Publicações da edição 3625

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ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 014/2026

Atos Administrativos • Outros atos

ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 014/2026

PROCESSO: 016/2026 Inexigibilidade de Chamamento Público nº 012/2026.

OBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, sem repasse de recursos, entre o MUNICÍPIO DE

MARECHAL CÂNDIDO RONDON e a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE NOVO

HORIZONTE, a doação de 400 (quatrocentas) cadeiras plásticas, para serem usadas durante as

atividades comunitárias, a ser executado conforme o Plano de Trabalho, devidamente aprovado e

assinado.

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE NOVO

HORIZONTE.

CNPJ DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: 95.719.399/0001-71.

RESPONSÁVEL: Romildo Andrade Amorim

PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias, expirando sua validade em 60 (sessenta) dias.

VALOR DA PARCERIA: --

DATA E ASSINATURAS: Marechal Cândido Rondon PR, em 02 de julho de 2026 Adriano Backes,

Prefeito, Andria de Oliveira Backes, Secretária Municipal de Assistência Social, Romildo Andrade

Amorim, Presidente da OSC, Ivan Henrique Becker, Gestor da Parceria. Testemunhas: Valmir

Monteiro, Secretário Municipal de Administração e Carmelindo Daronch, Secretário Municipal de

Fazenda.

*Documento na íntegra disponível no endereço www.marechalcandidorondon.atende.net / Portal da Transparência / Acesso à

Informação / Acordo de Cooperação

AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 36/2026

Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Inexigibilidades

AUTORIZAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 100/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 36/2026

O Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, bem como a Procuradoria Geral,

em cumprimento ao disposto no Artigo 74, da Lei nº 14.133/21, tendo em vista o parecer jurídico exarado no

procedimento de Inexigibilidade nº 26/2026, torna público o presente na forma seguinte:

OBJETO: Contratação de capacitação sobre manejo de comportamentos interferentes e práticas de

contenção física humanizada no Transtorno do Espectro Autista (TEA). Este objeto será executado pela

empresa 60.245.496 DAYANE KELLY SABEC PEREIRA, inscrita no CNPJ sob nº 60.245.496/0001-95, estabelecida

na Rua México, n° 729, na cidade de Toledo, Estado do Paraná, através de Inexigibilidade de Licitação, pelo valor de

R$12.000,00 (doze mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Contratação respaldada no Art. 74, inciso III, alínea f, da Lei de Licitações e

Contratos nº 14.133, de 01/04/2021, conforme devidamente justificado no processo licitatório. Marechal Cândido

Rondon, em 03 de julho de 2026. (a.a.) Adriano Backes Prefeito e João Carlos Klein Secretário Municipal de

Educação.

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 15/2026

Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 15/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 33/2026

Considerando a demanda formalizada, a estimativa da despesa, a previsão

orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise

preliminar por parte do setor competente e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a

contratação do objeto abaixo referido, nos termos do no art. 75, VII, A) da Lei Federal nº

14.133/2021, conforme devidamente justificado no processo licitatório.

Objeto: Contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de

conserto/reforma de compressor de pistão, com fornecimento de peças, componentes e

materiais necessários.

ITEM CÓD DESCRIÇÃO QTD VALOR VALOR

UNIT. TOTAL

01 74238 Serviço de conserto/reforma do Compressor 01 R$ 2.800,00 R$ 2.800,00

de Pistão marca Pressure, modelo Storm 600,

20 pés, reservatório 200 litros, 140 PSI,

trifásico 220/380V, potência 5CV, pertencente

à ETA-001, com fornecimento de peças,

componentes e materiais necessários à

recuperação integral do equipamento.

VALOR TOTAL R$ 2.800,00

Empresa contratada:

R H C - COMPRESSORES LTDA CNPJ: 17.699.905/0001-02

Valor: R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais)

Era o que cumpria certificar.

Marechal Cândido Rondon-Pr, 02 de julho de 2026.

Fábio Alexandre Regelmeier

Diretor Executivo

CONTRATO 49.2025 - AD I - GABRIEL TELES DO PILAR

Contas Públicas e Instrumentos de Gestão Fiscal • Contratos e seus aditivos

ADITAMENTO CONTRATUAL

Processo: Administrativo nº 61/2025 Pregão Eletrônico nº 30/2025

Objeto: Contratação de serviços de manutenção e conserto de aparelhos eletrodomésticos,

com fornecimento de material, para atender às necessidades do SAAE, nas condições

estabelecidas no Termo de Referência.

Espécie: Aditivo I Contrato Administrativo nº 49/2025

Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE Marechal Cândido Rondon PR.

Contratada: GABRIEL TELES DO PILAR

CNPJ: 51.818.290/0001-16

Responsável: Gabriel Teles do Pilar

Fundamento Legal: Fulcro no Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Justificativa: Prorrogação de prazo.

Prazo de Execução/Vigência: 08 de julho de 2027.

Data e Assinaturas: Marechal Cândido Rondon (PR), 02 de julho de 2026. Fabio Alexandre

Regelmeier, Diretor Executivo; Raquel Patricia Chiarani, Gestora; e Gabriel Teles do Pilar,

Contratada.

* Documentos na íntegra disponíveis em:

Entidade: SAAE

DECRETO nº 217/2026, DE 1º DE JULHO DE 2026

Atos Oficiais • Decretos

DECRETO nº 217/2026, DE 1º DE JULHO DE 2026

SUBSTITUI MEMBROS DO CONSELHO MUNI-

CIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO

DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON.

O Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,

no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Inciso IV, do Artigo 59, e alínea

"o", do Inciso I, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município, combinado com a Lei Municipal

nº 5.328, de 27 de abril de 2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de

Esporte e Lazer do Município de Marechal Cândido Rondon,

D E C R E T A

Art. 1º Ficam nomeados novos membros para compor o Conselho Municipal

de Esporte e Lazer do Município de Marechal Cândido Rondon, para conclusão do mandato

de 02 (dois) anos, alterando a alínea "e", do Inciso I e o item "1", da alínea "a", do Inciso

II, do Decreto Municipal nº 091/2025, de 13 de março de 2025.

I REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:

e) Ivete Maria Adams, na qualidade de membro titular, representante da Se-

cretaria Municipal de Saúde, em substituição a Viviane Spier Warken.

II REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS E DA SOCIEDADE CIVIL:

a) das organizações da sociedade civil que tenham por objetivo principal o

atendimento ao esporte;

1. Fábio Cristiano dos Santos, na qualidade de membro titular, representante

da Associação Atlética Banco do Brasil de Marechal Cândido Rondon, em substituição a

Antonio Aparecido da Silva.

Art. 2º Os demais dispositivos do Decreto nº 091/2025, de 13 de março de

2025, permanecem inalterados e em pleno vigor.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do

Paraná, em 1º de julho de 2026.

VALMIR MONTEIRO ADRIANO BACKES

Secretário Municipal de Administração Prefeito

CLAUDINEI LOPES MAINARDES

Secretário Municipal de Esporte e Lazer

DECRETO nº 218/2026, DE 02 DE JULHO DE 2026

Atos Oficiais • Decretos

DECRETO nº 218/2026, DE 02 DE JULHO DE 2026

DETERMINA A PROMOÇÃO DE SERVIDOR DO

QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,

no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e

tendo em vista o contido no Artigo 29, da Lei Municipal nº 4.351, de 12 de agosto de 2011,

que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração da Administração Direta do

D E C R E T A

Art. 1º Determina a promoção dos servidores públicos municipais, ocupantes

de cargo de provimento efetivo, tendo em vista a aprovação no estágio probatório,

conforme especificado:

NOME CARGO A PARTIR DA PARA

BRUNA CAROLINA RIEGER ROSSO ARQUITETO 17/07/2026

TALYTA DE LARA SEGUNDO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 04/07/2026 CLASSE/NIVEL CLASSE/NÍVEL

PRO IIA-01 PRO IIA-03

TGPI A-01 TGPI E-03

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado

do Paraná, em 02 de julho de 2026.

ADRIANO BACKES

Prefeito

VALMIR MONTEIRO

Secretário Municipal de Administração

DECRETO nº 219/2026, DE 02 DE JULHO DE 2026

Atos Oficiais • Decretos

DECRETO nº 219/2026, DE 02 DE JULHO DE 2026

DETERMINA A PROMOÇÃO DE SERVIDOR DO

QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,

no uso de suas atribuições legis, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e

tendo em vista o contido no Artigo 22, da Lei Complementar nº 154, de 04 de abril de 2024,

D E C R E T A

Art. 1º Determina a promoção da servidora pública municipal, ocupante de

cargo de provimento efetivo, tendo em vista a aprovação no estágio probatório,

conforme especificado:

NOME CARGO A PARTIR DE PARA

CAMILA ALESSANDRA TRAUTMANN PROF. EDUCAÇÃO INFANTIL 20H 26/07/2026 PROF III - 01 PROF III 02

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado

do Paraná, em 02 de julho de 2026.

ADRIANO BACKES

Prefeito

VALMIR MONTEIRO

Secretário Municipal de Administração

DECRETO nº 220/2026, DE 02 DE JULHO DE 2026

Atos Oficiais • Decretos

DECRETO nº 220/2026, DE 02 DE JULHO DE 2026

DETERMINA A PROMOÇÃO EM UM NIVEL

VERTICAL, NO QUADRO GERAL DOS

SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,

em conformidade com os Incisos IV e X, do Artigo 59, e das Alíneas "b" e "m", do Artigo

75, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o contido no artigo 25, da Lei nº 4.351,

de 12 de agosto de 2011,

D E C R E T A

Art. 1º Determina a promoção em um Nível vertical por tempo de serviço,

dos servidores públicos municipais, ocupantes de cargo de provimento efetivo, desta

Municipalidade, a partir do mês de julho de 2026, conforme especificado:

