Publicações da edição 408 (Extra) - 07/07/2026 e Ano II

Publicações da edição 408 (Extra)

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Ordem de Serviço GP/SEAD - nº 03/2026
Em 6 de julho de 2026

ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial pelo exposto no artigo 69, inciso XXVIII, na Lei Orgânica e,

CONSIDERANDO:
Os princípios constitucionais da eficiência, economicidade e interesse público;
A necessidade de racionalização dos custos operacionais da Administração Pública Municipal;
O custo de manutenção, consumo de combustível e paralisação operacional de parte da frota municipal;
A necessidade de modernização operacional dos equipamentos públicos;
O disposto no Decreto nº 8453/2026, que instituiu o Programa Municipal de Gestão e Economicidade Operacional da Frota, Máquinas e Equipamentos Públicos;

DETERMINA:

Art. 1º Todas as Secretarias Municipais, Entidades e demais órgãos da Administração Direta e Indireta deverão realizar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, levantamento técnico-operacional completo dos veículos, máquinas e equipamentos operacionais sob sua responsabilidade.

Art. 2º O levantamento deverá abranger:
I – veículos leves;
II – veículos utilitários;
III – caminhões;
IV – ônibus;
V – tratores;
VI – máquinas pesadas;
VII – equipamentos operacionais motorizados;
VIII – demais equipamentos com custo relevante de operação e manutenção.

Art. 3º O levantamento deverá conter, sempre que aplicável:
I – marca, modelo e ano;
II – número patrimonial;
III – quilometragem ou horímetro;
IV – custo médio mensal de manutenção;
V – custo médio mensal de combustível;
VI – quantidade de paralisações operacionais;
VII – estado geral de conservação;
VIII – frequência de utilização;
IX – análise preliminar de viabilidade econômica de manutenção.

Art. 4º As Secretarias Municipais, órgãos, entidades, unidades administrativas e demais setores responsáveis pela gestão ou utilização de veículos, máquinas e equipamentos operacionais deverão identificar, de forma fundamentada:
I – equipamentos considerados antieconômicos;
II – equipamentos com manutenção excessiva;
III – equipamentos com elevado consumo de combustível;
IV – equipamentos com baixa eficiência operacional;
V – equipamentos cuja substituição possa representar economia ao erário.

Art. 5º Os relatórios deverão contemplar análise comparativa preliminar entre:
I – custo atual de manutenção e operação;
II – custo estimado de locação de equipamento equivalente;
III – custo estimado de aquisição de equipamento novo;
IV – potencial redução de consumo de combustível;
V – potencial ganho operacional e de produtividade.

Parágrafo único. As análises previstas neste artigo terão caráter subsidiário e orientativo para futura tomada de decisão administrativa.

Art. 6º As Secretarias, órgãos, entidades, unidades administrativas e demais setores responsáveis pela gestão ou utilização de veículos, máquinas e equipamentos operacionais deverão apresentar sugestões preliminares de:
I – substituição;
II – renovação de frota;
III – locação operacional;
IV – alienação;
V – baixa patrimonial;
VI – reaproveitamento.

Art. 7º A Secretaria de Administração, em conjunto com os setores de Patrimônio, Frota e Finanças, consolidará os dados apresentados para elaboração de estudos técnicos voltados à modernização operacional, racionalização de despesas e planejamento da frota pública municipal.

Art. 8º Os casos identificados como antieconômicos poderão ser encaminhados prioritariamente para:
I – alienação;
II – venda como sucata;

Art. 9º A Secretaria de Administração disponibilizara formulários, planilhas, modelos padronizados e orientações técnicas complementares para execução desta Ordem de Serviço.

Autue-se, Cumpra-se e Dê-se ciência.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito