AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo Administrativo nº 1.945/2026

Dispensa de Licitação nº 021/2026

Unidade Requisitante: Secretaria Municipal de Saúde.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURO VEICULAR PARA ATENDER

AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS.

Fundamento Legal: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a Dispensa nº 021/2026, materializada no Termo de Referência e demais

documentos dos autos, para contratação da empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, inscrita no CNPJ

sob o nº 61.074.175/0001-38, vencedora do item 01, com valor total de R$ 29.998,00 (vinte e nove mil,

novecentos e noventa e oito reais).

Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº

14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 24 de junho de 2026.

Ueder Pereira de Paula

Secretário Municipal de Saúde

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2026

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03

Decreto "O" Nº 86/2026, de 17 de junho de 2026.

Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro,

JUSTIFICATIVA:

No decorrer do exercício existe a necessidade de adaptar o orçamento a realidade das despesas atuais. A fim de

atender aos objetivos dos programas e projetos/atividades inicialmente previstos na Lei Orçamentária Anual é utilizado

quando necessário crédito por Superávit Financeiro, que nada mais é do que o saldo financeiro líquido apurado entre

o ativo financeiro e passivo financeiro de exercício(s) anterior(es) apurados através do Balanço Patrimonial do

exercício de 2025.

Base Legal: art. 42 e inciso I, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Decreto Municipal nº 1.069 de

03/02/2025.

Objeto desde crédito orçamentário é para atender despesas conforme solicitação dada através do Memorando nº

0708/2026/1doc - Despacho nº 111.

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 527 de 10/12/2025.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 02 06 SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ENSINO ESCOLAR 1.980,00

1.980,00

12.122.2605.2013 - EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA

530 - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

2 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Total por Fonte de Recursos Suplementadas

500.0000

Total Geral de Suplementações ...: 1.980,00

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraíso das Águas/MS, de 17 de junho de 2026.

IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital

por IVAN DA CRUZ

PEREIRA:56235 PEREIRA:56235267134

Dados: 2026.06.24

267134 16:41:05 -04'00'

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2026

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03

Decreto "O" Nº 87/2026, de 22 de junho de 2026.

Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro,

JUSTIFICATIVA:

No decorrer do exercício existe a necessidade de adaptar o orçamento a realidade das despesas atuais. A fim de

atender aos objetivos dos programas e projetos/atividades inicialmente previstos na Lei Orçamentária Anual é utilizado

quando necessário crédito por Superávit Financeiro, que nada mais é do que o saldo financeiro líquido apurado entre

o ativo financeiro e passivo financeiro de exercício(s) anterior(es) apurados através do Balanço Patrimonial do

exercício de 2025.

Base Legal: art. 42 e inciso I, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Decreto Municipal nº 1.069 de

Objeto desde crédito orçamentário é para atender despesas conforme solicitação dada através do Memorando nº

0708/2026/1doc ­ Despacho nº 110.

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 527 de 10/12/2025.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 06 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 22.746,54

22.746,54

10.122.2610.2031 - SAÚDE INTEGRADA

571 - 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

2 .500.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos

Total por Fonte de Recursos Suplementadas

500.1002

Total Geral de Suplementações ...: 22.746,54

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraíso das Águas/MS, de 22 de junho de 2026.

Assinado de forma

IVAN DA CRUZ digital por IVAN DA

PEREIRA:5623 CRUZ

PEREIRA:56235267134

5267134 Dados: 2026.06.24

16:40:31 -04'00'

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 004/2026

EDITAL Nº 002 ­ EDITAL DE INSCRIÇÕES DEFERIDAS E INDEFERIDAS

E RESULTADO PARCIAL

O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, pessoa

jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.361.639/0001-03, com sede à Rua

Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Centro, CEP 79556-012, por intermédio da Comissão

nomeada nos termos do Decreto nº 1166, de 15 de junho de 2026, torna público para

conhecimento dos interessados a relação nominal dos candidatos inscritos e a classificação parcial

do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026, e abre prazo de 24 horas para apresentação de

recurso, dos interessados, contadas a partir de 09h00min (Brasília) do dia da publicação no Diário

Oficial do Município do respectivo Edital até às 09h00min (Brasília) do dia seguinte, de acordo com

item 4.4 do edital nº 001 do processo simplificado nº 004/2026 no endereço eletrônico

a saber:

INSCRIÇÕES DEFERIDAS:

NÍVEL SUPERIOR

CARGO: FONOAUDIÓLOGO I

VAGAS: 01 + CR

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO

TÍTULOS

CARGO: FONOAUDIÓLOGO II

VAGAS: 01 + CR

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO

TÍTULOS

NÍVEL FUNDAMENTAL

CARGO: MOTORISTAS DE VEÍCULOS PESADOS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE)

VAGAS: 01 + CR

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO

TÍTULOS

010 GIVANILDO MARIANO DE SOUZA SILVA ***.691.411-** 1º

6,8 2º

016 NILTON FAGUNDES DE FREITAS ***.151.071-** 3,2 3º

3,0 4º

019 RONALDO ESPÍNDOLA FERNANDES ***.722.311-** 2,8 5º

2,6 6º

049 JOÃO PAULO MARQUES DA SILVA ***.874.951-** 2,0

7º

021 MARCELO FEREIRA DE LIMA KALIL JACOB ***.695.771-** 1,0

8º

029 ROBSON PEREIRA DE ALMEIDA ***.437.121-** 0,4 9º

0,0

009 FLAVIO WESLEY PEREIRA DE ALBUQUERQUE ***.636.201-**

NOGUEIRA

014 ELBER DAL SANTOS ***.032.961-**

028 OTAVIO REZENDE DE ANDRADE ***.222.681-**

NÍVEL ELEMENTAR

CARGO: AUXILIAR DE CUIDADOR DE PESSOAS

VAGAS: 01 + CR

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO

TÍTULOS

045 RICK ALVES DE SOUZA ***.393.089-** 1º

026 VALDERES DOS SANTOS ***.022.049-** 1,0 2º

004 MARIELA FERNANDA DA SILVA PEREIRA ***.367.661-** 0,0 3º

0,0

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

VAGAS: 01 + CR

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO

005 ELIANE ALFONSO WIDER ***.358.451-** TÍTULOS 1º

024 NÁDIA MARIANA SOUZA SILVA ***.700.221-** 2º

035 MARIA JOSÉ BENEVIDES NOGUEIRA ***.532.625-** 6,4 3º

007 ANA CLAUDIA DIAS DA SILVA ***.142.601-** 5,0 4º

050 JOSY MARIA CABRAL ***.889.341-** 3,8 5º

031 TATIANA DAS DORES ***.265.641-** 1,2 6º

011 JUCÉLIA TEIXEIRA DE CARVALHO ***.309.591-** 1,0 7º

001 IEDA FERNANDES PEREIRA DE SOUZA ***.722.671-** 1,0 8º

032 LUANA REGINA GOMES RIBEIRO ***.619.511-** 1,0 9º

041 LORHANA APARECIDA CORREA TEIXEIRA ***.062.691-** 1,0 10º

036 MARIA CLARA MELO DIAS ***.763.891-** 1,0 11º

015 ROSELI PEREIRA DIAS FREITAS ***.268.721-** 1,0 12º

1,0

CPF 0,0

CARGO: OPERADOR DE MAQUINAS LEVES ***.656.928-**

VAGAS: 01 + CR ***.290.301-**

***.007.151-**

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO ***.211.691-** PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO

***.136.390-**

034 JOANDERSON FERREIRA DE SOUZA ***.112.709-** TÍTULOS 1º

040 DEIJAIRO ALVES FEITOSA ***.115.671-** 2º

044 WILLYAM GOMES FREITAS 3,0 3º

051 CAETANO DREHER DE SOUZA CPF 1,0 4º

046 FRANCHESCOLLY SILVÉRIO ALOVISI PEREIRA 1,0 5º

008 EDIMILSON DANIEL ***.267.501-** 1,0 6º

025 DOUGLAS OLIVEIRA DE ALMEIDA ***.955.301-** 0,4 7º

***.741.691-** 0,0

***.935.051-** 0,0

***.299.500-**

CARGO: OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS

VAGAS: 02 + CR

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO

006 EDILSON ALVES DE SOUZA TÍTULOS 1º

018 MARCELO GARCIA DE MELO 2º

038 GLEISON UILLIAN DA SILVA MARTINS 7,8 3º

039 SANDRO HENRIQUE DA SILVA 6,0 4º

047 AMARILDO PAULO TOIGO 4,8 5º

1,8

0,0

CARGO: TRABALHADOR BRAÇAL

VAGAS: 03 + CR

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO

020 EDER SUCCHY ALBUQUERQUE ***.751.541-** TÍTULOS 1º

023 MARCOS AURELIO ORTIZ ***.969.081-** 2º

022 MARCELO ORTIZ ***.233.651-** 3,5 3º

037 MARCIONI CARLOS DE SOUZA ***.729.101-** 3,5 4º

002 WEVERTON MARIANO ***.857.921-** 3,0 5º

017 ROMILTON ALVES FEITOSA ***.835.721-** 2,5 6º

003 STANLEY SUCCHY ALBUQUERQUE ***.646.701-** 1,5 7º

012 JUNIOR FILHO DA SILVA ***.068.831-** 1,0 8º

042 RAFAEL DA SILVA ALMEIDA ***.139.831-** 0,5 9º

0,0

0,0

INSCRIÇÕES INDEFERIDAS:

CARGO: AUXILIAR DE CUIDADOR DE PESSOAS

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF

043 CAMILLA VITORIA ALVES LEITE ***.075.291-**

MENOR DE 18 ANOS

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF

***.751.541-**

013 EDER SUCCHY ALBUQUERQUE

INSCRIÇÃO EM MAIS DE UM CARGO, SERÁ CONSIDERADA APENAS A 020

CARGO: MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF

027 RAFAEL ARAUJO DOS SANTOS ***.510.311-**

AUSENCIA DE CNH

CARGO: OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF

030 JOANDERSON FERREIRA DE SOUZA ***.656.928-**

INSCRIÇÃO EM MAIS DE UM CARGO, SERÁ CONSIDERADA APENAS A 034 ***.741.691-**

033 GLEISON UILLIAN DA SILVA MARTINS

INSCRIÇÃO EM MAIS DE UM CARGO, SERÁ CONSIDERADA APENAS A 038

CARGO: OPERADOR DE MAQUINAS LEVES

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF

***.972.031-**

048 LUCAS OLIVEIRA RIBEIRO

AUSENCIA DE COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE

Paraíso das Águas ­ MS, 24 de junho de 2026.

ANDRÉ WILLIAM R. COTRIM GISLENE R. DOS SANTOS LEONEL LUÍS GUILHERME F. GREGIO

Membro Membro Presidente

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002425/25 026/2025 50 18/06/2026 (R$ 263,20)

Credor: SANTANA FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMÁCIA B

Dotação Orçamentaria: 10.303.2610.2121.0000 3.3.90.32.02

MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR

Ficha: 160 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL (R$ 263,20)

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001779/25 022/2025 1160 23/06/2026 R$ 5.118,00

Credor: COMERCIAL NUTRICIONAL E ALIMENTAR LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES, MA

Dotação Orçamentaria: 10.303.2610.2121.0000 3.3.90.32.02

OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Ficha: 160 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 5.118,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002368/26 2206 24/06/2026 R$ 400,00

Credor: CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAU

Objeto: TAXA DE INSCRIÇÃO PARA TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DO SERVIDOR PARA PARTICIP

Dotação Orçamentaria: 04.122.2603.2002.0000 3.3.90.39.99

SERVIÇOS DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Ficha: 104 F. R. 1.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 400,00

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002288/25 024/2025 552 24/06/2026 R$ 7.125,55

Credor: MEM PRODUTOS E VARIEDADES LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIG

Dotação Orçamentaria: 08.245.2611.2130.0000 3.3.90.30.99

MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO

Ficha: 551 F. R. 2.660.0000

Autorização

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 7.125,55

Extrato do Termo de Fomento nº 006/2026

Processo nº 2226/2026

Ordenador: Ivan da Cruz Pereira

Partes: Município de Paraíso das Águas ­ MS. E por intervenção Secretaria Municipal de Educação,

Cultura, Esporte e Lazer E A Associação de Pais e a Associação Comunitária Para O Desenvolvimento

De Pouso Alto ­ ACODEPA.

Objeto: O presente Termo de Fomento tem por objeto a cooperação entre os partícipes, mediante a

transferência de recursos financeiros pelo Concedente ao Convenente, visando à execução da segunda etapa

da construção dos banheiros sanitários da Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Pouso Alto,

contribuindo para a melhoria da infraestrutura e das condições de atendimento à comunidade local. A

execução do objeto observará as metas, etapas, cronograma e demais especificações constantes do Plano de

Trabalho, que integra este instrumento para todos os fins de direito.

Emenda Impositiva de Bancada nº 0012 Autor(a) Vereadores Adriano Dias Agostinho , Marcos

Antônio Costa e Silva e josé Divino Francsico da Silva no valor de R$ 80.000,00 ( Oitenta Mil Reais).

Programa Cultura em Foco.

Valor do Repasse: R$ 80.000,00 ( Oitenta Mil Reais) que será pago em parcelas mensais, sucessivas

ou conforme medição das atividades executadas, destinadas ao atendimento das ações iniciais

previstas no Plano de Trabalho, mediante depósito em conta bancária específica vinculada à parceria,

observada a conveniência e a disponibilidade financeira da Administração Municipal

Prazo: 06 (Seis) meses, a contar da data de sua assinatura.

Amparo Legal: O presente instrumento vincula-se a Lei Municipal n.º 527de 10 de dezembro de 2025

Lei Federal 13.019/2014,), Lei Municipal nº 235/2017 que declara a entidade de Utilidade Pública da

Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Pouso Alto - ACODEPA e o Decreto Municipal

nº305/2017 (regulamenta as parcerias entre o município de paraíso das águas ­ estado de mato

grosso do sul e as organizações da sociedade civil, nos termos da Lei federal nº. 13.019/2014). No

caso ora analisado submete-se às disposições contidas no inciso II do artigo 31 da Lei Federal

13.019/2014, (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) e a autoriza expressamente formalização do

termo de fomento com a entidade beneficiada no exercício financeiro de 2026, nos valores

propostos.

Data da Assinatura: 24 de junho de 2026

Assinam: Ivan da Cruz Pereira ­ Prefeito Municipal de Paraíso das Águas

Guerino Perius - Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Adalto Luiz Pereira ­ Presidente Associação Comunitaria Para o Desenvolvimento de Pouso Alto -

ACODEPA

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

LEI Nº 557 DE 25 DE JUNHO DE 2026

Denomina-se de Rua Maykon Costa

Schons, a Rua "Flamboyant", do

Jardim Primavera deste Município e

dá outras providências.

IVAN DA CRUZ PEREIRA, Prefeito Municipal de Paraíso das

Águas, no uso da atribuição conferida pelo inciso IV, do art. 90, da Lei Orgânica

Municipal: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

Lei:

Art. 1º - Denomina-se a rua "Flamboyant", do Jardim Primavera neste

município, de Rua MAYKON COSTA SCHONS.

Art. 2º - A Prefeitura, através do setor competente colocará a

denominação e ainda informará aos serviços de Energia Elétrica, SAAE e Correios a

denominação procedida.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário.

Paraíso das Águas, 25 de junho de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS

LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a fixação do subsídio do

Procurador-Geral do Município e do

Controlador-Geral do Município e dá

outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das

atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal

aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º Os Cargos de Procurador Geral Juridico e Controlador Geral do Municipio, integrantes

da estrutura administrativa municial e atualmente remunerados pelo simbolo DAS-01, passam

a ser remunerados exclusivamente por subsídio a partir de janeiro de 2027 em parcela única

mensal, nos termos do artigo 39, § 4º, da Constituição Federal.

Artigo 2º O subsídio mensal dos cargos referidos no artigo anterior fica fixado nos seguintes

valores:

I ­ Procurador-Geral do Município: R$. 12.600,00;

II ­ Controlador-Geral do Município: R$ 12.600,00.

Artigo 3º Os agentes públicos referidos nesta Lei não perceberão gratificação e verba de

representação, ressalvados:

I ­ décimo terceiro salário;

II ­ férias acrescidas de um terço constitucional;

III ­ verbas indenizatórias previstas em lei.

Artigo 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações

orçamentárias próprias.

Artigo 5º Os cargos de Procurador Geral e Controlador Geral farão jus às mesmas

prerrogativas, subsídios, direitos e vantagens assegurados aos Secretários Municipais,

observados os mesmos critérios, índices e datas aplicáveis à revisão geral e às eventuais

recomposições remuneratórias concedidas aos Secretários Municipais.

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS

Artigo 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Artigo 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros

exclusivamente a partir de 1º de janeiro de 2027.

Paraíso das Águas, 25 de junho de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

Prefeito Municipal