ATA DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS E DOCUMENTOS

DISPENSA Nº 02/2026

EDITAL PROCESSO ADM N° 05/2026

Aos 06 dias do mês de Julho de 2026, em atenção à demanda

apresentada pelo Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santa Mônica ­ PR e

à autorização da Presidência, eu, Agente de Contratação, designado pela Portaria nº

19/2024, recebi e analisei a proposta de preços e os documentos de habilitação

encaminhados por meio do endereço eletrônico constante do Edital, dentro do prazo legal

estabelecido para participação no procedimento de Dispensa de Licitação nº 02/2026.

Verificou-se que houve 02 (duas) empresa interessada em participar

do certame, a qual encaminhou tempestivamente suas propostas comerciais e

documentação de habilitação, conforme comprovado pelos registros de recebimento

eletrônico e demonstrado no print anexo aos autos.

Após a análise preliminar da documentação e da proposta

apresentada, constatou-se que a empresa CLIC SISTEMAS PARA TRANSMISSÃO AO

VIVO LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.520.032/0001-34, apresentou proposta comercial com

valor superior ao preço máximo estimado para a contratação, fixado no Edital de Dispensa

de Licitação nº 05/2026.

Dessa forma, nos termos do item 5.5.3 do Edital, que prevê a

desclassificação das propostas que permanecerem acima do preço máximo definido para

a contratação, a proposta da empresa deverá ser desclassificada, prosseguindo-se o

certame com a análise da proposta subsequente, observada a ordem de classificação.

A empresa PARKER COMÉRCIO, SERVIÇOS E TECNOLOGIA

LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.739.376/0001-90 atendeu às exigências estabelecidas no

instrumento convocatório, estando apta a prosseguir no procedimento de contratação,

ressalvada a conferência final dos documentos e demais atos necessários à formalização

da contratação.

Para fins de transparência e comprovação da publicidade do

procedimento, segue abaixo o registro do recebimento da proposta encaminhada dentro do

prazo fixado no edital:

Após o encerramento do prazo para apresentação de propostas,

verificou-se que houve a participação de 02 (duas) empresas interessadas no presente

procedimento de Dispensa de Licitação nº 02/2026, as quais encaminharam

tempestivamente suas propostas comerciais e documentos de habilitação, conforme

registros constantes nos autos.

Realizada a análise das propostas apresentadas, obteve-se o

seguinte resultado:

Classificação Empresa CNPJ Valor da Proposta

1º Lugar 50.739.376/0001-90 R$ 11.400,00

PARKER COMÉRCIO, SERVIÇOS

2º Lugar E TECNOLOGIA LTDA. XX.XXX.XXX/XXXX-XX R$ XXXXXXX,XX

3º Lugar XX.XXX.XXX/XXXX-XX R$ XXXXXXX,XX

4º Lugar XXXXXXXX XX.XXX.XXX/XXXX-XX R$ XXXXXXX,XX

XXXXXXXX

XXXXXXXX

Após a classificação das propostas, procedeu-se à análise da documentação de habilitação

da empresa classificada em primeiro lugar, constatando-se que a empresa PARKER

COMÉRCIO, SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº

50.739.376/0001-90, apresentou toda a documentação exigida no Edital, atendendo aos

requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação técnica.

Diante disso, DECLARO HABILITADA e VENCEDORA do presente procedimento de

contratação direta a empresa PARKER COMÉRCIO, SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA,

inscrita no CNPJ sob nº 50.739.376/0001-90, para a prestação dos serviços de

disponibilização de sistema legislativo com módulo de transmissão ao vivo multicanais,

transcrição automatizada de atas, fornecimento de equipamentos em regime de comodato,

instalação, configuração, treinamento, suporte técnico e manutenção, visando à

transmissão e gravação das sessões da Câmara Municipal de Santa Mônica ­ PR.

A contratação será realizada pelo valor de R$ 11.400,00 (onze mil e

quatrocentos reais), por representar a proposta mais vantajosa para a Administração, nos

termos do critério de julgamento estabelecido no Edital e do art. 75, inciso II, da Lei Federal

nº 14.133/2021.

Encaminhem-se os autos à autoridade competente para adjudicação,

homologação e demais providências necessárias à formalização da contratação.

Eu, Lucas André Ferreira Ferro, Agente de Contratação, subscrevo a

presente ata.

Lucas André Ferreira Ferro

Agente de Contratação

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA

MÔNICA

CNPJ 95.641.916/0001-37

Rua Marieta Mocellin nº 588 Santa Mônica - Estado do Paraná Cep 87.915-000

Fone (0**44) 3455-110 - E-mail: prefeitura@santamonica.pr.gov.br

DECRETO N.º 113/2026

SÚMULA: Nomeia os membros da Câmara

Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e

Nutricional-CAISAN.

LUAN GUSTAVO FRAZATTO, Prefeito Municipal de

SANTA MÔNICA, Estado do Paraná, no uso das suas

atribuições legais, que lhes são conferidas por lei;

CONSIDERANDO ofício 33/2022 da Secretaria

Municipal de Educação e Cultura, solicitando a Nomeação dos membros da

Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 041/2018 que

"cria os componentes do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná do

Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para

elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e

Nutricional e dá outras providências";

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº

063/2019 regulamentou a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança

Alimentar e Nutricional, e no mesmo consta o artigo

4º do Decreto Municipal nº 063/2019, que disciplina os membros integrantes

da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional;

CAISAN-

DECRETA:

Art.1º - A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional ­

CAISAN, será exercida pelos seguintes membros:

I ­ Os Secretários Municipais

a) SILVIA MARA MARTINS DEMEU - Secretária Municipal de

Educação e Cultura

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA

MÔNICA

CNPJ 95.641.916/0001-37

Rua Marieta Mocellin nº 588 Santa Mônica - Estado do

Paraná Cep 87.915-000 Fone (0**44) 3455-110 - E-

mail: prefeitura@santamonica.pr.gov.br

b) BELONISA AZEVEDO FREDERICCI - Secretário Municipal de

Assistência Social

c) ELISÂNGELA DAMÀSIO - Secretário Municipal de Saúde

d) ROBERTO DOS SANTOS SOBRAL- Secretário Municipal de

Agricultura e Abastecimento

Art.2º Este decreto entrará em vigor na data da sua

publicação, revogando as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Mônica-PR,

aos 07 dias de julho de 2026.

LUAN Assinado de forma

GUSTAVO digital por LUAN

GUSTAVO

FRAZATTO:06 FRAZATTO:06060403905

Dados: 2026.07.06

060403905 15:12:40 -03'00'

Luan Gustavo Frazatto

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA

CNPJ 95.641.916/0001-37

Rua Marieta Mocellin nº 588 Santa Mônica - Estado do Paraná Cep 87.915-000

Fone (0**44) 3455-110 - E-mail: prefeitura@santamonica.pr.gov.br

PORTARIA N.º 158/2026

SÚMULA:- Concede férias e dá outras

providências.

LUAN GUSTAVO FRAZATTO, Prefeito

Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná,

usando das atribuições que lhe são conferidas por

Lei,

RESOLVE:

Art. 1º- Conceder ao senhor AILTON DA SILVA

CORDEIRO, servidor detentor do cargo de oficial administrativo, férias

por um período de 30 (trinta) dias consecutivos, a partir de 06/07/2026,

relativo ao período aquisitivo de 01/09/2024 a 31/08/2025, conforme o

Art. 94 da Lei 014/2003 de 28/08/2003, e aviso de férias arquivado no

Departamento de Recursos Humanos.

Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de

sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santa Mônica, Estado do

Paraná, ao 6º dia do mês de julho de 2026.

LUAN GUSTAVO Assinado de forma digital por LUAN

GUSTAVO FRAZATTO:06060403905

FRAZATTO:06060403905 Dados: 2026.07.06 09:24:37 -03'00'

LUAN GUSTAVO FRAZATTO

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA

CNPJ 95.641.916/0001-37

Rua Marieta Mocellin nº 588 Santa Mônica - Estado do Paraná Cep 87.915-000

Fone (0**44) 3455-110 - E-mail: prefeitura@santamonica.pr.gov.br

PORTARIA N.º 159/2026

SÚMULA:- Nomeia pessoal para exercer Cargo

Temporário, por ter sido classificados no Processo Seletivo

Simplificado, e da outras Providências.

LUAN GUSTAVO FRAZATTO, Prefeito do Município de

Santa Mônica, Estado do Paraná, usando das atribuições

que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a Lei Municipal 119/2022, de 09/08/2022, que dispõe sobre a

contratação de pessoal temporário do Município de Santa Mônica, Estado do Paraná.

CONSIDERANDO o Edital 001/2026 de abertura Processo Seletivo Simplificado, de

06/03/2026.

CONSIDERANDO o Edital 008/2026 do resultado final do Processo Seletivo

Simplificado, de 16/04/2026.

CONSIDERANDO o Edital 052/2026 de 30/06/2026, de Convocação para assumir o

respectivo cargo.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o sr. ANTONIO JOSE LIMA LORENSINI,

visto sua classificação no Processo Seletivo Simplificado, realizado entre os dias

11/03/2026 a 24/03/2026, para assumir seu respectivo cargo temporário de motorista,

a partir de 06/07/2026, por um período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado

conforme, Inciso I, Art. 3º da Lei Municipal 119/2022 de 09 de agosto de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua

publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santa Mônica, Estado do Paraná,

ao 6º dia do mês de julho de 2026.

