Publicações da edição 407 - 07/07/2026 e Ano II

Publicações da edição 407

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 004/2026/SEURB
Ao
SENHOR JOSÉ M. GUERRA,
Bairro: Boqueirão Cidade/Estado: Praia Grande/SP
CEP: 11.701-160
Assunto: LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL COM REMOÇÃO DE TODO O
RESÍDUO DE SEU INTERIOR DO LOTE 05, DA QUADRA Q DO LOTEAMENTO JARDIM
GUINLE.
Prazo para a execução dos serviços: 08 (oito) dias.
Codlan: 2.02.08.017.005.0000
Processo nº. 25.427/2026-D
Finalidade: notificar o senhor JOSÉ M. GUERRA, portador de CPF/MP nº ***.474.518-**, domiciliado no endereço de CEP 11.701-160 no bairro Boqueirão na cidade de Praia Grande/SP, e/ ou de seu representante legal, para realizar a manutenção do imóvel, mantendo-o em perfeito estado de asseio e conservação, removendo entulhos e inservíveis depositados no seu interior. O imóvel está localizado no loteamento Jardim Guinle, quadra Q, lote 5, nesta Urbe, e o procedimento deverá ser realizado no prazo máximo de 08 (oito) dias, conforme disposto no Art. 17º e 186 da Lei nº 657/1989 com suas alterações posteriores c.c ao item 7.1 da Lei Complementar nº 154/1996 com suas alterações posteriores, sob pena das sanções legais.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Praia Grande, 02 de julho de 2026.
ARQTº. LUÍS FERNANDO FÉLIX DE PAULA
Secretário de Urbanismo

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: PULVERIZA MOC LTDA.; Objeto: CONTRATO N° 172/26 DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO INTEGRADA DOS SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) NOS NÚCLEOS SANTA MARINA E TUBAIARÚ E, ABRANGENDO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, GEORREFERENCIAMENTO, CADASTRO FÍSICO E SOCIOECONÔMICO, ELABORAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO, ASSESSORIA JURÍDICA E APOIO AO REGISTRO E TITULAÇÃO DOS OCUPANTES - Pregão Eletrônico n° 042/26; Valor: R$ 449.982,48; Dotação: 14.02.00/16.482.5003.2441/3.3.90.39.99; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 24/06/2026; Processo: 33.509/25

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: CROB ASSESSORIA EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAMENTO LTDA. EPP; Objeto: CONTRATO N° 191/26 DE EMPRESA PARA MINISTRAR CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA GERAÇÃO DE RENDA - Pregão Eletrônico n° 069/26; Valor: R$ 89.664,00; Dotação: 08.02.00.08.244.4005.2469/3.3.90.39.99, 01.03.00.08.244.7014.2023/3.3.90.39.99; Prazo: 08 meses; Data de Assinatura: 06/07/2026; Processo: 47.845/25

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: DENTMED - MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 342/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INSUMOS DE ENDODONTIA - Pregão Eletrônico n° 014/26; Prazo: 01 ano; Data de Assinatura: 03/07/2026; Processo: 48.789/25
Item do TR Especificação Unid. De Medida Quant. Valor Unit
7 PASTA DE HIDROXIDO DE CALCIO ENDODONTICA UN 35 R$ 26,70

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: RVL COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 465/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS II - Pregão Eletrônico n° 014/26; Prazo: 01 ano; Data de Assinatura: 03/07/2026; Processo: 33.169/25
Item do TR Descrição (*) Unidade Quantidade* Valor Unitário em R$
LOTE 01
1 TRAVE PARA FUTEBOL DE CAMPO PAR 10 R$ 7.985,00
2 REDE PARA FUTEBOL DE CAMPO PAR 30 R$ 375,00
3 TRAVE PARA FUTSAL PAR 12 R$ 2.688,00
4 REDE PARA FUTSAL PAR 36 R$ 175,00
5 TRAVE PARA HANDEBOL PAR 8 R$ 3.188,00
6 REDE PARA HANDEBOL PAR 24 R$ 260,00
7 TRAVE PARA FUTEBOL DE AREIA PAR 4 R$ 3.125,00
8 REDE PARA FUTEBOL DE AREIA PAR 4 R$ 400,00
9 POSTE CONJUGADO REGULAVEL PAR 4 R$ 2.000,00
10 REDE MULTI ESPORTES UN 30 R$ 350,00
LOTE 03
11 FITA ADESIVA PARA DEMARCACAO DE SOLO ROL 212 R$ 41,00
12 FITA DE MARCACAO PARA VOLEI DE PRAIA KIT 4 R$ 136,00
13 COLA PARA HANDEBOL UN 200 R$ 87,00
14 SACO PARA TRANSPORTE DE BOLAS UN 56 R$ 69,00
15 BOLSA DE GELO P JOELHO, OMBRO E COSTAS C SUPORTE KIT 106 R$ 65,00
16 KIT DE PRIMEIROS SOCORROS UN 50 R$ 260,00
17 BOLSA PARA TRANSPORTE DE UNIFORMES UN 30 R$ 87,00
LOTE 04
18 CRONOMETRO ANALOGICO PARA BORDA DE PISCINA UN 2 R$ 2.900,00
19 CRONOMETRO DIGITAL IMPERMEAVEL P TREINO NATACAO UN 10 R$ 760,00
20 SNORKEL FRONTAL PARA NATACAO UN 50 R$ 200,00
21 NADADEIRA AQUATICA PAR 60 R$ 310,00
22 PARAQUEDAS (PARACHUTE) PARA NATACAO KIT 50 R$ 170,00
23 PALMAR DE NATACAO PAR 50 R$ 90,00
LOTE 05
24 QUADRO TATICO MAGNETICO DE FUTEBOL UN 4 R$ 900,00
25 PRANCHETA TATICA FUTSAL (MODELO PASTA) UN 4 R$ 180,00
26 QUADRO TATICO MAGNETICO COM TRIPE PARA FUTSAL UN 4 R$ 900,00
27 PASTA PRANCHETA TATICA COM ZIPER PARA HANDEBOL UN 4 R$ 185,00
28 QUADRO TATICO MAGNETICO COM TRIPE PARA HANDEBOL UN 4 R$ 900,00
29 PRANCHETA TATICA DUPLA FACE BASQUETE UN 4 R$ 171,00
30 PRANCHETA TATICA DUPLA FACE VOLEI UN 6 R$ 176,00
(*) A descrição completa do (s) item (ns) encontra-se no 1º Apêndice do Termo de Referência, Anexo I do edital.

Praia Grande, 06 de julho de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE - ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO Nº 02/2026 AO CONTRATO Nº 14/2024 – PROCESSO Nº 280/2024 – CONTRATADA: INCENTEL – TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM INSTALAÇÃO DE RAMAIS NOVOS E REMANEJAMENTO DE RAMAIS DO SISTEMA DE PABX COMPOSTO POR 30 TRONCOS DIGITAIS E DEMAIS COMPONENTES. DOTAÇÃO: 3.3.90.39.99 – VALOR GLOBAL: R$ 10.532,64 (DEZ MIL E QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). VIGÊNCIA: 06/07/2026 A 05/07/2027.
DATA DA ASSINATURA: 03/07/2026 – MARCO ANTÔNIO DE SOUSA – PRESIDENTE.

PORTARIA GP Nº 071/2026

ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia

Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO:

a) o conteúdo do Processo Administrativo nº 20.592/2023;

b) que, após regular apuração, e nos termos do parecer proferido da Comissão

Permanente de Procedimentos Disciplinares às págs. 93 a 96 do referido processo,

R E S O L V E

DEMITIR, do Serviço Público, a partir de 1° de julho de 2026, o servidor CARLOS

FELIPE MARTINS JUNQUEIRA, registro funcional nº 47.337, ocupante do cargo de

"TRABALHADOR", integrante do quadro permanente constante do Anexo "I",

instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022,

com redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025 e

posteriores alterações, nos termos do artigo 148, inciso IV, por infração dos artigos 142,

inciso I, e 153 "caput", inciso I, § 1° todos da Lei Complementar nº 15/1992 - Estatuto

dos Servidores Públicos Municipais.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

30 de junho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

PORTARIA GP Nº 072/2026

ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia

Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO:

a) o conteúdo do Processo Administrativo nº 10157/2023;

b) que, após regular apuração, e nos termos do parecer proferido da Comissão

Permanente de Procedimentos Disciplinares às págs. 125 a 127 do referido processo,

R E S O L V E

DEMITIR, do Serviço Público, a partir de 1° de julho de 2026, o (a)servidor(a) MIRIAN

EVANGELISTA SANTANA E SANTOS, registro funcional nº 43811, ocupante do cargo

de "SERVENTE II", integrante do quadro permanente constante do Anexo "I", instituído

pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, com redação

alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025 e posteriores

alterações, nos termos do artigo 148, inciso IV, por infração dos artigos 142, inciso I, e

153 "caput", inciso I, § 1° todos da Lei Complementar nº 15/1992 - Estatuto dos

Servidores Públicos Municipais.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

30 de junho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

PORTARIA GP Nº 073/2026

ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia

Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

R E S O L V E

EXONERAR, a pedido, do Serviço Público Municipal, a partir de 1° de julho de 2026,

o (a) Servidor (a) CLAUDINO PACHECO FILHO, registro funcional nº 54888, cargo em

comissão de "SUBSECRETÁRIO" constante do Anexo "CC", instituído pelo artigo 83,

inciso II, da Lei Complementar nº 913 de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis

Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n° 1030, de 14 de agosto de 2025,

publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, que o (a) designou para

responder pela (o) SUBSECRETARIA DE AÇÕES DE CIDADANIA, junto ao

GABINETE DO PREFEITO.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

30 de junho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

PORTARIA GP Nº 074/2026

ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia

Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

R E S O L V E

DESIGNAR, a partir de 1º de julho de 2026, o (a) servidor (a) JANAINA SOUZA

PEREIRA COSTA, registro funcional nº 18129, como INTERINO no cargo de

SUBSECRETÁRIO, constante do Anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei

Complementar nº 913 de 1º de abril de 2022, com nova redação dada pelo artigo 3º da

Lei Complementar nº 950 de 7 de junho de 2023 e alterações posteriores, para

responder pela (o) SUBSECRETARIA DE AÇÕES DE CIDADANIA, junto ao

GABINETE DO PREFEITO.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

30 de junho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

PORTARIA GP Nº 075/2026

ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia

Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

R E S O L V E

EXONERAR, a pedido, do Serviço Público Municipal, a partir de 1° de julho de 2026,

o (a) Servidor (a) CAIO BORELLI ZELLER, registro funcional nº 54890, cargo em

comissão de "SECRETÁRIO ADJUNTO II" constante do Anexo "CC", instituído pelo

artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913 de 1º de abril de 2022, alterada pelas

Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n° 1030, de 14 de agosto de

2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, que o (a) junto à

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA GERAL, estrutura

administrativa do GABINETE DO PREFEITO.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

30 de junho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

PORTARIA GP Nº 076/2026

ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia

Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO:

a) o conteúdo do Processo Administrativo nº 8528/2023;

b) que, após regular apuração, e nos termos do parecer proferido da Comissão

Permanente de Procedimentos Disciplinares às págs. 123 a 126 do referido processo,

R E S O L V E

DEMITIR, do Serviço Público, a partir de 1° de julho de 2026, o (a)servidor(a)

CARLOS EDUARDO JUSTO DA SILVA, registro funcional nº 35320, ocupante do cargo

de "AGENTE ADMINISTRATIVO", integrante do quadro permanente constante do

Anexo "I", instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril

de 2022, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025

e posteriores alterações, nos termos do artigo 148, inciso IV, por infração dos artigos

142, inciso I, e 153 "caput", inciso I, § 1° todos da Lei Complementar nº 15/1992 -

Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos

30 de junho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2026
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BISCOITOS DIVERSOS, FARINÁCEOS E OUTROS
Processo administrativo: 43.856/2025-D
Data e hora do pregão: 04/08/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão pública: www.compras.gov.br
Critério de julgamento: Menor Preço Por Item.
Modo de disputa: Aberta
Preferência Me/Epp/Equiparadas: Sim
Tipo De Licitação: “Ampla Concorrência”/ “Cota Reservada de 25% para ME e EPP”
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
NÚMERO DA LICITAÇÃO NO COMPRASGOV: SRP 986921 – 5/2026
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Educação, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Trânsito e Secretaria de Esporte e Lazer, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 3 de julho de 2026. PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação

REGULAMENTO DA IV MOSTRA DE MÚSICA DAS JUVENTUDES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A IV Mostra de Música das Juventudes de Praia Grande ocorrerá no dia 21 de agosto, no FERA

EXTREME, no Kartódromo de Praia Grande, e será regida pelo presente Regulamento.

Parágrafo 1º. Tem como organizadora a Prefeitura de Praia Grande, através da Subsecretaria de

Assuntos da Juventude.

Parágrafo 2º. Tem como produtora o Grupo HJR.

Art. 2º A IV Mostra de Música das Juventudes de Praia Grande tem por finalidade incentivar a cultura

musical, revelar jovens talentos, valorizar os artistas, os arranjadores e intérpretes, atingindo todos

os gêneros e estilos musicais.

CAPÍTULO II

DAS INSCRIÇÕES

Art. 3º As inscrições dos artistas serão efetuadas no período de 13 a 31 de julho, pelo sítio eletrônico

da Prefeitura Municipal de Praia Grande, no link

a) preencher os dados solicitados e o material relativo ao artista e ao seu responsável;

b) Todos os integrantes preencher e assinar pelo aplicativo GOV do Anexo I (autorização uso de

imagem), após anexar na inscrição.

c) O responsável pela inscrição deve anexar seu documento.

d) Em caso de adolescentes, um dos responsáveis legais deve assinar pelo aplicativo GOV o Anexo II

(autorização de participação e uso de imagem no evento), após anexar na inscrição.

e) Em caso de Adolescente anexar o documento do adolescente e do responsável que assinou o

anexo II

f) ler e aceitar o regulamento para confirmar a inscrição.

CAPÍTULO III

DOS PRÉ-REQUISITOS

Art. 4º Somente poderão participar bandas, duplas e/ou cantores nas quais os integrantes tenham

idade entre 16 e 29 anos, compostas por no mínimo 1 (um) e no máximo 7 (sete) integrantes, de

qualquer parte do território nacional.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO

Art. 5º O simples ato da inscrição importa, para todos os efeitos, na autorização de gravação,

publicação e execução da obra musical, bem como repasse automático de todos os direitos de uso

de imagem do evento à organização do Festival.

CAPÍTULO V

DA SELEÇÃO E APRESENTAÇÃO

Art. 6º A seleção será por votação do público, e será realizada entre os dias 05 e 14 de agosto de

2026, através do Instagram do FERA EXTREME.

§ 1º No dia 17 de agosto de 2026 serão divulgadas no Instagram do FERA EXTREME as 06 (seis)

bandas/dupla e/ou cantor.

§ 2º A apresentação ocorrerá no dia 21 de agosto de 2026, no FERA EXTREME, iniciando às 14h com

a menos votada, seguindo a ordem até a mais votada, que fecha as apresentações.

Art. 7º As bandas/duplas, e/ou cantor, terão um tempo máximo de 30 (trinta) minutos para a

apresentação no palco, com mais 10 minutos para montagem.

Art. 8º Cada banda deverá trazer toda a sua banda de apoio e instrumentos, exceto backline,

ferragens e tambores de bateria.

Parágrafo 1º. As bandas/duplas devem enviar à organização, quando solicitado, a formação da banda

no palco (Mapa de Palco).

Parágrafo 2º. As bandas finalistas não precisarão levar equipe técnica, pois o concurso disponibilizará

um técnico responsável.

Parágrafo 3º. Será liberado apenas 1 (um) roadie para auxiliar a banda na montagem e desmontagem

dos equipamentos durante a apresentação.

Art. 9º A organização do concurso não se responsabilizará pelas despesas de transporte, estadia e

alimentação das bandas na cidade.

Parágrafo 1º. Caberá aos integrantes da banda transportar e zelar pela segurança de seus próprios

instrumentos para a apresentação.

Parágrafo 2º. Os produtores/organizadores do concurso não se responsabilizarão pela guarda,

acondicionamento, conservação, transporte, manutenção ou reparos dos instrumentos musicais de

propriedade dos integrantes da banda, ou de terceiros, assim como por prejuízos advindos de

eventual extravio, furto ou roubo deles.

CAPÍTULO VI

DA PREMIAÇÃO

Art. 10º As 6 (seis) bandas/duplas, e/ou cantor, receberão R$ 1.000,00 (hum mil reais) como prêmio,

a ser pago, pela produtora, em até 40 dias após a apresentação.

CAPÍTULO VII

DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Art. 11º São membros da Comissão Organizadora:

1) A Prefeitura de Praia Grande, através da Subsecretaria de Assuntos da Juventude, realizadora;

2) O Grupo HJR, produtora do evento

CAPÍTULO IX

DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Art. 12º Os participantes, ao se cadastrarem para participar deste concurso, celebram um contrato

com a empresa produtora e entendem que a realizadora e a produtora farão o tratamento de seus

dados pessoais para a finalidade de cumprir as obrigações assumidas nos termos deste regulamento,

de acordo com o disposto na Lei Federal nº 15.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ­ LGPD) e

demais leis e regulamentos aplicáveis à privacidade e proteção de dados.

Art. 13º O tratamento dos dados pessoais dos participantes pela realizadora e produtora terá por

finalidade a realização do concurso.

§ 1º Para tal finalidade, a realizadora e produtora poderão compartilhar os dados com terceiros na

medida do necessário, exclusivamente para a realização do concurso e limitado a esta finalidade.

§ 2º Os dados pessoais do participante poderão ser mantidos pela realizadora e produtora por até 5

(cinco) anos após o término do concurso, para o estrito cumprimento de obrigações legais e

regulatórias e exercício regular de direitos da promotora e produtora em processos judiciais,

administrativos ou arbitrais.

Art. 14º No momento do cadastro para o concurso, ou separadamente, o participante terá a opção,

a seu critério exclusivo, de se cadastrar e fornecer consentimento para receber comunicações de

marketing e promocionais da empresa participante ou de terceiros.

§ 1º Este consentimento para comunicações de marketing é livre e poderá ser revogado a qualquer

momento pelo participante, a seu exclusivo critério.

§ 2º Caso o participante não deseje receber comunicações de marketing, isso não afetará o seu

direito de participar do concurso.

Art. 15º De acordo com as leis aplicáveis, o participante possui, na medida do disposto pela

legislação, os seguintes direitos como titular de dados:

I) direito de confirmar a existência do tratamento, acesso (gratuito), correção e atualização de seus

dados pessoais;

II) direito de ser informado sobre destinatários aos quais seus dados pessoais foram ou serão

divulgados;

III) direito de apresentar reclamação com relação ao uso ou tratamento de seus dados pessoais à

autoridade de proteção de dados aplicável;

IV) direito de revogar ou retirar seu consentimento ao tratamento de seus dados pessoais, e de

receber informações sobre as consequências de recusar dar seu consentimento;

V) direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais tratados com base em seu consentimento;

VI) direito de solicitar eliminação, exclusão, restrição do tratamento ou anonimização de seus dados

pessoais que sejam desnecessários, excessivos, ou tratados de forma contrária à lei;

VII) direito de opor-se ao tratamento de seus dados pessoais, se tal tratamento não for baseado em

seu consentimento, no caso de falha da promotora/produtora em cumprir com a Lei Geral de

Proteção de Dados (Lei nº 15.709/2018);

VIII) direito de solicitar que os dados pessoais mantidos sobre o participante sejam fornecidos a ele

em formato portátil (portabilidade).

Art. 16º As solicitações dos titulares de dados pessoais serão atendidas considerando a forma de

coleta dos dados, a necessidade de cumprimento de obrigação legal e a proteção de direitos, como

disciplinado na LGPD.

Art. 17º Para exercer quaisquer dos direitos listados no Art. 16, o titular de direito deverá entrar em

contato através do e-mail juventude@praiagrande.sp.gov.br, podendo ser solicitadas informações

específicas do titular para confirmar sua identidade e direito de acesso, além de fornecer os dados

pessoais que a realizadora ou produtora mantém sobre ele.

CAPÍTULO X

DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

Art. 18º As bandas, duplas e/ou cantores participantes do presente concurso, desde já, atestam

ciência e anuem com a cessão integral, gratuita e provisória à realizadora e à produtora dos direitos

morais e de propriedade intelectual sobre o material enviado (vídeos, fotos e releases) para fins de

divulgação do concurso.

Parágrafo único. A realizadora e a produtora terá o direito ilimitado de utilizar toda a informação,

sem obrigatoriedade de notificar ou entregar qualquer contraprestação prévia ao participante que a

enviou.

Art. 19º Para os fins desta promoção, ao submeter ou enviar o seu material para participação, o

participante concede licença exclusiva, não revogável, global e pelo prazo de 1 (um) ano à realizadora

e à produtora, relativa à totalidade dos direitos patrimoniais de autor, assim como sobre os direitos

que lhe são conexos, para que a mesma divulgue e exponha tais imagens livremente com quaisquer

terceiros e para quaisquer finalidades relativas à promoção.

§ 1º Tais direitos poderão ser fixados em ambientes eletrônicos e/ou quaisquer suportes aptos à

gravação e leitura de informações eletrônicas, incluindo, mas não se limitando, a ambientes na

internet, intranets, demais redes públicas ou privadas de dados, dispositivos móveis tais como

celulares e dispositivos de mão, computadores e aparelhos com capacidade de processamento de

informações, mídias físicas como CDs, DVDs, cartões de memória, discos rígidos ou quaisquer outros

suportes à informação eletrônica.

§ 2º Autorizam-se, automaticamente, a realizadora e a produtora a se utilizarem da imagem, nome

e/ou voz do participante ­ fotos, cartazes, filmes, bem como qualquer tipo de mídia e peças

promocionais ­ para a divulgação desta promoção pelo prazo de 12 (doze) meses, contados do

término do concurso.

Art. 20º A simples participação no presente concurso implicará no total e integral reconhecimento

das condições e aceitação irrestrita deste regulamento.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21º Todos os casos não previstos neste Regulamento serão resolvidos diretamente pela

Comissão Organizadora da Mostra.

Art. 22º Fica garantido o direito à liberdade de expressão, exceto no caso de insultos ou ofensas

públicas dirigidas ao evento ou a qualquer um dos participantes, bem como a organização,

patrocinadores e demais pessoas.

Parágrafo 1º. Nenhum participante poderá aproveitar-se do Festival para manifestações

impertinentes ou inconvenientes, sob pena de imediata desclassificação.

Parágrafo 2º. Pelo momento eleitoral, as manifestações de candidaturas e partidos políticos ficam

vedadas conforme legislação eleitoral.

Art. 23º A simples inscrição da banda/dupla e/ou cantor pressupõe a aceitação e concordância com

todos os termos do presente Regulamento, valendo como contrato de adesão.

Art. 24º Casos omissos a este Regulamento serão resolvidos pela organizadora e produtora do

evento.

Augusto Alexandre Vargas Camargo Schell

Subsecretário de Assuntos da Juventude

ANEXO I

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM

Eu, _______________________________________,titular da cédula de identidade RG

n°____________________ e CPF n° ______________________,AUTORIZO EXPRESSAMENTE o uso

da minha imagem em todo e qualquer material (como fotos, filmagens e outros modos de

apreensão) destinado à divulgação ao público em geral e/ou apenas para uso interno da Prefeitura

Municipal de Praia Grande-SP. A divulgação da imagem dar-se-á por mídia em geral, escrita, falada,

televisiva ou eletrônica, de difusão e transmissão, por qualquer meio de comunicação, dentre os

quais citam-se, em rol meramente exemplificativo: rádio, televisão, rede de computadores (internet

ou intranet), obras multimídias, home page, jornais, revistas, boletins, apostilas, livros/livretos,

folhetos, folders, cursos de treinamento, seminários, anúncios, peças publicitárias impressas ou

audiovisuais, CD ROM, ilustração de programa de computador, vídeo, catálogo, etc. A presente

autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo

o território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque: menção ao evento

no sítio eletrônico da empresa. O presente instrumento particular de autorização é celebrado em

caráter definitivo, irretratável e irrevogável, obrigando-se as partes por si e por seus sucessores a

qualquer título, a respeitarem integralmente os termos e condições aqui estipuladas. Por esta ser a

expressão da minha vontade, declaro que autorizo o uso de imagem e assino a presente autorização.

Praia Grande, de de 2026.

_________________________________

Nome e assinatura (reconhecida no Gov)

ANEXO II

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO (A)

ADOLESCENTE E USO DE IMAGEM

Eu, ,

titular da cédula de identidade RG n° e CPF

n° , como representante legal do (a) adolescente

abaixo referido (a), AUTORIZO EXPRESSAMENTE a participação do (a) a d o l e s ce n t e

, sob o n°

do RG , com data de nascimento em

e anos de idade, a participar do evento

denominado "IV Mostra de Música das Juventudes" organizado pela Prefeitura Municipal de Praia

Grande, através da Subsecretária de Assuntos da Juventude, com produção do Grupo HJR. Também

autorizo o uso da imagem do (a) adolescente em todo e qualquer material (como fotos, filmagens e

outros modos de apreensão) destinado à divulgação ao público em geral e/ou apenas para uso

interno da Prefeitura Municipal de Praia Grande-SP e/ou do Grupo HJR. A divulgação da imagem

dar-se-á por mídia em geral, escrita, falada, televisiva ou eletrônica, de difusão e transmissão, por

qualquer meio de comunicação, dentre os quais citam-se, em rol meramente exemplificativo: rádio,

televisão, rede de computadores (internet ou intranet), obras multimídias, home page, jornais,

revistas, boletins, apostilas, livros/livretos, folhetos, folders, cursos de treinamento, seminários,

anúncios, peças publicitárias impressas ou audiovisuais, CD ROM, ilustração de programa de

computador, vídeo, catálogo, etc. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo

o uso da imagem acima mencionada em todo o território nacional e no exterior, em todas as suas

modalidades e, em destaque: menção ao evento no sítio eletrônico da organizadora e da produtora.

O presente instrumento particular de autorização é celebrado em caráter definitivo, irretratável e

irrevogável, obrigando-se as partes por si e por seus sucessores a qualquer título, a respeitarem

integralmente os termos e condições aqui estipuladas. Por esta ser a expressão da minha vontade,

declaro que autorizo o uso de imagem e a participação do (a) adolescente acima descrito sem que

nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à imagem ou a qualquer outro e assino a

presente autorização.

Praia Grande, de de 2026.

Nome e assinatura do Responsável Legal