUTRICIONAL E ALIMENTAR5.L1T18D,0A0 0,00 0,00 0,00 5.118,00 0,00 5.118,00

1.500.1002 0,00

01187 OR 30/06/2026 0160 1.500.1002 5 020600 10.303.2610.2121.0000 3.3.90.32.99 E.A. MELO PRODUTOS PARA SAUDE LTDA1.680,00 0,00 0,00 0,00 1.680,00 0,00 1.680,00

1.500.1002 0,00

01195 OR 30/06/2026 0160 1.500.1002 5 020600 10.303.2610.2121.0000 3.3.90.32.02 AMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 600,00 0,00 0,00 0,00 600,00 0,00 600,00

1.500.1002 0,00

01197 OR 30/06/2026 0160 5 020600 10.303.2610.2121.0000 3.3.90.32.02 CIRURGICA PARANAVAI LTDA 2.800,00 0,00 0,00 2.800,00 0,00 2.800,00

1.500.1002 4.258,80

01199 OR 30/06/2026 0160 1.500.1002 5 020600 10.303.2610.2121.0000 3.3.90.32.02 SANTANA FARMA DISTRIBUIDORA DE ME9D.1I5C8A,5M0 ENTOS LT0D,0A0 0,00 0,00 9.158,50 0,00 9.158,50

1.500.1002 0,00

01200 OR 30/06/2026 0160 1.500.1002 5 020600 10.303.2610.2121.0000 3.3.90.32.02 SANTINI MEDICAMENTOS LTDA 5.025,00 0,00 0,00 0,00 5.025,00 0,00 5.025,00

1.500.1002 0,00

01202 ES 30/06/2026 0160 1.500.1002 5 020600 10.303.2610.2121.0000 3.3.90.32.99 COMERCIAL NUTRICIONAL E ALIMENTAR2.L5T38D,0A0 0,00 0,00 0,00 2.538,00 0,00 2.538,00

1.500.1002 0,00

Proj.Atividade 2122 1.500.1002 Média e Alta Complexidade 2.800.336,62 0,00 0,00 1.159.954,79 1.636.123,03 1.124.368,07 1.671.709,75

1.500.1002 0,00

00001 ES 06/01/2026 0167 1.500.1002 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.14.14 ANDERSON DE PAULA PEREIRA DUARTE41.200,00 0,00 0,00 21.938,85 19.261,15 21.938,85 19.261,15

00002 ES 06/01/2026 0167 1.500.1002 0,00

00004 ES 07/01/2026 0167 1.500.1002 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.14.14 RONALDO ESPINDOLA FERNANDES 30.100,00 0,00 0,00 18.816,78 11.283,22 18.559,76 11.540,24

00005 ES 07/01/2026 0167 1.500.1002 0,00

00006 ES 07/01/2026 0167 1.500.1002 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.14.14 NILTON FAGUNDES DE FREITAS 34.000,00 0,00 0,00 15.435,04 18.564,96 15.435,04 18.564,96

00007 ES 07/01/2026 0167 1.500.1002 0,00

00008 ES 07/01/2026 0167 1.500.1002 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.14.14 VALQUIRIA COLOMBO DA SILVA 5.600,00 0,00 0,00 3.751,85 1.848,15 3.751,85 1.848,15

00009 ES 07/01/2026 0167 1.500.1002 0,00

00010 ES 07/01/2026 0167 1.500.1002 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.14.14 JANAINA ROSA DE AZEVEDO FERREIRA 3.400,00 0,00 0,00 2.396,20 1.003,80 2.396,20 1.003,80

00011 ES 07/01/2026 0167 1.500.1002 0,00

00012 ES 07/01/2026 0167 1.500.1002 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.14.14 SILVANA SANTOS DA SILVA 3.400,00 0,00 0,00 1.739,18 1.660,82 1.739,18 1.660,82

00014 ES 07/01/2026 0167 1.500.1002

00015 ES 07/01/2026 0167 1.500.1002 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.14.14 CLEMILSON TEIXEIRA DE CARVALHO 29.000,00 0,00 1.334,58 17.588,25 11.411,75 17.588,25 11.411,75

00016 ES 07/01/2026 0167 1.500.1002 0,00

00017 ES 07/01/2026 0167 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.14.14 GIVANILDO MARIANO DE SOUZA SILVA 31.200,00 0,00 0,00 15.945,16 15.254,84 15.945,16 15.254,84

00019 ES 07/01/2026 0167 0,00

00021 ES 07/01/2026 0167 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.14.14 VILSON FERREIRA DE SOUZA 1.900,00 0,00 717,79 1.182,21 717,79 1.182,21

00030 ES 08/01/2026 0174

00064 OR 16/01/2026 0168 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.14.14 ADALBERTO NEVES DOS SANTOS 32.000,00 0,00 14.851,24 17.148,76 14.851,24 17.148,76

00081 ES 16/01/2026 0168

00100 ES 21/01/2026 0170 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.14.14 ROSIANE MARTINS DE OLIVEIRA ANDRAD1.E850,00 0,00 1.207,82 642,18 1.207,82 642,18

00106 ES 21/01/2026 0169

00107 ES 21/01/2026 0169 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.14.14 LAIZA PEREIRA DA SILVA 4.600,00 0,00 3.407,05 1.192,95 3.407,05 1.192,95

5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.14.14 DANYELLA ROCHA SANDIN 4.900,00 0,00 2.967,23 1.932,77 2.967,23 1.932,77

5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.14.14 DORISDEY ANDREZA DE ARAUJO FONSEC1A.90A0I,R00ES 0,00 697,50 1.202,50 697,50 1.202,50

5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.14.14 LORRAN DA SILVA 8.600,00 0,00 3.147,58 5.452,42 3.147,58 5.452,42

5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.14.14 PAOLA PASTE FIGUEIRA 2.000,00 0,00 1.154,89 845,11 1.154,89 845,11

5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.14.14 IVAN ROSA MENEZES 2.000,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00

5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.91.39.44 SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO3.6D0E0,P0A0 RAISO DA0S,0A0 1.507,98 2.092,02 1.507,98 2.092,02

5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.09 CALLMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS3.F6A26R,3M0ACEUTICO0,S00LT 0,00 3.626,30 0,00 3.626,30

5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.07 RFS RESTAURANTE E BUFFET LTDA 43.205,94 0,00 39.819,39 2.051,97 39.819,39 2.051,97

5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.39.80 ANTONIA DE SOUZA ARAUJO 74.906,50 0,00 56.682,86 18.223,64 50.216,06 24.690,44

5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.34.01 CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA RO1D38R.8IG35U,4E5S E ROSAL0I,N00O 118.392,44 20.443,01 118.392,44 20.443,01

5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.34.01 A RODRIGUES DA SILVA NETO LTDA 138.944,00 0,00 93.758,54 45.185,46 93.758,54 45.185,46

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

LISTAGEM DE EMPENHOS - PERÍODO: 30/12/1899 a 30/12/1899 | SITUAÇÃO EM: 31/12/2026 Page 5

Emp. Tipo Data Ficha Fonte Ent. Unid.Orç. Funcional Categoria Fornecedor Empenhado Reforçado Anulado Liquidado À Liquidar Pago À Pagar

1.500.1002 37.652,95 29.145,75 37.652,95 29.145,75

00108 ES 21/01/2026 0170 1.500.1002 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.39.50 INSTITUTO CARDIOLOGICO DE COSTA RI6C6A.79L8T,7D0A - ME 0,00 0,00 39.344,85 4.342,91 39.344,85 4.342,91

00109 ES 21/01/2026 0170 1.500.1002 20.058,66 9.968,84 20.058,66 9.968,84

00110 ES 21/01/2026 0170 1.500.1002 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.39.50 CLINICA MEDICA TOMAZ SILVA LTDA 43.687,76 0,00 0,00 66.319,02 18.923,49 66.319,02 18.923,49

00112 ES 21/01/2026 0170 1.500.1002 42.791,56 21.076,44 42.791,56 21.076,44

00114 ES 21/01/2026 0170 1.500.1002 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.39.50 MIX SERVICE WORK LTDA 30.027,50 0,00 0,00 36.724,10 16.925,02 36.724,10 16.925,02

00116 ES 21/01/2026 0170 1.500.1002 24.791,20 48.603,80 24.791,20 48.603,80

00117 ES 21/01/2026 0170 1.500.1002 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.39.50 RGS ATENDIMENTOS MÉDICOS EIRELI M8E5.242,51 0,00 0,00 1.903,61 1.903,61

00133 OR 23/01/2026 0170 1.500.1002 0,00 512,54 0,00

00146 ES 28/01/2026 0170 1.500.1002 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.39.50 PAIVA SERVICO MEDICO LTDA 63.868,00 0,00 0,00 487,46 783,25 487,46 512,54

00147 ES 28/01/2026 0170 1.500.1002 216,75 125.000,00 216,75 783,25

00149 ES 29/01/2026 0166 1.500.1002 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.39.50 MOROZ ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA53L.T64D9A,12 0,00 0,00 100.000,00 110,00 100.000,00 125.000,00

00529 OR 20/03/2026 0168 1.500.1002 1.429,42 110,00

00531 OR 20/03/2026 0168 2.500.1002 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.39.50 GAVIOLI SERVICOS MEDICOS LTDA 73.395,00 0,00 0,00 0,00 21.611,04 0,00 1.429,42

00552 ES 31/03/2026 0504 2.500.1002 0,00 56.258,16 0,00 21.611,04

00652 ES 01/04/2026 0504 2.500.1002 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.39.16 R. JUNIOR DA SILVA LTDA 1.903,61 0,00 0,00 11.088,59 6.546,75 11.088,59 56.258,16

00682 ES 13/04/2026 0504 1.500.1002 43.741,84 3.087,00 43.741,84 6.546,75

00702 OR 15/04/2026 0168 1.500.1002 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.39.43 COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ 1.000,00 0,00 0,00 0,00 37,42 0,00 3.087,00

00721 ES 22/04/2026 0167 1.500.1002 0,00 780.746,64 0,00 37,42

00728 GL 24/04/2026 0166 1.500.1002 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.39.44 SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO1.0D0E0,B00ARRETOS 0,00 0,00 762,58 1.362,00 762,58 780.746,64

00738 OR 27/04/2026 0168 1.500.1002 194.253,33 787,50 194.253,33 1.362,00

00740 OR 27/04/2026 0168 1.500.1002 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.50.43.06 ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EX22C5E.0P0C0I,O00NAIS DE C0H,00 0,00 0,00 6.145,60 0,00 787,50

00848 OR 07/05/2026 0168 1.500.1002 0,00 1.690,60 0,00 6.145,60

00849 OR 07/05/2026 0168 1.500.1002 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.21 PARANA MED COMERCIO ATACADISTA DE1E1Q0,U00IPAMENTO0,M00EDI 0,00 0,00 3.246,87 0,00 1.690,60

1.500.1002 0,00 1.220,40 0,00 3.246,87

1.500.1002 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.21 MEM PRODUTOS E VARIEDADES LTDA 1.429,42 0,00 0,00 0,00 3.496,80 0,00 1.220,40

1.500.1002 0,00 5.872,10 0,00 3.496,80

1.500.1002 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.39.10 IMOBILIARIA ROCA LTDA. 32.699,63 0,00 0,00 0,00 447,36 0,00 5.872,10

2.500.1002 0,00 20.904,74 0,00 447,36

1.500.1002 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.39.43 ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DIST10R0I.B00U0I,D00ORA DE EN0E,00 0,00 74,56 6.916,20 74,56 20.904,74

0,00 0,00 6.916,20

5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.39.50 LAB VIDA LABOTÓRIO DE ANÁLISES CLÍN6I.C54A6S,7L5TDA 0,00 0,00 0,00 0,00

5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.09 CALLMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS3.F0A87R,0M0ACEUTICO0,S00LT 0,00

5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.14.14 VALMIRIA RODRIGUES DUTRA 800,00 0,00 0,00

5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.50.43.05 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE COSTA RIC9A74.999,97 0,00 0,00

5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.21 INSPIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS M1.E3D62IC,0O0-HOSPITA0L,0A0 0,00

5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.36 INSPIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ME7D87IC,5O0-HOSPITA0L,0A0 0,00

5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.36 CIRURGICA PARANAVAI LTDA 6.145,60 0,00 0,00

5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.36 COMPANY HOSPITALAR LTDA 1.690,60 0,00 0,00

00850 OR 07/05/2026 0168 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.36 DECOM COM. DE EQUIP. E PRODUTOS ODO3.N24T6.,M87EDICOS H0O,S00 0,00

00851 OR 07/05/2026 0168

00852 OR 07/05/2026 0168 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.36 DIABETICOS LTDA 1.220,40 0,00 0,00

00853 OR 07/05/2026 0168

00859 ES 12/05/2026 0170 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.36 CGA NEGOCIOS E DISTRIBUICAO LTDA 3.496,80 0,00 0,00

5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.36 ATLANTICO BC PRODUTOS PARA SAUDE L5.T8D72A,10 0,00 0,00

5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.39.50 SAPRA LANDAUER SERVIÇOS DE ASSESSOR5I2A1,9E2PROT. RAD0,I00 0,00

00861 GL 12/05/2026 0504 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.39.05 CONSORCIO TAQUARI 20.904,74 0,00 0,00

00885 OR 21/05/2026 0168

5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.36 LICITE SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS 6H.O91S6P,2IT0ALARES L0T,0D0 0,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

LISTAGEM DE EMPENHOS - PERÍODO: 30/12/1899 a 30/12/1899 | SITUAÇÃO EM: 31/12/2026 Page 6

Emp. Tipo Data Ficha Fonte Ent. Unid.Orç. Funcional Categoria Fornecedor Empenhado Reforçado Anulado Liquidado À Liquidar Pago À Pagar

1.500.1002 25.436,61 8.506,57 25.436,61 8.506,57

00887 ES 21/05/2026 0168 2.500.1002 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.07 NUBIANA ALVES DE PAULA BUFFET E DE36C.O27R3A,8C2OES 0,00 2.330,64 16.722,15 13.407,85 16.722,15 13.407,85

00888 ES 21/05/2026 0504 1.500.1002 737,42

00893 ES 21/05/2026 0167 1.500.1002 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.39.50 KMG SERVICOS MEDICOS LTDA 30.130,00 0,00 0,00 762,58 25.000,00 762,58 737,42

00894 ES 21/05/2026 0166 1.500.1002 15.000,00 4.356,84 15.000,00 25.000,00

00901 OR 25/05/2026 0168 1.500.1002 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.14.14 NATIELY WAHASSUQUI SILVA 1.500,00 0,00 0,00 454,32 4.356,84

00904 OR 25/05/2026 0168 2.500.1002 0,00 11.967,36 0,00

00908 ES 25/05/2026 0504 1.500.1002 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.50.43.05 COMUNIDADE TERAPEUTICA NOVA ESPE40R.A00N0Ç,0A0 0,00 0,00 962,96 13.093,58 962,96 454,32

01010 ES 01/06/2026 0167 1.500.1002 1.994,56 700,71 1.994,56 11.967,36

01121 GL 10/06/2026 0168 1.500.1002 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.36 CIRURGICA PARANAVAI LTDA 4.356,84 0,00 0,00 1.906,42 3.991,93 1.906,42 13.093,58

01139 ES 17/06/2026 0167 1.500.1002 8.661,51 504,00 8.661,51

01144 OR 18/06/2026 0168 1.500.1002 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.36 CALLMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS1.F4A17R,2M8ACEUTICO0,S00LT 0,00 2.008,07 362,10 2.008,07 700,71

01145 OR 18/06/2026 0168 1.500.1002 165,00 3.991,93

01164 OR 25/06/2026 0168 1.500.1002 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.39.12 H2L EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA 13.961,92 0,00 0,00 0,00 22.563,59 0,00

01165 ES 25/06/2026 0168 1.500.1002 0,00 408,00 0,00 504,00

01166 OR 25/06/2026 0168 1.500.1002 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.14.14 JUNIMAR INACIO DE SOUZA 15.000,00 0,00 0,00 0,00 10.118,00 0,00 362,10

01188 OR 30/06/2026 0168 1.500.1002 2.424,56 6.921,00 2.424,56 165,00

01190 OR 30/06/2026 0168 1.500.1002 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.07 RFS RESTAURANTE E BUFFET LTDA 9.955,80 0,00 593,58 0,00 1.828,50 0,00 22.563,59

01191 OR 30/06/2026 0168 1.500.1002 0,00 3.311,00 0,00 408,00

01192 OR 30/06/2026 0168 1.500.1002 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.14.14 ROBSON PEREIRA DE ALMEIDA 6.000,00 0,00 0,00 0,00 7.398,00 0,00 10.118,00

01194 OR 30/06/2026 0168 1.500.1002 0,00 448,50 0,00 6.921,00

01196 OR 30/06/2026 0168 1.500.1002 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.36 BRASIL DEVICES EQUIPAMENTOS HOSPITA5L0A4R,0E0S LTDA 0,00 0,00 0,00 35.285,70 0,00 1.828,50

01303 ES 06/07/2026 0169 1.500.1002 0,00 33.810,64 0,00 3.311,00

01304 OR 06/07/2026 0169 1.500.1002 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.36 DECOM COM. DE EQUIP. E PRODUTOS ODON36T2.,M10EDICOS H0O,S00 0,00 0,00 7.636,13 0,00 7.398,00

1.500.1002 29.844,30 6.689,88 981,40 448,50

1.500.1002 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.21 PARANA MED COMERCIO ATACADISTA DE1E6Q5,U00IPAMENTO0,M00EDI 0,00 0,00 6.649,68 0,00 64.148,60

1.500.1002 0,00 6.886,74 0,00 33.810,64

1.600.3110 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.04 ABC COMERCIO DE OXIGENIO LTDA 24.988,15 0,00 0,00 0,00 307,75 0,00 7.636,13

0,00 0,00 6.689,88

5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.36 E.A. MELO PRODUTOS PARA SAUDE LTDA 408,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.649,68

0,00 0,00 6.886,74

5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.09 CALLMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTO1S0.F1A18R,0M0ACEUTICO0,S00LT 0,00 307,75

5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.09 CIRURGICA PARANAVAI LTDA 6.921,00 0,00 0,00

5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.09 LICITE SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS 1H.O82S8P,5IT0ALARES L0T,0D0 0,00

5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.09 LIDER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HO3S.P31IT1A,0L0ARES LTD0A,00 0,00

5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.09 Oeste Sul Cirurgica Ltda 7.398,00 0,00 0,00

5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.09 SANTANA FARMA DISTRIBUIDORA DE MED4I4C8A,5M0 ENTOS LT0D,0A0 0,00

5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.34.01 CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA ROD65R.1IG30U,0E0S E ROSAL0I,N00O 0,00

5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.34.01 GUEDES E RODRIGUES PRESTACAO DE S3E3R.8V1I0C,6O4S MEDICO0S,0L0 0,00

01306 OR 06/07/2026 0169 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.34.01 JHDINATAN BARROS GARCIA 7.636,13 0,00 0,00

01307 OR 06/07/2026 0169

01308 OR 06/07/2026 0169 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.34.01 CIBELE CRISTINA DURÃO 6.689,88 0,00 0,00

01310 OR 06/07/2026 0169

01314 OR 07/07/2026 0446 5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.34.01 CLAUDETE ASSIS DE LIMA 6.649,68 0,00 0,00

5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.34.01 JAQUELINE FERREIRA DOS SANTOS 6.886,74 0,00 0,00

5 020600 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.07 NUBIANA ALVES DE PAULA BUFFET E DECO30R7A,7C5OES 0,00 0,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

LISTAGEM DE EMPENHOS - PERÍODO: 30/12/1899 a 30/12/1899 | SITUAÇÃO EM: 31/12/2026 Page 7

Emp. Tipo Data Ficha Fonte Ent. Unid.Orç. Funcional Categoria Fornecedor Empenhado Reforçado Anulado Liquidado À Liquidar Pago À Pagar

7.482.137,24 0,00 118.084,35

Total: 1.538.325,83 5.825.727,06 1.502.739,11 5.861.313,78

EXTRATO DO AVISO DE DISPENSA PARA OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS

EXCLUSIVA PARA EMPRESAS "ME" E/OU "EPP"

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS

DISPENSA Nº 026/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.458/2026

TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE

PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR PADRÃO MERCOSUL, INCLUINDO VEÍCULOS NOVOS E

SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS DANIFICADAS OU ILEGÍVEIS, DESTINADAS À FROTA DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS

ÁGUAS/MS.

VALOR ESTIMADO: R$ 1.995,00 (mil novecentos e noventa e cinco reais)

DATA DA SESSÃO: 14/07/2026

HORÁRIO DA SESSÃO: 13h30 (Horário de MS)

E-MAIL PARA PARTICIPAÇÃO: propostascontratacaodireta_pmpa@hotmail.com

LOCAL: SALA DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES - Prefeitura Municipal ­ Bloco 2, sito a Rua

Reginaldo Alves da Cunha, n.º 26, Centro, Paraíso das Águas ­ MS.

HORÁRIO DE REFERÊNCIA: HORÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL.

O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA e convida os

fornecedores interessados e aptos ao atendimento das exigências legais contidas no processo epigrafado,

para o encaminhamento de propostas no e-mail de participação ou no local informado acima.

A presente dispensa destina-se para participação somente de empresas enquadradas como ME ou

EPP, conforme previsto no inciso I, artigo 48 da Lei Complementar 123/2006.

DISPOSIÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Aviso de Contratação Direta e seus Anexos estarão

disponíveis para consulta dos interessados no site da Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, no

endereço www.paraisodasaguas.ms.gov.br, no link

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitação da

Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, Prefeitura Municipal ­ Bloco 2, sito a Rua Reginaldo Alves da

Cunha, n.º 26, Centro, Paraíso das Águas ­ MS, ou pelo telefone (67) 3248-1357, em dias úteis, das 07:00h

às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

Paraíso das Águas ­ MS, 07 de julho de 2026.

Jéssica Nascimento Dias

Agente de Contratação

EXTRATO DO AVISO DE DISPENSA PARA OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS

EXCLUSIVA PARA EMPRESAS "ME" E/OU "EPP"

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS

DISPENSA Nº 028/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.469/2026

TIPO: MENOR PREÇO POR GLOBAL

OBJETO: AQUISIÇÃO DE AGASALHOS PERSONALIZADOS DESTINADOS ÀS CRIANÇAS E

ADOLESCENTES ATENDIDOS PELO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE

VÍNCULOS (SCFV) E APAE DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS.

VALOR ESTIMADO: R$ 20.409,56 (Vinte mil quatrocentos e nove reais e cinquenta e seis centavos).

DATA DA SESSÃO: 14/07/2026

HORÁRIO DA SESSÃO: 08h00 (Horário de MS)

E-MAIL PARA PARTICIPAÇÃO: propostascontratacaodireta_pmpa@hotmail.com

LOCAL: SALA DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES - Prefeitura Municipal ­ Bloco 2, sito a Rua

Reginaldo Alves da Cunha, n.º 26, Centro, Paraíso das Águas ­ MS.

HORÁRIO DE REFERÊNCIA: HORÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL.

O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA e convida os

fornecedores interessados e aptos ao atendimento das exigências legais contidas no processo epigrafado,

para o encaminhamento de propostas no e-mail de participação ou no local informado acima.

A presente dispensa destina-se para participação somente de empresas enquadradas como ME ou

EPP, conforme previsto no inciso I, artigo 48 da Lei Complementar 123/2006.

DISPOSIÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Aviso de Contratação Direta e seus Anexos estarão

disponíveis para consulta dos interessados no site da Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, no

endereço www.paraisodasaguas.ms.gov.br, no link

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitação da

Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, Prefeitura Municipal ­ Bloco 2, sito a Rua Reginaldo Alves da

Cunha, n.º 26, Centro, Paraíso das Águas ­ MS, ou pelo telefone (67) 3248-1357, em dias úteis, das 07:00h

às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

Paraíso das Águas ­ MS, 07 de julho de 2026.

Maria Eliza Ferreira Bernegossi

Agente de Contratação

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

LEI Nº 558, DE 08 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a ratificação e consolidação

da 4ª. alteração do Protocolo de Intenções

do Consórcio Intermunicipal Para o

Desenvolvimento Sustentável da Bacia do

Rio Taquari - COINTA, e dá outras

providências.

IVAN DA CRUZ PEREIRA, Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, no uso da

atribuição conferida pelo inciso IV, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara

Municipal aprovou e ele sanciona e promulga à seguinte Lei:

Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005 e

do artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus

termos, as cláusulas e condições do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal para o

Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari - COINTA, celebrado entre os

municípios de Alcinópolis, Bandeirantes, Camapuã, Chapadão do Sul, Corguinho, Costa Rica, Coxim,

Figueirão, Paraíso das Águas, Pedro Gomes, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, Rochedo, São

Gabriel do Oeste, e Sonora, todos no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio

Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari - COINTA foi

objeto de deliberação e aprovação por unanimidade na assembleia ordinária realizada em 05 de

março de 2026, e constam no Anexo I da presente lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paraíso das Águas, 08 de julho de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

Prefeito Municipal

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22 - Centro - CEP 79.556-000 - Paraíso das Águas ­ MS - Tel. (67)3248-1040

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

LEI Nº 559, DE 08 DE JULHO DE 2026.

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 527, de 10

de dezembro de 2025, para ampliar o valor do

repasse destinado à Associação Paraisense dos

Profissionais de Rodeio ­ APPR, e dá outras

providências.

IVAN DA CRUZ PEREIRA, Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, no uso

da atribuição conferida pelo inciso IV, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal: faz saber que

a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 527, de 10 de

dezembro de 2025, para ampliar o valor do repasse destinado à ASSOCIAÇÃO PARAISENSE

DOS PROFISSIONAIS DE RODEIO ­ APPR, inscrita no CNPJ nº 30.685.173/0001-51, destinado

à realização do Rodeio/Festa de Peão do Município de Paraíso das Águas/MS.

Parágrafo único. O valor do repasse autorizado à ASSOCIAÇÃO PARAISENSE

DOS PROFISSIONAIS DE RODEIO ­ APPR passa de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta

mil reais) para R$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais), correspondente a

um acréscimo de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta

das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas

se necessário.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº

527, de 10 de dezembro de 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paraíso das Águas - MS, 08 de julho de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

LEI Nº 560, DE 08 DE JULHO DE 2026.

Altera o Anexo da Lei Municipal nº 527/2025

(LOA/2026) que dispõe sobre as Subvenções

Sociais do Poder Executivo Municipal para o

exercício financeiro de 2026 e, dá outras

providências.

IVAN DA CRUZ PEREIRA, Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, no uso da

atribuição conferida pelo inciso IV, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal: faz saber que a

Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo relativo às Subvenções Sociais do Poder Executivo

Municipal para o exercício financeiro de 2026, integrante da Lei Municipal nº 527/2025 (Lei

Orçamentária Anual ­ LOA/2026), passando a vigorar conforme redação constante do Anexo

Único desta Lei.

Art. 2º As alterações ora promovidas não implicam aumento de despesa,

preservando-se o equilíbrio orçamentário, financeiro e fiscal, em conformidade com a Lei

Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, 08 de julho de 2026.

IVAN PEREIRA DA CRUZ

Prefeito Municipal

PÁGINA | 1

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

ANEXO ÚNICO

SUBVENÇÕES SOCIAIS EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EXERCÍCIO DE 2026

ENTIDADE CNPJ OBJETO REPASSE ­ RS EMENDA ­ R$ ÓRGÃO RESPONSÁVEL

LAR DOS IDOSOS SÃO FRANCISCO FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE COSTA 02.395.013/0001-32 MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA 36.000,00 -

SOCIAL

RICA DAS PESSOAS IDOSAS FUNDO MUN. SAÚDE

CONSELHO DE SEGURANÇA GABINETE DO PREFEITO

00.541.891/0001-93 PROMOÇÃO A SAÚDE 1.300.000,00 - EMENDA INDIVIDUAL Nº 0030

CONSELHO DE SEGURANÇA GABINETE DO PREFEITO

21.530.281/0001-64 MANUTENÇÃO E MELHORIA DA R$ 15.000,00 EMENDA INDIVIDUAL Nº 0031

CONSELHO DE SEGURANÇA 21.530.281/0001-64 INFRAESTRUTURA DO QUARTEL DA - 10.000,00

ASSOCIAÇÃO COM. DE DESENV. - GABINETE DO PREFEITO

ARTISITICO CULTURAL DO PARAÍSO 21.530.281/0001-64 POLICIA MILITAR - SEMECEL/CULTURA

07.727.652/0001-71 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE 162.000,00 -

DA ÁGUAS - ASCOPA CONSUMO , CONTRATAÇÃO DE 96.000,00 SEMECEL/CULTURA EMENDA

ASSOCIAÇÃO COM. DE DESENV. SERVIÇOS E DEMAIS DESPESAS DE BANCADA Nº 0014

ARTISITICO CULTURAL DO PARAÍSO CORRENTES DESTINADAS A FUNDO MUN. SAÚDE

RESTAURAÇÃO , MODERNIZAÇÃO E

DA ÁGUAS - ASCOPA FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES PÁGINA | 2

COMUNIDADE TERAPEUTICA NOVA DA POLICIA CIVIL, COM VISTAS A

ESPERANÇA - COTENEC / REPASSE MELHORIA DAS CONDIÇÕES

OPERACIONAIS, DE INFRAESTRURA E

FEDERAL DO ATENDIMENTO A SOCIEDADE

SEGURANÇA PÚBLICA

MANUTENÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA

07.727.652/0001-71 MANUTENÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA - 21.005,43

03.719.704/0001-07 TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE 100.000,00 -

DEPENDENTES QUÍMICOS

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

COMUNIDADE TERAPEUTICA NOVA 03.719.704/0001-07 CUSTEIO - COMUNIDADE - 16.000,00 FUNDO MUN. SAÚDE

ESPERANÇA - COTENEC 03.719.704/0001-07 TERAPEUTICA NOVA ESPERANÇA - 60.000,00 EMENDA DE BANCADA Nº

15.529.050/0001-38 80.000,00 -

COMUNIDADE TERAPEUTICA NOVA 30.685.173/0001-51 COTENEC 450.000,00 - 004

ESPERANÇA - COTENEC 11.480.362/0001-43 TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE - FUNDO MUN. SAÚDE

- 80.000,00

FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DE 11.480.362/0001-43 DEPENDENTES QUÍMICOS SEMECEL

MATO GROSSO DO SUL 33.828.595/0001-27 REALIZAÇÃO ETAPAS ESTADUAIS DE 200.000,00

49.150.352/0001-12 12.000,00 SEMECEL/CULTURA

ASSOCIAÇÃO PARAISENSE DOS MOTOCROS

PROFISSIONAIS DE RODEIO ­ APPR REALIAZAÇÃO DE RODEIO ­ FESTA DE - SEMECEL/CULTURA EMENDA

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DE BANCADA Nº 0012

DESENVOLVIMENTO DE POUSO ALTO PEÃO

SEGUNDA ETAPA DE CONSTRUÇÃO - SEMECEL/CULTURA

- ACODEPA DOS BANHEIROS SANITARIOS NA

ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA PARA O - SEMECEL/CULTURA

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE POUSO ALTO - 20.000,00

DESENVOLVIMENTO DE POUSO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

ACODEPA - EMENDA INDIVIDUAL Nº

- ACODEPA REALIAZAÇÃO DE RODEIO ­ FESTA DE - 0011

ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA FUNDO MUN. SAÚDE

PEÃO

RAINHA DO AMOR - ANSRA FUNDO MUN. SAÚDE

FUNDAÇÃO PIO XII PARÓQUIA SÃO JOÃO MARIA VIANNEY

CUSTEIO - FUNDAÇÃO PIO XII -

HOSPITAL DE AMOR DE BARRETOS

FUNDAÇÃO PIO XII 49.150.352/0001-12 PROMOÇÃO A SAÚDE - HOSPITAL DE 60.000,00 25.005,43 SEMECEL EMENDA

37.541.513/0001-10 BARRETOS 252.000,00 INDIVIDUAL Nº 0019

APAE-ASSOCIACAO DE PAIS E

AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 26.844.209/0001-25 MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA -

DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

CHAPADAO DO SUL MS

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS -

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA

ESCOLA VER KENDI NAKAI ESCOLA ESTADUAL VEREADOR KENDI

NAKAI - APM

PÁGINA | 3

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA 26.844.209/0001-25 CUSTEIO - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E - 16.000,00 SEMECEL EMENDA DE

ESCOLA VER KENDI NAKAI 26.844.209/0001-25 MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL 25.000,00 - BANCADA Nº 0015

13.293.359/0001-46 VEREADOR KENDI NAKAI - APM SEMECEL

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA 31.098.215/0001-10 - 26.005,43

ESCOLA VER KENDI NAKAI PROMOÇÃO E APOIO AO - 14.000,00 SEDEMAT EMENDA

31.098.215/0001-10 DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL ( INDIVIDUAL Nº 0027

ASSOCIACAO DO POCO NR 2 DO P.A. 02.311.899/0001-53 60.000,00 - SEDEMAT EMENDA DE

MATEIRA 46.020.464/0001 - 60 MOB FOG) 50.000,00 - BANCADA Nº 0025

09.151.856/0001 - 32 REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA 31.005,43

ACIASPA-ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, 09.151.856/0001 - 32 ASSOCIAÇÃO DO POÇO NR 2 DO P.A - 20.000,00 SEDEMAT

INDUSTRIAL, AGRICOLA E DE - 15.000,00

SERVIÇOS MATEIRA - SEDEMAT

CUSTEAR DESPESAS COM AQUISIÇÃO

ACIASPA-ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, SEMECEL EMENDA DE

INDUSTRIAL, AGRICOLA E DE DE PRODUTOS PARA SEREM BANCADA Nº 0016

SERVIÇOS SORTEADOS NAS PROMOÇÕES SEMECEL EMENDA

PROMOVIDAS PELA ASSOCIAÇÃO INDIVIDUAL Nº 0021

FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA

AGROPECUARIA DE CHAPADÃO DO COMERCIAL SEMECEL EMENDA

APOIO AO COMÉRCIO LOCAL INDIVIDUAL Nº 0023

SUL

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA APOIO A PESQUISA AGROPECUÁRIA PÁGINA | 4

ESCOLA MUNICIPLA AVÓ NEGUINHA

CUSTEIO - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E

ASOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL AVO

ESCOLA MUNICIPLA LIZETE RIVELLI

NEGUINHA

ALPE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA

ASOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA

ESCOLA MUNICIPLA LIZETE RIVELLI LIZETE RIVELLI ALPE - AQUISIÇÃO DE

LIVROS DIDATICOS E PARADIDATICOS

ALPE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE

VIDEOMONITORAMENTO -

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA

ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA

LIZETE RIVELLI ALPE

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

ASOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA 09.151.856/0001 - 32 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE - 10.000,00 SEMECEL EMENDA

ESCOLA MUNICIPLA LIZETE RIVELLI LABORATORIO DESTINADOS AOS INDIVIDUAL Nº 0020

51.689.357/0001 - 60 - 30.010,86

ALPE 48.756.701/0001 81 EXPERIMENTOS PRATICOS - 51.005,43 SEMECEL EMENDA DE

REALIZADOS NAS AULAS DE CIENCIAS - 2.943.000,00 400.038,01 BANCADA Nº 0017

ASSOCIAÇÃO EDUCAESPORTE TOTAL GERAL ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA SEMECEL EMENDA

INDIVIDUAL Nº 0018

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL PROF. LIZETE 3.343.038,01

ESCOLA MUNICIPLA KOU TAKAHASHI RIVELLI ALPE CNPJ : 09.151.856/0001

- 32

AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO

E CUSTEIO DE VIAGENS EDUCA -

ESPORTE

CUSTEIO - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E

MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL KOU

TAKAHASHI

PÁGINA | 5

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR Nº 081, DE 08 DE JULHO DE 2026.

"Dispõe sobre alteração da Lei

Complementar nº 032/2016, e dá outras

providências".

IVAN DA CRUZ PEREIRA, Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, no uso da

atribuição conferida pelo inciso IV, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal: faz saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alteradas as Tabelas I e II do Anexo I, da Lei Complementar nº

032/2016, que passam a vigorar em conformidade com os Anexos e Tabelas desta Lei.

Art. 2º O parágrafo segundo do artigo 34, da Lei Complementar nº 32/2016,

passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 34 [...]

§ 2º O lotacionograma geral da administração direta do Poder Executivo é fixado em

731 (setecentos e trinta e uma) vagas, sendo 538 (quinhentos e trinta e oito) vagas de cargos de

provimento efetivo, 186 (cento e oitenta e seis) vagas de cargos de provimento em comissão, e sete

cargos de agente político.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de julho de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

Prefeito Municipal

PÁGINA | 1

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ANEXO I

TABELA I ­ CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO NÍVEL CHS QTDE REQUISITOS

ADMINISTRADOR XI 40 01 CURSO SUPERIOR COMPLETO C/ REGISTRO NO CRA.

ADVOGADO VIII 20 02 CURSO SUPERIOR COMPLETO C/ REGISTRO NA OAB

ANALISTA DE INFORMÁTICA VIII 40 02 CURSO SUPERIOR COMPLETO NA ÁREA DE INFORMÁTICA.

ANALISTA DE PLANEJAMENTO E XI 40 02 CURSO SUPERIOR COMPLETO EM DIREITO OU CIÊNCIAS

CONTROLE CONTÁBEIS OU CIÊNCIAS ECONÔMICAS OU ADMINISTRAÇÃO

DE EMPRESAS.

ARQUITETO XII 30 02 CURSO SUPERIOR COMPLETO C/ REGISTRO NO CAU.

ASSISTENTE SOCIAL I IV 20 01 CURSO SUPERIOR COMPLETO C/ REGISTRO NO CRESS.

ASSISTENTE SOCIAL II IX 30 09 CURSO SUPERIOR COMPLETO C/REGISTRO NO CRESS.

AUDITOR FISCAL XII 40 02 CURSO SUPERIOR COMPLETO EM DIREITO OU CIÊNCIAS CONTÁBEIS

OU CIÊNCIAS ECONÔMICAS OU ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS.

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO XI 40 04 CURSO SUPERIOR COMPLETO

CIRURGIÃO DENTISTA I VIII 20 03 CURSO SUPERIOR COMPLETO C/ REGISTRO NO CRO.

CIRURGIÃO DENTISTA II XII 40 03 CURSO SUPERIOR COMPLETO C/ REGISTRO NO CRO.

CONTADOR XI 40 02 CURSO SUPERIOR COMPLETO C/ REGISTRO NO CRC.

ENFERMEIRO IX 40 09 CURSO SUPERIOR COMPLETO C/ REGISTRO NO COREN.

ENGENHEIRO AGRÔNOMO XI 40 01 CURSO SUPERIOR COMPLETO C/ REGISTRO NO CREA.

ENGENHEIRO SANITARISTA E XI 40 01 CURSO SUPERIOR COMPLETO C/ REGISTRO NO CREA.

AMBIENTAL

ENGENHEIRO CIVIL XII 30 02 CURSO SUPERIOR COMPLETO C/ REGISTRO NO CREA.

FARMACÊUTICO IX 40 03 CURSO SUPERIOR COMPLETO C/ REGISTRO NO CRF.

FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO IX 40 02 CURSO SUPERIOR COMPLETO C/ REGISTRO NO CRF.

FISIOTERAPEUTA I VI 20 03 CURSO SUPERIOR COMPLETO C/ REGISTRO NO CREFITO.

FISIOTERAPEUTA II IX 30 04 CURSO SUPERIOR COMPLETO C/ REGISTRO NO CREFITO.

FONOAUDIÓLOGO I IV 20 01 CURSO SUPERIOR COMPLETO C/ REGISTRO NO CRFA.

FONOAUDIÓLOGO II IX 30 03 CURSO SUPERIOR COMPLETO C/ REGISTRO NO CRFA.

MÉDICO CLÍNICO GERAL I XIII 20 02 CURSO SUPERIOR COMPLETO C/ REGISTRO NO CRM.

MÉDICO CLÍNICO GERAL II XV 40 03 CURSO SUPERIOR COMPLETO C/ REGISTRO NO CRM.

MÉDICO VETERINÁRIO XI 40 03 CURSO SUPERIOR COMPLETO C/ REGISTRO NO CRMV.

NUTRICIONISTA I IV 20 02 CURSO SUPERIOR COMPLETO C/ REGISTRO NO CRN.

NUTRICIONISTA II IX 40 03 CURSO SUPERIOR COMPLETO C/ REGISTRO NO CRN.

ORIENTADOR SOCIAL I IV 20 02 CURSO SUPERIOR COMPLETO.

ORIENTADOR SOCIAL II IX 40 02 CURSO SUPERIOR COMPLETO.

PSICÓLOGO I V 20 02 CURSO SUPERIOR COMPLETO C/ REGISTRO NO CRP.

PSICÓLOGO II X 40 09 CURSO SUPERIOR COMPLETO C/ REGISTRO NO CRP.

TERAPEUTA OCUPACIONAL IX 30 02 CURSO SUPERIOR COMPLETO C/ REGISTRO NO CREFITO.

TURISMÓLOGO IX 40 01 CURSO SUPERIOR COMPLETO C/ REGISTRO NO RESPECTIVO

CONSELHO DE CLASSE.

ZOOTECNISTA IX 40 01 CURSO SUPERIOR COMPLETO C/ REGISTRO NO RESPECTIVO

CONSELHO DE CLASSE.

EDUCADOR FÍSICO I IV 20 04 BACHAREL EM EDUCAÇÃO FÍSICA C/ REGISTRO NO CREF.

EDUCADOR FÍSICO II IX 40 02 BACHAREL EM EDUCAÇÃO FÍSICA C/ REGISTRO NO CREF.

TOTAL 100

PÁGINA | 2

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

CARGO NÍVEL C/H/S QTDE REQUISITOS

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE VI 40 12 ENSINO MÉDIO COMPLETO

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS VI 40 06 ENSINO MÉDIO COMPLETO

AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA VII 40 03 ENSINO MÉDIO COMPLETO

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO IV 40 30 ENSINO MÉDIO COMPLETO

AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL IV 40 15 ENSINO MÉDIO COMPLETO

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL II IV 40 03 ENSINO MÉDIO COMPLETO C/ REGISTRO

NO CRO.

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL I I 20 03 ENSINO MÉDIO COMPLETO C/ REGISTRO

NO CRO.

FISCAL DE OBRAS E POSTURAS VIII 40 04 ENSINO MÉDIO COMPLETO

INSPETOR DE ALUNOS IV 40 21 ENSINO MÉDIO COMPLETO

INSTRUTOR DE BANDA MARCIAL VII 40 02 ENSINO MÉDIO COMPLETO C/REGISTRO

NA OMB

INSTRUTOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS I III 20 04 ENSINO MÉDIO COMPLETO

INSTRUTOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS II VII 40 06 ENSINO MÉDIO COMPLETO

TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA VII 40 02 ENSINO MÉDIO COMPLETO C/ REGISTRO

NO CREA.

TÉCNICO EM ENFERMAGEM VI 40 21 ENSINO MÉDIO COMPLETO C/ REGISTRO

NO COREN.

TÉCNICO EM INFORMÁTICA VI 40 03 ENSINO MÉDIO COMPLETO COM

CERTIFICADO DE CURSO DE TI COM CARGA

HORÁRIA MÍNIMA DE 1.000 HRS

TÉCNICO EM LABORATÓRIO DE ANÁLISES VII 40 02 ENSINO MÉDIO C/ REGISTRO NO

CLÍNICAS RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE.

ENSINO MÉDIO COMPLETO COM

TÉCNICO EM GESSO VII 40 02 CERTIFICADO DE CURSO TÉCNICO EM

GESSO COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE

1.000 HRS

TÉCNICO EM RADIOLOGIA VII 24 03 ENSINO MÉDIO C/ REGISTRO NO CTR.

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO VII 40 01 ENSINO MÉDIO C/ REGISTRO NO MTE.

TOTAL 143

PÁGINA | 3

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL

CARGO NÍVEL C/H/S QTDE REQUISITOS

AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO III 40 24 ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

AUXILIAR DE MECÂNICO IV 40 01 ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

MECÂNICO VI 40 01 ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

MESTRE DE OBRAS VI 40 02 ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES V 40 10 ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO C/

CNH "C"

MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS VI 40 53 ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO C/

CNH "D"

OFICIAL DE MANUTENÇÃO V 40 05 ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

III 40 12 ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

RECEPCIONISTA

CUIDADOR DE PESSOAS IV 40 02 ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

TOTAL 110

ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR

CARGO NÍVEL C/H/S QTDE REQUISITOS

ATENDENTE DE BERÇÁRIO IV 40 32 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

AUXILIAR DE COZINHA I 40 27 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I 40 61 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

COZINHEIRA II 40 15 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

VIGILANTE IV 40 10 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

ZELADOR I 40 05 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

TRABALHADOR BRAÇAL I 40 12 2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES V 40 05 2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL C/

CNH "B"

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS VII 40 12 2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL C/

CNH "C"

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS DE VIII 40 04 2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL C/

GRANDE PORTE (MOTONIVELADORA E CNH "D"

ESCAVADEIRA)

AUXILIAR DE CUIDADOR DE PESSOAS II 40 02 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

TOTAL 185

PÁGINA | 4

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TABELA II ­ CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR ­ DAS

CARGO LOTAÇÃO QTDE SÍMBOLO REQUISITOS

CONTROLADOR GERAL CONGER 01 DAS 1 CURSO SUPERIOR COMPLETO.

ASSESSOR ESPECIAL CONGER 01 DAS 5 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SM 01 SM CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

GOVERNO CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

ASSESSOR TÉCNICO SMG 01 DAS 1 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

ASSESSOR TÉCNICO DE CONVÊNIOS SMG 01 DAS 1 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

E PROJETOS ESTRATÉGICOS CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

OUVIDOR MUNICIPAL SMG 01 DAS 3 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SMG 01 DAS 3 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

SOCIAL CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

ASSESSOR DE GOVERNO SMG 01 DAS 3 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

ASSESSOR DE RELAÇÃO SMG 01 DAS 4 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

INSTITUCIONAL CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

CHEFE DA JUNTA DE SERVIÇO SMG 01 DAS 4 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

MILITAR CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO SMG 01 DAS 4 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

ADMINISTRATIVO CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

ASSESSOR DE APOIO AOS SMG 01 DAS 4 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CONSELHOS MUNICIPAIS CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

ASSESSOR DE APOIO DISTRITAL SMG 01 DAS4 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

ASSESSOR ESPECIAL SMG 04 DAS 5 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

PROCURADOR GERAL PROGER 01 DAS 1 CURSO SUPERIOR COMPLETO C/REGISTRO

NA OAB/MS.

ASSESSOR JURÍDICO PROGER 03 DAS 1 CURSO SUPERIOR COMPLETO C/ REGISTRO

NA OAB/MS.

ASSESSOR JURÍDICO II PROGER 02 DAS 2 CURSO SUPERIOR COMPLETO C/ REGISTRO

NA OAB/MS.

ASSISTENTE JURÍDICO PROGER 02 DAS 3 CURSO SUPERIOR COMPLETO EM DIREITO.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

INFRAESTRUTURA RURAL E SEMIRU 01 SM

DAS 2 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

URBANA DAS 2 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS SEMIRU 01 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

RURAIS

PÁGINA | 5

SUPERINTENDENTE DE SEMIRU 01

FISCALIZAÇÃO E PROJETOS

SUPERINTENDENTE DE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

MANUTENÇÃO DE FROTAS MUNICIPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

SUPERINTENDENTE DE SEMIRU 01 DAS2 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS SEMIRU 01 DAS2 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

DIRETOR DO DEPTO. DE PROJETOS SEMIRU 01 DAS 3

SEMIRU 01 DAS 3 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

DE OBRAS PÚBLICAS SEMIRU 01 DAS3 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

DIRETOR DO DEPTO. DE

FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS SEMIRU 01 DAS3 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

DIRETOR DE DEPTO DE SEMIRU 01 DAS3 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

MANUTENÇÃO DE ESTRADAS SEMIRU 01 DAS 3

SEMIRU 01 DAS 3 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

RURAIS

DIRETOR DE DEPTO DE TRÂNSITO SEMIRU 01 DAS 3 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA

SEMIRU 01 DAS 3

(DEMUTRAN) SEMIRU 01 DAS 4 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

DIRETOR DE DEPTO DE

MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA SEMIRU 01 DAS 4 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA

DIRETOR DE DEPTO DE SERVIÇOS SEMIRU 01 DAS 4

CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

URBANOS SEMIRU 01 DAS 4

DIRETOR DE DEPTO DE CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA

MONITORAMENTO E CONTROLE DA SEMIRU 03 DAS 5

CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

FROTA

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA

DIRETOR DO DEPTO DE PRÓPRIOS

MUNICIPAIS CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

DIRETOR DO DEPTO DE APOIO CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA

ADMINISTRATIVO

CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CHEFE DA DIVISÃO DE CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E

CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

EQUIPAMENTOS CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

CHEFE DA DIVISÃO DE LIMPEZA

CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

URBANA CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

CHEFE DA DIVISÃO DE

MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

RURAIS

CHEFE DA DIVISÃO DE CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

URBANOS CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

ASSESSOR ESPECIAL CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SM CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO SEMAHC 01 DAS 2 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

DAS 3

E CIDADANIA CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

SUPERINTENDENTE DE APOIO AS SEMAHC 01 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

AÇÕES E PROJETOS SOCIAIS CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEMAHC 01 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

APOIO ÀS AÇÕES E PROJETOS CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

SOCIAIS

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA

PÁGINA | 6

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL MUNICIPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE

SEMAHC 01 DAS 3 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

PLANEJAMENTO E GESTÃO CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

FINANCEIRA SEMAHC 01 DAS 3

CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE SEMAHC 01 DAS 3 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

APOIO A GESTÃO SEMAHC 01 DAS 3

SEMAHC 01 DAS 4 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

DIRETOR DE DEPTO. DE SERVIÇOS SEMAHC 01 DAS 4 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

SOCIOASSISTENCIAIS SEMAHC 01 DAS 4

CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DO CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

TRABALHO

CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

PROTEÇÃO BÁSICA

CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CHEFE DA DIVISÃO DE CADASTRO CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

CHEFE DA DIVISÃO HABITACIONAL SEMAHC 01 DAS 4 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

ASSESSOR ESPECIAL SEMAHC 08 DAS 5

CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SEDEMAT 01 SM CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

DAS 3 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

MEIO AMBIENTE E TURISMO DAS 3

CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

DIRETOR DEPTO. DE MEIO SEDEMAT 01 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

AMBIENTE CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

DIRETOR DEPTO. DE GESTÃO SEDEMAT 01

CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

DIRETOR DEPTO. DE SEDEMAT 01 DAS 3 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

DESENVOLVIMENTO LOCAL DAS 3 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

DIRETOR DEPTO. DE DAS 3

DAS 3 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

MONITORAMENTO, MANUTENÇÃO SEDEMAT 04 DAS 4 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

E CONTROLE DE FROTA DAS4 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

DAS4 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

DIRETOR DEPTO. DE DAS4

CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

AGROPECUÁRIA E SEDEMAT 04 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

DESENVOLVIMENTO RURAL CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEDEMAT 01

CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

TURISMO CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO A SEDEMAT 01 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E

TURISMO

CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE SEDEMAT 01

TRABALHO

CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO SEDEMAT 01

ADMINISTRATIVO

CHEFE DA DIVISÃO DE SEDEMAT 01

DESENVOLVIMENTO

PÁGINA | 7

CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

COMÉRCIO LOCAL MUNICIPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

ASSESSOR ESPECIAL

SEDEMAT 01 DAS4 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

SEDEMAT 03 DAS 5

CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SM CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES SEMECEL 01 DAS 2

CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

E LAZER CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

SUPERINTENDENTE DE ESPORTES SEMECEL 01

CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

SUPERINTENDENTE DA EDUCAÇÃO SEMECEL 01 DAS 2 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

DAS 2

BÁSICA DAS 2 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

DAS 2 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

SUPERINTENDENTE DE RECURSOS SEMECEL 01

DAS 3 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

HUMANOS CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

SUPERINTENDENTE DE APOIO SEMECEL 01 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

ADMINISTRATIVO

CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

SUPERINTENDENTE DE SEMECEL 01 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

Monitoramento, Controle e CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

Manutenção de Frotas

CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

DIRETOR DEPTO. DE CULTURA SEMECEL 01 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

DIRETOR DEPTO. DE GESTÃO SEMECEL 01 DAS 3 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

DIRETOR DEPTO. ADMINISTRAÇÃO SEMECEL 01 DAS 3

DAS 3 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

ESCOLAR DAS 3 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

DAS 3

DIRETOR DEPTO. PEDAGÓGICO E SEMECEL 01 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

DAS3 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

ENSINO DAS 4

DAS 4 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

DIRETOR DEPTO. DE APOIO SEMECEL 01 DAS 4 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

ADMINISTRATIVO DAS 4 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

DAS 5 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

DIRETOR DEPTO. DE SEMECEL 01

CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

PLANEJAMENTO DAS CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

CONTRATAÇÕES CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

DIRETOR DEPTO. DE SEMECEL 01

CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CONSERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

CHEFE DA DIVISÃO DE DESPORTO SEMECEL 01 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

COMUNITÁRIO

CHEFE DA DIVISÃO DE FOMENTO E SEMECEL 01

DESENVOLVIMENTO CULTURAL

CHEFE DA DIVISÃO DE SEMECEL 01

MANUTENÇÃO DA

INFRAESTRUTURA ESCOLAR

CHEFE DA DIVISÃO DE SEMECEL 01

TRANSPORTE ESCOLAR

ASSESSOR ESPECIAL SEMECEL 21

PÁGINA | 8

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEPLANFI 01 SM CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

PLANEJAMENTO, ADM. E CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

SEPLANFI 01 DAS2

FINANÇAS CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

SUPERINTENDENTE DE FINANÇAS CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

SUPERINTENDENTE DE SEPLANFI 01 DAS 2 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

DAS 2

CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DAS 2 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA

DAS 2

SUPERINTENDENTE DE SEPLANFI 01 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

DAS 3 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

PLANEJAMENTO DE AQUISIÇÃO DAS3

DAS 3 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

GOVERNAMENTAL DAS 3 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

DAS 3

SUPERINTENDENTE DE RECURSOS SEPLANFI 01 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

HUMANOS

CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

SUPERINTENDENTE DE CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

Planejamento, Gestão SEPLANFI 01 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

Estratégica, Controle

CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

Orçamentário, Monitoramento CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

e Avaliação das Políticas CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

Públicas

CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

DIRETOR DEPTO. DE GESTÃO E SEPLANFI 01 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

CONTROLE CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

DIRETOR DE DEPTO. DE GESTÃO DE SEPLANFI 01

CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CONTRATOS E EXECUÇÃO CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

FINANCEIRA CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

DIRETOR DEPTO. ARRECADAÇÃO SEPLANFI 01

CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

TRIBUTÁRIA CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

DIRETOR DEPTO. DE SEPLANFI 01 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

CONTABILIDADE

CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

DIRETOR DEPTO. DE FINANÇAS SEPLANFI 01 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

DIRETOR DEPARTAMENTO DE SEPLANFI 01 DAS 3 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

DAS 3 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DAS 3 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEPLANFI 01 DAS4 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

DAS 4

PROTEÇÃO DE DADOS E DAS 4

DAS 4

TRANSPARÊNCIA INSTITUCIONAL DAS 4

DIRETOR DEPARTAMENTO DE SEPLANFI 01

SERVIÇOS PÚBLICOS

CHEFE DA DIVISÃO DE SEPLANF 01

PLANEJAMENTO DE COMPRAS

CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO SEPLANFI 01

ADMINISTRATIVO

CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLE SEPLANFI 01

PATRIMONIAL

CHEFE DA DIVISÃO DE CADASTRO SEPLANFI 01

TRIBUTÁRIO

CHEFE DA DIVISÃO DE AVALIAÇÃO SEPLANFI 01

E DESEMPENHO

PÁGINA | 9

CHEFE DA DIVISÃO DE PRESTAÇÃO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

DE CONTAS MUNICIPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE SEPLANFI 01 DAS 4 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

DE FROTA CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

SEPLANFI 01 DAS4

CHEFE DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA SEPLANFI 01 DAS 4 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

CHEFE DA DIVISÃO DE SEPLANFI 01 DAS 4 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

CHEFE DA DIVISÃO DE Gestão de SEPLANFI 01 DAS 4

Atas de Registro de Preços CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

SEPLANFI 09 DAS 5 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

ASSESSOR ESPECIAL

CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEMS 01 SM CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

SAÚDE SEMS

SEMS 01 DAS 2 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

SUPERINTENDENTE DE ATENÇÃO SEMS CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

BÁSICA SEMS 01 DAS 2 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

SEMS CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

SUPERINTENDENTE DE GESTÃO SEMS 01 DAS 2 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

ESTRATÉGICA CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

SEMS 01 DAS 2 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

EM SAÚDE SEMS 01 DAS 2 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

SEMS CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

SUPERINTENDENTE DE ATENÇÃO SEMS 01 DAS 2 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

ESPECIALIZADA SEMS CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

SEMS 01 DAS 3 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

SUPERINTENDENTE DA REDE DE SEMS CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

URGÊNCIA E EMERGÊNCIA SEMS 01 DAS 3

SUPERINTENDENTE DE SEMS 01 DAS 3 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

01 DAS 3 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

MONITORAMENTO, MANUTENÇÃO 01 DAS3

E CONTROLE DE FROTA 01 DAS3 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

01 DAS 3 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

DIRETOR DEPARTAMENTO DE 01 DAS 3

ENDEMIAS E CONTROLE DE 01 DAS 4 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

VETORES

DIRETOR DEPTO. DE GESTÃO CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

ESTRATÉGICA

DIRETOR DEPTO. DE REGULAÇÃO E CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

TRANSPORTE

DIRETOR DEPTO. DE VIGILÂNCIA CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

SANITÁRIA E AMBIENTAL

DIRETOR DEPTO. DE RADIOLOGIA E CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

IMAGEM

DIRETOR DEPTO. DE INFORMAÇÃO CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

E COMUNICAÇÃO DE SISTEMAS

DIRETOR DEPARTAMENTO DE CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

DIRETOR DEPARTAMENTO DE

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PÁGINA | 10

CHEFE DA DIVISÃO DE

IMUNIZAÇÃO

CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

ADMINISTRATIVO MUNICIPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE SEMS 01 DAS 4 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

VIAGENS OFICIAIS CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

SEMS 01 DAS 4

CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CONTROLE SOCIAL DA SAÚDE. SEMS 01 DAS 4 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇO DA

SEMS 01 DAS 4 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

ATENÇÃO ESPECIALIZADA CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇO DA SEMS 01 DAS 4

REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CHEFE DA DIVISÃO DE REGULAÇÃO SEMS 01 DAS 4 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

MUNICIPAL SEMS 01 DAS 4 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE E CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

SEMS 01 DAS 4

MANUTENÇÃO DA FROTA CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SEMS 01 DAS 4 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

SANITÁRIA SEMS 01 DAS 4 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CHEFE DA DIVISÃO DE ENDEMIAS E SEMS 01 DAS 4 CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

CONTROLE DE VETORES SEMS 01 DAS 4 CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CHEFE DA DIVISÃO DE ESTOQUE E CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

SEMS 08 DAS 5

ALMOXARIFADO CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CHEFE DA DIVISÃO DE CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA

CHEFE DA DIVISÃO DE CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

ASSESSOR ESPECIAL

CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

CURSO SUPERIOR COMPLETO E/OU

CAPACIDADE PÚBLICA NOTÓRIA.

TOTAL 186

PÁGINA | 11

Município de Paraíso das Águas

PORTARIA Nº 436, DE 07 DE JULHO DE 2026

Designa gestor de Ata de Registro de Preços para

atender as necessidades das Secretarias

Municipais de Paraíso das Águas ­ MS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo

em vista o disposto no Processo Administrativo nº 1.287/2026,

CONSIDERANDO o memorando nº 7.164/2026, resolve:

Art. 1º Designar a servidora Maria Eduarda Schons da Silva, inscrito no CPF sob o

nº 041.***.***-31, ocupante do cargo de Assessor Especial, matrícula nº 3202, para atuar

como Gestor da Ata nº 015/2026, relativa ao Pregão eletrônico nº 026/2026, processo

administrativo nº 1.287/2026, e o servidor Aroldo Machado de Oliveira, inscrito no CPF sob o

nº 029.***.***-94, ocupante do cargo de Assessor Especial, matrícula nº 3840, para atuar

como Gestor suplente da Ata, cujo objeto, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS GRÁFICOS

PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ivan da Cruz Pereira

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Centro - Telefone: (67) 3248-1040

CEP 79556-000 Paraíso das Águas/MS - http://www.paraisodasaguas.ms.gov.br

Município de Paraíso das Águas

PORTARIA Nº 437, DE 07 DE JULHO DE 2026

Designa gestor de Ata de Registro de Preços para

atender as necessidades das Secretarias

Municipais de Paraíso das Águas ­ MS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo

em vista o disposto no Processo Administrativo nº 1.271/2026,

CONSIDERANDO o memorando nº 7.166/2026, resolve:

Art. 1º Designar a servidora Maria Eduarda Schons da Silva, inscrito no CPF sob o

nº 041.***.***-31, ocupante do cargo de Assessor Especial, matrícula nº 3202, para atuar

como Gestor da Ata nº 016/2026, relativa ao Pregão eletrônico nº 028/2026, processo

administrativo nº 1.271/2026, e o servidor Aroldo Machado de Oliveira, inscrito no CPF sob o

nº 029.***.***-94, ocupante do cargo de Assessor Especial, matrícula nº 3840, para atuar

como Gestor suplente da Ata, cujo objeto, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS,

EMBALAGENS, E RECIPIENTES DESCARTÁVEIS PARA ACONDICIONAMENTO DE ALIMENTOS,

DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ivan da Cruz Pereira

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Centro - Telefone: (67) 3248-1040

CEP 79556-000 Paraíso das Águas/MS - http://www.paraisodasaguas.ms.gov.br

Município de Paraíso das Águas

PORTARIA Nº 438, DE 07 DE JULHO DE 2026

Designa gestor de Ata de Registro de Preços para

atender as necessidades das Secretarias

Municipais de Paraíso das Águas ­ MS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo

em vista o disposto no Processo Administrativo nº 1.359/2026,

CONSIDERANDO o memorando nº 7.167/2026, resolve:

Art. 1º Designar a servidora Maria Eduarda Schons da Silva, inscrito no CPF sob o

nº 041.***.***-31, ocupante do cargo de Assessor Especial, matrícula nº 3202, para atuar

como Gestor da Ata nº 017/2026, relativa ao Pregão eletrônico nº 027/2026, processo

administrativo nº 1.359/2026, e o servidor Aroldo Machado de Oliveira, inscrito no CPF sob o

nº 029.***.***-94, ocupante do cargo de Assessor Especial, matrícula nº 3840, para atuar

como Gestor suplente da Ata, cujo objeto, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA, COZINHA E

REFEITÓRIO COMO UTENSÍLIOS PARA ACONDICIONAMENTO E PREPARO DE ALIMENTOS, PARA

ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ivan da Cruz Pereira

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Centro - Telefone: (67) 3248-1040

CEP 79556-000 Paraíso das Águas/MS - http://www.paraisodasaguas.ms.gov.br

PORTARIA Nº 028, DE 07 DE JULHO DE 2026.

"Conceder gratificação por

dedicação exclusiva a

servidora que especifica, e dá

outras providências".

O Presidente do Poder Legislativo do Município de Paraíso das Águas ­

Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor MARCOS ANTÔNIO COSTA

E SILVA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 21, inciso I da resolução nº

22/2018, modificado pela Resolução n° 48/2023;

R E S O L V E:

Artigo 1° - CONCEDER a servidora pública municipal GELIANE VIANA

DA SILVA, ocupante do cargo comissionado em Chefe da Divisão de Apoio

Legislativo, símbolo DAL - 04, gratificação na ordem de 30% (trinta por cento)

calculada sobre o valor do vencimento base.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

produzindo seus efeitos administrativos a partir de 1º de julho de 2026,

revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

______________________________

MARCOS ANTÔNIO COSTA E SILVA

VEREADOR/PRESIDENTE

PORTARIA Nº 029, DE 07 DE JULHO DE 2026.

"Conceder gratificação por

dedicação exclusiva a

servidora que especifica, e dá

outras providências".

O Presidente do Poder Legislativo do Município de Paraíso das Águas ­

Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor MARCOS ANTÔNIO COSTA

E SILVA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 21, inciso I da resolução nº

22/2018, modificado pela Resolução n° 48/2023;

R E S O L V E:

Artigo 1° - CONCEDER a servidora pública municipal Danielly Lucia

Gomes Ferrarezi, ocupante do cargo efetivo de Assistente Legislativo, Classe

B, Nível III, gratificação na ordem de 30% (trinta por cento) calculada sobre o

valor do vencimento base.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

produzindo seus efeitos administrativos a partir de 1º de julho de 2026,

revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

______________________________

MARCOS ANTÔNIO COSTA E SILVA

VEREADOR/PRESIDENTE

PORTARIA Nº 030, DE 07 DE JULHO DE 2026.

"Concede férias regulamentares a

servidora que menciona, e dá

outras providências".

O Presidente da Câmara Municipal de Paraíso das Águas ­ Estado de

Mato Grosso do Sul, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCOS ANTÔNIO COSTA E SILVA,

no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o § 1º do Art. 82 da

Lei Complementar nº 020/2006,

CONSIDERANDO o direito da servidora ao gozo de suas férias conforme

estabelecido pela legislação pertinente;

R E S O L V E:

Artigo 1º - CONCEDER férias regulamentares de 25 (vinte e cinco) dias

a servidora pública municipal Danielly Lucia Gomes Ferrarezi, ocupante do

cargo efetivo de Assistente Legislativo, Classe B, Nível III .

Parágrafo Único ­ O período de concessão das férias será

compreendido entre 06/07/2026 a 30/07/2026, relativo ao período aquisitivo

2024/2025, devendo a referida servidora retornar às suas funções normais em

31/07/2026.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou

afixação no quadro mural do Poder Legislativo Municipal, produzindo efeitos

legais imediatamente após sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE - SE, PUBLIQUE ­ SE, CUMPRA ­ SE.

____________________________

MARCOS ANTÔNIO COSTA E SILVA

VEREADOR/PRESIDENTE

PORTARIA Nº 031, DE 07 DE JULHO DE 2026.

"Concede gratificação por

produtividade a servidora que

especifica, e dá outras

providências".

O Presidente do Poder Legislativo do Município de Paraíso

das Águas ­ Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor MARCOS

ANTÔNIO COSTA E SILVA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 21, inciso II da resolução nº 22/2018,

modificado pela Resolução n° 48/2023;

R E S O L V E:

Artigo 1° - CONCEDER a servidora pública municipal, JESSICA

RIBEIRO ALVES, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais,

Nível I ­ Classe A, gratificação na ordem de 50% (dez por cento) calculada sobre

o valor do vencimento base.

Artigo 2º - A gratificação de que trata esta Portaria será concedida com

efeitos a partir de 01/07/2026, revogando assim as disposições contrarias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

___________________________________

MARCOS ANTÔNIO COSTA E SILVA

VEREADOR/PRESIDENTE

PORTARIA Nº. 032, DE 07 DE JULHO DE 2026.

Designa Agente de Contratação Direta

para a condução dos processos de

contratação direta por dispensa de

licitação, conforme os artigos 74 e 75,

da Lei Federal nº 14.133/2021, no

âmbito da Câmara Municipal de Paraíso

das Águas/MS, por período

determinado

O Presidente da Câmara Municipal de Paraíso das Águas ­ Estado de Mato

Grosso do Sul, EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCOS ANTÔNIO COSTA E SILVA, no uso de

suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de

2021,

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 14.133/2021, a

seguinte servidora como Agente de Contratação Direta, pelo prazo determinado,

sem prejuízo de outras atribuições:

AGENTE DE CONTRATAÇÃO:

Geliane Viana da Silva

PERÍODO:

De 06 e 30 de julho de 2026.

Artigo 2° - A servidora designada atuará nos processos de contratação direta

por dispensa e inexigibilidade de licitação, termos dos artigos 74 e 75 da Lei Federal

nº 14.133/2021.

Artigo 3º- O agente de contratação poderá solicitar, sempre que necessário,

o apoio da Controladoria Interna e da Assessoria Jurídica.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com

efeitos retroativos de 06 de julho de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

___________________________

MARCOS ANTÔNIO COSTA E SILVA

VEREADOR/PRESIDENTE

PORTARIA Nº 439, DE 7 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a designação de Agente de

Contratação nos termos da Lei Federal nº

14.133/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e com

base nas instruções técnicas e jurídicas, e tendo em vista as disposições elencadas na Lei Federal

nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 824/2022, resolve:

Art. 1º Designar as servidoras Taís de Souza Silva, matrícula nº 2674, Jéssica Nascimento

Dias, matrícula nº 2725, Danielle Cristina Caldas de Oliveira, matrícula nº 2658, e Luisa Cassemiro

Teixeira, matrícula nº 3831, Maria Eliza Ferreira Bernegossi, matrícula nº 3856, para exercer as

funções de Agente de Contratação.

Parágrafo único. As prerrogativas, competências e atribuições do agente de

contratação estão definidas, conforme gestão por competência, no Decreto Municipal nº

824/2022.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 433/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 8 de julho de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO

RESOLUÇÃO COMDIPA Nº 003, DE 02 DE JULHO DE 2026.

Aprova o calendário das reuniões Ordinárias do

COMDIPA ­ 2026.

O Conselho Municipal de Direitos do Idoso de Paraíso das Águas - COMDIPA, em reunião ordinária,

realizada no dia 02 de julho de 2026, registrada em Ata de nº 002, no uso das atribuições que lhe confere a Lei

Municipal nº 040 de 16 de julho de 2013 e Decreto nº 1165, de 15 de junho de 2026.

RESOLVE

Art. 1º Aprovar o calendário das reuniões Ordinárias do COMDIPA para o exercício de 2026/2027 do Fundo

Municipal do Idoso de Paraíso das Águas/MS.

AGOSTO 11/08/2026 09h00minh

SETEMBRO 08/09/2026 09h00minh

OUTUBRO 06/10/2026 09h00minh

NOVEMBRO 10/11/2026 09h00minh

DEZEMBRO 08/12/2026 09h00minh

JANEIRO 12/01/2027 09h00minh

FEVEREIRO 02/02/2027 09h00minh

MARÇO 09/03/2027 09h00minh

ABRIL 13/04/2027 09h00minh

MAIO 11/05/2027 09h00minh

JUNHO 08/06/2027 09h00minh

JULHO 13/07/2027 09h00minh

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Paraíso das Águas ­ MS, 02 de julho de 2026.

Paulo da Silva Couto

Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso de Paraíso das Águas

CONSELHO MUNICIPAL DE §AÚDE

PARAÍSO DAS ÁGUAS - MS

RESOLUÇÃO CMS N'162 DE 03 DE JULHO D82026

Aprova o Plano Municipal de Saúde 2026-

2029.

Considerando reunião extraordinária realizada no dia 0l de julho de 2026, tanscrita na

atano775 do CMS, a presidente do Conselho Municipal de Saúde de Paraíso das Águas - MS, no

uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal no 9 de 15 de janeiro de

20I3, RESOLVE:

Art. 1o Aprovar o Planos Municipal de Saúde 2026-2029.

AÍ. 2o As metas e discrições do programa seguem anexas a esta resolução'

Art. 3" Esta deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

Paraíso das Águas * MS, 03 de julho de 2026

Roslane de Oliveira Andrade

Presidente CMS

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

2026 ­ 2029

PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS

Junho - 2026

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

PREFEITO:

Ivan da Cruz Pereira

VICE PREFEITO:

Roberto Carlos da Silva

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE:

Ueder Pereira de Paula

Equipe de Planejamento

Aline Rodrigues de Moraes

Enfermeira - Coordenadora da Unidade Pronto Atendimento Médico

Crechilla Rodrigues da Silva

Enfermeira - Coordenadora da Atenção Básica

Julianna Karina Costa da Silveira Zancanaro

Enfermeira - Coordenadora do Departamento de Vigilância em Saúde

Elvira Andrade Vieira

Enfermeira ­ Coordenadora da Unidade Policlínica

Luis Guilherme Foletto Grégio

Superintendente de Gestão Estratégica

Carla Domingos Paste Figueira

Diretora Departamento de Regulação e Transporte

Lorran da Silva

Superintendente de Monitoramento, Manutenção e Controle de Frota

Anelise Molinari

Coordenadora de Saúde Bucal

Paulo Cezar de Souza

Coordenador Assistência Farmacêutica

Rosiney Carvalho da Cruz

Assistente Social

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

CONSELHO MUNICPAL DE SAÚDE

Instrumento legal de criação do CMS Lei 009, de 15/01/2013

Nome do Presidente do CMS Rosiane Martins de Oliveira Andrade

Segmento Trabalhador em Saúde

Ata de posse

Telefone nº 145 de Abril de 2024

E-mail 67- 996001348

cms.paraisodasaguas@gmail.com

SEGMENTO GESTOR/PRESTADOR DE SERVIÇOS

I ­ Titular: Aline Rodrigues de Moraes

II ­ Suplentes: Ivan Rosa Menezes

SEGMENTO TRABALHADOR EM SAÚDE

I ­ Titular: Dalva Teodoro de Carvalho

II ­ Suplentes: Leticia Alves Ramarez

I ­ Titular: Dayane Xenxen Ferreira

II ­ Suplente: Rosiney Carvalho da Cruz

SEGMENTO USUÁRIOS EM SAÚDE

I ­ Titular: Jaquelyne Nhuana Pereira

II ­ Suplentes: Leonice Rosa Dias de Siqueira

I ­ Titular: Alexandro Gonçalves

II - Suplente: Bruno Garcia de Souza

I ­ Titular: Cecilio Nogueira Soares

II ­ Luiz Roberto Rios de Souza

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUMÁRIO

PREFEITO:................................................................................................................................................................... 2

VICE PREFEITO:........................................................................................................................................................ 2

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE:................................................................................................................ 2

CONSELHO MUNICPAL DE SAÚDE ...................................................................................................................... 3

SEGMENTO GESTOR/PRESTADOR DE SERVIÇOS ........................................................................................... 3

SEGMENTO TRABALHADOR EM SAÚDE ........................................................................................................... 3

SEGMENTO USUÁRIOS EM SAÚDE ...................................................................................................................... 3

APRESENTAÇÃO ....................................................................................................................................................... 6

IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO......................................................................................................................... 6

PERFIL DEMOGRÁFICO E SOCIOECONÔMICO .............................................................................................. 7

DIAGNÓSTICO SITUACIONAL .............................................................................................................................. 7

REDE MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE........................................................................................................ 8

METAS E INDICADORES 2026­2029 .................................................................................................................... 12

ATENÇÃO PRIMÁRIA......................................................................................................................................... 12

VIGILÂNCIA EM SAÚDE ................................................................................................................................... 12

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA...................................................................................................................... 12

SAÚDE BUCAL...................................................................................................................................................... 12

ALTA COMPLEXIDADE...................................................................................................................................... 13

POLICLÍNICA ....................................................................................................................................................... 14

REGULAÇÃO ........................................................................................................................................................ 14

TRANSPORTE SANITÁRIO ............................................................................................................................... 14

SERVIÇO SOCIAL................................................................................................................................................ 14

INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS 2026­2029 ................................................................................................. 15

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO .................................................................................................................... 15

CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................................................................................................... 15

CAPÍTULO 1 ­ ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE............................................................................................... 16

CAPÍTULO 2 ­ VIGILÂNCIA EM SAÚDE............................................................................................................ 17

CAPÍTULO 3 ­ ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA .............................................................................................. 19

CAPÍTULO 4 ­ SAÚDE BUCAL.............................................................................................................................. 19

CAPÍTULO 5 ­ ALTA COMPLEXIDADE.............................................................................................................. 20

CAPÍTULO 6 - CENTRO MUNICIPAL INTEGRADO DE SAÚDE ................................................................... 24

CAPÍTULO 7 ­ POLICLÍNICA MUNICIPAL ....................................................................................................... 25

CAPÍTULO 8 ­ REGULAÇÃO, TFD E ACESSO À MÉDIA ............................................................................... 25

CAPÍTULO 9 ­ TRANSPORTE SANITÁRIO ....................................................................................................... 26

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

CAPÍTULO 10 ­ SERVIÇO SOCIAL...................................................................................................................... 27

CAPÍTULO 11 ­ GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO.............................................................. 28

CAPÍTULO 12 ­ INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS 2026­2029 ................................................................... 29

CAPÍTULO 13 ­ DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS E INDICADORES (DOMI) ....................................... 29

CAPÍTULO 14 ­ MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ...................................................................................... 36

CAPÍTULO 15 ­ CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................................................................................... 37

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

APRESENTAÇÃO

O Plano Municipal de Saúde 2026­2029 constitui o principal instrumento de

planejamento da gestão municipal do Sistema Único de Saúde ­ SUS no Município de

Paraíso das Águas/MS.

Sua elaboração foi fundamentada na análise situacional da saúde municipal, nos

relatórios técnicos apresentados pelas coordenações dos diversos setores da Secretaria

Municipal de Saúde, nos indicadores oficiais do Ministério da Saúde, nas necessidades

identificadas pela gestão e nas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde.

O presente plano tem como finalidade orientar as ações, investimentos, programas

e serviços públicos de saúde durante o período de 2026 a 2029, promovendo o

fortalecimento da rede assistencial, a qualificação dos serviços e a ampliação do acesso

da população às ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação.

IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO

Município: Paraíso das Águas

Estado: Mato Grosso do Sul

Código IBGE: 5006275

Área Territorial: 5.061,433 km²

População Censo 2022: 5.510 habitantes

População estimada 2025: 5.842 habitantes

Densidade Demográfica: 1,09 hab/km²

Distritos:

· Bela Alvorada

· Pouso Alto

Comunidade Rural:

· Assentamento Mateira

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

PERFIL DEMOGRÁFICO E SOCIOECONÔMICO

O Município de Paraíso das Águas apresenta crescimento econômico contínuo

impulsionado principalmente pelo agronegócio, geração de energia e instalação de novos

empreendimentos empresariais.

Nos últimos anos observou-se aumento expressivo da população flutuante em

razão da implantação de grandes empreendimentos, especialmente no Distrito de Pouso

Alto, impactando diretamente os serviços públicos de saúde.

A instalação do complexo de energia solar trouxe aproximadamente 2.000

trabalhadores temporários ao município, aumentando significativamente a demanda por

consultas médicas, medicamentos, exames, transporte sanitário e atendimentos de

urgência e emergência.

DIAGNÓSTICO SITUACIONAL

A análise dos relatórios setoriais permitiu identificar:

Potencialidades

· Rede municipal de saúde estruturada.

· Cobertura ampliada da Atenção Primária.

· Assistência Farmacêutica com mais de 287 medicamentos da

REMUME.

· Vigilância em Saúde atuante.

· Transporte Sanitário organizado.

· Sistema informatizado de gestão.

· Crescimento dos investimentos municipais em saúde.

Principais Desafios

· Déficit de Fonoaudiólogos.

· Déficit de Terapeutas Ocupacionais.

· Crescimento das filas na Policlínica.

· Necessidade de ampliação do CAF ­ Central de Abastecimento

Farmacêutico.

· Ampliação da cobertura rural no Assentamento Mateira.

· Fortalecimento dos indicadores do Programa Saúde Brasil 360.

· Estruturação da Vigilância Sanitária.

· Renovação gradual da frota.

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

· Implantação de protocolos municipais de regulação.

· Redistribuição dos serviços de Atenção Primária, Saúde Bucal,

Atenção Especializada e Apoio Diagnóstico, gerando deslocamentos dos usuários

entre diferentes unidades e aumentando o tempo de acesso aos serviços.

· Necessidade de integração física e assistencial dos serviços de

saúde municipais.

REDE MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE

Atenção Primária

O município possui:

· 01 Estratégia Saúde da Família;

· 02 Equipes de Atenção Primária;

· 01 Equipes de Saúde Bucal;

· 08 Agentes Comunitários de Saúde.

Principais atendimentos:

· Consultas médicas;

· Consultas de enfermagem;

· Pré-natal;

· Vacinação;

· Saúde da Mulher;

· Saúde da Criança;

· Hipertensão e Diabetes;

· Visitas domiciliares.

· Inserção do implanon

Pronto Atendimento Médico

Produção anual:

2022: 15.682 atendimentos

2023: 14.877 atendimentos

2024: 17.065 atendimentos

2025: 17.265 atendimentos

Principais causas:

· Acidentes de trabalho;

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

· Acidentes automobilísticos e ocorrências na rodovia;

· Sintomas gripais e síndromes respiratórias, Febre alta;

· Diarreia, vômitos e quadros de desidratação, dor abdominal;

· Mal súbito, Convulsão;

· Dor torácica e crises Hipertensivas;

· Atendimento a gestantes, desde trabalho de parto até complicações

gestacionais e queixas obstétricas de baixa complexidade;

· Crises de ansiedade e transtornos emocionais;

· Cefaleia/enxaqueca;

· Acidentes domésticos, Quedas, Fraturas, entorses e luxações;

· Cortes, ferimentos e lacerações;

· Queimaduras;

· Reações alérgicas;

· Intoxicações e envenenamentos;

· Picadas de animais peçonhentos;

· Atendimento pediátrico por febre, tosse, vômitos e outros sintomas

agudos;

· Transferências e estabilização de pacientes graves.

Também são frequentes atendimentos relacionados a pacientes com doenças

crônicas descompensadas, demandas de baixa complexidade que poderiam ser resolvidas

na atenção básica e casos que necessitam de observação clínica e estabilização inicial.

Policlínica Municipal

Especialidades ofertadas:

· Fisioterapia;

· Psicologia;

· Nutrição;

· Terapia Ocupacional;

· Fonoaudiologia.

Principais filas:

1. Fonoaudiologia;

2. Fisioterapia;

3. Psicologia.

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

Assistência Farmacêutica

· Aproximadamente 287 medicamentos padronizados.

· Abastecimento superior a 90%.

· Controle diário de estoque.

· Crescimento contínuo da demanda.

Necessidades:

· CAF adequado.

· Contratação de dois farmacêuticos.

Regulação

Equipe composta por 08 profissionais.

Objetivos:

· Implantar protocolos municipais de regulação.

· Ampliar equipe.

· Fortalecer TFD.

Transporte Sanitário

· 29 veículos.

· Média de 151 viagens mensais.

· Aproximadamente 3.408 pacientes transportados.

Necessidades:

· Ampliação da garagem.

· Espaço de manutenção.

· Renovação gradual da frota.

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

DIRETRIZES ESTRATÉGICAS

Diretriz 1

Fortalecer a Atenção Primária à Saúde.

Diretriz 2

Fortalecer os serviços de Saúde Bucal

Diretriz 3

Fortalecer a Vigilância em Saúde.

Diretriz 4

Qualificar a Assistência Farmacêutica.

Diretriz 5

Fortalecer a Assistência Social em Saúde.

Diretriz 6

Ampliar a Atenção Especializada.

Diretriz 7

Fortalecer a Regulação e o TFD.

Diretriz 8

Qualificar a Rede de Urgência e Emergência.

Diretriz 9

Fortalecer o Transporte Sanitário.

Diretriz 10

Modernizar a Gestão do SUS.

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

METAS E INDICADORES 2026­2029

ATENÇÃO PRIMÁRIA

Meta:

Manter cobertura superior a 100%.

Indicador:

Cobertura populacional da APS.

Meta:

Fortalecer os indicadores do Saúde Brasil 360.

Indicador:

Percentual de alcance dos indicadores ministeriais.

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Meta:

Implantar Código Sanitário Municipal.

Indicador:

Legislação aprovada.

Meta:

Manter cobertura vacinal superior a 95%.

Indicador:

Cobertura vacinal municipal.

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Meta:

Manter abastecimento superior a 90%.

Indicador:

Percentual de medicamentos disponíveis na REMUME.

Meta:

Construir CAF.

Indicador:

Nova estrutura implantada.

SAÚDE BUCAL

Meta:

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

Manter unidade em funcionamento

Indicador:

Unidade Odontológica Móvel em funcionamento

Meta:

Ampliar os atendimentos odontológicos na zona rural

Indicador:

Número de atendimentos realizados pela Unidade Odontológica Móvel

Indicador:

Número de ações coletivas em saúde bucal.

Meta:

Aumentar as ações.

ALTA COMPLEXIDADE

Meta:

Construção nova unidade.

Indicador:

Estrutura física da unidade.

Meta:

Ampliar gradativamente o quadro de profissionais conforme necessidade do

serviço.

Indicador:

Equipe multiprofissional.

Meta:

Melhorar continuamente a qualidade e humanização do atendimento

Indicador:

Satisfação dos usuários.

CENTRO MUNICIPAL INTEGRADO DE SAUDE

Meta:

Espaço adequado para atender a população

Indicador:

Reforma e adequação da estrutura física.

Meta:

100% dos serviços previstos implantados

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

Indicador:

Funcionamento integral do Centro Municipal Integrado de Saúde

POLICLÍNICA

Meta:

Reduzir fila de Fonoaudiologia em 50%.

Indicador:

Tempo médio de espera.

Meta:

Contratar profissionais especializados.

Indicador:

Número de profissionais contratados.

REGULAÇÃO

Meta:

Implantar protocolos municipais de regulação.

Indicador:

Percentual de protocolos implantados.

TRANSPORTE SANITÁRIO

Meta:

Renovar gradualmente a frota.

Indicador:

Número de veículos renovados.

SERVIÇO SOCIAL

Meta:

Manter e ampliar a oferta dos benefícios e auxílios em saúde

Indicador:

Número de benefícios, auxílios e serviços ofertados à população.

Meta:

Realizar os credenciamentos necessários para clínicas de reabilitação, internação

psiquiátrica, óticas e laboratório de prótese dentária.

Indicador:

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

Número de credenciamentos e parcerias formalizadas para atendimento das

demandas sociais em saúde.

INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS 2026­2029

· Construção do novo Pronto Atendimento 24 horas;

· Implantação do Centro Municipal de Neurodesenvolvimento Infantil;

· Implantação da Hidroterapia;

· Ampliação da Unidade Roberto Araújo dos Santos;

· Construção CAF;

· Modernização das Unidades de Saúde;

· Centralização administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.

· Reforma, adequação estrutural, equipagem e implantação do Centro

Municipal Integrado de Saúde, contemplando Estratégia Saúde da Família, Saúde Bucal,

Atenção Especializada, serviços de diagnóstico por imagem (Raio-X e Ultrassonografia)

e demais serviços de apoio diagnóstico.

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O acompanhamento do Plano Municipal de Saúde será realizado por meio da

Programação Anual de Saúde (PAS), Relatórios Quadrimestrais, Relatório Anual de

Gestão (RAG), indicadores do DIGISUS e apreciação permanente do Conselho

Municipal de Saúde.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente Plano Municipal de Saúde 2026­2029 representa o compromisso da

gestão municipal com o fortalecimento do Sistema Único de Saúde, a ampliação do

acesso, a qualificação dos serviços e a melhoria contínua da qualidade de vida da

população de Paraíso das Águas.

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

CAPÍTULO 1 ­ ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Situação Atual

A Atenção Primária à Saúde (APS) constitui a principal porta de entrada do

Sistema Único de Saúde no Município de Paraíso das Águas, sendo responsável pela

coordenação do cuidado e ordenação da Rede de Atenção à Saúde.

Atualmente a rede é composta por:

· ESF Aristóteles Garcia Vida;

· Unidade Roberto Araújo dos Santos;

· Unidade Oli Garcia Leal;

· 01 Equipes de Saúde Bucal;

· 08 Agentes Comunitários de Saúde.

A APS desenvolve ações de promoção da saúde, prevenção de doenças,

diagnóstico precoce, tratamento, acompanhamento de condições crônicas e reabilitação.

Produção Assistencial

Observou-se crescimento contínuo da produção assistencial entre os anos de 2022

e 2025.

Consultas Médicas

2022: 6.342

2023: 8.528

2024: 11.157

2025: 11.265

Consultas de Enfermagem

2022: 3.449

2023: 5.675

2024: 4.877

2025: 4.809

Pré-Natal

2022: 679

2023: 760

2024: 907

2025: 953

Principais Demandas

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

· Hipertensão Arterial;

· Diabetes Mellitus;

· Saúde da Mulher;

· Saúde da Criança;

· Pré-Natal;

· Vacinação;

· Saúde Mental;

· Atendimento Domiciliar;

· Doenças Respiratórias;

· Encaminhamentos Especializados.

Principais Desafios

· Ampliação da cobertura territorial do Assentamento Mateira;

· Fortalecimento dos indicadores do Programa Saúde Brasil 360;

· Melhor qualificação dos registros no e-SUS;

· Busca ativa de faltosos;

· Ampliação das ações preventivas.

· Necessidade de implantação do Centro Municipal Integrado de Saúde

para ampliação do acesso e integração dos serviços assistenciais.

Objetivos Estratégicos

· Fortalecer a cobertura da APS;

· Melhorar indicadores ministeriais;

· Qualificar o acompanhamento de hipertensos e diabéticos;

· Ampliar o acesso da população rural;

· Fortalecer ações preventivas.

CAPÍTULO 2 ­ VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Vigilância Sanitária

A Vigilância Sanitária desempenha papel essencial na proteção da saúde coletiva,

atuando na fiscalização de estabelecimentos, monitoramento de riscos sanitários,

educação em saúde e licenciamento sanitário.

Necessidades Identificadas

· Regulamentação do Código Sanitário Municipal;

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

· Contratação de Fiscal Sanitário;

· Estruturação da equipe;

· Modernização de equipamentos.

· Atualização da planilha cadastral e do diagnóstico estrutural do Centro de

Vigilância em Saúde para subsidiar o planejamento e execução da obra.

Metas 2026­2029

· Licenciar 100% dos estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária;

· Implantar Código Sanitário Municipal;

· Fortalecer fiscalização sanitária;

· Ampliar ações educativas.

· Realizar a atualização completa da planilha técnica e do levantamento

estrutural do Centro de Vigilância em Saúde, visando o início da obra da unidade.

Vigilância Epidemiológica

A Vigilância Epidemiológica atua no monitoramento das doenças e agravos de

notificação compulsória.

Principais Desafios

· Subnotificação de agravos;

· Acúmulo de funções;

· Falta de retaguarda técnica;

· Atraso em notificações.

Metas

· Reduzir subnotificações;

· Fortalecer monitoramento epidemiológico;

· Capacitar profissionais da rede;

· Melhorar integração com APS.

Imunização

Objetivos

· Manter coberturas vacinais acima de 95%;

· Intensificar busca ativa;

· Fortalecer vacinação rural;

· Garantir qualidade da rede de frio.

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

CAPÍTULO 3 ­ ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Estrutura Atual

A Assistência Farmacêutica Municipal disponibiliza aproximadamente 287

medicamentos padronizados pela REMUME.

O município apresenta índice de abastecimento superior a 90%, considerado

excelente para os padrões da assistência farmacêutica pública.

Crescimento da Demanda

Os atendimentos farmacêuticos apresentaram crescimento expressivo nos últimos

anos, acompanhando o crescimento populacional e econômico do município.

Principais Necessidades

· Construção da CAF;

· Contratação de farmacêuticos;

· Aquisição de novos equipamentos de informática.

Metas

· Manter abastecimento acima de 90%;

· Construir nova CAF;

· Ampliar quadro técnico;

· Modernizar processos de dispensação.

CAPÍTULO 4 ­ SAÚDE BUCAL

Estrutura Atual

A rede municipal possui atendimento odontológico nas unidades:

· ESF Aristóteles Garcia Vida;

· Roberto Araújo dos Santos;

· Oli Garcia Leal.

As ações abrangem atendimento clínico, prevenção, educação em saúde e

atividades coletivas.

O município de Paraíso das Águas dispõe de 01 Unidade Odontológica Móvel

(Van Odontológica), destinada à ampliação do acesso aos serviços de saúde bucal,

especialmente para atendimento das populações residentes em áreas rurais, distritos,

assentamentos e localidades de difícil acesso.

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

A Unidade Odontológica Móvel integra a Rede Municipal de Atenção à Saúde

Bucal, contribuindo para a descentralização dos serviços odontológicos, o fortalecimento

das ações de promoção, prevenção e assistência, bem como para a ampliação da cobertura

e do acesso da população aos atendimentos odontológicos.

A manutenção e utilização da Unidade Odontológica Móvel constituem estratégia

prioritária para garantir equidade no acesso aos serviços de saúde bucal durante o período

de vigência do Plano Municipal de Saúde 2026­2029.

Produção

Foram realizados milhares de procedimentos odontológicos, incluindo

restaurações, exodontias, profilaxias, raspagens, aplicações de flúor e ações educativas.

Metas

· Ampliar ações preventivas;

· Manter cobertura odontológica;

· Intensificar atividades coletivas;

· Fortalecer saúde bucal escolar.

CAPÍTULO 5 ­ ALTA COMPLEXIDADE

Apresentação

O Pronto Atendimento Médico Laurentina Correia Leite constitui a principal porta

de entrada para os atendimentos de urgência e emergência do Município de Paraíso das

Águas/MS, funcionando de forma ininterrupta 24 horas por dia, sete dias por semana.

A unidade é responsável pelo acolhimento, classificação de risco, atendimento

médico, observação clínica, estabilização de pacientes e encaminhamento para serviços

de maior complexidade quando necessário, desempenhando papel fundamental na Rede

Municipal de Atenção à Saúde.

Produção Assistencial

A análise dos atendimentos realizados demonstra crescimento contínuo da

demanda assistencial nos últimos anos, refletindo o crescimento populacional do

município, a expansão econômica local e o aumento da população flutuante.

Total de Atendimentos Realizados

Ano Atendimentos

2022 15.682

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ano Atendimentos

2023 14.877

2024 17.065

2025 17.265

2026* 6.125

*Dados referentes ao período de janeiro a abril de 2026.

Observa-se aumento significativo da procura pelos serviços de urgência e

emergência, especialmente em períodos relacionados às síndromes respiratórias,

acidentes de trabalho e acidentes automobilísticos.

Principais Motivos de Atendimento

Entre as principais causas de procura pelo Pronto Atendimento destacam-se:

· Acidentes de trabalho;

· Acidentes automobilísticos;

· Síndromes respiratórias;

· Crises hipertensivas;

· Dor abdominal;

· Dor torácica;

· Atendimento obstétrico;

· Traumas e fraturas;

· Crises asmáticas;

· Quadros infecciosos;

· Desidratação;

· Transtornos emocionais e crises de ansiedade;

· Atendimento pediátrico;

· Complicações relacionadas ao diabetes mellitus.

Além das urgências e emergências, observa-se elevada demanda de casos de baixa

complexidade que poderiam ser resolvidos na Atenção Primária à Saúde.

Fluxo Assistencial

O maior fluxo de pacientes ocorre durante o período diurno, especialmente nos

horários da manhã e tarde.

Durante o período noturno predominam os atendimentos relacionados a urgências

clínicas, acidentes, traumas, gestantes e pacientes em observação.

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

O serviço opera mediante classificação de risco, priorizando os casos de maior

gravidade.

Transferências Hospitalares

O município realiza transferências para hospitais de referência por meio da

Central de Regulação (CORE), convênios hospitalares e demais mecanismos

regulatórios.

Transferências Realizadas

Ano Total

2022 300

2023 321

2024 378

2025 362

As transferências envolvem pacientes clínicos, traumáticos, obstétricos,

pediátricos e casos que necessitam de suporte especializado não disponível no município.

Diagnóstico Situacional

A análise dos relatórios evidencia importantes desafios para a manutenção da

qualidade assistencial:

· Crescimento contínuo da demanda;

· Superlotação em horários de pico;

· Permanência prolongada de pacientes em observação;

· Demora na disponibilização de vagas hospitalares;

· Necessidade frequente de transferências;

· Limitação da estrutura física atual;

· Necessidade de ampliação dos leitos de observação.

Necessidade de Recursos Humanos

Considerando o aumento da demanda assistencial, torna-se necessária:

· Ampliação do quadro de funcionários;

· Fortalecimento da equipe multiprofissional;

· Capacitação permanente em urgência e emergência;

Necessidade de Estrutura Física

Foram identificadas as seguintes necessidades estruturais:

· Ampliação do espaço físico;

· Ampliação da área de observação;

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

· Aquisição de novos equipamentos;

· Renovação de macas e mobiliários;

· Adequação dos fluxos internos;

· Modernização tecnológica da unidade.

Propostas de Melhoria

Para o período de vigência deste Plano Municipal de Saúde, propõem-se:

· Ampliação das equipes assistenciais;

· Fortalecimento das equipes multiprofissionais;

· Implantação de protocolos clínicos e assistenciais;

· Separação dos fluxos ambulatoriais e de urgência;

· Fortalecimento da Atenção Primária para redução da demanda inadequada;

· Capacitações permanentes;

· Modernização dos equipamentos;

· Informatização dos processos;

· Fortalecimento da regulação hospitalar.

Objetivos

· Ampliação do espaço físico da unidade;

· Manutenção preventiva periódica dos equipamentos;

· Renovação de macas, cadeiras de medicação e mobiliários.

Metas 2026 ­ 2029

· Garantir cobertura completa das escalas de plantão;

· Ampliar a capacidade de atendimento e observação;

· Modernizar os equipamentos e a estrutura física do pronto socorro;

· Capacitar anualmente as equipes;

· Reduzir transferências desnecessárias através de fortalecimento diagnóstico;

· Melhorar a satisfação dos usuários e profissionais do serviço;

· Buscar maior resolutividade nos atendimentos realizados na unidade.

· Fortalecer a equipe multiprofissional, com ampliação de enfermeiros, técnicos de

enfermagem e profissionais de apoio.

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

CAPÍTULO 6 - CENTRO MUNICIPAL INTEGRADO DE SAÚDE

Apresentação

O Centro Municipal Integrado de Saúde será uma estrutura destinada à integração

dos serviços da Rede Municipal de Atenção à Saúde, concentrando em um único espaço

físico ações de Atenção Primária à Saúde, Saúde Bucal, Atenção Especializada e Serviços

de Apoio Diagnóstico.

Composição Prevista

O Centro Municipal Integrado de Saúde contará com:

· 01 Equipe de Estratégia Saúde da Família;

· 01 Equipe de Saúde Bucal;

· Consultórios multiprofissionais;

· Sala de procedimentos;

· Sala de vacinação;

· Farmácia;

· Serviço de Radiologia (Raio-X);

· Serviço de Ultrassonografia;

· Espaços administrativos e de acolhimento.

Objetivos

· Ampliar o acesso da população aos serviços de saúde;

· Integrar os diferentes níveis de atenção;

· Reduzir deslocamentos dos usuários;

· Fortalecer a coordenação do cuidado pela Atenção Primária;

· Ampliar a resolutividade da rede municipal;

· Melhorar os indicadores assistenciais.

Metas 2026-2029

· Realizar reforma e adequação da estrutura física;

· Implantar uma Equipe de Estratégia Saúde da Família;

· Implantar uma Equipe de Saúde Bucal;

· Implantar serviços de imagem;

· Ampliar a oferta de consultas especializadas;

· Garantir funcionamento integral do Centro Municipal Integrado de Saúde até

2029.

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

CAPÍTULO 7 ­ POLICLÍNICA MUNICIPAL

Especialidades Ofertadas

· Fisioterapia;

· Psicologia;

· Nutrição;

· Terapia Ocupacional;

· Fonoaudiologia.

Principais Filas

1. Fonoaudiologia;

2. Fisioterapia;

3. Psicologia.

Necessidades

· Contratação de Fonoaudiólogo;

· Contratação de Terapeuta Ocupacional;

· Contratação de Fisioterapeuta;

· Ampliação dos espaços terapêuticos;

· Criação de salas para atendimentos em grupo.

Metas

· Reduzir fila da Fonoaudiologia;

· Reduzir fila da Fisioterapia;

· Ampliar equipe multiprofissional;

· Melhorar infraestrutura física.

CAPÍTULO 8 ­ REGULAÇÃO, TFD E ACESSO À MÉDIA

Apresentação

A Central Municipal de Regulação é responsável pelo gerenciamento do acesso

dos usuários aos serviços especializados do Sistema Único de Saúde, atuando na

organização das filas, agendamento de consultas, exames, cirurgias eletivas e Tratamento

Fora do Domicílio (TFD).

O município opera os sistemas SISREG e CORE, contando atualmente com

equipe composta por coordenador, reguladores, administrativos, motoristas, médico e

assistente social.

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

Diagnóstico Situacional

Observa-se aumento progressivo da demanda por consultas especializadas e

exames de média e alta complexidade, decorrente do crescimento populacional e da

ampliação da oferta de serviços pela Atenção Primária.

Entre os principais desafios identificados destacam-se:

· Ausência de protocolos municipais de regulação;

· Crescimento das filas de especialidades;

· Necessidade de ampliação da equipe;

· Necessidade de fortalecimento do monitoramento dos tempos de espera;

· Crescimento da demanda pelo Tratamento Fora do Domicílio.

Objetivos

· Organizar os fluxos regulatórios municipais;

· Reduzir tempo de espera para consultas especializadas;

· Fortalecer o TFD;

· Melhorar a transparência das filas;

· Qualificar os profissionais da regulação.

Metas 2026­2029

· Implantar 80% dos protocolos municipais de regulação;

· Capacitar anualmente a equipe;

· Manter funcionamento pleno do TFD;

· Ampliar a equipe operacional conforme necessidade;

· Fortalecer o monitoramento das filas.

CAPÍTULO 9 ­ TRANSPORTE SANITÁRIO

Situação Atual

O Transporte Sanitário Municipal constitui importante ferramenta de garantia de

acesso aos serviços de saúde especializados, assegurando o deslocamento de pacientes

para consultas, exames, tratamentos e procedimentos realizados dentro e fora do

município.

Atualmente o município possui frota composta por 29 veículos, sendo:

· 19 veículos movidos a diesel;

· 10 veículos movidos a gasolina.

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

A média mensal é de aproximadamente 151 viagens, atendendo cerca de 3.408

pacientes.

Principais Desafios

· Crescimento constante da demanda;

· Renovação gradual da frota;

· Ampliação da garagem municipal;

· Estrutura para manutenção preventiva;

Objetivos

· Garantir transporte seguro e humanizado;

· Renovar gradualmente a frota;

· Melhorar a infraestrutura operacional;

· Manter disponibilidade da frota inclusive mediante locação.

Metas 2026­2029

· Renovar veículos mais antigos;

· Implantar espaço de manutenção básica;

· Manter atendimento integral da demanda.

· Manter disponibilidade da frota.

CAPÍTULO 10 ­ SERVIÇO SOCIAL

Apresentação

O Serviço Social da Secretaria Municipal de Saúde desempenha papel

fundamental no acolhimento e acompanhamento de usuários em situação de

vulnerabilidade social, garantindo acesso aos serviços de saúde e apoio às famílias.

Principais Atividades

· Encaminhamentos sociais;

· Apoio aos pacientes do TFD;

· Orientações socioassistenciais;

· Acompanhamento de usuários vulneráveis;

· Apoio às demandas judiciais em saúde;

· Articulação intersetorial.

Objetivos

· Fortalecer a humanização do atendimento;

· Garantir acesso aos direitos sociais;

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

· Ampliar ações de orientação às famílias;

· Integrar políticas públicas municipais.

CAPÍTULO 11 ­ GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

Diagnóstico Institucional

A Secretaria Municipal de Saúde possui aproximadamente 112 servidores

distribuídos entre as diversas unidades e setores administrativos.

Os processos administrativos encontram-se informatizados, contemplando:

· Compras;

· Licitações;

· Contabilidade;

· Controle de estoque;

· Gestão de contratos;

· Protocolo digital;

· Controle de frota.

Principais Desafios

· Crescimento acelerado da demanda;

· Necessidade de centralização administrativa;

· Fortalecimento do planejamento estratégico;

· Déficit de profissionais especializados;

· Necessidade de capacitação permanente.

Objetivos

· Centralizar os setores administrativos;

· Fortalecer o planejamento em saúde;

· Melhorar fiscalização contratual;

· Qualificar servidores;

· Implantar gestão baseada em indicadores.

Metas

· Implantar núcleo de planejamento da saúde;

· Capacitar equipes anualmente;

· Centralizar setores administrativos;

· Aprimorar monitoramento dos instrumentos de gestão.

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

CAPÍTULO 12 ­ INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS 2026­2029

Considerando o crescimento populacional e econômico do município, a gestão

municipal estabelece como prioridades estratégicas:

Infraestrutura

· Construção do Novo Pronto Atendimento Municipal 24 Horas;

· Implantação do Centro Municipal de Neurodesenvolvimento Infantil;

· Construção do Complexo Municipal de Hidroterapia;

· Ampliação da Unidade Roberto Araújo dos Santos;

· Construção do CAF;

· Atualização da planilha e Construção do Centro de Vigilância em Saúde;

· Modernização das Unidades de Saúde;

· Reforma, adequação, equipagem e implantação do Centro Municipal Integrado de

Saúde, contemplando Estratégia Saúde da Família, Saúde Bucal, Atenção

Especializada, Raio-X, Ultrassonografia e demais serviços de apoio diagnóstico.

Recursos Humanos

· Ampliação e Fortalecimento das equipes multiprofissionais.

Tecnologia

· Modernização dos sistemas de gestão;

· Ampliação da informatização;

· Implantação de painéis de indicadores.

CAPÍTULO 13 ­ DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS E INDICADORES

(DOMI)

DIRETRIZ 1

Fortalecer a Atenção Primária à Saúde como ordenadora da Rede de Atenção à Saúde.

Objetivo 1.1

Ampliar e qualificar o acesso da população aos serviços da APS.

Indicador 2026 2027 2028 2029

Cobertura da APS 80% 90% 90% 90%

Cadastro atualizado da população 75% 80% 95% 95%

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

Objetivo 1.2

Fortalecer os indicadores do Programa Saúde Brasil 360.

Indicador 2026 2027 2028 2029

Pré-natal adequado 70% 75% 80% 85%

Exames HIV e Sífilis gestantes 70% 75% 80% 85%

Cobertura vacinal 95% 95% 95% 95%

Hipertensos acompanhados 50% 75% 80% 85%

Diabéticos acompanhados 50% 75% 80% 85%

Objetivo 1.3

Implantar sistema de monitoramento dos indicadores do Saúde Brasil 360

Indicador 2026 2027 2028 2029

Acompanhar os cadastros e Inicio Implantação - -

atendimentos, identificando os faltosos

Objetivo 1.4

Implantar o Centro Municipal Integrado de Saúde para ampliar e qualificar o

acesso da população aos serviços da Atenção Primária e da Atenção Especializada.

Indicador 2026 2027 2028 2029

Projeto de adequação elaborado - sim - -

Reforma e adequação da estrutura - - - Inicio

Centro Municipal Integrado de - - Parcial

-

Saúde implantado

Equipe APS instalada - - - Sim

Saúde Bucal instalada - - - Sim

Serviços especializados - - - Sim

implantados

Serviços de diagnóstico por - - - Sim

imagem implantados

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

DIRETRIZ 2

Fortalecer a Vigilância em Saúde.

Objetivo 2.1

Estruturar a Vigilância Sanitária.

Indicador 2026 2027 2028 2029

Inspeções sanitárias realizadas 100% 100% 100% 100%

Licenciamento sanitário 100% 100% 100% 100%

Código Sanitário Municipal Revisão Revisão Implantar Consolidar

Atualização da planilha técnica do - Revisão Conclusão

-

Centro da Vigilância em Saúde

Início da obra do Centro da - - - Inicio

Vigilância em Saúde

Objetivo 2.2

Fortalecer a Vigilância Epidemiológica.

Indicador 2026 2027 2028 2029

Capacitações realizadas 2 2 2 2

Aumento de notificação 20% 20% 20% 20%

DIRETRIZ 3

Qualificar a Assistência Farmacêutica.

Objetivo 3.1

Garantir abastecimento adequado de medicamentos.

Indicador 2026 2027 2028 2029

Disponibilidade REMUME 90% 90% 90% 90%

Objetivo 3.2

Ampliar a estrutura física do CAF.

Indicador 2026 2027 2028 2029

-

Projeto do CAF sim - -

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

Indicador 2026 2027 2028 2029

Construção - Início Conclusão -

DIRETRIZ 4

Ampliar o acesso da população aos serviços de saúde bucal

Objetivo 4.1

Ampliar a cobertura da assistência odontológica

Indicador 2026 2027 2028 2029

Cobertura populacional das Manter Ampliar Ampliar Implantar nova

Equipes de Saúde Bucal cobertura eSB ou ampliar

existente cobertura em cobertura cobertura em

5% em 10% 15%

Objetivo 4.2 2026 2027 2028 2029

Reduzir a demanda reprimida 2.700 2.800 2.900 3.000

Indicador

Número de atendimentos

odontológicos realizados

Objetivo 4.3

Ampliar ações educativas em escolas e comunidade

Indicador 2026 2027 2028 2029

90 100

Número de ações coletivas

realizadas odontológicos 70 80

realizados

Objetivo 4.4

Informatizar os consultórios odontológicos

Indicador 2026 2027 2028 2029

1 1 1

Consultórios informatizados -

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

Objetivo 4.5

Ampliar o acesso da população aos serviços de saúde bucal por meio da utilização

da Unidade Odontológica Móvel, priorizando o atendimento nas áreas rurais, distritos e

localidades de difícil acesso.

Indicador Meta 2027-2029

Unidade Odontológica Móvel Manter Unidade Odontológica Móvel em

funcionamento em

funcionamento durante todo o período do

plano

Número de atendimentos odontológicos

Ampliar gradativamente os atendimentos

realizados pela Unidade Odontológica

realizados pela unidade móvel

Móvel

Número de ações coletivas de saúde bucal

Realizar ações educativas e preventivas

realizadas pela Unidade Odontológica

anualmente nas áreas atendidas

Móvel

Garantir atendimento regular nas

Número de localidades atendidas pela

comunidades rurais, distritos e

Unidade Odontológica Móvel

assentamentos do município

Percentual da população rural coberta

Ampliar a cobertura da população rural

pelas ações da Unidade Odontológica

durante a vigência do plano

Móvel

DIRETRIZ 5

Qualificar a Rede de Urgência e Emergência.

Objetivo 5.1

Implantar novo PAM 24 horas.

Indicador 2026 2027 2028 2029

Projeto concluído Sim - - -

Obra iniciada - Sim - -

Obra executada - Parcial Conclusão -

Funcionamento - - Parcial Integral

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

Objetivo 5.2

Fortalecer os Profissionais do PAM

Indicador 2026 2027 2028 2029

Capacitações realizadas 2 2 2 2

DIRETRIZ 6

Fortalecer a Atenção Especializada.

Objetivo 6.1

Reduzir filas de especialidades.

Indicador 2026 2027 2028 2029

Redução fila Fonoaudiologia 20% 20% 20% 20%

Redução fila Fisioterapia 15% 30% 45% 60%

Redução fila Psicologia 10% 20% 30% 40%

Objetivo 6.2

Ampliar equipe multiprofissional.

Indicador 2026 2027 2028 2029

Atenção Média e Alta

1 1 1 1

Complexidade

Saúde Primária 1 1 1 1

Gestão 1 1 1 1

Vigilância em Saúde 1 1 1 1

DIRETRIZ 7

Fortalecer a Regulação e o Tratamento Fora do Domicílio.

Objetivo 7.1

Organizar os fluxos regulatórios.

Indicador 2026 2027 2028 2029

Protocolos implantados 10% 40% 70% 100%

Capacitações realizadas 1 1 1 1

Objetivo 7.2

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

Fortalecer o TFD. 2026 2027 2028 2029

Indicador 100% 100% 100% 100%

Atendimento das demandas

DIRETRIZ 8

Fortalecer o Transporte Sanitário.

Objetivo 8.1

Renovar gradualmente a frota.

Indicador 2026 2027 2028 2029

Veículos renovados 3 1 1 1

Objetivo 8.2

Melhorar estrutura operacional.

Indicador 2026 2027 2028 2029

Ampliação da garagem - Atualização Execução Conclusão

DIRETRIZ 9

Fortalecer a Assistência Social em Saúde, garantindo acesso da população aos benefícios,

auxílios e serviços complementares necessários à atenção integral à saúde.

Objetivo 9.1

Ampliar e qualificar a concessão de benefícios e auxílios em saúde.

Indicador 2026 2027 2028 2029

Número de usuários beneficiados com Ampliar Ampliar Ampliar

Manter

5% 5% 5%

medicamentos, fórmulas, suplementos e

atendimento

oxigenoterapia

Objetivo 9.2

Fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial e Reabilitação

Indicador 2026 2027 2028 2029

Credenciamento de clínica Estudo Credenciamento Manutenção Manutenção

para dependência química técnico

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

Indicador 2026 2027 2028 2029

Credenciamento de clínica Estudo Credenciamento Manutenção Manutenção

psiquiátrica técnico

Objetivo 9.3

Ampliar o acesso às próteses dentárias e óculos de grau.

Indicador 2026 2027 2028 2029

Credenciamento de ótica

Planejamento Credenciamento Manutenção Manutenção

para fornecimento de óculos

Credenciamento de

laboratório de prótese Planejamento Credenciamento Manutenção Manutenção

dentária

DIRETRIZ 10

Fortalecer a Gestão do SUS.

Objetivo 10.1

Qualificar o planejamento e monitoramento.

Indicador 2026 2027 2028 2029

PAS elaborada 100% 100% 100% 100%

RAG elaborado 100% 100% 100% 100%

Relatórios quadrimestrais 100% 100% 100% 100%

Objetivo 10.2

Fortalecer o controle social.

Indicador 2026 2027 2028 2029

Reuniões do Conselho Municipal de Saúde 12 12 12 12

CAPÍTULO 14 ­ MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O monitoramento do Plano Municipal de Saúde será realizado por meio de:

· Programação Anual de Saúde (PAS);

· Relatórios Quadrimestrais de Prestação de Contas;

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

· Relatório Anual de Gestão (RAG);

· Sistema DIGISUS Gestor;

· Indicadores pactuados com Ministério da Saúde;

· Conselho Municipal de Saúde.

As metas serão avaliadas anualmente, permitindo readequações quando

necessárias.

CAPÍTULO 15 ­ CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Plano Municipal de Saúde 2026­2029 representa o compromisso da

Administração Municipal com o fortalecimento do Sistema Único de Saúde, buscando

garantir acesso universal, integral e equânime aos serviços de saúde.

As ações previstas foram construídas a partir das necessidades identificadas pelas

coordenações municipais, observando o crescimento populacional, a expansão econômica

do município e a necessidade permanente de qualificação da assistência prestada à

população.

A execução deste plano dependerá da atuação integrada dos gestores,

trabalhadores da saúde, Conselho Municipal de Saúde e sociedade civil organizada,

assegurando transparência, eficiência e melhoria contínua dos serviços ofertados aos

cidadãos de Paraíso das Águas.

CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

PARÀÍSO DÀS ÁGUAS - MS

RESOLUÇÃO CMS N" 163 DE 03 DE JULHO DE 2026

Aprova a tabela de preços de Credenciamenlo

de pessoas jurídicas, sem exclusividade, para

prestação de serviços médicos ambulaÍorfuis

especializtdos em realiztção de consultas,

*ames e procedimentos complementares em

aÍendimento a Secretarit Municipal de Saúde

de Paraíso das Águas-M*., pelo período ite 12

(doze) meses.

A presidente do Conselho Municipal de Saúde de Paraíso das Águas - MS, no uso

de suas atribúções legais e em conformidade com a Lei Municipal no 9 de 15 de janeiro de

2013, depois de ouvir parecer dos membros do Conselho Municipal de Saúde, conforme

explicitado na ata de reunião extraordináíria nol75, RESOLVE:

AÍ. 1o Aprovar a tabela de Credenciamento de pessoasjurídicas, sem exclusiüdade,

para prestação de serviços médicos ambulatoriais especializados em realização de consultas

exames e procedimentos complementares em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde de \

Paraíso das Águas - MS pelo periodo de 12 (doze) meses.

ArL 2'A tabela de Preços segue anexo a esta resolução.

Art. 3" Esta deliberação entra em vigor na data da sua publicação'

Paraíso das Águas - MS, 03 dejulho de 2026

Rosiane \ 'de Oliveira Andrade

Presidente CMS

ESTADO MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TABELA PARA APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.145/2026

SD Nº 028/2026/SEMS

OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS, SEM EXCLUSIVIDADE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS AMBULATORIAIS

ESPECIALIZADOS EM REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE

SAÚDE DE PARAÍSO DAS ÁGUAS-MS.

Item Cód Item do Objeto/Descrição Un. de Quantidade a Valor a ser pago por Metodologia Adotada

sistema

medida adquirir serviço MÉDIA SANEADA

1 163.010.003 04.06.02.056-6 - TRATAMENTO CIRURGICO DE VARIZES sv 60 R$ 3.380,66 MÉDIA SANEADA

(BILATERAL)

MÉDIA SANEADA

2 163.010.004 04.06.02.057-4 - TRATAMENTO CIRÚRGICO DE VARIZES sv 60 R$ 2.002,43 MEDIANA

(UNILATERAL)

MÉDIA SANEADA

3 039.017.125 APLICAÇÃO DE CONTRASTE un 50 R$ 129,50 MÉDIA SANEADA

MÉDIA SANEADA

4 039.017.124 APLICAÇÃO DE SEDAÇÃO un 20 R$ 406,94 MÉDIA SANEADA

MÉDIA SANEADA

5 039.017.111 AVALIACAO URODINAMICA COMPLETA un 100 R$ 518,38

MÉDIA SANEADA

6 039.017.097 COLONOSCOPIA COM SEDAÇÃO E BIOPSIA (COLOSCOPIA) un 150 R$ 749,45

MÉDIA SANEADA

7 039.017.008 COLPOSCOPIA (COM BIOPSIA) un 100 R$ 160,32 MÉDIA SANEADA

MÉDIA SANEADA

8 039.017.044 CONSULTA MÉDICA - CARDIOLOGISTA un 920 R$ 145,62 MÉDIA SANEADA

MÉDIA SANEADA

9 039.017.099 CONSULTA MEDICA AMBULATORIAL - CIRURGIA GERAL ADULTO sv 300 R$ 152,50 MÉDIA SANEADA

10 039.017.100 CONSULTA MEDICA AMBULATORIAL - CIRURGIA GERAL sv 200 R$ 152,50

PEDIATRICA

11 039.017.096 CONSULTA MEDICA AMBULATORIAL - CIRURGIA VASCULAR sv 400 R$ 133,02

12 039.017.095 CONSULTA MEDICA AMBULATORIAL - OFTALMOLOGIA sv 600 R$ 150,38

13 039.017.093 CONSULTA MEDICA AMBULATORIAL - ORTOPEDIA sv 1300 R$ 150,09

14 039.017.098 CONSULTA MEDICA AMBULATORIAL - OTORRINOLARINGOLOGIA sv 230 R$ 147,14

15 039.017.092 CONSULTA MEDICA AMBULATORIAL - PEDIATRIA sv 3000 R$ 156,94

16 039.017.094 CONSULTA MEDICA AMBULATORIAL - PSIQUIATRIA sv 700 R$ 155,29

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Centro - CEP 79.556-000 - Paraíso das Águas ­ MS

Telefone: (67) 3248-1040

ESTADO MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

17 039.017.091 CONSULTA MEDICA AMBULATORIAL - UROLOGIA sv 200 R$ 148,04 MÉDIA SANEADA

18 039.017.101 CONSULTA MEDICA AMBULATORIAL/ CIRÚRGICA - GINECOLOGIA sv 1000 R$ 152,52 MÉDIA SANEADA

/ OBSTETRICIA

R$ 90,77 MÉDIA SANEADA

19 039.017.110 CURVA DIARIA DE PRESSAO OCULAR CDPO (MINIMO 3 un 150

MEDIDAS) R$ 509,77 MÉDIA SANEADA

20 039.017.109 ESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA (ENDOSCOPIA+ SEDAÇÃO+ un 220 R$ 56,97 MEDIANA

BIOPSIA) R$ 82,11 MÉDIA SANEADA

R$ 182,46 MÉDIA SANEADA

21 039.017.048 EXAME DE MAPEAMENTO DE RETINA un 100 R$ 252,50 MÉDIA SANEADA

R$ 158,07 MÉDIA SANEADA

22 039.017.046 EXAME DE PAQUIMETRIA un 150

R$ 168,92 MÉDIA SANEADA

23 039.017.128 EXAME ECOCARDIOGRAMA TRANSTORÁCICO un 250

R$ 144,35 MÉDIA SANEADA

24 039.017.129 EXAME ECODOPPLER DE CARÓTIDAS E VERTEBRAIS. un 30 R$ 91,00 MÉDIA SANEADA

R$ 249,55 MÉDIA SANEADA

25 039.017.126 EXAME HOLTER 24 HORAS un 110 R$ 144,62

R$ 468,04 MEDIANA

26 039.017.130 EXAME MONITORIZAÇÃO AMBULATÓRIAL DE PRESSÃO un 110 R$ 85,56 MÉDIA SANEADA

ARTERIAL - MAPA R$ 326,54 MÉDIA SANEADA

MÉDIA SANEADA

27 039.017.127 EXAME TESTE ERGOMÉTRICO/ ESFORÇO un 180 R$ 219,97

MÉDIA SANEADA

28 039.017.235 FONOAUDIOLOGIA ESPECIALIZADA - SESSÃO sv 2000 R$ 262,29

MÉDIA SANEADA

29 039.017.236 INFILTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS EM CAVIDADE SINOVIAL un 100 R$ 248,22

R$ 264,77 MÉDIA SANEADA

30 039.017.234 PEQUENAS CIRURGIAS (CIRURGIÃO GERAL) sv 200 R$ 255,91 MÉDIA SANEADA

MÉDIA SANEADA

31 039.017.237 POLIPECTOMIA COM ALÇA DIATÉRMICA un 100 R$ 234,98

MÉDIA SANEADA

32 034.001.025 SERVIÇO MÉDICO DE SOBREAVISO DE PEDIATRIA h 8760 R$ 340,67

MÉDIA SANEADA

33 039.017.011 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ABDOMEN SUPERIOR un 180

34 039.017.013 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ARTICULACOES DE un 100

MEMBRO INFERIOR

35 039.017.014 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ARTICULACOES DE un 100

MEMBRO SUPERIOR

36 039.017.009 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE COLUNA CERVICAL un 100

37 039.017.012 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE COLUNA LOMBO-SACRA un 150

38 039.017.010 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE COLUNA TORÁCICA un 100

39 039.017.016 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE FACE/SEIOS DA un 50

FACE/ARTICULAÇÕES TEMPORO-MANDIBULARES

40 039.017.015 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE PELVE/BACIA/ABDOMEN un 150

INFERIOR

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Centro - CEP 79.556-000 - Paraíso das Águas ­ MS

Telefone: (67) 3248-1040

ESTADO MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

41 039.017.108 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE SEGUIMENTOS un 50 R$ 295,57 MÉDIA SANEADA

APENDICULARES (BRAÇO, ANTEBRAÇO, MÃO, COXA, PERNA, PÉ)

R$ 332,10 MÉDIA SANEADA

42 039.017.104 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE TORAX un 150 R$ 285,04 MÉDIA SANEADA

R$ 267,76 MÉDIA SANEADA

43 039.017.105 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO CRANIO un 180 R$ 275,05 MÉDIA SANEADA

R$ 202,00 MÉDIA SANEADA

44 039.017.106 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO PESCOÇO un 50 R$ 105,02 MÉDIA SANEADA

R$ 103,49 MÉDIA SANEADA

45 039.017.107 TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA SELA TURCICA un 30 R$ 98,11 MÉDIA SANEADA

R$ 111,73 MÉDIA SANEADA

46 039.017.103 TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA un 150 R$ 122,63 MÉDIA SANEADA

R$ 111,53 MÉDIA SANEADA

47 039.017.078 ULTRASSONOGRAFIA AXILA BILATERAL un 100

R$ 123,60 MÉDIA SANEADA

48 039.017.087 ULTRASSONOGRAFIA BOLSA ESCROTAL/ REGIÃO INGUINAL un 80

R$ 192,80 MÉDIA SANEADA

49 039.017.072 ULTRASSONOGRAFIA CERVICAL un 80 R$ 223,08 MÉDIA SANEADA

50 039.017.080 ULTRASSONOGRAFIA DE ABDÔMEN SUPERIOR un 150 R$ 125,09 MÉDIA SANEADA

51 039.017.006 ULTRASSONOGRAFIA DE ABDOMEN TOTAL/PAREDE ABDOMINAL un 350 R$ 118,61 MÉDIA SANEADA

R$ 114,89 MÉDIA SANEADA

52 039.017.081 ULTRASSONOGRAFIA DE APARELHO URINÁRIO un 180 R$ 191,74 MÉDIA SANEADA

R$ 250,61 MÉDIA SANEADA

53 039.017.007 ULTRASSONOGRAFIA DE ARTICULAÇÃO (MEMBROS INFERIORES, un 250 R$ 130,21 MÉDIA SANEADA

SUPERIORES E PARTES MOLES) R$ 236,04 MÉDIA SANEADA

R$ 112,75 MÉDIA SANEADA

54 039.017.076 ULTRASSONOGRAFIA DE EMERGÊNCIA un 200 R$ 115,46 MÉDIA SANEADA

R$ 111,31 MÉDIA SANEADA

55 039.017.088 ULTRASSONOGRAFIA DE FLUXO OBSTÉTRICO COM DOPPLER un 50 R$ 104,67 MÉDIA SANEADA

R$ 111,35 MÉDIA SANEADA

56 039.017.089 ULTRASSONOGRAFIA DE GLOBO OCULAR / ORBITA un 50 R$ 187,38 MÉDIA SANEADA

(MONOCULAR) R$ 151,25 MÉDIA SANEADA

57 039.017.086 ULTRASSONOGRAFIA DE PROSTATA (VIA TRANSRETAL) un 80

58 039.017.005 ULTRASSONOGRAFIA DE PROSTATA POR VIA ABDOMINAL un 180

59 039.017.082 ULTRASSONOGRAFIA DE TRANSLUCÊNCIA NUCAL un 30

60 039.017.084 ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER COLORIDO DE VASOS un 400

61 039.017.079 ULTRASSONOGRAFIA MAMARIA BILATERAL un 200

62 039.017.085 ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA (2º TRIMESTRE) un 50

63 039.017.073 ULTRASSONOGRAFIA OBSTETRICA un 150

64 039.017.083 ULTRASSONOGRAFIA PELVICA (GINECOLOGICA) un 100

65 039.017.074 ULTRASSONOGRAFIA TIREOIDE un 120

66 039.017.077 ULTRASSONOGRAFIA TRANSFONTANELA un 10

67 039.017.075 ULTRASSONOGRAFIA TRANSVAGINAL un 350

68 039.017.003 VIDEOLARINGOSCOPIA un 50

69 039.017.004 VIDEONASOFIBROSCOPIA un 50

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Centro - CEP 79.556-000 - Paraíso das Águas ­ MS

Telefone: (67) 3248-1040

ESTADO MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Tabela 1 - Valor a ser pago por serviço

1. Da análise

a) Foram usadas contratações similares em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior a data da pesquisa de preçosr ealizadas por

essa administração pública e de outros entes públicos vizinhos à Paraíso das Águas/MS, também foram realizados pesquisas atra vés de Portais de

Transparência e PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), onde são utilizadas informações de sítios eletrônico oficial destinado à divulgação

centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, facilitando a identific ar contratações similares

aos itens pertencentes a esse objeto que pode sendo as mesmas utilizadas como subsídio de valor de mercado e inseridas no cál culo da média

b) Pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de e-mail. Justificamos a escolha dos

fornecedores ocorreu mediante buscas realizadas em processos licitatórios similares realizados por essa administração e também por outros

município próximos a Paraíso das Águas/MS, conforme consta em pesquisa de preço anexa.

c) Para definição do preço estimado foram utilizados os métodos estatísticos da média saneada e da mediana, conforme análise da dispersão dos

dados obtidos na pesquisa de preços. Inicialmente, calculou-se o coeficiente de variação da amostra, utilizando-se o desvio padrão, conforme

demonstrado no relatório anexo. Nos casos em que o coeficiente de variação saneado foi igual ou inferior a 25% (vinte e cinco por cento), adotou-

se a média saneada, obtida após o expurgo dos valores manifestamente inexequíveis e dos excessivamente elevados, desde que permanecessem,

no mínimo, 3 (três) preços válidos. Quando o coeficiente de variação superou esse limite, foi adotada a mediana, por representar de forma mais

adequada o preço de mercado.

d) Em razão da análise estatística realizada, os itens 04, 21 e 30 apresentaram coeficiente de variação superior a 25% (vinte e cinco por cento), sendo

adotada a mediana para definição do preço estimado. Para os demais itens, utilizou-se a média saneada, por apresentar maior representatividade

dos preços praticados no mercado.

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Centro - CEP 79.556-000 - Paraíso das Águas ­ MS

Telefone: (67) 3248-1040

ESTADO MATO GROSSO DO SUL Paraíso das Águas/MS, 01 de julho de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Servidor (a) responsável pelas cotações:

André William Rodrigues Cotrim

Membro da equipe de Planejamento

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Centro - CEP 79.556-000 - Paraíso das Águas ­ MS

Telefone: (67) 3248-1040

RESOLUÇÃO Nº 067, DE 06 DE JULHO DE 2026.

"INSTITUI A LOGOMARCA E O

SLOGAN DA CÂMARA

MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS

ÁGUAS, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS."

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARAÍSO

DAS ÁGUAS/MS, faz saber que, em cumprimento ao disposto na Lei

Orgânica Municipal, a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte

Resolução:

Art. 1° Fica instituída a logomarca e o slogan da Câmara Municipal de Paraíso

das Águas/MS, conforme consta no anexo desta Resolução (Manual de

Identidade Visual), como símbolos de identidade visual oficial da Câmara.

Art. 2º A logomarca deverá ser utilizada nos documentos oficiais, nos materiais

utilizados para correspondência interna e externa da Câmara, nos materiais de

divulgação institucional e nos meios de comunicação em geral do órgão

legislativo.

Parágrafo único. É facultativo o uso do slogan junto à logomarca, conforme

anexo desta Resolução.

Art. 3º Os símbolos previstos no art. 1º desta Resolução deverão ser adotados

de forma contínua e permanente, senda vedado o uso de outra identificação

visual para indicação de gestões distintas.

Art. 4º É vedado o uso dos símbolos institucionais em peças de divulgação

produzidas por pessoas físicas ou jurídicas que não mantenham qualquer tipo

de convênio ou parceria formalizados com a Câmara Municipal, e sem

autorização expressa da Mesa Diretora.

Art. 5º Os materiais já confeccionados, adquiridos e em utilização pelo Poder

Legislativo Municipal que não contém a logomarca prevista no anexo desta

Resolução deverão ser utilizados até o término do estoque.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se

as disposições contrárias.

Paraíso das Águas/MS, 07 julho de 2026.

MARCOS ANTÔNIO C. E SILVA

VER. PRESIDENTE

ANÁLISE DA IDENTIDADE VISUAL

SUMÁRIO Logo e variações

Análise da identidade visual Símbolos e texturas

·Pontos de melhoria identificados ·Elementos de apoio e símbolos

·Sugestões

Diretriz do projeto

Sugestões de aplicação

·Por que manter o brasão,

·O que muda em relação à versão atual

Paleta de cores

Tipografia

ANÁLISE

IDENTIDADE ANTIGA

Pontos de melhoria identificados

· O brasão é renderizado com gradientes e sombreados (céu em

degradê, sol com brilho, relevo com sombra), o que prejudica a nitidez em

tamanhos pequenos, como avatares e ícones de redes sociais.

· A hierarquia tipográfica é fraca: os dois níveis de texto têm pouco

contraste de peso e tamanho entre si.

· A tipografia utilizada não tem ajuste de espaçamento e não transmite

personalidade institucional própria.

· A composição não possui cor de marca própria -- depende

inteiramente das cores fixas do brasão.

· O formato muito alongado (horizontal) não funciona bem em formatos

quadrados ou circulares, hoje essenciais para redes sociais.

· Não existe versão para fundo escuro nem versão monocromática, o

que limita aplicações em vídeos, fotos e materiais impressos em P&B.

DIRETRIZ

DO PROJETO

Por que eliminar o brasão e o que

muda em relação à versão atual?

A modernização da identidade da Câmara Municipal exigiu uma

ruptura estratégica com a herança heráldica pesada do

passado. A remoção do brasão e a transição respondem à

necessidade de transparência, acessibilidade e

desburocratização. O Poder Legislativo contemporâneo deve

se comunicar de forma limpa, dinâmica e direta com a

sociedade. Ao focar no minimalismo tipográfico e na força das

cores, a nova marca deixa de ser uma mera ilustração antiga de

um cenário para se tornar um sistema de identidade de alta

performance, otimizado para o meio digital, projetando uma

instituição eficiente, moderna e sintonizada com o futuro.

PALETA

DE CORES

Primária Secundária

R=33 G=63 B=61 R=7 G=91 B=151 A paleta de cores foi estrategicamente

desenvolvida para conferir máxima

HEX #213f3d HEX #075B97 harmonia e peso institucional à marca.

CMYK 82, 49, 59, 58 CMYK 94, 62, 14, 2

Verde (Cor Principal): Utilizado como o pilar da marca,

R=81 G=142 B=79 R=21 G=131 B=182 representa crescimento, renovação, sustentabilidade e o

compromisso com o desenvolvimento de Paraíso das

HEX #518E4F HEX #1583B6 Águas. Transmite a imagem de uma instituição próxima da

CMYK 72, 23, 82, 6 CMYK 82, 36, 12, 1 realidade local e voltada ao progresso.

R=8 G=166 B=91 R=201 G=140 B=52 Azul Escuro:Traz o contraponto institucional indispensável,

transmitindo seriedade, autoridade democrática,

HEX #08A65B HEX #C98C34 estabilidade e confiança.

CMYK 80, 1, 81, 0 CMYK 18, 46, 86, 7

Dourado: Atua pontualmente como um tom de prestígio e

sofisticação, ideal para guiar a atenção do cidadão para

informações essenciais e destaques da marca.

R=251 G=221 B=125

HEX #FBDD7D

CMYK 3, 12, 60, 0

TIPOGRAFIA

Fonte Quando utilizar

Título - Cairo Título padrão usar pra textos mais curtos e

chamativos principalmente em sua versão bold.

Texto - Creato Display

Utilizar para textos gerais as versões light e

regular, e textos de destaque maiores sua

versão bold.

LOGO

E VARIAÇÕES

Logo horizontal Logo vertical (secundária)

(Versão completa)

Essa variação deve ser usada em cabeçalhos,

documentos oficiais, sites e locais onde há

espaço para a leitura de todo o texto com clareza.

Logo vertical (principal) Logo vertical (secundária)

Logo horizontal

(Versão completa)

Essa variação deve ser usada em cabeçalhos,

documentos oficiais, sites e locais onde há

espaço para a leitura de todo o texto com clareza.

Logo horizontal

(secundária)

Logo horizontal

(principal)

Logo horizontal

(secundária)

Logo horizontal Logo vertical (secundária)

(Versão completa)

Variação monocromática simplificada, indicada para

situações de restrição espacial ou processos de gravação

onde fontes pequenas seriam comprometidas.

Logo vertical (principal) Logo vertical (secundária)

Variação monocromática simplificada, indicada para

situações de restrição espacial ou processos de gravação

onde fontes pequenas seriam comprometidas.

Logo horizontal

(Versão completa)

Variação monocromática simplificada, indicada para

situações de restrição espacial ou processos de gravação

onde fontes pequenas seriam comprometidas.

Logo horizontal

(secundária)

Logo horizontal

(Versão principal)

Variação monocromática simplificada, indicada para

situações de restrição espacial ou processos de gravação

onde fontes pequenas seriam comprometidas.

Logo horizontal

(secundária)

Símbolos

Quando utilizar

· Assinatura completa (Versão que possui o símbolo + "CÂMARA MUNICIPAL" +

"PARAÍSO DAS ÁGUAS" + complemento) -- Deve ser aplicada no topo de

documentos oficiais, papéis timbrados solenes, sites governamentais e grandes

formatos onde o espaço horizontal permita a leitura perfeita do texto completo.

· Assinatura principal (Versão que possui o símbolo + "CÂMARA MUNICIPAL" +

"PARAÍSO DAS ÁGUAS") -- Indicada para o digital e para situações onde o tamanho

final da aplicação comprometeria a leitura de fontes muito pequenas (como em canetas,

réguas, pastas corporativas, brindes menores ou extremidades inferiores de cartazes).

· Versão apenas do símbolo (Versão sem o nome) -- para avatares muito pequenos e

situações com menos espaço.

· Formatos de arquivo: PNG com fundo transparente (uso digital), PDF e SVG e (uso em

gráfica/impressão).

SÍMBOLOS

E TEXTURAS

Elementos de apoio e símbolos

Servem como elementos icônicos para diagramação de textos e atuam na composição de

grafismos de apoio (patterns) para os fundos das peças institucionais.

As Ondas (Fluidez e Recurso Hídrico): Elemento extraído diretamente do conceito do

brasão, as linhas curvas que representam as águas podem ser utilizadas como texturas

sutis de fundo ou divisores de conteúdo. Elas transmitem movimento, crescimento e

conexão com a essência do município.

Os Vetores Geométricos (Suporte Textual): Formas limpas e minimalistas (como variações

do contorno do escudo ou setas sutis de crescimento) atuam como marcadores de texto

(bullet points) e caixas de destaque, garantindo que a leitura seja dinâmica e organizada.

Sugestões de texturas Sugestões de símbolos

para as composições

SUGESTÕES

DE APLICAÇÃO