CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAGIPE

Estado de Minas Gerais

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EXTRATO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2026

Processo Nº 41/2026

I ­ OBJETO: Contratação de instituto para prestação de serviço de capacitação e

aperfeiçoamento de pessoal a ser prestado pelo Instituto Conecta Brasil Capacitação em

Gestão Pública Ltda, com as consequentes inscrições de 04 (quatro) participantes no curso

com o tema "Como proteger e fortalecer a reputação no setor público, gestão de contrato,

capacitação institucional em comunicação pública, integridade, fiscalização parlamentar,

atuação jurídica preventiva e gestão de contratos administrativos". O curso será nos dias 23,

24, 25 e 26 de junho de 2026, em Brasília/DF.

II ­ FORNECEDOR: Instituto Conecta Brasil Capacitação em Gestão Pública Ltda.

III ­ FUNDAMENTO: A presente inexigibilidade fundamenta-se no Art. 74, inciso III, f, e § 3º,

combinado com o Art. 6º, XVIII, f, da Lei Nº 14.133/2021.

IV ­ VALOR GLOBAL: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

V - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.01.031.0019.2.001.3.3.90.39.99 ­ 10/ 0 ­

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ­ Outros Serviços de Terceiros Pessoa

Jurídica.

Autorizo por este termo a Inexigibilidade de Licitação Nº 21/2026 nos termos do Art.

72, inciso VIII e Paragrafo Único, da Lei Nº 14.133/2021, frente à Justificativa apresentada e

do Parecer Jurídico, partes integrantes do presente processo, como condição de eficácia do

ato.

Câmara Municipal de Itapagipe, MG, 19 de junho de 2026.

Wilson Paula Rodrigues

Presidente da Câmara