Prefeitura Municipal de Sacramento

IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Governo

26/06/2026 Ano V | Edição nº2054 | Certificado por Município de Sacramento-MG

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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Portaria nº SAAE SAC 038/2026

Sacramento – Minas Gerais

Em 19 de junho de 2026

DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento/MG, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

• A apresentação da certidão de óbito do Sr Carício Vieira Borges por seus dependentes
• O Parecer Jurídico emitido em 09/06/2026 pela Assessora Jurídica do SAAE

RESOLVE:

Art. 1º) – Suspender o pagamento da complementação de aposentadoria percebida pelo Sr. Carício Vieira Borges a partir da data de seu falecimento, ocorrido em 07/05/2026.

Art. 2º) – Suspender o pagamento do auxílio alimentação ao Sr. Carício Vieira Borges.

Art. 3º) – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à data do falecimento do Sr. Carício Vieira Borges.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Rafael Mendes

Superintendente

Portaria nº SAAE SAC 039/2026

Sacramento – Minas Gerais

Em 26 de junho de 2026

DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL NO SAAE DE SACRAMENTO/MG

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento/MG, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 270, de 25 de junho de 2026;

CONSIDERANDO que a adoção de horário especial não acarretará prejuízo à prestação dos serviços essenciais;

CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade administrativas, resguardado o interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido, em caráter excepcional, o horário especial de expediente e de atendimento ao público no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Sacramento/MG, em conformidade com o Decreto Municipal nº 270, de 25 de junho de 2026.

Art. 2º Na segunda-feira, dia 29 de junho de 2026, o expediente e o atendimento ao público ocorrerão das 7h às 12h.

Art. 3º Os empregados públicos e servidores que exercem suas atividades em regime de escala de revezamento (laboratório) e estiverem escalados para plantão (manutenção) no dia referido no art. 2º farão jus ao pagamento de horas extras com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas trabalhadas após o encerramento do expediente.

Parágrafo único. Os empregados públicos e servidores que atuarem em substituição de servidores afastados por folga, férias ou licença para tratamento de saúde (atestado médico) farão jus ao pagamento de horas extras com adicional de 100% (cem por cento), observada a legislação aplicável.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Rafael Mendes

Superintendente

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