NOME CARGO DO PARA

ANDRE LUIZ WOBETO AUXILIAR ADMINISTRATIVO AGPIII E-22 AGPIII E-23

ANDREIA TRIBESS ENFERMEIRO PRO I C-05 PRO I C-06

ANDRIELI VANESSA VICENTE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO TGPI E-07

CAMILA FRANK HOLLMANN ENGENHEIRO CIVIL PRO IID-03 TGPI E-8

CARLA MARA MUNDT BITTENCOURT TÉCNICO DE ENFERMAGEM TGPI E-22 PRO IID-04

CARLA TATIANE DA SILVA CESCA PROCURADOR JURÍDICO PROVIIIC10 TGPI E-23

CAROLINE KROHN AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGPVI E-03 PROVIIIC11

DEBORA GERKE BARRUECO ASSISTENTE SOCIAL PRO XIX C-22 AGPVI E-04

ELOENE TEN CATHEN ZELADOR AGPI A-31 PRO XIX C-23

FELIPE AUGUSTO SCHUTZE OPERÁRIO AGPII D-03 AGPI A-32

FERNANDA SCHNEIKER SOUZA DOS SANTOS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGPVI E-03 AGPII D-04

FERNANDO MARQUE SALLES MÉDICO VETERINÁRIO PRO XVI D-08 AGPVI E-04

FRANCIELE ACOSTA PEREZ ENFERMEIRO PRO I C-12 PRO XVI D-09

GIOVANNY COSSIO CABEZAS MÉDICO T4 PEDIATRA PRO IXC-03 PRO I C-13

GRACIELE JORDAN ASSISTENTE CONSULTÓRIO DENTÁRIO TGPI B-05 PRO IXC-04

IZABEL BRUM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGPVI E-03 TGPI B-06

JAIME JOSE SERAFINI OPERADOR DE MÁQUINAS AGPV C-22 AGPVI E-04

JAIR MELLER AUXILIAR ADMINISTRATIVO AGPIII E-15 AGPV C-23

JAIRO KAMMER OPERÁRIO AGPII C-18 AGPIII E-16

JONES LUIZ OTTO AUXILIAR ADMINISTRATIVO AGPIII E-22 AGPII C-19

JUVENIL JOSE DA SILVA OPERÁRIO AGPII C-20 AGPIII E-23

KEILA LUANA PALAGANO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGPVI E-03 AGPII C-21

KEVIN RICARDO KOPPER OPERÁRIO AGPII C-03 AGPVI E-04

LUANA CAROLINA SCHAURICH ASSISTENTE ADMINISTRATIVO TGPI E-07 AGPII C-04

LUANA CRISTINA DAMBROS ASSISTENTE SOCIAL PRO XIX A-03 TGPI E-08

LUCINEI APARECIDA PIVOTTO KLEIN ASSISTENTE ADMINISTRATIVO TGPI E-37 PRO XIX A-04

MAICO ALEXANDRE HECK CONTADOR PRO IVC-13 TGPI E-38

MARCIA MADALENA RAMBO TÉCNICO DE ENFERMAGEM TGPI A-03 PRO IVC-14

MARIA HELOISA CONRAT MINATTI ASSISTENTE ADMINISTRATIVO TGPI E-03 TGPI A-04

NAYANE RAFAELA DA ROSA SEBASTIANY ANALISTA TÉCNICO PRO I A-03 TGPI E-04

NIOMAR WICKERT OPERADOR DE MÁQUINAS AGPV D-22 PRO I A-04

RAIMUNDO GONCALVES DOS SANTOS OPERÁRIO AGPII C-22 AGPV D-23

RENATO ROHSLER PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PRO I C-03 AGPII C-23

RODRIGO FABIANO GERHARDT OPERÁRIO AGPII D-03 PRO I C-04

AGPII D-04

ROSANE SCHRODER ZELADOR AGPI C-29 AGPI C-30

ROSE MARLISE PEREIRA GASPARETO ENFERMEIRO PRO I C-10 PRO I C-11

TIAGO DELAZARI MOTORISTA AGPV C-07 AGPV C-08

TIAGO LUCIETTO KRIELOW MÉDICO T12 CLÍNICO GERAL PROXIIA-08 PROXIIA-09

VICTOR MANUEL REYES GOLACHECA MÉDICO T8 CLÍNICO GERAL PRO XIB-03 PRO XIB-04

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado

do Paraná, em 02 de julho de 2026.

ADRIANO BACKES

Prefeito

VALMIR MONTEIRO

Secretário Municipal de Administração

EDITAL DE CONVOCAÇÃO n° 06/2026

Atos Administrativos • Outros atos

REUNIÃO ORDINÁRIA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 06/2026

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Rondonense de Marechal Cândido Rondon

convoca todas as conselheiras titulares e convida as conselheiras suplentes e demais

interessadas, a participarem da reunião ordinária deste Conselho no dia 09 de Julho de 2026, às

08:30 horas, nas dependências do Auditório da Prefeitura, situado à rua Espírito Santo, 777,

nesta cidade, centro.

