AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA

Processo Administrativo nº 028/2026

Dispensa de Licitação nº 011/2026

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE

UNIFORMES PERSONALIZADODESTINADOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA

MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, VISANDO À PADRONIZAÇÃO

FUNCIONAL, IDENTIFICAÇÃO VISUAL E ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES

OPERACIONAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Fundamento Legal: com base no art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/21 e alterações

posteriores.

AUTORIZO a dispensa nº 011/2026, materializada no termo de referência e demais

documentos dos autos, para contratação da empresa, VENGUER INDUSTRIA E

COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 50.373.558/0001-90, com o valor global de

R$ 8.275,00 (oito mil, duzentos e setenta e cinco reais). Considerando o fundamento legal

do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, determino a divulgação

em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 23 de junho de 2026.

Marcos Antônio Costa e Silva

Vereador/Presidente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

DECRETO Nº 1.169, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

Convoca a 4ª Conferência Municipal de Saúde de

Paraíso das Águas -MS, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade

na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a realização da 18ª Conferência Nacional de Saúde, convocada pela

Resolução CNS nº 797, de 9 de novembro de 2025, bem como suas alterações posteriores;

Considerando a Resolução CNS nº 800, de 29 de janeiro de 2026, que dispõe sobre

a alteração do período de realização das etapas municipal e nacional da 18ª Conferência

Nacional de Saúde e estabelece o cronograma das Conferências Livres;

Considerando a Resolução CNS nº 804, de 12 de março de 2026, que altera o tema

da 18ª Conferência Nacional de Saúde;

Considerando a Resolução CNS nº 805, de 12 de março de 2026, que aprova o

Regimento Interno e as Diretrizes Metodológicas da 18ª Conferência Nacional de Saúde e

estabelece a realização das etapas municipais, estaduais e nacional;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica convocada a 4 ª Conferência Municipal de Saúde, a ser realizada no dia

02 de julho de 2026, no Município de Paraíso da Águas - MS, sob a coordenação do Conselho

Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde, com o tema: "Saúde, Democracia,

Soberania e SUS: Cuidar do povo é cuidar do Brasil".

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Art. 2º A 4ª Conferência Municipal de Saúde será presidida pelo Secretário

Municipal de Saúde e coordenada pela Presidente do Conselho Municipal de Saúde, nos

termos do Regimento Interno aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 3º As despesas com a organização e realização da 4ª Conferência Municipal

de Saúde correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de

Saúde.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paraíso das Águas, 24 de junho de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

Prefeito Municipal

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS

Processo Administrativo: nº 2385/2025

RATIFICO o parecer emitido pela Controladoria Interna e pelo Departamento Jurídico do

Município de Paraíso das Águas/MS, e AUTORIZO a celebração de Termo de Fomento com

a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Pouso Alto ­ ACODEPA, inscrita no

CNPJ sob nº 11.480.362/0001 -43 , visando à execução da segunda etapa da construção

dos banheiros sanitários da entidade.

A parceria tem por finalidade promover melhorias na infraestrutura da Associação

Comunitária para o Desenvolvimento de Pouso Alto, proporcionando melhores condições

de atendimento à comunidade local e aos usuários das atividades desenvolvidas pela

entidade.

O valor global a ser repassado será de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), oriundo da Emenda

Impositiva de Bancada nº 0012, de autoria dos Vereadores Adriano Dias Agostinho, Marcos

Antônio Costa e Silva e José Divino Francisco da Silva, sendo o pagamento realizado em

parcela única, conforme Plano de Trabalho aprovado.

A presente parceria encontra amparo na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, na

Lei Municipal nº 527, de 10 de dezembro de 2025, na Lei Municipal nº 235/2017, que

declara a entidade de utilidade pública, e no Decreto Municipal nº 305/2017, que

regulamenta as parcerias entre o Município de Paraíso das Águas/MS e as Organizações

da Sociedade Civil.

Paraíso das Águas/MS, 23 de junho de 2026

Ivan da Cruz Pereira

Prefeito Municipal de Paraíso das Águas

Guerino Perius

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 007/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o resultado final do Processo Seletivo

Simplificado nº 002/2026, homologado através do Decreto nº 1143/2026, publicado no Diário

Oficial de Paraíso das Águas, Ano XII, Edição nº 3157, do dia 18 de fevereiro de 2026, torna

público, para conhecimento dos interessados, a convocação das seguintes candidatas:

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Fica CONVOCADA a candidata constante na relação abaixo, para comparecer

na Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, na Superintendência de Recursos Humanos, sito

na Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Patrimônio do Paraíso, munidas da

documentação pertinente no Anexo Único a este Edital:

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Classificação Inscrição Nome

8º

018 MARIA EDUARDA ROLIM DE MELO

1.2. A candidata convocada tem o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco)

dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte da data de publicação deste Edital.

1.3. É necessário apresentar os documentos ORIGINAIS para a digitalização.

1.4. O não comparecimento da candidata convocada no prazo previsto no item

1.2 deste Edital, ocasionará a perda do direito da contratação temporária, e a critério e

conveniência da Administração Municipal, implicará na convocação dos próximos candidatos

classificados.

Paraíso das Águas, 23 de junho de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2026

1 ­ Documentos:

Documento que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

Registro no órgão de classe e comprovante, quando for requisito do cargo;

Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento;

Documento de identificação (C.I.R.G);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF;

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

Comprovante de residência atual;

Certidão de Nascimento do(s) dependente(s);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF do(s) dependente(s);

Número de Telefone e E-mail para contato;

Conta Bancária do Banco do Brasil (verificar junto à Superintendência de Recursos Humanos).

2 ­ Certidões:

Certidões de ações cíveis, criminais e criminais militares, de 1º e 2º graus, expedidas pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

(https://esaj.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000);

Certidões de ações cíveis e criminais, expedidas pela Justiça Federal - Abrangência - Tribunal

Regional Federal da 3ª Região (https://web.trf3.jus.br/certidao-

regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao);

Certidão de ações criminais militares, expedida pela Justiça Militar da União

(https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa);

Certidão de crimes eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral

(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).

3 ­ Declarações:

Declaração de bens e rendas que constituem seu patrimônio;

Declaração, se ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas

federal, estadual ou municipal;

Declaração, se participa de gerência ou administração de empresa privada ou se exerce

comércio, para fins de compatibilização ao disposto no art. 127, inciso XVI, da Lei Complementar

nº 082/2019;

Declaração, se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo,

emprego ou função pública;

Autodeclaração firmada pelo candidato de que no momento da contratação temporária,

goza de aptidão física e mental.

4 ­ Exame Médico:

Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional médico habilitado,

comprovando a aptidão para o desempenho das funções do cargo.

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

003440/25 029/2025 530 15/06/2026 R$ 4.849,40

Credor: DJE COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, NÃO

Dotação Orçamentaria: 08.245.2611.2130.0000 3.3.90.30.07

GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO

Ficha: 551 F. R. 2.660.0000

Autorização

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 4.849,40

FUNDO MUN. DE DIREITOS DO IDOSO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

19.175.177/0001-57 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001301/25 014/2025 21 22/06/2026 R$ 7.417,00

Credor: ADILSON ROCHA DA SILVA LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

Dotação Orçamentaria: 08.241.2611.2606.0000 3.3.90.39.99

FESTIVIDADES E HOMENAGENS

Ficha: 64 F. R. 1.500.0000

Autorização

FUNDO MUN. DE DIREITOS DO IDOSO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 7.417,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000167/26 006/2026 1152 22/06/2026 R$ 423,50

Credor: SUPREMA DENTAL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO D

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES E M

Dotação Orçamentaria: 10.301.2610.2107.0000 3.3.90.30.99

MATERIAL HOSPITALAR

Ficha: 151 F. R. 1.600.0000

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 423,50

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001779/25 022/2025 1153 22/06/2026 R$ 11.385,85

Credor: DECOM COM. DE EQUIP. E PRODUTOS ODONT. MEDICOS HOS

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES, MA

Dotação Orçamentaria: 10.301.2610.2107.0000 3.3.90.30.99

MATERIAL ODONTOLÓGICO

Ficha: 151 F. R. 1.600.0000

Autorização FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001779/25 022/2025 1156 22/06/2026 R$ 4.496,80

Credor:

Objeto: DIABETICOS LTDA

Dotação Orçamentaria: 10.301.2610.2107.0000 3.3.90.30.99

MATERIAL ODONTOLÓGICO

Ficha: 151 F. R. 1.600.0000

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 15.882,65