DECRETO Nº 8450

De 24 De Junho De 2026

"Dispõe sobre a utilização do Instituto Constitucional

da Transposição de dotações orçamentárias no

Orçamento e dá outras Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica instituído no orçamento vigente, uma Transposição de dotações

orçamentárias, no montante de R$ 686.000,00 (Seiscentos e oitenta e seis mil reais)

como segue:

2912 09.02.00 3.3.90.39.00 12 361 2001 2381 1 2200000 R$ 686.000,00

TOTAL...................................................................................................... R$ 686.000,00

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.334 de 28/04/2026, como

segue:

1 ­ Por Anulação de Dotação:

2907 09.02.00 3.3.90.39.00 12 365 2001 2348 1 2120000 R$ 58.000,00

7528 09.02.00 3.3.90.39.00 12 365 2001 2347 1 2130000 R$ 210.000,00

5638 09.02.00 3.3.90.40.00 12 365 2001 2459 1 2130000 R$ 128.000,00

6886 09.02.00 3.3.90.40.00 12 361 2001 2458 1 2200000 R$ 290.000,00

TOTAL...................................................................................................... R$ 686.000,00

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 24 de junho de 2026, ano sexagésimo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Alexandre Gallo Rodrigues

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 24 de junho de 2026.

Carla Batista de Souza

Secretária Municipal de Administração Substituta

Processo Administrativo nº 15113/2026

DESPACHO
REFERENTE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.540/2026- A.2
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PISO VINÍLICO ESPORTIVO PARA DUAS QUADRAS POLIESPORTIVAS, COM CERTIFICADO DE QUALIDADE FIFA PARA FUTSAL.
Após apreciação da impugnação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS – CRT-SP, motivada nos autos do Processo Administrativo nº 2.540/2026 A.2, referente ao Pregão Eletrônico nº 058/2026, e considerando as manifestações técnicas constantes às fls. 85 e 96, bem como o parecer jurídico elaborado pelo Senhor Procurador Municipal às fls. 89/92, devidamente acolhido pela Senhora Procuradora Chefe da Procuradoria Consultiva às fls. 94, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada.
Em razão disso, determino a adequação do Edital para inclusão dos profissionais e empresas inscritos no Sistema CFT/CRT, bem como, para admissão da apresentação de Certidão de Acervo Técnico e Termo de Responsabilidade Técnica expedidos pelo referido sistema, permanecendo inalteradas as demais disposições do instrumento convocatório.
Em 22 de junho de 2026.
RODRIGO SANTANA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

DESPACHO REFERENTE AO PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
REF.: PREGÃO ELETRÔNICO N° 069/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 22.424/2024
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP
DESPACHO
Considerando a decisão contida no Relatório da Comissão de Preços, exarada no processo administrativo n° 840/2026-D, que opinou pelo indeferimento do pleito pela ausência de documentação complementar das alegações apresentadas no requerimento acostado às páginas 38 a 43 e pelo término da vigência do termo de ata, com o qual concordamos, INDEFERIMOS o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro referente ao item P-13 do Termo de Ata de Registro de Preços n° 185/2025, requerido pela empresa SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.
Em 11 de junho de 2026. PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; ADRIANO CESAR AUGUSTO DE FREITAS - SECRETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS SUBSTITUTO; KATSU YONAMINE - SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO; GISELE DOMINGUES - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA; MARCELINO SANTOS GOMES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PRAZO: 05 DIAS
Ref. Processo Administrativo nº. 13.006/2026; Assunto: SEMA – Resíduos da construção Civil: REINALDO ALVES NEVES.
O Secretário de Meio Ambiente do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso de suas atribuições conferidas por Lei FAZ SABER a REINALDO ALVES NEVES – CPF nº. 918.357.475-15, da notificação nº 15441 que comunica o indeferimento do recurso administrativo interposto em face do auto de infração nº 2451, mantendo-se integralmente a penalidade aplicada e da notificação nº 15442 referente a necessidade de efetuar o recolhimento da respectiva multa, em atendimento as normativas da Lei Complementar nº. 1660/2013, referente à ocorrência de descarte de RCC em área de preservação permanente constatado na Rua Alcir Quiroga Teixeira nº 10, Vila Sonia, Praia Grande/SP.
Como não foi possível intimá-lo pessoalmente ou por via postal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital, que começara a correr da data de sua publicação, fica o Sr. REINALDO ALVES NEVES, notificado do indeferimento do recurso administrativo interposto bem como da necessidade de recolher o auto de infração de número 2451, no prazo de 05 (cinco) dias e posteriormente apresentar o boleto bancário devidamente quitado na Secretaria de Meio Ambiente de Praia Grande, localizada a Av. Presidente Costa e Silva, nº. 794, 4º andar, Boqueirão, Praia Grande/SP. Caso permaneça inerte, procedera esta Prefeitura com os atos jurídico-administrativos pertinentes a espécie.
E para que não se alegue ignorância ou desconhecimento, mandou expedir a presente notificação por Edital com o prazo supracitado, que será publicado no jornal de circulação federal e afixado no quadro de avisos oficiais.
Praia Grande, 24 de junho de 2026.
VALDIR PEREIRA RAMOS FILHO
Secretário de Meio Ambiente

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
Ref. Processo Administrativo nº. 29.948/2024; Assunto: Conexão de esgoto: JUAREZ JOSE SCHMITEL.
O Secretário de Meio Ambiente do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso de suas atribuições conferidas por lei, FAZ SABER a JUAREZ JOSE SCHMITEL – CNPJ/CPF Nº. 765.187.528-15, da AUTUAÇÃO, por descumprimento das normativas da Lei nº 648/2013, devidamente constatado pela Divisão de Fiscalização desta Secretaria de Meio Ambiente, que apurou o não atendimento da NOTIFICAÇÃO nº 12594 consistente na necessidade de viabilizar, aos agentes fiscais do Município, a vistoria das instalações hidrossanitárias sob pena de multa e demais sanções legais, referente ao imóvel localizado na Av. Lincon, 520, Bairro Caiçara, Praia Grande/SP, gerando desta forma o auto de infração nº 3817.
Como não foi possível intimá-lo pessoalmente ou por via postal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital, que começara a correr da data de sua publicação, fica o Sr. JUAREZ JOSE SCHMITEL, intimado a pagar a multa devida ou apresentar defesa escrita no prazo improrrogável de 30(trinta) dias, instruída com os documentos pertinentes que comprovem suas alegações. Caso permaneça inerte, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados, procedendo esta Prefeitura com os atos jurídico-administrativos pertinentes a espécie.
Para protocolo de sua defesa, bem como para dirimir quaisquer dúvidas, a autuada deverá entrar em contato com a Secretaria de Meio Ambiente da Estancia Balnearia de Praia Grande ou ainda comparecer a suas dependências, em horário de expediente, localizada a Av. Presidente Costa e Silva, nº. 794, 4º andar, Boqueirão, Praia Grande/SP.
E para que não se alegue ignorância ou desconhecimento, mandou expedir a presente notificação por Edital com o prazo supracitado, que será publicado no jornal de circulação federal e afixado no quadro de avisos oficiais.
Praia Grande, 24 de junho de 2026.
VALDIR PEREIRA RAMOS FILHO
Secretário de Meio Ambiente

Edital SEFIN n° 07/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEFIN 07/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRAZO: 10 (DEZ) DIAS
ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ISS SOBRE OBRAS
O Subsecretário da Receita da Secretaria de Finanças do Município de Praia Grande, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente notificação, destinada aos contribuintes com débitos pendentes referentes ao lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre obras, para fins de recolhimento ou apresentação de impugnação.
A publicação ocorre nos termos do art. 227, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 574/2010 (Código Tributário Municipal) e do art. 23, §1º, inciso III, do Decreto Federal nº 70.235/1972, tendo em vista a frustração das tentativas de notificação individual via correspondência postal, sem que houvesse regularização dos débitos ou manifestação por parte dos contribuintes.
Dessa forma, os contribuintes relacionados na lista anexa deverão proceder à regularização de seus débitos no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta notificação no Diário Oficial do Município.
O não pagamento do crédito tributário ou a ausência de impugnação dentro do prazo legal acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa e o ajuizamento de ação de execução fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980. O contribuinte inadimplente ficará sujeito às medidas judiciais cabíveis, incluindo o bloqueio de contas bancárias, penhora de veículos e de outros bens suficientes para satisfação do crédito tributário.
Para esclarecimentos adicionais, os notificados poderão entrar em contato com a Secretaria de Finanças de Praia Grande, pelo telefone 13-3496-2042, ou pelo WhatsApp 13-3496-2000, e selecione as opções nessa ordem, opção 1 – Secretaria de Finanças > Opção 11 – Outros Assuntos > Opção 5 – Dúvidas.
Segue abaixo a relação nominal dos contribuintes:
PROCESSO CONTRIBUINTE NOTIFICAÇÃO
4374/1984 CICERA VERONICE DOS SANTOS NO 2524/2026
11691/2025 MARIA SELMA DE MELO VENTURA NO 2509/2026
11228/2026 HAROLDO GAINO NO 2537/2026
19759/2021 IZABELA ARAGÃO DA SILVA NO 2539/2026
1030/1975 SANDRA MARIA RIBEIRO PENNA TEIXEIRA NO 2602/2026
6123/1985 ALEXANDRE SANTOS RODRIGUES NO 2566/2026
33360/2025 CORTEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA NO 2571/2026
10521/2023 SR. PROPRIETÁRIO NO 2542/2026
14028/1994 JULIA PERES DOS SANTOS NO 2609/2026
27628/2015 DEIVID BUENO DE CASTRO NO 2603/2026
7864/2022 D.K. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA NO 2616/2026
15014/2011 MGQ CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA NO 2604/2026
10154/2002 LEBUS CHAGURI NO 2664/2026
19163/2026 ESPOLIO DE VITORIO ARCURI NO 2622/2026
19163/2026 ESPOLIO DE VITORIO ARCURI NO 2623/2026
19161/2026 ESPOLIO DE VITORIO ARCURI NO 2624/2026
19162/2026 JAILSON BATISTA DOS SANTOS NO 2625/2026
8634/2024 ESPOLIO DE CELSO SANTOS NO 2596/2026
7155/2022 MARIA CELESTE CONSTANT NO 2631/2026
Publique-se para ciência aos interessados e providências.
Antonio Ademir Freire Agrela
Subsecretário da Receita
Secretaria de Finanças

ERRATA
No título da publicação do Despacho de Decisão de Recurso Administrativo, inserida na Edição Extra do Diário Oficial do Município de 23/06/2026, pág. 2 e 3, onde se lê: “Despacho - Contrato de Gestão n° 011-26” leia-se: “Despacho - Contrato de Gestão n° 111-25”

Praia Grande, 25 de junho de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: F PENA RESTAURANTES E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA. ME; Objeto: CONTRATO N° 176/26 DE COLÔNIAS DE FÉRIAS, HOTÉIS E/OU SIMILARES LOCALIZADOS NOS LIMITES DO MUNICÍPIO, INTERESSADOS EM APRESENTAR PROPOSTAS PARA PRESTAREM SERVIÇO DE HOSPEDAGEM PARA ACOMODAR ATLETAS, DIRIGENTES DAS DELEGAÇÕES E ÁRBITROS QUE PARTICIPARÃO DOS 68º JOGOS REGIONAIS - Chamamento Público n° 010/26; Valor: R$ 287.996,80; Dotação: 20.02.00/27.812.3001.2405/3.3.90.39.80; Prazo: Até 02 de julho de 2026; Data de Assinatura: 23/06/2026; Processo: 19.008/26

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: F L LANCHES E REFEIÇÕES LTDA. ME; Objeto: CONTRATO N° 177/26 DE COLÔNIAS DE FÉRIAS, HOTÉIS E/OU SIMILARES LOCALIZADOS NOS LIMITES DO MUNICÍPIO, INTERESSADOS EM APRESENTAR PROPOSTAS PARA PRESTAREM SERVIÇO DE HOSPEDAGEM PARA ACOMODAR ATLETAS, DIRIGENTES DAS DELEGAÇÕES E ÁRBITROS QUE PARTICIPARÃO DOS 68º JOGOS REGIONAIS - Chamamento Público n° 010/26; Valor: R$ 986.076,00; Dotação: 20.02.00/27.812.3001.2405/3.3.90.39.80; Prazo: Até 02 de julho de 2026; Data de Assinatura: 23/06/2026; Processo: 19.008/26

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: GOMES HOSPEDAGEM E POUSADA LTDA. ME; Objeto: CONTRATO N° 178/26 DE COLÔNIAS DE FÉRIAS, HOTÉIS E/OU SIMILARES LOCALIZADOS NOS LIMITES DO MUNICÍPIO, INTERESSADOS EM APRESENTAR PROPOSTAS PARA PRESTAREM SERVIÇO DE HOSPEDAGEM PARA ACOMODAR ATLETAS, DIRIGENTES DAS DELEGAÇÕES E ÁRBITROS QUE PARTICIPARÃO DOS 68º JOGOS REGIONAIS - Chamamento Público n° 010/26; Valor: R$ 278.605,60; Dotação: 20.02.00/27.812.3001.2405/3.3.90.39.80; Prazo: Até 02 de julho de 2026; Data de Assinatura: 23/06/2026; Processo: 19.008/26

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: IBÉRICAS PRAIA HOTEL LTDA. EPP; Objeto: CONTRATO N° 179/26 DE COLÔNIAS DE FÉRIAS, HOTÉIS E/OU SIMILARES LOCALIZADOS NOS LIMITES DO MUNICÍPIO, INTERESSADOS EM APRESENTAR PROPOSTAS PARA PRESTAREM SERVIÇO DE HOSPEDAGEM PARA ACOMODAR ATLETAS, DIRIGENTES DAS DELEGAÇÕES E ÁRBITROS QUE PARTICIPARÃO DOS 68º JOGOS REGIONAIS - Chamamento Público n° 010/26; Valor: R$ 80.496,00; Dotação: 20.02.00/27.812.3001.2405/3.3.90.39.80; Prazo: Até 02 de julho de 2026; Data de Assinatura: 23/06/2026; Processo: 19.008/26

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: JAIR DE SOUZA ME; Objeto: CONTRATO N° 180/26 DE COLÔNIAS DE FÉRIAS, HOTÉIS E/OU SIMILARES LOCALIZADOS NOS LIMITES DO MUNICÍPIO, INTERESSADOS EM APRESENTAR PROPOSTAS PARA PRESTAREM SERVIÇO DE HOSPEDAGEM PARA ACOMODAR ATLETAS, DIRIGENTES DAS DELEGAÇÕES E ÁRBITROS QUE PARTICIPARÃO DOS 68º JOGOS REGIONAIS - Chamamento Público n° 010/26; Valor: R$ 107.864,64; Dotação: 20.02.00/27.812.3001.2405/3.3.90.39.80; Prazo: Até 02 de julho de 2026; Data de Assinatura: 23/06/2026; Processo: 19.008/26

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: RONEY MILANEZ SERVIÇOS EMPRESARIAIS ME; Objeto: CONTRATO N° 181/26 DE COLÔNIAS DE FÉRIAS, HOTÉIS E/OU SIMILARES LOCALIZADOS NOS LIMITES DO MUNICÍPIO, INTERESSADOS EM APRESENTAR PROPOSTAS PARA PRESTAREM SERVIÇO DE HOSPEDAGEM PARA ACOMODAR ATLETAS, DIRIGENTES DAS DELEGAÇÕES E ÁRBITROS QUE PARTICIPARÃO DOS 68º JOGOS REGIONAIS - Chamamento Público n° 010/26; Valor: R$ 42.662,88; Dotação: 20.02.00/27.812.3001.2405/3.3.90.39.80; Prazo: Até 02 de julho de 2026; Data de Assinatura: 23/06/2026; Processo: 19.008/26

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: RESTAURANTE SABOR DA PRAIA LTDA. ME; Objeto: CONTRATO N° 182/26 DE COLÔNIAS DE FÉRIAS, HOTÉIS E/OU SIMILARES LOCALIZADOS NOS LIMITES DO MUNICÍPIO, INTERESSADOS EM APRESENTAR PROPOSTAS PARA PRESTAREM SERVIÇO DE HOSPEDAGEM PARA ACOMODAR ATLETAS, DIRIGENTES DAS DELEGAÇÕES E ÁRBITROS QUE PARTICIPARÃO DOS 68º JOGOS REGIONAIS - Chamamento Público n° 010/26; Valor: R$ 986.076,00; Dotação: 20.02.00/27.812.3001.2405/3.3.90.39.80; Prazo: Até 02 de julho de 2026; Data de Assinatura: 23/06/2026; Processo: 19.008/26

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMÁTICOS E AFINS DE SÃO PAULO E REGIÃO; Objeto: CONTRATO N° 183/26 DE COLÔNIAS DE FÉRIAS, HOTÉIS E/OU SIMILARES LOCALIZADOS NOS LIMITES DO MUNICÍPIO, INTERESSADOS EM APRESENTAR PROPOSTAS PARA PRESTAREM SERVIÇO DE HOSPEDAGEM PARA ACOMODAR ATLETAS, DIRIGENTES DAS DELEGAÇÕES E ÁRBITROS QUE PARTICIPARÃO DOS 68º JOGOS REGIONAIS - Chamamento Público n° 010/26; Valor: R$ 215.371,52; Dotação: 20.02.00/27.812.3001.2405/3.3.90.39.80; Prazo: Até 02 de julho de 2026; Data de Assinatura: 23/06/2026; Processo: 19.008/26

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE CAMPINAS - SINERGIA; Objeto: CONTRATO N° 184/26 DE COLÔNIAS DE FÉRIAS, HOTÉIS E/OU SIMILARES LOCALIZADOS NOS LIMITES DO MUNICÍPIO, INTERESSADOS EM APRESENTAR PROPOSTAS PARA PRESTAREM SERVIÇO DE HOSPEDAGEM PARA ACOMODAR ATLETAS, DIRIGENTES DAS DELEGAÇÕES E ÁRBITROS QUE PARTICIPARÃO DOS 68º JOGOS REGIONAIS - Chamamento Público n° 010/26; Valor: R$ 128.793,60; Dotação: 20.02.00/27.812.3001.2405/3.3.90.39.80; Prazo: Até 02 de julho de 2026; Data de Assinatura: 23/06/2026; Processo: 19.008/26

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: POTENCIAL TRUCK PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO DO TERMO DE ATA N° 376/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE IMPERMEABILIZAÇÃO - Pregão Eletrônico n° 057/24, que prorroga por 01 ano, a partir de 30 de junho de 2026, o prazo do referido Termo de Ata; Data de Assinatura: 25/06/2026; Processo: 1.341/24

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: APRIMOORA ALIMENTOS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO DO TERMO DE ATA N° 392/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE OVOS IN NATURA - Pregão Eletrônico n° 029/25, que prorroga por 01 ano, a partir de 03/07/2026 a 03/07/2027, o prazo do referido Termo de Ata; Data de Assinatura: 25/06/2026; Processo: 26.125/24

Convenianda: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Conveniada: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO SUPERIOR S.A.; Objeto: TERMO N° 018/26 DE CONVÊNIO TEM POR OBJETIVO FORMALIZAR AS CONDIÇÕES BÁSICAS PARA A REALIZAÇÃO, JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, DE ESTÁGIO, REMUNERADO OU NÃO, POR ESTUDANTES MATRICULADOS NOS DIVERSOS CURSOS MANTIDOS PELA CONVENIADA; Prazo: 12 meses; Data de Assinatura: 16/06/2026; Processo: 6.592/26

Praia Grande, 25 de junho de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8.898/2026-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE NUTRIÇÕES PARA ATENDIMENTO A DETERMINAÇÕES JUDICIAIS.”
Considerando as decisões exaradas na Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 521/644 e Termos de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) às fls. 1.259/1.385 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICO às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGO a presente licitação nos termos do inciso I do § 1º do Artigo 10-A da Lei Complementar nº. 1.011/2025 e alterações posteriores.
NUNESFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA: O item 01.
NUTRICIONAIS COMERCIAL LTDA: Os itens 02, 04, 05 e 08.
NUTRIPORT COMERCIAL LTDA: Os itens 03, 06, 10, 11, 17 e 18.
CLARA NUTRI LTDA: O item 07.
CHOLMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA: Os itens 09, 15 e 19.
FRESENIUS KABI BRASIL LTDA: Os itens 13 e 16.
ANVAX COMPANY LTDA: O item 14.
Restaram fracassados os itens 12 e 20.
Em 25 de junho de 2026.
JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA
Secretário Municipal de Saúde Pública

Pregão Eletrônico n. º 063/2026
Processo Administrativo n. º 1.904/2026-D
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PARA O COMPLEXO HOSPITALAR IRMÃ DULCE – CHID”
Sessão Pública: www.compras.gov.br
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
Comunicado de Suspensão da Sessão Pública
Considerando a necessidade de analisar pedidos de esclarecimento, comunicamos a todos os interessados que esta Prefeitura está SUSPENDENDO a Sessão Pública do Pregão Eletrônico supramencionado, designada para o dia 17/06/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF), ficando adiada “sine die”.
Informamos ainda que após análise, será agendada nova data. O Edital com nova data poderá ser retirado GRATUITAMENTE por quem já o adquiriu presencialmente e também estará disponível para consulta e download gratuito nos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br.
Este comunicado estará disponível no site www.praiagrande.sp.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 16 de junho de 2026.
IZABEL LUIZA PARISI ZAMPIERI
Pregoeira

Pregão Eletrônico n. º 080/2026
Processo Administrativo n. º 5.595/2024-D
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL (FORNECIMENTO E APLICAÇÃO)”
Sessão Pública: www.compras.gov.br
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP Comunicado de Suspensão do Certame
Considerando o teor do despacho exarado pelo eminente Conselheiro Renato Martins Costa no processo TC-013248.989.26-1, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quanto à Representação proposta por MARIA DO CÉU SANTOS MAURÍCIO referente ao Pregão Eletrônico em epígrafe, o qual determina a suspensão do referido certame até ulterior deliberação, comunicamos a todos os interessados que esta Prefeitura está SUSPENDENDO a Sessão Pública do Pregão Eletrônico supramencionado, designada para o dia 25/06/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF), ficando adiada "sine die".
Este comunicado estará disponível nos sites www.praiagrande.sp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 24 de junho de 2026.
MARCELINO SANTOS GOMES
Secretário Municipal de Trânsito