13ª ATRIBUIÇÃO DE CLASSE/AULA ­ 2026

A Secretaria de Educação, através da Secretaria de Administração, CONVOCA os candidatos aprovados no

Processo Seletivo nº 002/2025, conforme especificados abaixo, a comparecerem à chamada para ATRIBUIÇÃO

DE CLASSES/AULAS no dia 30/06/2026 na SALA DE REUNIÃO - Rua José Borges Neto, 50, Vila Mirim-

Praia Grande, nos horários especificados abaixo, munidos da Cédula de Identidade e DIPLOMAS, em seus

originais, que comprovem a habilitação exigida pelo edital de abertura do referido processo seletivo. Na presente

ocasião, serão realizadas as devidas contratações, mediante a entrega obrigatória de 02 (duas) cópias, em

folhas separadas, dos documentos relacionados ao final desta convocação.

Class. PROFESSOR ADJUNTO I - 30/06/2026 - 09:30 HORAS Documento

(CPF)

206º Nome

207º 305XXXXXX64

208º ALESSANDRA MARIA DOS SANTOS OBATOYINBO 319XXXXXX11

209º LUANA GRECCO PEREIRA CORREIA 339XXXXXX06

210º MARCELA SILVA NASCIMENTO SANTOS 352XXXXXX03

21º PDC THALYTA JONNYS NASCIMENTO BARBOSA MOURA 332XXXXXX12

CRISTINA GOMES DA SILVA 301XXXXXX40

ELISANGELA COELHO PIMENTA

PROFESSOR III ­ MATEMÁTICA - 30/06/2026 - 10:30 HORAS Documento

(CPF)

Class. Nome

20º

MARIA CRISTINA ROSATO NUNES 362XXXXXX82

PROFESSOR III ­ GEOGRAFIA - 30/06/2026 - 10:45 HORAS Documento

(CPF)

Class. Nome

23º

KELLY CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA 255XXXXXX90

ATENÇÃO ÀS SEGUINTES RECOMENDAÇÕES:

1 - Com a finalidade de evitar demora na assinatura do contrato, recomendamos que os candidatos já estejam

com as cópias em mãos.

2 - No caso de acúmulo de cargos da rede, recomendamos a apresentação de cópia do holerite atual.

3 - Toda a documentação a ser apresentada (RG, CIN, CPF, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento ou

Casamento, Carteira de Trabalho) deverá estar em conformidade com a base de dados da Receita Federal ­ E-

Social.

4 - A documentação apresentada deverá estar em bom estado de conservação (sem rasuras, danos ou rasgos)

ou não será aceita.

IMPORTANTE: A NÃO APRESENTAÇÃO OU FALTA DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA, IMPLICARÁ NA

NÃO ASSINATURA DO CONTRATO E NO IMPEDIMENTO DE ASSUMIR A SALA DE AULA.

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA A SER ENTREGUE EM 02 VIAS:

- 02 Fotos 3x4;

- Comprovante de conta salário no banco BRADESCO (a carta para abertura de conta salário será entregue

após a conferência da documentação);

- Atestado Médico Ocupacional; (Emitido nos últimos 135 dias por clínica especializada em Medicina do Trabalho

contendo o CNPJ da clínica) ­ Via Original e 1 cópia simples;

- R.G. / C.I.N.; (CNH não substitui);

- C.P.F.;

- Comprovante de Situação Cadastral;

(https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp)

- Título de Eleitor ou e-Título (Impresso) -

- Certidão de Quitação Eleitoral (Emitida nos últimos 30 dias); (www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-

quitacao-eleitoral)

- Extrato de Contribuições (CNIS) ­ Vínculos e Contribuições (Emitido nos últimos 30 dias);

(https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-extrato-de-contribuicao-cnis)

- Comprovante de Escolaridade;

- CREF (Professor III ­ Educação Física) (dentro da validade);

- Certidão de Nascimento / Casamento;

- Certificado de Alistamento Militar;

- Carteira Profissional (parte da foto, qualificação civil) ou Carteira de Trabalho Digital impressa;

- Comprovante de Endereço (emissão dentro dos últimos 03 meses);

- Atestado de Antecedentes Criminais Estadual (Emitido nos últimos 30 dias);

(https://www2.ssp.sp.gov.br/aacweb/carrega-iframe);

- Certidão de Antecedentes Criminais Federal (Emitida nos últimos 30 dias) ­ (https://servicos.pf.gov.br/epol-

sinic-publico/);

- Comprovante de Vacinação ­ COVID.

Praia Grande, 25 de junho de 2026.

CARLA BATISTA DE SOUZA

Secretária de Administração Substituta

AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 084/2026
Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE TAGS E OPERAÇÃO DE COBRANÇA AUTOMÁTICA DE PEDÁGIOS E ESTACIONAMENTOS”
Processo administrativo: 21.779/2025-D
Data e hora do pregão: 20/07/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão pública: www.compras.gov.br
Critério de julgamento: Menor preço unitário
Modo de disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
Tipo de Licitação: AMPLA CONCORRÊNCIA.
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Administração, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 24 de junho de 2026. CARLA BATISTA DE SOUZA - Secretária de Administração Substituta

DECRETO Nº 8449

De 23 de Junho de 2026

"Dispõe sobre a utilização do

Instituto Constitucional da

Transposição de dotações

orçamentárias no Orçamento e dá

outras Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica instituído no orçamento vigente, uma Transposição de dotações

orçamentárias, no montante de R$ 1.305.000,00 (Um milhão, trezentos e cinco mil

reais) como segue:

8116 10.19.00 3.3.50.39.00 10 541 1002 2111 8 8040055 R$ 240.000,00

8117 10.19.00 3.3.50.39.00 10 541 1002 2111 8 8040056 R$ 250.000,00

8119 19.02.00 3.3.90.39.00 23 813 3003 2429 8 8040064 R$

8118 10.19.00 3.3.50.39.00 10 541 1002 2111 8 8040069 R$ 10.000,00

8120 19.02.00 3.3.90.39.00 23 813 3003 2429 8 8040073 R$ 275.000,00

8114 10.07.00 3.3.90.39.00 10 302 1006 2485 8 8040081 R$ 165.000,00

8115 10.07.00 3.3.90.39.00 10 302 1006 2485 8 8040083 R$

TOTAL...................................................................................................... R$ 65.000,00

300.000,00

1.305.000,00

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2.343 de 18/06/2026, como

segue:

1 ­ Por Anulação de Dotação:

7594 20.02.00 3.3.50.39.00 27 812 3001 2405 8 8040055 R$ 240.000,00

7595 20.02.00 3.3.50.39.00 27 812 3001 2405 8 8040056 R$ 250.000,00

7603 19.02.00 3.3.90.39.00 13 392 3003 2294 8 8040064 R$

7608 10.07.00 3.3.90.30.00 10 305 1004 2383 8 8040069 R$ 10.000,00

7612 20.02.00 3.3.50.39.00 27 812 3001 2405 8 8040073 R$ 275.000,00

7621 24.02.00 3.3.90.39.00 04 422 7013 2426 8 8040081 R$ 165.000,00

7623 10.07.00 3.3.50.39.00 10 302 1005 2365 8 8040083 R$

TOTAL...................................................................................................... R$ 65.000,00

300.000,00

1.305.000,00

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 23 de junho de 2026, ano sexagésimo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Alexandre Gallo Rodrigues

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 23 de junho de 2026.

Carla Batista de Souza

Secretária Municipal de Administração Substituta

Processo Administrativo nº 31843/2025.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
Ref. Processo Administrativo nº. 20.489/2025; Assunto: Representação SEMA - Conexão de esgoto: VIVIAN LIMA DA SILVA
O Secretário de Meio Ambiente do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso de suas atribuições conferidas por lei, FAZ SABER a VIVIAN LIMA DA SILVA- CPF nº 325.698.808-33, da NOTIFICAÇÃO nº 7186, elaborada em consonância com a Lei nº 648/2013, consistente na necessidade de providenciar a conexão de rede de esgoto de seu imóvel a rede pública, sob pena de multa e demais sanções legais, referente ao imóvel localizado na Rua Abdias Pedrosa, nº 688 (fixados nº 688 e 700), bairro Caiçara, Praia Grande/SP. Como não foi possível intimá-la pessoalmente ou por via postal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital, que começara a correr da data de sua publicação, fica a Sra. VIVIAN LIMA DA SILVA intimada a providenciar a conexão de rede de esgoto de seu imóvel a rede pública, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa e demais sanções legais. Para dirimir quaisquer duvidas, a notificada devera entrar em contato com a Secretaria de Meio Ambiente de Praia Grande ou ainda comparecer a suas dependências, em horário de expediente, localizada a Av. Presidente Costa e Silva, nº. 794, 4º andar, Boqueirão, Praia Grande/SP. E para que não se alegue ignorância ou desconhecimento, mandou expedir a presente notificação por Edital com o prazo supracitado, que será publicado no jornal de circulação local e afixado no quadro de avisos oficiais.
Praia Grande, 23 de junho de 2026.
VALDIR PEREIRA RAMOS FILHO
Secretário de Meio Ambiente

PROCESSO N° 151/2025. A Câmara Municipal de Praia Grande comunica aos interessados que no EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO N° 010/2025-1, visando a prorrogação contratual para a prestação de serviços de fornecimento de água mineral da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande:
ONDE LÊ: Data da assinatura: 15/05/2025
LEIA-SE: Data da assinatura: 15/05/2026
Tal alteração não afeta a validade contratual.
Praia Grande, 23 de junho de 2026.
Glaucia Flores da Silva - Departamento de Gestão Administrativa.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 008/2023-C – PROCESSO Nº 300/2023 – CONTRATADA: RADIO GUARUJA PAULISTA SANTOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa de radiofusão para transmissão das sessões legislativas ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e solenidades da Câmara Municipal de Praia Grande. DOTAÇÃO: 3.3.90.39.88. VALOR INICIAL: R$ 1.239.423,93 (um milhão, duzentos e trinta e nove mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e três centavos). VALOR REAJUSTADO: R$ 1.290.359,42 (um milhão, duzentos e noventa mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/06/2026. MARCO ANTÔNIO DE SOUSA – PRESIDENTE.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2026 - PROCESSO Nº 201/2026 – DISPENSA Nº 15/2026 – CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE - CONTRATADA: 46.304.076 RODRIGO DA GRAÇA ARANHA BOITEUX. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de gerenciamento e pagamento automático de pedágios, mediante a utilização de sistema de identificação veicular por etiqueta eletrônica (TAG), com fornecimento dos dispositivos e disponibilização de sistema de gestão e controle das transações realizadas, para atendimento aos veículos próprios da frota oficial da Câmara Municipal de Praia Grande, pelo período de 30 (trinta) meses. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 21.956,24 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/06/2026 – MARCO ANTÔNIO DE SOUSA – PRESIDENTE.

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: PERSONAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMERCIO LTDA EPP.; Objeto: TERMO DE ATA N° 459/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MARMITA TÉRMICA - Pregão Eletrônico nº. 054/2026; Prazo: 01 ano; Data de Assinatura: 23/06/2026; Processo: 155/2025
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário
1 MARMITA TÉRMICA REDONDA 1,5L ISOLAMENTO EPS UN 700 R$ 23,45

