AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE

Processo Administrativo nº 2.455/2026

Inexigibilidade de Licitação nº 032/2026

Unidade Requisitante: Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

Objeto: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA VICTOR PAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,

INSCRITA NO CNPJ Nº 27.134.645/0001-73, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS

ESPECIALIZADOS DE TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL, MEDIANTE

REALIZAÇÃO DE CURSO PRESENCIAL SOBRE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E PROCESSO

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ­ PAD, DESTINADO AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE

SINDICÂNCIA E PAD, SERVIDORES DO SETOR JURÍDICO, RECURSOS HUMANOS, SECRETÁRIOS

MUNICIPAIS, DIRETORES ESCOLARES E DEMAIS.

Fundamento Legal: com base no Artigo 74, inciso III, Alínea "f" da Lei Federal n.º 14.133/21 e alterações

posteriores.

AUTORIZO a Inexigibilidade nº 032/2026, materializada no Termo de Referência e demais

documentos dos autos, para Contratação da Empresa VICTOR PAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE

ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.134.645/0001-73, no valor global R$ 17.000,00 (dezessete

mil reais), para a contratação referida acima.

Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº

14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 03 de julho de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

Prefeito Municipal

SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS - MS Assinado por 1 pessoa: IVAN DA CRUZ PEREIRA

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CONCURSO PÚBLICO - 001/2025

ORGANIZAÇÃO: FUNDAÇÃO FAFIPA | CNPJ 05.566.804/0001-76

ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 20.001/2025 ­ HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO

7926 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - PARAISO DAS AGUAS

INSCRIÇÃO NOME NASC. LPO MAT CG CE PT NOTA FINAL POSIÇÃO RESULTADO MODALIDADE

0041292 MATHEUS FEITOSA PEREIRA 91,50 1º Aprovado Ampla Concorrência

0041310 GABRIELA MACEDO DOS SANTOS 11/12/2006 12,00 9,00 28,00 42,00 0,50 72,19 2º Classificado Ampla Concorrência

12/11/2003 9,00 3,00 24,50 35,00 0,69 MODALIDADE

Ampla Concorrência

7927 - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO - PARAISO DAS AGUAS

INSCRIÇÃO NOME NASC. LPO MRL LEG CG CE PD PT PP NOTA FINAL POSIÇÃO RESULTADO

0041311 LAÍS RODRIGUES DE BRITO 18/06/2003 54,00 136,50 1º Aprovado

8,00 2,00 6,00 10,00 30,00 24,00 2,50

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Assinado por 1 pessoa: IVAN DA CRUZ PEREIRA

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://paraisodasaguas.1doc.com.br/verificacao/BC328B362D426C92 e informe o código BC328B362D426C92

DECRETO Nº 1173, DE 03 DE JULHO 2026.

Dispõe sobre a homologação do resultado final

do concurso público nº 001/2025, para o

provimento de cargos efetivos no âmbito do

SAAE Autarquia do Municipio de Paraíso das

Águas/MS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que o SAAE, realizou Concurso Público de Provas e provas de títulos,

objetivando o provimento de vagas para o quadro efetivo de pessoal,

CONSIDERANDO, que foram realizadas todas as etapas do certame, transcorridos os

prazos para interposição de recursos, foi dado conhecimento do seu resultado final com a publicação

da relação nominal dos aprovados e classificados em 17/06/2026, no Diário Oficial do Ano XII, Edição

nº 3265;

DECRETA:

Art. 1º Fica HOMOLOGADO o Resultado Final do Concurso Público do SAAE Serviço

Autonomo de Agua e Esgoto 001/2025, de acordo com o Edital nº 20.001/2025, cuja relação dos

classificados consta no Anexo único deste Decreto, realizado sob a total responsabilidade da entidade

FUNDAÇÃO FAFIPA CNPJ nº 05.566.804/001-76.

Parágrafo Único ­ A referida Homologação tem como objetivo o provimento de cargos

públicos para integrar o quadro permanente de pessoal da Autarquia Municipal.

Artigo 2º A relação com os nomes, pontuação e ordem de classificação dos candidatos

e respectivos cargos, estão descritos no Anexo I deste Decreto.

Artigo 3º Com a presente homologação os candidatos aprovados poderão ser

convocados para serem investidos em cargo público de conformidade com o resultado final,

obedecida à rigorosa ordem de classificação final e de acordo com a necessidade, conveniência e

interesse da Administração.

Artigo 4º O prazo de validade do presente concurso é de 02 (dois) anos, contados da

data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado por igual período para atender o interesse

público da administração municipal.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paraíso das Águas, 03 de julho de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

Prefeito Municipal

Assinado por 1 pessoa: IVAN DA CRUZ PEREIRA

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://paraisodasaguas.1doc.com.br/verificacao/BC328B362D426C92 e informe o código BC328B362D426C92

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 004/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,

no uso de suas atribuições legais, e considerando o resultado final do Processo Seletivo

Simplificado nº 004/2026, homologado através do Decreto nº 1171/2026, publicado no Diário

Oficial de Paraíso das Águas, Ano XII, Edição nº 3279, do dia 1º de julho de 2026, torna público,

para conhecimento dos interessados, a convocação dos seguintes candidatos:

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Ficam CONVOCADOS os candidatos constante na relação abaixo, para comparecer

na Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, na Superintendência de Recursos Humanos, sito

na Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Patrimônio do Paraíso, munidos da

documentação pertinente no Anexo Único a este Edital:

CARGO: MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS

Classificação Inscrição Nome

1º

2º 010/2026 GIVANILDO MARIANO DE SOUZA

016/2026 NILTON FAGUNDES DE FREITAS

1.2. Os candidatos convocados têm o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias

úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte da data de publicação deste Edital.

1.3. É necessário apresentar os documentos ORIGINAIS para a digitalização.

1.4. O não comparecimento dos candidatos convocados no prazo previsto no item 1.2

deste Edital, ocasionará a perda do direito da contratação temporária, e a critério e

conveniência da Administração Municipal, implicará na convocação dos próximos candidatos

classificados.

Paraíso das Águas, 3 de julho de 2026

IVAN DA CRUZ PEREIRA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 004/2026

1 ­ Documentos:

· Documento que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

· Registro no órgão de classe e comprovante, quando for requisito do cargo;

· Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento;

· Documento de identificação (C.I.R.G);

· Cadastro de Pessoa Física ­ CPF;

· Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

· Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

· Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

· Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

· Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando exigida para o cargo;

· Comprovante de residência atual;

· Certidão de Nascimento do(s) dependente(s);

· Cadastro de Pessoa Física ­ CPF do(s) dependente(s);

· Número de Telefone e E-mail para contato;

· Conta Bancária do Banco do Brasil (verificar junto à Superintendência de Recursos

Humanos).

2 ­ Certidões:

· Certidões de ações cíveis, criminais e criminais militares, de 1º e 2º graus, expedidas pelo

Tribunal Justiça do Estado Mato Grosso do Sul

(https://esaj.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000);

· Certidões de ações cíveis e criminais, expedidas pela Justiça Federal - Abrangência - Tribunal

Regional Federal da 3ª Região do Sul

(https://web.trf3.jus.br/certidaoregional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCer

tidao);

· Certidão de ações criminais militares, expedida pela Justiça Militar da União

(https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa);

· Certidão de crimes eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral

(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).

3 ­ Declarações:

· Declaração de bens e rendas que constituem seu patrimônio;

· Declaração, se ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas

federal, estadual ou municipal;

· Declaração, se participa de gerência ou administração de empresa privada ou se exerce

comércio, para fins de compatibilização ao disposto no art. 127, inciso XVI, da Lei

Complementar nº 082/2019;

· Declaração, se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo,

emprego ou função pública;

· Autodeclaração firmada pelo candidato de que no momento da contratação temporária,

goza de aptidão física e mental.

4 ­ Exame Médico:

· Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional médico

habilitado, comprovando a aptidão para o desempenho das funções do cargo.

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO.

Processo Administrativo: 2.484/2026

Partes: O presente extrato tem por objetivo a publicação da Inexigibilidade de Chamamento

Público, visando à celebração do Termo de Fomento entre o Município de Paraíso das Águas ­ MS.

E a Acodepa ­ Associação Comunitária para Desenvolvimento de Pouso Alto.

CNPJ nº 11.480.362/0001 -43

Objeto: Objeto: Celebração de Termo de Fomento para o repasse de recursos financeiros

destinados à realização da 25ª ExpoAlto, que ocorrerá nos dias 16, 17 e 18 de julho de 2026, no

Parque de Eventos da Associação Comunitária para Desenvolvimento de Pouso Alto ­ ACODEPA,

localizado no Distrito de Pouso Alto, Município de Paraíso das Águas/MS.

O evento contemplará rodeio profissional em touros, apresentações da Companhia de

Carneiros, cerimônia de abertura com cenário temático, locução especializada, animação de

arena, transmissão ao vivo, estrutura de arquibancadas, arena, sonorização, iluminação, painéis

de LED, segurança, banheiros químicos, brigadistas, equipe de apoio e toda a infraestrutura

necessária para garantir conforto, segurança e acessibilidade ao público. A programação será

realizada com entrada gratuita, constituindo a contrapartida social da entidade e assegurando o

amplo acesso da população às atividades culturais, esportivas e de lazer.

Fundamentação Legal: Artigos 31, inciso II, e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014; Lei Orçamentária

Anual nº 527, de 10 de dezembro de 2025; Lei Municipal nº 235, de 26 de junho de 2017 (Declara

de Utilidade Pública a ACODEPA); Lei Municipal nº 544, de 08 de abril de 2026; e Decreto Municipal

nº 305/2017.

Valor do Repasse: R$ 269.000,00 (Duzentos e Sessenta e Nove Mil Reais ).

Forma de Repasse: Parcela única

Tipo de Parceria: Termo de Fomento

Fonte de Recurso: Recursos próprios do Município, por intermédio da Secretaria Municipal de

Cultura, Esporte e Lazer ­ Departamento de Cultura.

Resumo da justificativa: Justifica-se a pretensa formalização de parceria com a Organização da

Sociedade Civil Associação Comunitária para Desenvolvimento de Pouso Alto - ACODEPA

os termos do inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/14, o qual dispõe acerca da ausência de

chamamento público face à inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil,

em razão da natureza singular do objeto da parceria.

Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.

Publique-se um extrato da Justificativa, e após cinco dias ausente qualquer impugnação, tome-se

as providências para o Termo de Fomento.

Paraíso das Águas/MS 03 de julho de 2026

Ivan da Cruz Pereira

Prefeito Municipal de Paraíso das Águas

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000339/26 008/2026 2417 01/07/2026 R$ 3.375,89

Credor: NELIZE DE ARAUJO VARGAS LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS QUE RE

Dotação Orçamentaria: 04.122.2603.2090.0000 4.4.90.52.99

MÁQUINAS, INSTALAÇÕES E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO

Ficha: 509 F. R. 2.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 3.375,89

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000339/26 008/2026 2418 02/07/2026 R$ 6.082,60

Credor: NELIZE DE ARAUJO VARGAS LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS QUE RE

Dotação Orçamentaria: 12.122.2605.2013.0000 4.4.90.52.99

MÁQUINAS, INSTALAÇÕES E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO

Ficha: 355 F. R. 1.500.1001

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 6.082,60

Município Paraíso das Águas-MS

Tel.: (67) 3248-1040

IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

03/07/2026 Ano XII | Edição nº3284 | Certificado por Diogo Rondon da Rocha Condi

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

10/19

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000339/26 008/2026 2423 02/07/2026 R$ 1.924,87

Credor: NELIZE DE ARAUJO VARGAS LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS QUE RE

Dotação Orçamentaria: 13.392.2607.2094.0000 4.4.90.52.99

MÁQUINAS, INSTALAÇÕES E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO

Ficha: 322 F. R. 1.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 1.924,87

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002288/25 024/2025 1292 02/07/2026 R$ 2.699,38

Credor: N & N COMERCIO DE PRODUTOS LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIG

Dotação Orçamentaria: 10.301.2610.2107.0000 3.3.90.30.21

MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO

Ficha: 151 F. R. 1.600.0000

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 2.699,38

PORTARIA Nº 431, DE 03 DE JULHO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei

Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 82, de 16 de

outubro de 2019, resolve:

Art. 1º Exonerar, a pedido, CAYLANE ELOÁ LOURENÇO DOS SANTOS,

inscrita no CPF sob o nº ***.027.55*-**, do cargo de provimento em comissão de

Assessora Especial, símbolo DAS-5, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,

Esporte e Lazer, a partir de 03 de julho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PORTARIA Nº 432, DE 3 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a designação de pregoeiro para

condução dos certames na modalidade de pregão,

nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e com

base nas instruções técnicas e jurídicas, e tendo em vista as disposições elencadas na Lei Federal

nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 824/2022, resolve:

Art. 1º Designar as servidoras Taís de Souza Silva, matrícula nº 2674, Danielle Cristina

Caldas de Oliveira, matrícula nº 2658, Jessica Nascimento Dias, matrícula nº 2725, e Luisa Cassemiro

Teixeira, matrícula nº 3831, Maria Eliza Ferreira Bernegossi, matrícula nº 3856, para exercer as

funções de PREGOEIRAS a fim de conduzir a fase de seleção do fornecedor, praticando todos os

atos necessários até a divulgação do resultado das contratações na modalidade Pregão, no

âmbito municipal.

Parágrafo único. Somente poderá atuar como pregoeiro o agente capacitado

especificamente para exercer a atribuição, devidamente certificado.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 360/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 3 de julho de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PORTARIA Nº 433, DE 9 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a designação de Agente de

Contratação nos termos da Lei Federal nº

14.133/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e com

base nas instruções técnicas e jurídicas, e tendo em vista as disposições elencadas na Lei Federal

nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 824/2022, resolve:

Art. 1º Designar as servidoras Taís de Souza Silva, matrícula nº 2674, Jéssica Nascimento

Dias, matrícula nº 2725, Danielle Cristina Caldas de Oliveira, matrícula nº 2658, e Luisa Cassemiro

Teixeira, matrícula nº 3831, Maria Eliza Ferreira Bernegossi, matrícula nº 3856, para exercer as

funções de Agente de Contratação.

Parágrafo único. As prerrogativas, competências e atribuições do agente de

contratação estão definidas, conforme gestão por competência, no Decreto Municipal nº

824/2022.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 361/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 3 de julho de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA