DECRETO Nº 8447

De 18 De Junho De 2026

"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional

Suplementar ao Orçamento e dá outras Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar, no

montante de R$ 2.114.246,95 (Dois milhões, cento e quatorze mil, duzentos e

quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), como segue:

7942 20.02.00 3.3.90.39.00 27 812 3001 2405 91 1100000 R$ 2.100.000,00

7939 09.02.00 3.3.90.39.00 12 367 2001 2043 02 2400002 R$ 0,01

8087 09.02.00 3.3.90.93.00 12 367 2001 2043 92 2400002 R$

14.246,94

TOTAL............................................................................................................ R$ 2.114.246,95

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto no Art. 43 da Lei nº 4320/1964, combinado ao

Art. 6º, inciso I, da Lei Orçamentária Anual nº 2.309 de 12/12/2025, como segue:

1 ­ Por Superávit Financeiro:

TESOURO MUNICIPAL R$ 2.100.000,00

CONVENIO TRANSPORTE ESCOLAR-SEE

R$ 14.246,95

TOTAL.......................................................................................................................R$ 2.114.246,95

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 18 de junho de 2026, ano sexagésimo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Alexandre Gallo Rodrigues

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 18 de junho de 2026.

Carla Batista de Souza

Secretária Municipal de Administração Substituta

Processo Administrativo nº 884/2026

DECRETO Nº 8448

De 18 De Junho De 2026

"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional

Suplementar ao Orçamento e dá outras

Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar, no

montante de R$ 613.018,98 (Seiscentos e treze mil, dezoito reais e noventa e oito

centavos), como segue:

8104 10.07.00 4.4.90.52.00 10 306 1003 2112 95 3010032 R$ 37.925,09

8105 10.07.00 4.4.90.93.00 10 301 1003 2094 95 3010028 R$ 187.123,08

8106 10.07.00 4.4.90.93.00 10 301 1003 2094 95 3010029 R$

8107 10.07.00 4.4.90.93.00 10 301 1003 2094 95 3010037 R$ 876,04

8108 10.07.00 4.4.90.93.00 10 301 1003 2094 95 3010038 R$ 10,78

8109 10.07.00 4.4.90.93.00 10 301 1003 2094 95 3010048 R$

8094 10.07.00 3.3.90.93.00 10 301 1003 2094 92 3010050 R$ 6.017,64

8095 10.07.00 3.3.90.93.00 10 301 1003 2094 92 3010051 R$ 29.292,99

8110 10.07.00 4.4.90.93.00 10 301 1003 2094 95 3010053 R$

8091 10.07.00 3.3.90.30.00 10 306 1003 2112 95 3010061 R$ 3.411,74

8111 10.07.00 4.4.90.93.00 10 301 1003 2094 95 8000010 R$ 12.129,46

8093 10.07.00 3.3.90.93.00 10 122 1001 2377 95 3700001 R$ 25.817,37

8096 10.07.00 3.3.90.93.00 10 302 1005 2365 92 3000126 R$ 117.391,07

8092 10.07.00 3.3.90.36.00 10 302 1005 2365 92 3020030 R$

8113 10.07.00 4.4.90.93.00 10 302 1005 2365 95 3020048 R$ 4.451,92

8097 10.07.00 3.3.90.93.00 10 302 1005 2365 92 3120001 R$ 3.848,84

8101 10.07.00 3.3.90.93.00 10 302 1005 2365 95 3120002 R$

8098 10.07.00 3.3.90.93.00 10 302 1005 2365 92 3120004 R$ 217,14

8099 10.07.00 3.3.90.93.00 10 302 1005 2365 92 3120005 R$ 381,29

8100 10.07.00 3.3.90.93.00 10 302 1005 2365 92 3120006 R$ 30.056,15

8112 10.07.00 4.4.90.93.00 10 302 1005 2365 92 3120007 R$ 1.487,46

8102 10.07.00 3.3.90.93.00 10 302 1005 2365 95 3120027 R$ 135.802,89

8103 10.07.00 3.3.90.93.00 10 302 1005 2365 95 3120039 R$ 231,84

5028 10.07.00 4.4.90.52.00 10 306 1003 2112 01 3010000 R$ 3.251,75

5025 10.07.00 4.4.90.52.00 10 301 1003 2094 01 3010000 R$ 571,43

4984 10.07.00 3.3.90.30.00 10 301 1003 2094 02 3010010 R$ 101,86

6774 10.07.00 3.3.90.30.00 10 306 1003 2112 05 3010061 R$

7107 10.07.00 3.3.90.93.00 10 122 1001 2377 01 3100000 R$ 0,03

4993 10.07.00 3.3.90.36.00 10 302 1005 2365 01 3020000 R$ 12.620,89

5026 10.07.00 4.4.90.52.00 10 302 1005 2365 01 3020000 R$

8061 10.07.00 3.3.90.93.00 10 302 1005 2365 92 3020073 R$ 0,01

TOTAL............................................................................................................ R$ 0,07

0,02

0,01

0,01

0,01

0,02

0,08

613.018,98

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto na Lei Específica nº 2334 de 28/04/2026, como

segue:

1 ­ Por Superávit Financeiro

PNAM INVESTIMENTO ALIMENTACAO E NUTRICAO R$ 37.925,10

187.123,09

E.P.17001-AQ.EQ.P/ATENCAO BASICA R$

876,05

AQUISICAO DE EQUIP.ODONTOLOGICO P/ATENCAO BASICA R$ 10,79

AQUIS.CADEIRAS ODONTOLOGICAS SAUDE BUCAL INVESTIM. R$ 6.017,65

29.293,00

EP.19001-AQ.EQUIPAMENTOS P/ATENCAO BASICA R$

3.411,75

E.P.20002-AQ.EQ.P/ATECAO BASICA R$ 12.129,47

25.817,38

E.E.2021.051.20839-CUSTEIO USAFA OCIAM R$ 117.391,08

E.E.MARA GABRILLI - AQ.MAT.ENFERM.E MEDICAMENTOS R$ 4.451,93

3.848,85

E.P.21003-AQ.EQUIP.PERM.C.E.ODONTOLOGICAS R$

217,15

PNAM-POL.NAC.DE ALIMENTACAO E NUTRICAO R$ 381,30

30.056,16

E.P.2201-AQ.EQ.P/AT.PRIMARIA-DEP.MARIA ROSAS R$ 1.487,47

135.802,90

PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM R$ 231,85

3.251,76

TA LEITOS 2014 R$ 571,44

101,87

RESIDENCIA TERAPEUTICA R$

0,04

EP.19002-AQ.EQ.P/COMP.HOPITALAR IRMA DULCE R$ 12.620,90

613.018,98

COVID-19 ESTATUDAL R$

COVID-19 FEDERAL R$

COVID-19 ESTADO EP 264059-5 R$

COVID-19 ESTADO EP 308005-6 R$

COVID-19 TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE S PAULO R$

COVID-19 E.P.EQUIP.CLIMATIZACAO R$

COVID 19 - VIGISUS R$

COVID-19-SAUDE NA ESCOLA R$

TOTAL................................................................................................................R. $

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 18 de junho de 2026, ano sexagésimo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Alexandre Gallo Rodrigues

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 18 de junho de 2026.

Carla Batista de Souza

Secretária Municipal de Administração Substituta

Processo Administrativo nº 15113/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 001/2026/SEURB
Aos
SENHOR ALBERTO N. RODRIGUES E,
SENHORA MARIA HELENA DE S. RODRIGUES
Bairro: Jardim Quietude Cidade/Estado: Praia Grande/SP
CEP: 11.718-330
Assunto: LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO INTERIOR IMÓVEL SITUADO NO LOTE 09, DA QUADRA 16 DO LOTEAMENTO JARDIM QUIETUDE.
Prazo para a execução dos serviços: 08 (oito) dias.
Codlan: 2.05.23.016.009.0000
Processo nº. 32.262/2024-D
Finalidade: notificar os senhores ALBERTO N. RODRIGUES, portador do CPF/MP nº 85.***.***-44 e MARIA HELENA DE S. RODRIGUES, portadora do CPF/MP nº 342.***.***-62, domiciliado no endereço de CEP 11.718-330 no bairro Jardim Quietude na cidade de Praia Grande/SP, e/ ou de seu representante legal, para realizar a manuteção do imóvel, mantendo-o em perfeito estado de asseio e conservação, removendo entulhos e inservíveis depositados no seu interior. O imóvel está localizado no loteamento Jardim Quietude, quadra 16, lote 09, nesta Urbe, e o procedimento deverá ser realizado no prazo máximo de 08 (oito) dias, conforme disposto no Art. 17º e 186 da Lei nº 657/1989 com suas alterações posteriores c.c ao item 7.1 da Lei Complementar nº 154/1996 com suas alterações posteriores, sob pena das sanções legais.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Praia Grande, 29 de abril de 2026.
Luís Fernando Félix de Paula
Secretário de Urbanismo

ERRATA
Na publicação do Termo de Ata n° 357/26 - Processo: 32.701/25, inserida no Diário Oficial do Município de 19/06/2026, pág. 3, onde se lê: “...Data de Assinatura: 09/06/2026...” leia-se: “...Data de Assinatura: 18/06/2026...”

Praia Grande, 19 de junho de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MARCIO VINICIUS JUNQUEIRA CARDOZO EPP; Objeto: CONTRATO N° 171/26 DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM APARTAMENTOS COM PENSÃO COMPLETA - Pregão Eletrônico n° 066/26; Valor: R$ 41.580,00; Dotação: 14.08.00/16.482.5003.2441/3.3.90.39.80; Prazo: 60 dias; Data de Assinatura: 19/06/2026; Processo: 42.889/25

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: CALTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 374/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS AUTOMOTIVAS II - Pregão Eletrônico n° 018/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 08/06/2026; Processo: 1.456/24
Item Descrição Unid. Quantidade Valor Unitário
4 JOGO DE CHAVE COMBINADA 06 - 50MM EM CROMO VENADIO JG 15 R$ 1.759,00

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: COMERCIAL SPONCHIADO LTDA. RPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 375/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS AUTOMOTIVAS II - Pregão Eletrônico n° 018/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 08/06/2026; Processo: 1.456/24
Item Descrição Unid. Quantidade Valor Unitário
1 JOGO DE CHAVE DE FENDA E PHILIPS EM CROMO VENADIO JG 15 R$ 65,97
9 JOGO DE CHAVE CANHAO EM CROMO VENADIO (CR-V) JG 15 R$ 152,36
14 JOGO DE SOQUETES SEXTAVADOS COM ENCAIXE DE 1/4" JG 15 R$ 239,99

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: DLS COMÉRCIO LTDA. ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 376/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS AUTOMOTIVAS II - Pregão Eletrônico n° 018/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 08/06/2026; Processo: 1.456/24
Item Descrição Unid. Quantidade Valor Unitário
7 JOGO DE SOQUETES ESTRIADOS 1/2 EM CROMO VENADIO JG 15 R$ 170,32

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: FERGAVI COMERCIAL LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 377/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS AUTOMOTIVAS II - Pregão Eletrônico n° 018/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 09/06/2026; Processo: 1.456/24
Item Descrição Unid. Quantidade Valor Unitário
20 CHAVE DE VELA SEXTAVADA 16MM COM ENCAIXE DE 1/2" UN 10 R$ 32,99

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MATREN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 379/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS AUTOMOTIVAS II - Pregão Eletrônico n° 018/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 08/06/2026; Processo: 1.456/24
Item Descrição Unid. Quantidade Valor Unitário
5 JG DE CHAVE COMBINADA 1/4-1.1/4" EM CROMO VENADIO JG 15 R$ 295,00
6 JOGO DE ALICATES PROFISSIONAIS FABRICADOS EM ACO JG 15 R$ 80,00

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: A MORAES LTDA. ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 395/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E EPI’S PARA SERVIDORES - Pregão Eletrônico n° 102/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 16/06/2026; Processo: 9.437/25
Item do TR Especificação CATMAT Unid. De Medida Quant. Valor Unit
1 AVENTAL DE PVC VINIL 481400 UN 3399 R$ 7,21
2 AVENTAL DE PVC VINIL 481400 UN 1132 R$ 7,21

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: DIKSZTEJN CIA LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 396/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E EPI’S PARA SERVIDORES - Pregão Eletrônico n° 102/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 16/06/2026; Processo: 9.437/25
Item do TR Especificação CATMAT Unid. De Medida Quant. Valor Unit
5 BERMUDA AZUL ROYAL MODELO UNISSEX 221440 UN 747 R$ 29,94
6 BERMUDA AZUL ROYAL MODELO UNISSEX 221440 UN 249 R$ 29,94
7 BERMUDA BRANCA MODELO UNISSEX 450333 UN 1500 R$ 29,98
8 BERMUDA BRANCA MODELO UNISSEX 450333 UN 500 R$ 29,98
9 BERMUDA VERDE BANDEIRA MODELO UNISSEX 412942 UN 7500 R$ 24,47
10 BERMUDA VERDE BANDEIRA MODELO UNISSEX 412942 UN 2500 R$ 24,47
13 CALCA AZUL ROYAL MODELO UNISSEX 230492 UN 747 R$ 45,85
14 CALCA AZUL ROYAL MODELO UNISSEX 230492 UN 249 R$ 45,85
15 CALCA BRANCA MODELO UNISSEX 463961 UN 4881 R$ 41,99
16 CALCA BRANCA MODELO UNISSEX 463961 UN 1627 R$ 41,99
17 CALCA VERDE BANDEIRA MODELO UNISSEX 486218 UN 7500 R$ 45,99
18 CALCA VERDE BANDEIRA MODELO UNISSEX 486218 UN 2500 R$ 45,99
32 BERMUDA AZUL CELESTE MODELO UNISSEX 412939 UN 300 R$ 29,98
33 CALCA AZUL CELESTE MODELO UNISSEX 486219 UN 300 R$ 46,48

