CICENOP

Consórcio Público Intermunicipal do Centro Noroeste do Paraná

CNPJ: 01.178.931/0001-47

EXTRATO DE APOSTILAMENTO

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO

Contratante: Consórcio Público Intermunicipal do Centro Noroeste do Paraná ­ CICENOP, inscrito no

CNPJ nº 01.178.931/0001-47.

Objeto do Contrato: Locação de imóvel comercial localizado na Rua Piratininga, nº 30, Lote 10A,

Quadra 45, Zona 01, Cianorte/PR, matrícula nº 11.775 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de

Cianorte/PR, destinado à extensão da sede administrativa do CICENOP e à ampliação dos atendimentos

de especialidades prestados pela entidade.

Objeto do Apostilamento: Registro da incidência do regime de prazo indeterminado ao Contrato de

Locação nº 62/2023, em razão da permanência da ocupação do imóvel após o término da vigência

originalmente pactuada, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.245/1991. Nos termos

dos itens 11.1 e 11.5 da Cláusula Décima Primeira do Contrato de Locação nº 62/2023, fica formalizada,

por meio do presente Termo de Apostilamento, a aplicação do reajuste anual do valor do aluguel, com

efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2026, observada a variação do Índice Geral de Preços ­

Mercado (IGP-M), ou outro índice que venha a substituí-lo, conforme previsto contratualmente, passando

o valor mensal da locação passa de R$ 5.533,72 (Cinco mil, quinhentos e trinta e três reais) para R$

5.640,91 (Cinco mil, seiscentos e quarenta reais e noventa e um centavos), produzindo efeitos

financeiros a partir de 1º de junho de 2026. Efeitos Financeiros: Permanecem devidos os alugueres e

demais encargos locatícios previstos contratualmente a partir de 01/06/2026, permanecendo exigíveis até

a efetiva restituição do imóvel ao locador, mediante a regular entrega das chaves. Fundamento Legal: Art.

56, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), Art. 37, CF/88 e Justificativa com

data de 11 de junho de 2026. Data: Cianorte, 22 de junho de 2026.

MARCO ANTONIO FRANZATO

Presidente

Consórcio Público Intermunicipal do Centro Noroeste do Paraná

Rua Piratininga, nº63 ­ CEP 87.200-163 ­ Cianorte ­ PR

Fone: (44) 3018-4200