LUAN GUSTAVO Assinado de forma digital por LUAN

GUSTAVO FRAZATTO:06060403905

FRAZATTO:06060403905 Dados: 2026.07.06 09:25:21 -03'00'

LUAN GUSTAVO FRAZATTO

Prefeito Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA

Estado do Paraná

CNPJ/MF 01.855.537/0001-04

Portaria n° 33/2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE

CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sueli Ferreira da Silva Oliveira ­ PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

SANTA MÔNICA, Estado do PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas no

Regimento Interno do Poder Legislativo, e Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

RESOLVE:

DESIGNAR, a partir de 06/07/2026, a servidora Bruna Ortiz Valerio (matrícula 1228) como

responsável pela Fiscalização do Contrato nº 02/2025 - e de seus termos aditivos -, decorrente

da Dispensa Eletrônica nº 01/2025, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia ou

arquitetura especializada na elaboração de anteprojeto, projeto básico e projeto executivo,

incluindo memorial descritivo/caderno de especificações e encargos, planilha de quantitativos

e preços, projetos complementares de engenharia, cronograma de execução, fiscalização e

acompanhamento da obra, medições entre outros, da sede da câmara municipal de Santa

Mônica-PR, com área de aproximadamente 390m².

DÊ CIÊNCIA E CUMPRA-SE

Santa Mônica ­ PR, 06 de julho de 2026.

SUELI FERREIRA DA Assinado de forma digital por

SUELI FERREIRA DA SILVA

SILVA OLIVEIRA:00383214912

OLIVEIRA:00383214912 Dados: 2026.07.06 11:25:04

-03'00'

Sueli Ferreira da Silva Oliveira

Presidente

PUBLICAÇÃO DE RESULTADO

O Agente de Contratação, designada através da Portaria nº 19/ 2024, de 19 de

Fevereiro de 2024, com base na Lei Federal 14.133/2021 e legislação complementar, torna

público Resultado do processo de Dispensa de Licitação.

MODALIDADE: PROCESSO DE DISPENSA Nº 02/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para disponibilização de sistema legislativo

com módulo de transmissão ao vivo multicanais, transcrição automatizada de atas, fornecimento

de equipamentos em regime de comodato, instalação, configuração, treinamento, suporte

técnico e manutenção, visando à transmissão e gravação das sessões da Câmara Municipal de

Santa Mônica-PR, conforme termo de referência.

PROPOSTA APRESENTADA: PARKER COMÉRCIO, SERVIÇOS E TECNOLOGIA

LTDA

CNPJ Nº 50.739.376/0001-90

VALOR DA PROPOSTA: R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais).

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO: A empresa encaminhou toda a documentação

solicitada em ACORDO com o disposto em Edital, bem como no Termo de Referencia,

estando para tanto HABILITADA E SENDO DECLARADA VENCEDORA DO CERTAME.

Santa Mônica-Pr, 06 de Julho de 2026

Lucas André Ferreira Ferro

Agente de Contratação

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01 AO CONTRATO Nº 02/2025

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 01/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santa Mônica ­ PR, inscrita no CNPJ n° 01.855.537/0001-04

CONTRATADA: Rodrigues & Rebelo Engenharia Ltda, inscrita no CNPJ n° 51.121.730/0001-81

CONTRATO: nº 02/2025

TERMO DE APOSTILAMENTO PARA ALTERAÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA ­ PR, inscrita no CNPJ nº 01.855.537/0001-

04, por sua Presidente, no uso das atribuições legais e com fundamento no art. 136 da Lei nº

14.133/2021, promove o presente Apostilamento ao Contrato nº 02/2025, mediante as seguintes

disposições:

CLÁUSULA PRIMEIRA ­ DO OBJETO

O presente Apostilamento tem por objeto a substituição de servidor designado para

exercer a fiscalização do Contrato nº 02/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA ­ DA ALTERAÇÃO

Fica alterada a Cláusula 10.3 do Contrato nº 02/2025, passando a vigorar com a

seguinte redação:

"10.3. Caberá à FISCAL do contrato, Bruna Ortiz Valerio, o acompanhamento

da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor do

contrato as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento da

execução contratual, competindo-lhe, ainda, exercer as atribuições

previstas nos itens 10.3.1 a 10.3.4 do Contrato."

CLÁUSULA TERCEIRA ­ DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do

Contrato nº 02/2025 e de seus Termos Aditivos que não conflitarem com o presente

Apostilamento.

Santa Mônica ­ PR, 06 de julho de 2026.

SUELI FERREIRA DA Assinado de forma digital por

SILVA SUELI FERREIRA DA SILVA

OLIVEIRA:00383214912

OLIVEIRA:0038321491 Dados: 2026.07.06 09:28:23

2 -03'00'

Sueli Ferreira da Silva Oliveira

Presidente da Câmara Municipal