Tendo como pauta:

a) Leitura e aprovação da ata anterior;

b) Correspondências recebidas e expedidas;

c) Encaminhamentos do Concurso Cultural/Artístico Agosto Lilás 2026;

d) Apresentação do Material Gráfico em Cartilha com a Publicação do Protocolo e Fluxograma da

Rede de Proteção para Atendimento à Mulher em Situação de Violência de Mal.Cdo.Rondon;

e) ) Avaliação da 3ª Temporada da Caravana Paraná Unida pelas Mulheres;

f) Assuntos gerais.

Marechal Cândido Rondon, 03 de Julho de 2026.

Aline Zuse Calvi

Presidente COMMUR

EDITAL DE CONVOCAÇÃO n° 112/2026

Atos Administrativos • Outros atos

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 112/2026

O Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, no uso

de suas atribuições legais e considerando o Concurso Público 001/2024, o Edital de

Abertura de Concurso Público nº 001/2024, o Edital de Resultado Final nº 026/2024 e o

Decreto nº 336/2024, que homologa o resultado final,

R E S O L V E

I CONVOCAR os candidatos abaixo, aprovados no referido Concurso Público,

pela ordem de classificação final, para que compareçam na Divisão de Recursos

Humanos, da Secretaria Municipal de Administração, na Rua Espírito Santo nº 777, para

preenchimento de vaga, conforme Previsto no Edital, no dia 10 de julho de 2026, no

horário das 08h às 11h30 e das 13h15 às 17h.

CUIDADOR

LUCIMARA GERKE EGER

MARCIA MAGALI VALENTE PRESTES

ENFERMEIRO 2ª CHAMADA

MARIANA HALAT FRESKI

MARIA CAROLINI ARMANDO CACERES

MARIA GERALDA GONÇALVES

II DETERMINAR que os candidatos convocados apresentem a documentação

abaixo, acompanhada dos originais para autenticação:

· 01 foto 3x4; (atual)

· cópia da Cédula de Identidade;

· cópia do CPF;

· cópia do Certificado Militar (quando couber);

· cópia do cartão do PIS/PASEP;

· cópia da Carteira de Trabalho CTPS;

· cópia do comprovante da tipagem sanguínea;

· cópia de comprovante de endereço atual;

· cópia do título de eleitor;

· certidão de quitação eleitoral;

· cópia do Registro Civil (casamento ou nascimento);

· cópia do Registro Civil ou RG e CPF (filhos menores de 14 anos);

· cópia do CPF dos dependentes declarados no Imposto de Renda;

· Declaração de vacinação atualizada, dos últimos 30 dias (filhos até 6 anos);

· cópia da declaração de matrícula (filhos de 5 a 14 anos);

· cópia do documento que comprove a conclusão da escolaridade exigida para

o cargo;

· cópia do Registro no Conselho de Classe, Certidão de Inscrição e Negativa de

Débitos no respectivo conselho (para o cargo de Enfermeiro);

· comprovação de experiência em atendimento a crianças e adolescentes e/ou

idosos e/ou mulheres em situação de vulnerabilidade (mínimo 6 meses ou 180h

de formação) (para o cargo de Cuidador);

· cópia da CNH Categoria "B" (para o cargo de Cuidador);

· Declaração de Bens e Valores que integram seu patrimônio privado (Lei Federal

8.429/92);

· declaração de não acumulação de cargo público. Caso acumule declaração

do órgão empregador constando cargo ocupado, carga horária, horário de

trabalho e remuneração;

· Certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual (Fórum) e

Justiça Federal, do local de residência do candidato;

· documentos complementares, inerentes ao cargo, conforme exigido no edital.

III COMUNICAR que o não comparecimento no prazo previsto implicará na

perda do lugar. Facultado aos aprovados solicitar o deslocamento para o final da lista

classificatória, sem que caiba à Administração qualquer obrigatoriedade de

aproveitamento dos candidatos até o término da validade do concurso.

Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 02 de julho de

2026.

ADRIANO BACKES

Prefeito

VALMIR MONTEIRO

Secretário Municipal de Administração

EDITAL DE CONVOCAÇÃO n° 113/2026

Atos Administrativos • Outros atos

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 113/2026

O Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, no uso

de suas atribuições legais e considerando o Teste Seletivo 12/2025, o Edital de Abertura

de Teste Seletivo nº 01.12/2025, o Edital de Resultado Final nº 06.12/2025 e o Decreto nº

092/2026, que homologa o resultado final,

R E S O L V E

I CONVOCAR os candidatos abaixo, aprovados no referido Teste Seletivo, pela

ordem de classificação final, para que compareçam na Divisão de Recursos Humanos,

da Secretaria Municipal de Administração, na Rua Espírito Santo nº 777, para

preenchimento de vaga, conforme Previsto no Edital, no dia 10 de julho de 2026, no

horário das 08h às 11h30 e das 13h15 às 17h.

ESTAGIÁRIO ENSINO SUPERIOR OU PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO

GUILHERME FILIPE DOS SANTOS HUGEN

II DETERMINAR que os candidatos convocados apresentem a documentação

abaixo, acompanhada dos originais para autenticação:

· declaração ou atestado de matrícula emitido nos últimos 30 dias;

· diploma de conclusão de ensino superior em Direito (para os estagiários de Pós-

Graduação);

· 01 foto 3x4; (atual)

· cópia da Cédula de Identidade;

· cópia do CPF;

· Comprovante de situação cadastral do CPF, disponível em

a.asp

· certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, se do sexo masculino;

· cópia do título de eleitor, do último comprovante de votação e Certidão de

Quitação Eleitoral, disponível em https://www.tse.jus.br/servicos-

eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

· cópia do Registro Civil (casamento ou nascimento);

· atestado de antecedentes criminais, emitida pela Secretaria de Segurança Pública

do Paraná, para maiores de 18 anos

· cópia de comprovante de endereço;

· cópia do PIS/PASEP;

· cópia da Carteira de Trabalho CTPS;

· atestado de sanidade física e mental, emitido por profissional da área médica.

III COMUNICAR que o não comparecimento no prazo previsto implicará na

perda do lugar, facultado aos aprovados solicitar o deslocamento para o final da lista

classificatória, sem que caiba à Administração qualquer obrigatoriedade de

aproveitamento dos candidatos até o término da validade do teste seletivo.

Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 02 de julho de

2026.

ADRIANO BACKES

Prefeito

VALMIR MONTEIRO

Secretário Municipal de Administração

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO n° 21/2026 - SMFA

Atos Administrativos • Outros atos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2026

CONTRIBUINTE:

Nome/Razão Social: 46.641.146 JOÃO VITOR DA SILVA PORTO

RUA INDEPENDÊNCIA Nº 425

BAIRRO CENTRO CEP: 85.960-180

Cidade/MARECHAL CÂNDIDO RONDON Estado: PR

Cadastro Único: 32257031 CNPJ: 46.641.146/0001-17

O Município de Marechal Cândido Rondon NOTIFICA, Vossa Senhoria, do lançamento de

ofício da Taxa de Licença do Alvará de Funcionamento, nos termos da Notificação nº

289/2026, com amparo no art. 40, inciso II, III e IV da LCM 026/2002, após o insucesso na

comunicação por notificação direta, em decorrência da solicitação para obtenção de Alvará

de Funcionamento.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

- TAXA DE LICENÇA: disciplinado pelo artigo 246, inciso I e artigo 247, inciso I c/c artigo

250, art. 251 e Tabela III, subitem 1.14, todos da LCM 026/2002.

- TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA: disciplinado pelo artigo 276 e artigo 278 c/c artigo

281, inciso III, artigo 281-B, inciso II e Tabela VII, subitem 1.14, todos da LCM 026/2002.

- TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL: disciplinado pelo artigo 282 e seguntes da LCM

026/2002 c/c Anexo I, do Decreto nº 252/2020

- CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA: Art. 129 e seguintes; Art. 77; Art. 117,

inciso I todos da Lei Complementar Municipal

- ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA (VR): Art. 133 e 134 da LCM 026/2002;

Decreto nº 474/2024 e 476/2025.

OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES:

Fica INTIMADO o contribuinte a promover a exação do tributo no limite de 30 (trinta) dias

ou para interposição de reclamação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação

desta, nos termos do art. 153 da LCM 026/2002. Decorridos estes prazos sem qualquer

manifestação do contribuinte, o tributo será inscrito em dívida ativa e sua cobrança será

promovida por via administrativa ou judicial, nos termos dos artigos 104 a 107, LCM

026/2002. O processo administrativo referido encontra-se disponível na repartição de

fiscalização para consultas.

Marechal Cândido Rondon, 02 de julho de 2026.

_________________________________ _________________________________

CARMELINDO DARONCH LAURI EMERSON FISCHER

Fiscal de Tributos

Secretário Municipal de Fazenda Matrícula: 2973383

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO n° 22/2026 - SMFA

Atos Administrativos • Outros atos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 22/2026

CONTRIBUINTE:

Nome/Razão Social: CLEITON ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS 01032112921

RUA CRICIÚMA S/Nº

DISTRITO DE PORTO MENDES CEP: 85.973-016

Cidade/MARECHAL CÂNDIDO RONDON Estado: PR

Cadastro Único: 32134550 CNPJ: 36.315.433/0001-83

O Município de Marechal Cândido Rondon NOTIFICA, Vossa Senhoria, do lançamento de

ofício da Taxa de Licença do Alvará de Funcionamento, nos termos da Notificação nº

295/2026, com amparo no art. 40, inciso II, III e IV da LCM 026/2002, após o insucesso na

comunicação por notificação direta, em decorrência da solicitação para obtenção de Alvará

de Funcionamento.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

- TAXA DE LICENÇA: disciplinado pelo artigo 246, inciso I e artigo 247, inciso I c/c artigo

250, art. 251 e Tabela III, subitem 1.14, todos da LCM 026/2002.

- TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA: disciplinado pelo artigo 276 e artigo 278 c/c artigo

281, inciso III, artigo 281-B, inciso II e Tabela VII, subitem 1.14, todos da LCM 026/2002.

- TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL: disciplinado pelo artigo 282 e seguntes da LCM

026/2002 c/c Anexo I, do Decreto nº 252/2020

- CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA: Art. 129 e seguintes; Art. 77; Art. 117,

inciso I todos da Lei Complementar Municipal

- ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA (VR): Art. 133 e 134 da LCM 026/2002;

Decreto nº 474/2024 e 476/2025.

OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES:

Fica INTIMADO o contribuinte a promover a exação do tributo no limite de 30 (trinta) dias

ou para interposição de reclamação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação

desta, nos termos do art. 153 da LCM 026/2002. Decorridos estes prazos sem qualquer

manifestação do contribuinte, o tributo será inscrito em dívida ativa e sua cobrança será

promovida por via administrativa ou judicial, nos termos dos artigos 104 a 107, LCM

026/2002. O processo administrativo referido encontra-se disponível na repartição de

fiscalização para consultas.

Marechal Cândido Rondon, 02 de julho de 2026.

_________________________________ _________________________________

CARMELINDO DARONCH LAURI EMERSON FISCHER

Fiscal de Tributos

Secretário Municipal de Fazenda Matrícula: 2973383

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO n° 23/2026 - SMFA

Atos Administrativos • Outros atos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23/2026

CONTRIBUINTE:

Nome/Razão Social: JHONATAN VEDOVATO DE SOUZA 11264773978

RUA GRALHA AZUL Nº 206

BAIRRO SÃO FRANCISCO CEP: 85.963-014

Cidade/MARECHAL CÂNDIDO RONDON Estado: PR

Cadastro Único: 32172591 CNPJ: 40.065.139/0001-38

O Município de Marechal Cândido Rondon NOTIFICA, Vossa Senhoria, do lançamento de

ofício da Taxa de Licença do Alvará de Funcionamento, nos termos da Notificação nº

328/2026, com amparo no art. 40, inciso II, III e IV da LCM 026/2002, após o insucesso na

comunicação por notificação direta, em decorrência da solicitação para obtenção de Alvará

de Funcionamento.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

- TAXA DE LICENÇA: disciplinado pelo artigo 246, inciso I e artigo 247, inciso I c/c artigo

250, art. 251 e Tabela III, subitem 1.14, todos da LCM 026/2002.

- TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA: disciplinado pelo artigo 276 e artigo 278 c/c artigo

281, inciso III, artigo 281-B, inciso II e Tabela VII, subitem 1.14, todos da LCM 026/2002.

- TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL: disciplinado pelo artigo 282 e seguntes da LCM

026/2002 c/c Anexo I, do Decreto nº 252/2020

- CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA: Art. 129 e seguintes; Art. 77; Art. 117,

inciso I todos da Lei Complementar Municipal

- ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA (VR): Art. 133 e 134 da LCM 026/2002;

Decreto nº 474/2024 e 476/2025.

OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES:

Fica INTIMADO o contribuinte a promover a exação do tributo no limite de 30 (trinta) dias

ou para interposição de reclamação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação

desta, nos termos do art. 153 da LCM 026/2002. Decorridos estes prazos sem qualquer

manifestação do contribuinte, o tributo será inscrito em dívida ativa e sua cobrança será

promovida por via administrativa ou judicial, nos termos dos artigos 104 a 107, LCM

026/2002. O processo administrativo referido encontra-se disponível na repartição de

fiscalização para consultas.

Marechal Cândido Rondon, 02 de julho de 2026.

_________________________________ _________________________________

CARMELINDO DARONCH LAURI EMERSON FISCHER

Fiscal de Tributos

Secretário Municipal de Fazenda Matrícula: 2973383

ERRATA AO EDITAL nº 07.03/2026

Atos Administrativos • Outros atos

PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO Nº 03/2026

ERRATA AO EDITAL Nº 07.03/2026

O Presidente da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 03/2026, no uso de

suas atribuições legais, torna pública a presente ERRATA ao Edital nº 07.03/2026, publicado no Diário

Oficial do Município em 02 de julho de 2026.

ONDE SE LÊ:

EDITAL DE RESULTADO PRELIMINAR Nº 07.03/2026

LEIA-SE:

EDITAL DE RESULTADO FINAL Nº 07.03/2026

Esclarece-se que a presente retificação se refere exclusivamente ao título do edital, decorrente de

erro material, permanecendo inalteradas todas as demais disposições constantes da publicação original.

Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 02 de julho de 2026.

FÁBIO CÉSAR NAUMANN

Presidente da Comissão Organizadora

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 013/2026

Atos Administrativos • Outros atos

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 013/2026

(Art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014)

Parceria entre o Município de Marechal Cândido Rondon por intermédio da Secretaria Municipal

de Assistência Social e a Associação Comunitária de Bom Jardim- distrito de Marechal Cândido

Rondon-PR, inscrito no CNPJ 95.719.339/0001-71, localizado o distrito de Bom Jardim zona

rural do Município de Marechal Cândido Rondon para fomentar as iniciativas comunitárias,

através doação de 400 cadeiras plásticas, garantindo melhores condições de acolhimento à

população.

A Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Marechal Cândido Rondon, no

exercício de suas atribuições institucionais, manifesta a intenção de firmar parceria com a

Associação Comunitária de Bom Jardim de Marechal Cândido Rondon-PR, organização da

sociedade civil sem fins lucrativos, com a finalidade de viabilizar a doação de cadeiras plásticas para

utilização em atividades comunitárias desenvolvidas no respectivo território.

A presente iniciativa encontra fundamento na Política Municipal de Assistência Social, nos termos

da Lei Municipal nº 5.072/2018, que estabelece como diretrizes a promoção da integração social, a

prevenção de situações de vulnerabilidade e o fortalecimento da convivência familiar e

comunitária, por meio da execução de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Nesse contexto, a Associação Comunitária de Bom Jardim de Marechal Cândido Rondon-PR,

desempenha papel relevante na organização social das comunidades, promovendo reuniões,

eventos, atividades culturais e ações coletivas que estimulam a convivência comunitária, a

participação popular e o fortalecimento dos vínculos sociais,

A doação de cadeiras plásticas, insere-se como medida de apoio material às iniciativas

comunitárias, contribuindo para a adequada realização dessas atividades, especialmente em

espaços com infraestrutura limitada, e garantindo melhores condições de acolhimento à

população. Trata-se, portanto, de medida alinhada à política pública de assistência social, não se

caracterizando como mera liberalidade administrativa, mas como instrumento de viabilização de

ações coletivas voltadas ao interesse público.

Ademais, a disponibilização organizada desses bens atende aos princípios da eficiência e da

economicidade, na medida em que otimiza a utilização do patrimônio público existente, evita a

ociosidade de equipamentos e reduz a necessidade de novas aquisições por parte da

Administração ou das entidades, configurando relação de interesse público recíproco.

Nos termos do art. 31, caput II, da Lei Federal nº 13.019/2014, o chamamento público poderá ser

considerado inexigível nas hipóteses em que a natureza singular do objeto da parceria ou as

características da organização da sociedade civil tornem inviável a competição entre entidades.

No caso concreto, a inviabilidade de competição decorre da própria natureza da parceria, que se

destina ao atendimento de demandas territorializadas e específicas de cada comunidade, a serem

executadas diretamente pelas associações representativas locais. Cada entidade atua em seu

respectivo território, com vínculo direto com a comunidade e atribuições voltadas à organização

das atividades coletivas locais, não sendo possível a sua substituição por outra organização sem

prejuízo à continuidade, legitimidade comunitária e efetividade das ações desenvolvidas.

Ademais, cumpre destacar que a entidade parceira constitui a única organização estruturada e

atuante no âmbito da respectiva comunidade, sendo responsável pela promoção e organização das

atividades coletivas locais, inexistindo outras organizações da sociedade civil com atuação

equivalente no território capaz de executar o objeto da parceria com a mesma vinculação

comunitária. Tal circunstância reforça, de forma concreta, a inviabilidade de competição,

evidenciando que a eventual realização de chamamento público não se mostraria apta a ampliar a

competitividade ou a assegurar melhor seleção, mas apenas a formalizar resultado previamente

determinado pela realidade territorial.

A escolha da organização da sociedade civil parceira, portanto, não se pauta por critérios

competitivos, mas pela sua representatividade territorial, pela atuação comunitária efetivamente

desenvolvida e pela vinculação direta com o público beneficiário, circunstâncias que evidenciam,

de forma concreta, a inviabilidade de competição.

Para o atendimento do objeto da parceria foi realizada uma licitação específica (pregão eletrônico

13/2026) para a aquisição das 10 mil cadeiras para o atendimento das ações comunitárias e

locais desenvolvidas pelas associações de moradores.

Distribuição de cadeiras por Associação de Moradores e Clube de Idosos

Associação Quantidade de cadeiras

Associação de Moradores da Linha Guarani 150

Associação Comunitária do Bairro Alvorada - 300

Associação de Moradores e Amigos da Bela Vista 400

Associação de Moradores e Amigos de Novo Horizonte 400

Associação de Moradores e Amigos da Linha São Cristóvão 500

Associação Recreativa Cultural Comunitária Corinthians de Margarida 300

Associação Comunitária do Bairro Vila Gaucha 500

Associação Moradores e Amigos da Vila Curvado 400

Associação Comunitária Bom Jardim 400

Associação de Moradores dos Loteamento do Augusto I II e Barcelona 300

Associação Comunitária de São Roque 300

Associação de Moradores e Amigos da Linha Arara 400

Associação de Moradores e Amigos da Linha Três Voltas 300

Associação de Moradores e Amigos Cruzeiro do Sul de Novo Três Passos 500

Associação de Moradores e Amigos da Linha Belmonte 200

Associação de Moradores do Loteamento Jardim Ana Paula 300

Associação de Moradores Jardim Marechal 200

Associação de Moradores do Loteamento do Jardim Primavera 400

Associação de Moradores de Linha Ajuricaba 500

Associação de Moradores e Amigos da Linha Piacue 150

Associação de Moradores e Amigos da Linha Wilhelms 200

Associação de Moradores e Amigos da Linha Guavira 300

Associação de Moradores e Amigos da Linha São Bernardo 200

Associação de Moradores e Amigos da Linha Campo Sales 200

Associação de Moradores e Amigos da Linha Heidrich 200

Associação de Moradores e Amigos da Linha Palmital 350

Associação de Moradores e Amigos da Linha Concórdia 300

Associação Moradores e Amigos da Linha Bandeirantes 200

Associação de Moradores e Amigos da Linha Ouro Verde 250

Associação Comunitária Bela Vista do Bairro São Francisco 200

Associação de Moradores e Amigos da Linha São João 150

Associação de Moradores e Amigos da Linha Cinco Cantos 150

Clube Idosos Unidos em Flores de Iguiporã 200

Associação de Moradores e Amigos da Linha Horizonte 100

Associação de Moradores e Amigos do Arroio Marrecos 100

Total 10.000,00

A autorização legislativa prevista na Lei Municipal 5.072 de 20218, no seu artigo nº 45, que

reconhece determinadas entidades comunitárias como colaboradoras na organização de atividades

locais, atua como elemento reforçador desse contexto, sem, contudo, constituir fundamento

exclusivo da inexigibilidade, a qual se ancora, primordialmente, na natureza singular da parceria e

na impossibilidade de competição.

A parceria proposta revela-se compatível com as finalidades da Lei Federal nº 13.019/2014, na

medida em que envolve a conjugação de esforços entre a Administração Pública e organizações da

sociedade civil para o fomento de atividades comunitárias, culturais e sociais, com impacto direto

no fortalecimento da convivência coletiva e na ampliação do acesso da população a espaços de

integração social.

A cessão dos bens deverá ser vinculada exclusivamente às atividades institucionais da entidade,

vedada sua utilização para fins diversos, devendo tal condição constar expressamente no

instrumento de parceria e no respectivo plano de trabalho.

A formalização da parceria observará integralmente as disposições da Lei nº 13.019/2014 e da

regulamentação municipal aplicável, incluindo a apresentação da documentação exigida, a

elaboração e aprovação de plano de trabalho, a análise técnica e jurídica do processo, a definição

das responsabilidades das partes, bem como a designação de gestor da parceria e de comissão de

monitoramento e avaliação, assegurando-se o acompanhamento e a fiscalização da execução.

Diante do exposto, justifica-se a inexigibilidade de chamamento público, com fundamento no art.

31, caput II, da Lei Federal nº 13.019/2014, para a celebração de parceria entre o Município de

Marechal Cândido Rondon por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e a

Associação Comunitária de Bom Jardim de Marechal Cândido Rondon-PR de Marechal Cândido

Rondon-PR, destinado a cessão de 400 cadeiras plásticas.

Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, a presente justificativa será publicada pelo

prazo de 5 (cinco) dias, para fins de transparência e controle social.

Marechal Cândido Rondon, 02 de julho de 2026.

ANDRIA DE OLIVEIRA BACKES

Secretária Municipal de Assistência Social

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011/2026

Atos Administrativos • Outros atos

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 011/2026

(Art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014)

Parceria entre o Município de Marechal Cândido Rondon por intermédio da Secretaria Municipal

de Assistência Social e a Associação de Moradores e Amigos da Linha Concórdia de Marechal

Cândido Rondon-PR, inscrito no CNPJ 77.816.577/0001-09, localizada na Linha Concórdia zona

rural do Município de Marechal Cândido Rondon para fomentar as iniciativas comunitárias,

através doação de 300 cadeiras plásticas, garantindo melhores condições de acolhimento à

população.

A Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Marechal Cândido Rondon, no

exercício de suas atribuições institucionais, manifesta a intenção de firmar parceria com a

Associação de Moradores e Amigos da Linha Concórdia de Marechal Cândido Rondon-PR,

organização da sociedade civil sem fins lucrativos, com a finalidade de viabilizar a doação de

cadeiras plásticas para utilização em atividades comunitárias desenvolvidas no respectivo

território.

A presente iniciativa encontra fundamento na Política Municipal de Assistência Social, nos termos

da Lei Municipal nº 5.072/2018, que estabelece como diretrizes a promoção da integração social, a

prevenção de situações de vulnerabilidade e o fortalecimento da convivência familiar e

comunitária, por meio da execução de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Nesse contexto, a Associação de Moradores e Amigos da Linha Concórdia de Marechal Cândido

Rondon-PR, desempenha papel relevante na organização social das comunidades, promovendo

reuniões, eventos, atividades culturais e ações coletivas que estimulam a convivência comunitária,

a participação popular e o fortalecimento dos vínculos sociais,