DESPACHO DE DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
CONTRATO DE GESTÃO Nº 111/2025
Processos Administrativos nsº 039/2026 e 15.546/2025- anexo 32
RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E SOCIAIS – BIOGESP
RECORRIDO: PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE REPRESENTADA PELA SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
Considerando o teor do Recurso Administrativo apresentado pela Contratada ao décimo dia do mês de junho de dois mil e vinte e seis (10/6/2026), em face da decisão administrativa de rescisão unilateral, exarada ao vigésimo sétimo dia do mês de maio de dois mil e vinte e seis (27/5/2026).
Considerando o Relatório do Gestor e dos Fiscais do Contrato de Gestão nº 111/2025 e da deliberação da Comissão de Monitoramento e Avaliação – CMA, ambos encartados aos respectivos feitos;
Considerando os Parágrafo 1º e 2º., da Cláusula Décima Oitava do Contrato de Gestão nº111/2025;
Acompanho as manifestações e deliberações dos órgãos competentes e MANTENHO A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO em comento, datada de ao vigésimo sétimo dia do mês de maio de dois mil e vinte e seis 27/5/2026, por seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos, corroborados pela farta documentação encartada as quais demonstram de forma clara a higidez, legalidade e veracidade do citado ato administrativo decisório, cujos argumentos apresentados pela Recorrente em suas razões recursais não foram aptos a desconstitui-lo.
Pelo exposto, nesse passo, cumpre encaminhar o presente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para fins de conhecimento e decisão definitiva, em sede recursal, nos termos dos Parágrafos 1º e 2º., da Cláusula Décima Oitava do Contrato de Gestão nº 111/2025.
Para ciência e publicação no Diário Oficial do Município;
Praia Grande, 19 de junho de 2026.
Me. José Isaías Costa Lima
Secretário de Saúde Pública