AVISO DE RETIFICAÇÃO

Errata Publicação EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 047/2022 – GAB /PMPBA - Diário Oficial Eletrônico da União, seção 3, ISSN 1677-7069, quarta-feira, Nº 111, 17 de junho de 2026, PAG. 302

ONDE SE LÊ:

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 047/2022 – GAB /PMPBA

LEIA-SE:

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 047/2022 – GAB /PMPBA

Pedra Branca do Amapari–AP, 19 de Junho de 2026

Marcelo Pantoja dos Santos

Prefeito

ESTADO DO AMAPÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA DO AMAPARÍ

EXTRATO DO CONTRATO

Contrato nº 005/2026 ­ CMPBA, oriunda da INEXIGIBILIDADE DE

LICITAÇÃO Nº 001/2026 - CMPBA, Objeto: Contratação de solução

tecnológica para gestão de portal institucional e transparência

pública para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Pedra

Branca do Amapari/AP. CONTRATADA: T. LOPES LTDA (TLX Soluções),

inscrita no CNPJ sob nº 22.587.951/0001-41. R$ 27.420,00 (vinte e

sete mil quatrocentos e vinte reais), o contrato terá vigência de 12

(doze) meses.

Pedra Branca do Amaparí/AP, 18 de maio de 2026

Raimundo Nonato de Araújo Benvindo

Ver. Presidente

Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari

Av. Francisco Dutra, 347, Pedra Branca do Amaparí - AP, 68945-970 - (96) 3322-1235 -

contato@amapari.ap.gov.br

IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

19/06/2026 Ano VI | Edição nº933 | Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

4/10

Município de Pedra Branca do Amaparí

Câmara Municipal de Pedra Branca do Amaparí

CNPJ: 34.947.887/0001-41

RELATÓRIO

DE GESTÃO

FISCAL - RGF

1º QUADRIMESTRE

EXERCICÍO/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA DO AMAPARÍ

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER LEGISLATIVO

ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAI/2025 A ABR/2026

RGF ­ ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses) TOTAL R$ 1

DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS (últimos 12

INSCRITAS EM

MAI/2025 JUN/2025 JUL/2025 AGO/2025 SET/2025 OUT/2025 NOV/2025 DEZ/2025 JAN/2026 FEV/2026 MAR/2026 ABR/2026 meses) RESTOS A

PAGAR NÃO

(a)

PROCESSADOS

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL(I) 207.849,57 249.530,75 263.714,31 231.721,06 218.406,61 199.837,41 218.027,76 76.273,40 310.732,11 232.172,94 254.430,38 267.747,84 2.730.444,14 0,00

Pessoal Ativo 207.849,57 249.530,75 263.714,31 231.721,06 218.406,61 199.837,41 218.027,76 76.273,40 310.732,11 232.172,94 254.430,38 267.747,84

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 203.801,07 227.781,86 240.857,99 210.056,02 218.081,61 199.512,41 217.702,76 76.143,40 284.656,03 205.382,49 226.307,35 237.951,91 2.730.444,14 0,00

Obrigações Patronais 21.748,89 22.856,32 21.665,04 26.076,08 26.790,45 28.123,03 29.795,93

Pessoal Inativo e Pensionistas 4.048,50 325,00 325,00 325,00 130,00 2.548.234,90 0,00

Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 182.209,24 0,00

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

contratação de forma indireta (§1º do art. 18 da LRF)

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1º do art. 19 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Vinculados (CF, art. 198, §11)

Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

207.849,57 218.027,76 76.273,40 310.732,11 232.172,94 254.430,38 267.747,84

Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras Deduções Constitucionais ou Legais

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II)

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

249.530,75 263.714,31 231.721,06 218.406,61 199.837,41 2.730.444,14 0,00

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 129.076.182,78

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF)

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) 11.666.644,55

(-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11)

(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais 4.000.620,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V)

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (III a + III b) 2.429.664,00

LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 0,00

LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

110.979.254,23

2.730.444,14 2,46

6.658.755,25 6,00

6.325.817,49 5,70

5.992.879,73 5,40

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA DO AMAPARÍ

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER LEGISLATIVO

ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAI/2025 A ABR/2026

RGF ­ ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1

TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021) 0,00

0,00

PARÂMETROS PARA REDUÇÃO DO EXCEDENTE DE DTP (art. 15 da LC 178/2021) Percentual 0,00

0,00

Limite Máximo (VII) (%) (LRF, art. 20)

DTP em 2021 (X) (%) 2032

Excedente em 2021 (XI) = (X - VII) (%) 0,00

Redutor anual (XII) = (0,10 x XI) (%) 0,00

0,00

Apuração da Trajetória de Retorno ao Limite da DTP (art. 15 da LC 178/2021) 0,00

TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021) 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

% DTP (VI/V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

LIMITE CONFORME ART. 15 DA LC 178/2021 (%) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Nota:

1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas.

Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art.35 da Lei 4.320/64

2 - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos termos do Art. 29-A da Constituição Federal

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA DO AMAPARÍ

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO/2026 A ABRIL/2026

RGF ­ ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") 1 de 1

R$ 1

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE RESTOS A EMPENHOS NÃO DISPONIBILIDADE

DE CAIXA LÍQUIDA

DISPONIBILIDADE Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos Restos a Pagar Demais DE CAIXA LÍQUIDA PAGAR LIQUIDADOS

DE CAIXA BRUTA Empenhados e Não Obrigações (Após a Inscrição

DESTINAÇÃO DE RECURSOS De Exercícios Do Exercício Financeiras (Antes da Inscrição EMPENHADOS E NÃO CANCELADOS em Restos a Pagar

(a) Anteriores Liquidados de Não Processados)

TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 5.933,46 Exercícios Anteriores (e) em Restos a Pagar LIQUIDADOS (Não Inscritos

TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) (h) = (f - g)

-178.665,83 (d) Não Processados) DO EXERCÍCIO por Insuficiência

Recursos Vinculados a Previdência Social 0,00

Recursos Vinculados a Fundos 0,00 (b) (c) (f)=(a-(b+c+d+e)) (g) Financeira)

Recursos de Operações de Crédito 0,00

Recursos de Alienação de Bens/Ativos 0,00 0,00 110.785,49 0,00 0,00 -104.852,03 0,00 0,00 -104.852,03

Recursos Extraorçamentários Vinculados a Precatórios 0,00

Recursos Extraorçamentários Vinculados a Depósitos Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -178.665,83 0,00 0,00 -178.665,83

Outros Recursos Extraorçamentários

Outros Recursos Vinculados -178.665,83 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

TOTAL (III) = (I + II) 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

-172.732,37

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 -178.665,83 0,00 0,00 -178.665,83

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 110.785,49 0,00 0,00 -283.517,86 0,00 0,00 -283.517,86

FONTE: SCPI - Contabilidade [23213], MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARÍ

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA DO AMAPARÍ

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO/2026 A ABRIL/2026

LRF, art. 48 ­ Anexo 6 R$ 1

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR VALOR

Receita Corrente líquida 2.730.444,14 129.076.182,78

Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 6.658.755,25 117.409.538,23

Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 6.325.817,49 110.979.254,23

5.992.879,73

DESPESA COM PESSOAL % SOBRE A RCL

Despesa Total com Pessoal - DTP 2,46

Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%> 6,00

Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%> 5,70

Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - <%> 5,40

DÍVIDA CONSOLÍDADA VALOR % SOBRE A RCL

Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00

Limite Definido por Resolução do Senado Federal 0,00 0,00

GARANTIAS DE VALORES VALOR % SOBRE A RCL

Total das Garantias Concedidas 0,00 0,00

Limite Definido por Resolução do Senado Federal 0,00 0,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITOS VALOR % SOBRE A RCL

Operações de Crédito Internas e Externas 0,00 0,00

Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas 0,00 0,00

Operações de Crédito por Antecipação da Receita 0,00 0,00

Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita 0,00 0,00

RAIMUNDO Assinado de forma MAURO SERGIO Assinado de forma EDILENE Assinado de forma

digital por MAURO PEREIRA DE digital por EDILENE

NONATO DE digital por RAIMUNDO PEREIRA DE ALENCAR

NONATO DE ARAUJO SOUZA DA SERGIO SOUZA DA

ARAUJO BENVINDO:238141523 GAMA:7513389 GAMA:75133890206 ALENCAR DA DA

BENVINDO:2381 87 2026.06.19 0206 Dados: 2026.06.19 SILVA:0184333 SILVA:01843332299

Dados: 09:34:37 -03'00' Dados: 2026.06.19

09:34:15 -03'00' 2299 09:34:55 -03'00'

FONTE: SCPI - Contabilidade [23213], MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARÍ

Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari

Av. Francisco Dutra, 347, Pedra Branca do Amaparí - AP, 68945-970 - (96) 3322-1235 -

contato@amapari.ap.gov.br

IMPRENSA OFICIAL Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação - SEMAH

19/06/2026 Ano VI | Edição nº933 | Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

3/10