Estado do Rio de Janeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO

CNPJ: 32.165.706/0001-08

Rua Alfredo Chaves, 39 - Centro ­ Sumidouro/RJ ­ CEP 28637-000

Extrato de Cancelamento de Ata de Registro de Preços

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2025

Processo Administrativo nº 3353/2025

Órgão Gestor: Município de Sumidouro/RJ

Objeto: "EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS E/OU GENUÍNAS PARA

MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS - SRP".

Fica cancelada, a partir desta data, a Ata de Registro de Preços conforme segue

abaixo, tendo em vista a impossibilidade de firmar contrato com a empresa

CARPECAS E ACESSORIOS LTDA., conforme o disposto no item 8.1.1.3 da minuta

de ARP bem como decisão anexa aos autos referente à punição, oriunda do Pregão

Eletrônico Nº 007/2026 - Processo Administrativo. nº 3927/2025, conforme segue

abaixo:

Setor: 1 Sec. Obras / Sec. Agricultura ARP Nº: 072/2025

Firma: 1 CARPECAS E ACESSORIOS LTDA

CNPJ: 36.076.776/0001-32 - e-mail: carpecas.licitacao@gmail.com - Tel: (24) 2471-2818

End: PRACA MARTINHO NOBREGA, 75 - VASSOURAS - RJ

ITEM DESCRIÇÃO UND VALOR ESTIMADO Desc. Valor Total

Fornecimento de peças novas, originais ou genuínas (ABNT

NBR 15296), com o maior desconto sobre a tabela oficial do

01 FABRICANTE, peças utilizadas por concessionárias DESC R$ 104.000,00 75,00% 104.000,00

autorizadas de peças e de acessórios para veículos da linha

LEVE TIPO PASSEIO.

Fornecimento de peças novas, originais ou genuínas (ABNT

NBR 15296), com o maior desconto sobre a tabela oficial do

02 FABRICANTE, peças utilizadas por concessionárias DESC R$ 266.000,00 75,00% 266.000,00

autorizadas de peças e de acessórios para veículos da linha

CAMINHÕES.

Fornecimento de peças novas, originais ou genuínas (ABNT

NBR 15296), com o maior desconto sobre a tabela oficial do

03 FABRICANTE, peças utilizadas por concessionárias DESC R$ 470.000,00 75,00% 470.000,00

autorizadas de peças e de acessórios para veículos da linha

MÁQUINAS.

Total >> 840.000,00

Sumidouro, 26 de junho de 2026.

GALILEU DE FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL

Estado do Rio de Janeiro

Prefeitura Municipal de Sumidouro

Rua Alfredo Chaves, nº 39, centro, Sumidouro-RJ - Cep.: 28.637-000 Tel: (0xx22) 2531-1128

e-mail: dep.pessoal@sumidouro.rj.municipio.org.br

D E C I S Ã O

Ficam todos os interessados cientes de que, após análise do pedido de

reconsideração de penalidade, apresentado pela empresa CARPEÇAS E

ACESSORIOS LTDA., no que tange à punição aplicada em 02/06/2026 pelo

gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, referente ao descumprimento

contratual relativo aos empenhos nº 0080/2026 e 0092/2026, oriunda do Pregão

Eletrônico Nº 007/2026 - Processo Administrativo nº 3927/2025, bem como em

consonância com o Parecer Jurídico anexo aos autos e documentação

comprobatória, decidiu-se pelo não acolhimento do referido pedido, mantendo-se a

penalidade imposta abaixo mencionada, sob pena de violação ao princípio da

vinculação ao instrumento convocatório.

* Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública pelo

período de 01 (um) ano (Art. 156, Inciso III, § 4º, da Lei 14.133/2021)

Data início punição: 02/06/2026

Dê-se ciência a empresa, publique-se e encaminhe-se aos órgãos competentes.

Sumidouro, 26 de junho de 2026.

JERÔNIMO ASSIS CARDOSO JUNIOR

Secretária Municipal de Assistência Social