Resolução Legislativa N° 006 de 19 de Junho de 2026

“Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Santana do Garambéu MG., cria normas de procedimentos e dá outras providências”.  

Documento disponível no link:https://santanadogarambeu.cam.mg.gov.br/Obter_Arquivo_Cadastro_Generico.php?INT_ARQ=248500&LG_ADM=undefined