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: VIAÇÃO PIRACICABANA S.A.; Objeto: Contrato nº 163/26 para Contratação de Empresa Especializada em Locação de Transporte de Passageiros - Pregão Eletrônico nº. 223/2025; Valor: R$ 158.661,00; Dotação: 20.02.00/27.812.3001.2405/3.3.90.39.99; Prazo: 90 dias; Data de Assinatura: 24/06/2026; Processo: 5.456/2026.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: ALIMENTICIA REFEIÇÕES CORPORATIVAS LTDA.; Objeto: Contrato nº 175/26 para Contratação de Empresa Especializada em Fornecimento de Refeições Prontas - Pregão Eletrônico nº. 226/2025; Valor: R$ 260.005,90; Dotação: 20.02.00/27.812.3001.2405/3.3.90.39.41 - fonte 02 e 91; Prazo: 90 dias; Data de Assinatura: 24/06/2026; Processo: 1.488/2026.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: STARTGOV SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.; Objeto: 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 250/2025 – Registro de alteração do endereço da sede da CONTRATDA; Data de Assinatura: 22/06/2026; Processo: 18.137/2025-D.

Partes: MUNÍCIPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E APM DA E.M. DOMINGOS SOARES DE OIIVEIRA; Objeto: TERMO DE COLABORAÇÃO QUE TEM POR OBJETO O ESFORÇO DAS PARTES VISANDO O CONTROLE E EXECUÇÃO DAS DESPESAS COM IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO PEDAGÓGICO, AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PEQUENOS REPAROS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR; Valor: R$ 107.532,00; Dotação: 09.02.00 12 361 2001 2462/ 3.3.50.43.00; Prazo: 19/06/2026 a 31/12/2028; Data de Assinatura: 19/06/2026; Processo Digital: 41.285/2025.

Praia Grande, 24 de junho de 2026. CARLA BATISTA DE SOUZA - Secretária Municipal de Administração Substituta

OFÍCIO Nº. 635/2026/SEDUC-9
Em 15 de maio de 2026.
Ao Senhor
Gabriel Elter Lopes de Melo Freitas
GABRIEL ELTER LOPES DE MELO FREITAS ME
Rua Professor Rodolpho de Freitas, 196 - Vila Império.
São Paulo/SP.
CEP: 04.406-000.
Assunto: Penalidade – PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2602/2024 - OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 030/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE JARDINS.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
A Secretaria de Educação, por seu representante legal que esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR à empresa GABRIEL ELTER LOPES DE MELO FREITAS ME – CPNJ Nº. 45.883.418/0001-22, na pessoa de seu representante legal, da decisão da aplicação da penalidade com fundamento no item 12.1.2.1. do Termo de Referência Anexo I do Edital nº. 030/2025, no valor de R$ 1.288,12 (mil, duzentos e oitenta e oito e doze centavos), publicada no Diário Oficial do Município em 12 de maio de 2026 e no Diário Oficial do Estado em 14 de maio de 2026.
Desta feita, fica facultado, à empresa, o direito de apresentar suas razões recursais no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento desta notificação, conforme previsão do art. 157, da Lei nº. 14133/2021, restando caracterizado o direito ao contraditório e ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV da Constituição da República Federativa do Brasil.
Respeitosamente,
PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS
Secretária Municipal de Educação

PORTARIA GP Nº 068/2026

Processo Administrativo Digital n° 19.120/2025

ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande,

usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

R E S O L V E

Art. 1° DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para comporem a COMISSÃO TÉCNICA

PARA AVALIAÇÃO DOS AUTOMOTIVOS INSERVÍVEIS:

Secretaria de Administração - SEAD

. ANDRÉ NEVES DE SOUZA - Reg. 40.027 - Presidente

. CAROLINE SILVA RADIGHIERI SCARELLI - Reg. 38.575 - Suplente

Secretaria de Assuntos de Segurança Pública - SEASP

. ALMIR ROGÉRIO DA SILVA - Reg. 41.473 - Titular

. ANDERSON RIBEIRO SANTANA - Reg. 19.000 - Suplente

Secretaria de Assistência Social - SEAS

. TONI CICERO DE AQUINO - Reg. 22.195 - Titular

. PRISCILA HINTZE - Reg. 28.041 - Suplente

Secretaria de Educação - SEDUC - - Reg. 34.222 - Titular

. FLÁVIO FERREIRA DE ARAÚJO Reg. 38.116 ­ Suplente

. SERENA GOMES DE MELO

Secretaria de Saúde Pública - SESAP - Reg. 04.472 - Titular

. CARLOS EDUARDO SOARES SANTOS - Reg. 24.795 - Suplente

. GERSON MINORU YONAMINE

Secretaria de Serviços Urbanos - SESURB - Reg. 04.453 - Titular

. GILBERTO DOUGLAS BATISTA - Reg. 17.520 - Suplente

. JEFFERSON POLA

Secretaria de Trânsito - SETRAN - Reg. 45.845 - Titular

. RENATA DE LIO - Reg. 18.017 - Suplente

. NATALÍCIO DE ALMEIDA S. FIRMINO

Secretaria de Esporte e Lazer - SEEL - Reg. 11.346 - Titular

. FÁBIO LUIZ MASSUNO - Reg. 40.115 - Suplente

. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

Art. 2° Revoga-se, em todos os seus termos, a Portaria GP nº 204/2025, de 1° de julho de 2025.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de junho

de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

PORTARIA GP Nº 069/2026

Processo Administrativo Digital n° 19.127/2025

ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande,

usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

R E S O L V E

Art. 1° DESIGNAR os servidores abaixo nomeados, para comporem a COMISSÃO TÉCNICA PARA

AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS:

Secretaria de Administração - SEAD

. ANDRÉ NEVES DE SOUZA - Reg. 40.027 - Presidente

. CAROLINE SILVA RADIGHIERI SCARELLI - Reg. 38.575 - Suplente

Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito - GP

. AMARILDO DE LIMA - Reg. 39.761 - Titular

. JOELMA SILVA DE JESUS - Reg. 36.962 - Suplente

Secretaria de Assuntos de Segurança Pública - SEASP

. ALEXANDRE DE LIMA - Reg. 18.823 - Titular

. MARCELO CAMERON - Reg. 22.277 - Suplente

Secretaria de Assistência Social - SEAS

. ADRIANO DE ASSIS RODRIGUES - Reg. 45.729 - Titular

. FERNANDA OLIVEIRA MARTINS - Reg. 27.463 - Suplente

Secretaria de Educação - SEDUC - Reg. 38.116 - Titular

. SERENA GOMES DE MELO - Reg. 39.181 - Suplente

. IVAN IRIS TONATTO

Secretaria de Saúde Pública - SESAP - Reg. 22.327 - Titular

. CLAITON DE ANDRADE BERNARDO - Reg. 33.772 - Suplente

. PAULO ROBERTO DEL NERO FRANCHINI

Secretaria de Habitação - SEHAB - Reg. 33.591 - Titular

. CAMILA ROSENDO DE SOUZA Reg. 27.932 - Suplente

. MARIA VERÔNICA BAIANO HONORATO -

Secretaria de Serviços Urbanos - SESURB - Reg. 17.631 - Titular

. RODRIGO VALÉRIO MEDEIROS - Reg. 37.612 - Suplente

. SIMONE CÉLIA PONTES DI STEFANO

Secretaria de Trânsito - SETRAN - Reg. 18.017 - Titular

. NATALÍCIO DE ALMEIDA S. FIRMINO - Reg. 51.416 ­ Suplente

. FELIPE TAVORA NAKAMOTO

Secretaria de Assuntos Institucionais - SEAI

. LEONARDO SILVA DE SOUZA - Reg. 33.271 - Titular

. SANDRA MARINHO FERREIRA - Reg. 22.914 - Suplente

Secretaria de Esporte e Lazer - SEEL - Reg. 40.115 - Titular

. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS - Reg. 46.024 - Suplente

. CAMILA LISONI LIRA

Art. 2° Revoga-se, em todos os seus termos, a Portaria GP nº 205/2025, de 1° de julho de 2025.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de junho

de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO