DECRETO Nº 8454
De 07 De Julho De 2026
Regulamenta o artigo 10A da Lei Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, e alterações posteriores, estabelecendo o rito procedimental e as manifestações obrigatórias antecedentes à celebração de convênios e parcerias em geral, no âmbito da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Praia Grande.
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do art. 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de 1990,
DECRETA
Art. 1º Este Decreto regulamenta o trâmite administrativo necessário para o exercício da competência prevista no artigo 10A, § 1º, inciso IX, da Lei Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, e alterações posteriores, condicionando a celebração de convênios e parcerias em geral, pelos Secretários Municipais, à estrita observância das etapas de controle estabelecidas neste regulamento.
Art. 2º Antes da assinatura de qualquer convênio ou respectivo termo aditivo pelo Secretário Municipal, o processo administrativo deverá ser obrigatoriamente instruído com as seguintes manifestações, na ordem cronológica que segue:
I – Análise da Subsecretaria de Planejamento e Controle Orçamentário para verificação de previsão nas leis orçamentárias, existência de dotação orçamentária prévia e análise do impacto financeiro-fiscal;
II – Análise da Procuradoria Geral do Município acerca da legalidade do convênio ou parceria;
III – Análise da Secretaria de Governo para verificação e aferição de metas estabelecidas em Plano de Governo e adequação do convênio proposto com as diretrizes da Administração Municipal;
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de julho de 2026, ano sexagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Alexandre Gallo Rodrigues
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 07 de julho de 2026.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 25595/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PRAZO:30 DIAS
Ref. Processo Administrativo n°. 5013/2023; Assunto: Replantio de exemplar arbóreo: MARIA DOS PRAZERES DO NASCIMENTO.
O Secretário de Meio Ambiente do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso de suas atribuições conferidas por lei, FAZ SABER a MARIA DOS PRAZERES DO NASCIMENTO - CNPJ/CPF N°. 069,921.558-73, da AUTUAÇÃO, por descumprimento das normativas da Lei n° 1875/2017, devidamente constatado pela Divisão de Fiscalização desta Secretaria de Meio Ambiente, que apurou o não atendimento da NOTIFICAÇÃO n° 15240 consistente na necessidade de providenciar o REPLANTIO DE 01 (UM) EXEMPLAR ARBÓREO de acordo com a listagem de espécies recomendadas para calçada nos termos da Lei n° 1875/2017 sob pena de multa e demais sanções legais, referente ao imóvel localizado na Rua Carlota Gomes Alberto, n° 52, Bairro Gloria, Praia Grande/SP, gerando desta forma o auto de infração n“ 2354,
Como não foi possível intimá-la pessoalmente ou por via postal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital, que começara a correr da data de sua publicação, fica a Sra. MARIA DOS PRAZERES DO NASCIMENTO, intimada a pagar a multa devida ou apresentar defesa escrita no prazo improrrogável de 30(trinta) dias, instruída com os documentos pertinentes que comprovem suas alegações. Caso permaneça inerte, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados, procedendo esta Prefeitura com os atos jurídico-administrativos pertinentes a espécie.
Para protocolo de sua defesa, bem como para dirimir quaisquer dúvidas, a autuada deverá entrar em contato com a -Secretaria de Meio Ambiente da Estancia Balnearia de Praia Grande ou ainda comparecer a suas dependências, em horário de expediente, localizada a Av. Presidente Costa e Silva, n”. 794, 4° andar. Boqueirão, Praia Grande/SP.
E para que não se alegue ignorância ou desconhecimento, mandou expedir a presente notificação por Edital com o prazo supracitado, que será publicado no jornal de circulação federal e afixado no quadro de avisos oficiais.
Praia Grande, 25 de junho de 2026.
VALDIR PEREIRA RAMOS FILHO
Secretário de Meio Ambiente

ERRATA
Na publicação do Termo de Ata n° 465/26, inserida no Diário Oficial do Município de 07/07/2026, pág. 14 e 15, onde se lê: “...Processo: 33.169/25...” leia-se: “...Processo: 11.206/25...”

Praia Grande, 07 de julho de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: E.C.S. TECNOLOGIA EM SAÚDE, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 343/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INSUMOS DE ENDODONTIA - Pregão Eletrônico n° 046/26; Prazo: 01 ano; Data de Assinatura: 09/06/2026; Processo: 48.789/25
Item do TR Especificação Unid. De Medida Quant. Valor Unit
12 CONES DE GUTA-PERCHA PRINCIPAL 1 SERIE CX 5 R$ 23,98
15 CONES DE GUTA-PERCHA SEC. (ACESSORIOS) R4/FM 28MM CX 8 R$ 23,98
19 LIMAS ENDODONTICAS TIPO KERR 21 MM N 08 CX 25 R$ 9,30
20 LIMAS ENDODONTICAS TIPO KERR 21 MM N 10 CX 25 R$ 9,53
21 LIMAS ENDODONTICAS TIPO KERR 21 MM N 15 CX 120 R$ 9,37
22 LIMAS ENDODONTICAS TIPO KERR 21 MM N 20 CX 5 R$ 9,70
23 LIMAS ENDODONTICAS TIPO KERR 21 MM N 25 CX 5 R$ 9,71
24 LIMAS ENDODONTICAS TIPO KERR 21 MM N 30 CX 5 R$ 9,44
25 LIMAS ENDODONTICAS TIPO KERR 21 MM N 35 CX 5 R$ 9,64
26 LIMAS ENDODONTICAS TIPO KERR 21 MM N 40 CX 5 R$ 9,22
27 LIMA KERR(K FILES) 21MM - N 45-80 CX 5 R$ 9,60
28 LIMAS ENDODONTICAS TIPO KERR 25 MM N 08 CX 25 R$ 9,43
29 LIMAS ENDODONTICAS TIPO KERR 25 MM N 10 CX 25 R$ 9,44
30 LIMAS ENDODONTICAS TIPO KERR 25 MM N 15 CX 25 R$ 9,62
31 LIMAS ENDODONTICAS TIPO KERR 25 MM N 20 CX 5 R$ 9,34
32 LIMAS ENDODONTICAS TIPO KERR 25 MM N 25 CX 5 R$ 9,70
33 LIMAS ENDODONTICAS TIPO KERR 25 MM N 30 CX 5 R$ 9,43
34 LIMAS ENDODONTICAS TIPO KERR 25 MM N 35 CX 5 R$ 9,68
35 LIMAS ENDODONTICAS TIPO KERR 25 MM N 40 CX 5 R$ 9,55
36 LIMA KERR(K FILES) 25MM - N 45-80 CX 5 R$ 9,53
37 LIMA KERR(K FILES) 31MM - N 15-40 CX 5 R$ 9,49
38 LIMA KERR(K FILES) 31MM - N 45-80 CX 5 R$ 9,55
39 LIMAS ENDODONTICAS FLEXIVEIS 21MM N 15 AO 40 CX 5 R$ 15,76
40 LIMAS ENDODONTICAS FLEXIVEIS 25MM N 15 AO 40 CX 5 R$ 15,77
45 LENTULO 25 MM CX 5 R$ 18,66

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: DENTMED - MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 450/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO - Pregão Eletrônico n° 053/26; Prazo: 01 ano; Data de Assinatura: 01/07/2026; Processo: 716/26
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário
3 AGULHA GENG. DESC. LONGA C/100 UN CX 92 20,8500

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: DIABETICOS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 451/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO - Pregão Eletrônico n° 053/26; Prazo: 01 ano; Data de Assinatura: 26/06/2026; Processo: 716/26
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário
1 ANESTESICO LIDOCAINA COM VASOCONSTRITOR CX 1255 96,0900

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: DISTRIBUIDORA ÁGUA BOA LTDA - EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 452/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO - Pregão Eletrônico n° 053/26; Prazo: 01 ano; Data de Assinatura: 16/06/2026; Processo: 716/26
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário
9 DISCO DE LIXA CX 55 45,6600
20 FIBRINA TIPO ESPONJA C/ 10 UND CX 100 35,4600

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: SUPREMA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA; Objeto: TERMO DE ATA N° 453/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO - Pregão Eletrônico n° 053/26; Prazo: 01 ano; Data de Assinatura: 16/06/2026; Processo: 716/26
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário
8 CUNHA ANATOMICA SORTIDA CX 40 7,2800
10 ESCOVA DE ROBSON UN 358 0,9000
12 FIO DENTAL COM CERA - 100 M UN 288 1,3400
21 OLEO LUBRIFICANTE SPRAY PARA ALTA E BAIXA ROTACAO FRS 256 18,1700

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA; Objeto: TERMO DE ATA N° 454/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO - Pregão Eletrônico n° 053/26; Prazo: 01 ano; Data de Assinatura: 17/06/2026; Processo: 716/26
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário
4 IONOMERO DE VIDRO R PO E LIQUIDO KIT 460 19,0600
5 CIMENTO DE HIDROXIDO DE CALCIO KIT 107 20,3900

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: A2XR COMERCIAL LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 455/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO - Pregão Eletrônico n° 053/26; Prazo: 01 ano; Data de Assinatura: 20/06/2026; Processo: 716/26
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário
6 OXIDO DE ZINCO C/ 50 G FRS 76 4,7500
7 EUGENOL 20 ML FRS 76 8,8800
13 FLUOR GEL 200 ML FRS 300 4,4400
14 FORMOCRESOL FRS 60 9,3600
15 MATERIAL RESTAURADOR INTERMEDIARIO KIT KIT 118 14,0900
16 IODOFORMIO - FRASCO C/ 10 GR FRS 90 27,1600
17 PARAMONOCLOROFENOL COM 20 ML FRS 100 7,2400
18 PASTA PROFILATICA C/50G TUB 160 4,3200
22 BICARBONATO DE SODIO PARA PROFILAXIA DENTAL CX 65 34,4700
23 ROLTE DE ALGODAO DENTAL PCT 1150 2,1500
24 MANDRIL PARA CONTRA ANGULO ODONTOLOGICO UN 60 2,8800

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: DENTAL MED PLUS LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 456/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO - Pregão Eletrônico n° 053/26; Prazo: 01 ano; Data de Assinatura: 26/06/2026; Processo: 716/26
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário
11 EVIDENCIADOR PLACA BACTERIANA C/120 PAST. FRS 300 19,0900

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: AGAPE MEDICAL LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 457/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO ODONTOLÓGICO - Pregão Eletrônico n° 053/26; Prazo: 01 ano; Data de Assinatura: 16/06/2026; Processo: 716/26
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário
19 SUGADOR DE SALIVA DESCARTAVEL PCT 1162 5,9500

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: INFINIT COMÉRCIO DE PRODUTOS SUSTENTÁVEIS LTDA.; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO DO TERMO DE ATA N° 401/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR - Pregão Eletrônico n° 063/25, que prorroga por mais 01 ano, a partir de 10/07/2026 a 10/07/2027, a vigência do Termo de Ata; Data de Assinatura: 06/07/2026; Processo: 21.848/24

Praia Grande, 07 de julho de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 38.499/2025 - D
OBJETO: “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE BORRACHARIA”
Considerando a Decisão de Procedência de Recurso Administrativo interposto pela empresa "MADIMBA EMPREENDIMENTOS LTDA", às fls. 174/178 do processo administrativo digital nº 38.499/2025-1-D, bem como as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 368/435, Ata de Retomada de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 580/592 e homologação do procedimento no sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), conforme a manifestação da Sra. Secretária Municipal de Serviços Urbanos às fls. 926 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICO às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGO a presente licitação nos termos do inciso I do § 1º do Artigo 10-A da Lei Complementar nº. 1.011/2025 e alterações posteriores.
FERRAMENTAS E PNEUMATICOS 1001 LTDA: Os itens 01, 03, 06 e 07.
CP MAGARINOS MECANICA LTDA: Os itens 04, 09 e 10
MADIMBA EMPREENDIMENTOS LTDA, O item 11.
Restaram fracassados os itens 02, 05 e 08.
Em 06 de julho de 2026.
SORAIA MOURÃO MILAN
Secretária Municipal de Serviços Urbanos

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 077/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1324/2024
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PISO ESPORTIVO MODULADO DE MADEIRA”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 528/532 e homologação do procedimento no sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), conforme a manifestação da Senhora Secretária Municipal de Serviços Urbanos às fls. 538 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS à empresa RECOMA CONSTRUCOES, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, classificada em primeiro lugar para o fornecimento do item 1 (Global), objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO GLOBAL, sendo condição mais vantajosa para a Administração e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos do inciso I do § 1º do Artigo 10-A da Lei Complementar nº. 1.011/2025 e alterações posteriores.
Em 06 de julho de 2026. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos; RODRIGO SANTANA - Secretário Municipal de Esporte e Lazer

LEI N° 2346
De 07 De Julho De 2026
“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Praia Grande o dia da Festa de Aniversário da Paróquia Nossa Senhora das Graças e dá outras providências.”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Terceira Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 30 de junho de 2026, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Praia Grande o dia da Festa de Aniversário da Paróquia Nossa Senhora das Graças, realizada anualmente no dia 27 de novembro, em comemoração à fundação da referida comunidade paroquial.
Art. 2º A festividade fica reconhecida como evento de relevante interesse religioso, cultural, turístico e comunitário do Município de Praia Grande, em razão de sua contribuição para a preservação da memória histórica, da identidade cultural e das tradições religiosas da cidade.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 07 de julho de 2026 ano sexagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Alexandre Gallo Rodrigues
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 07 de julho de 2026.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 25205/2026

PORTARIA SEAD Nº 1891/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do

Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,

redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada

em 7 de janeiro de 2025,

R E S O L V E

EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 26 de junho de 2026, o (a)

servidor (a) RENATA STRELE DIAS PRADO DE OLIVEIRA, registro funcional nº

53145, ATENDENTE DE EDUCAÇÃO I, cargo integrante do quadro permanente

constante no anexo "I", instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913,

de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025,

publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

6 de julho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 1892/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do

Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,

redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada

em 7 de janeiro de 2025,

R E S O L V E

EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 26 de junho de 2026, o (a)

servidor (a) JAQUELINE MARA DOS SANTOS PRADO DE OLIVEIRA, registro

funcional nº 47158, ATENDENTE DE EDUCAÇÃO I, cargo integrante do quadro

permanente constante no anexo "I", instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei

Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011,

de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores

modificações.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

6 de julho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 1893/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do

Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,

redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada

em 7 de janeiro de 2025,

R E S O L V E

EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 2 de julho de 2026, o (a)

servidor (a) WILLIANS RODRIGUES DE SOUSA, registro funcional nº 52705,

INSPETOR DE ALUNOS, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo

"I", instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de

2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em

7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

6 de julho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 1894/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino de

Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das

atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913,

de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro

de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e posteriores modificações,

R E S O L V E

CESSAR, a partir de 6 de julho de 2026, a Portaria que designou o (a) Servidor (a)

GIVANILDO REIS DA SILVA, registro funcional nº 36345, para exercer a Função

Gratificada de "JARDINEIRO", constante do anexo "FG", instituído pelo artigo 83,

inciso X, da Lei Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, redação alterada pela Lei

Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e

suas posteriores modificações, estrutura Administrativa da SECRETARIA DE

SERVIÇOS URBANOS.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, ao

7 de julho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 1895/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do

Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,

redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada

em 7 de janeiro de 2025,

R E S O L V E

DESIGNAR a partir de 6 de julho de 2026, o (a) Servidor (a) GIVANILDO REIS DA

SILVA registro funcional nº 36345, cargo de origem "TRABALHADOR", para exercer a

Função Gratificada de "ENCARREGADO DE TURMA", constante do Anexo "FG",

instituído pelo artigo 83, inciso X, da Lei Complementar nº 913 de 1º de abril de 2022,

alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14

de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações,

junto à SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

6 de julho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 1896/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário Municipal de Administração

Interino da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,

redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada

em 7 de janeiro de 2025 e alterações posteriores,

R E S O L V E

REMOVER a partir de 6 de julho de 2026, o (a) servidor (a) SÔNIA MARIA DE LIMA

BORGES, registro funcional nº 34035, TRABALHADOR, da (o) Secretaria de Serviços

Urbanos (SESURB), para a (o) Secretaria de Educação (SEDUC).

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 7 de julho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 1897/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino de

Administração do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das

atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913,

de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro

de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e posteriores modificações,

R E S O L V E

CESSAR, a partir de 6 de julho de 2026, a Portaria que designou o (a) Servidor (a)

ANA PAULA CARRAMÃO, registro funcional nº 20131, para exercer a Função

Gratificada de "CHEFE DA SEÇÃO DE PERMISSÕES E CONCESSÕES", constante

do anexo "FG", instituído pelo artigo 83, inciso X, da Lei Complementar nº 913, de 1°

de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de

2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, estrutura

Administrativa da SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, ao

7 de julho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 1898/2026

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino, do

Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,

redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada

em 7 de janeiro de 2025,

R E S O L V E

NOMEAR, a partir de 6 de julho de 2026, o (a) Servidor (a) ANA PAULA CARRAMÃO,

registro funcional nº 20131, para exercer o cargo em comissão de "DIRETOR DE

DIVISÃO I", constante do anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei

Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº

1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de

agosto de 2025 e posteriores modificações, designando-o (a) para responder pela (o)

DIVISÃO DE ARTES VISUAIS, junto à SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, ao

7 de julho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA

Secretário de Administração Interino

CHAMAMENTO PUBLICO Nº 010/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 5.381/2024-D
SECRETARIA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DEMAIS SECRETARIAS
OBJETO: “CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO ATRAVÉS DE CARTÃO ELETRÔNICO”
COMUNICADO – RESULTADO FINAL DA ESCOLHA DE OPERADORA DE VALE-ALIMENTAÇÃO
Conforme estabelecido no edital do Chamamento Público nº 010/2025, foi disponibilizado, no período de 15 de junho de 2026 a 26 de junho de 2026, formulário eletrônico no portal oficial da Prefeitura Municipal de Praia Grande (praiagrande.sp.gov.br), por meio do qual os servidores puderam registrar sua escolha. Paralelamente, foram disponibilizados os materiais aprovados das empresas previamente credenciadas, permitindo a análise e decisão fundamentada dos servidores.
Todos os servidores que realizaram a escolha declararam, de forma expressa, ter lido e compreendido integralmente os documentos disponibilizados, estando cientes de seu conteúdo e aptos a tomar uma decisão de maneira consciente e informada. Ademais, no prazo estipulado, 8.995 servidores registraram sua escolha, em conformidade com as disposições do Chamamento Público nº 010/2025.
Nos termos estabelecidos e devidamente informados no Aviso Interno que estabeleceu as diretrizes do procedimento de escolha, o(a) servidor(a) que não registrar sua opção dentro do prazo estipulado será automaticamente vinculado à empresa que obtiver a maior adesão entre os servidores. Dessa forma, os 1.412 servidores que não manifestaram sua escolha serão vinculados à empresa VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA., resguardado o direito de solicitar eventual alteração posterior, observados os procedimentos e prazos regulamentares para atendimento de tal solicitação.
Desta forma, após a verificação dos materiais e as escolhas feita pelos funcionários, finalizamos o processo de apreciação com o seguinte resultado:
Empresa Fornecedora Quantidade de Adesões
VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA (VEROCARD) 6384
VB-SERVIÇOS, COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA (SEM PARAR) 160
PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A. (SODEXO) 1643
LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA 2190
BIZ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A 30
TOTAL 10.407
Será formalizado o contrato com todas as empresas que obtiveram adesão por parte dos servidores, em estrita observância ao disposto no Edital do Chamamento Público nº 010/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 5381/2024-D.
Praia Grande, 7 de julho de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário de Administração Interino

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – INEXIGIBILIDADE
Diante dos elementos que instruem o Processo Administrativo nº 8427/2025, fica AUTORIZADA a presente CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTINUADOS DE INFORMAÇÃO, ORIENTAÇÕES PRÁTICAS, FUNCIONAIS, PROCEDIMENTAIS, ADMINISTRATIVAS E DE GESTÃO ADMINISTRATIVA MULTIPROFISSIONAL OBJETIVANDO ORIENTAÇÃO PREVENTIVA E SUPORTE TÉCNICO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE, que será fornecido pela empresa CONAM – CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL LTDA, CNPJ nº 51.235.448/0001-25, no valor de R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais), para o período de 12 (doze) meses, com fulcro no artigo 74, inciso III, “c”, da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.
Praia Grande, 03 de julho de 2026.
Cristiano de Mola
Secretário Municipal de Finanças
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Secretário Municipal de Administração Interino