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: FORTE SINAL EQUIPAMENTOS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 397/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E EPI’S PARA SERVIDORES - Pregão Eletrônico n° 102/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 18/06/2026; Processo: 9.437/25
Item do TR Especificação CATMAT Unid. De Medida Quant. Valor Unit
12 BOTA DE SEGURANCA 419513 PAR 916 R$ 30,00

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: RF COMERCIAL E LOCAÇÃO LTDA. ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 399/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E EPI’S PARA SERVIDORES - Pregão Eletrônico n° 102/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 15/06/2026; Processo: 9.437/25
Item do TR Especificação CATMAT Unid. De Medida Quant. Valor Unit
23 LUVA DE PROTECAO TERMICA 5 DEDOS 444081 PAR 329 R$ 116,00
24 LUVA DE PROTECAO TERMICA 5 DEDOS 444081 PAR 109 R$ 116,00

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: JF LOURENÇO COMÉRCIO LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 400/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E EPI’S PARA SERVIDORES - Pregão Eletrônico n° 102/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 15/06/2026; Processo: 9.437/25
Item do TR Especificação CATMAT Unid. De Medida Quant. Valor Unit
27 SAPATO OCUPACIONAL BRANCO 463963 PAR 1515 R$ 46,00
28 SAPATO OCUPACIONAL BRANCO 463963 PAR 505 R$ 46,00

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MASTERSUL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 401/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E EPI’S PARA SERVIDORES - Pregão Eletrônico n° 102/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 15/06/2026; Processo: 9.437/25
Item do TR Especificação CATMAT Unid. De Medida Quant. Valor Unit
29 SAPATO OCUPACIONAL PRETO 471774 PAR 579 R$ 54,98
30 SAPATO OCUPACIONAL PRETO 471774 PAR 192 R$ 54,98

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: OFF CONFECÇÃO LTDA. ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 402/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E EPI’S PARA SERVIDORES - Pregão Eletrônico n° 102/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 12/06/2026; Processo: 9.437/25
Item do TR Especificação CATMAT Unid. De Medida Quant. Valor Unit
3 AVENTAL PARA COZINHA INDUSTRIAL AZUL ROYAL 392898 UN 3396 R$ 13,96
4 AVENTAL PARA COZINHA INDUSTRIAL AZUL ROYAL 392898 UN 1132 R$ 13,96
19 CAMISETA AZUL ROYAL 611179 UN 2300 R$ 12,00
20 CAMISETA AZUL ROYAL 611179 UN 766 R$ 12,00
21 CAMISETA BRANCA 614133 UN 11175 R$ 12,00
22 CAMISETA BRANCA 614133 UN 3725 R$ 12,00

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: ZAION SOLUÇÕES & TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA. ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 403/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E EPI’S PARA SERVIDORES - Pregão Eletrônico n° 102/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 15/06/2026; Processo: 9.437/25
Item do TR Especificação CATMAT Unid. De Medida Quant. Valor Unit
31 BANDANA PARA PROFISSIONAIS DE COZINHA AZUL ROYAL 390453 UN 520 R$ 25,00

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: VIA NORTH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO DO TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 357/25 - Pregão Eletrônico n° 033/25, que prorroga por mais 01 ano, a partir de 18/06/2026 a 18/06/2027, o prazo do referido Contrato; Data de Assinatura: 16/06/2026; Processo: 5.734/24

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: SALOMAO LOPES DE MENESES 07505410830 ME; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO DO TERMO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 358/25 - Pregão Eletrônico n° 033/25, que prorroga por mais 01 ano, a partir de 23/06/2026 a 23/06/2027, o prazo do referido Contrato; Data de Assinatura: 18/06/2026; Processo: 5.734/24

Convenianda: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Conveniada: UNYEAD EDUCACIONAL S.A.; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO, que prorroga por mais 12 meses, a partir de 19 de agosto de 2026, o prazo do referido convênio; Data de Assinatura: 18/06/2026; Processo: 20.157/24

Praia Grande, 19 de junho de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

LEI N° 2342
De 18 De Junho De 2026
Altera a Lei nº 1.508, de 27 de agosto de 2010, que “Institui o calendário de datas comemorativas associadas a temas ambientais na Estância Balneária do Município de Praia Grande”, para atualizar e incluir datas comemorativas.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Vigésima Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 16 de junho de 2026, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do art. 3º da Lei nº 1.508, de 27 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
II – Dia 19 de abril: Dia dos Povos Indígenas. ”(NR)
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 1.508, de 27 de agosto de 2010, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos, observada a ordem cronológica das datas:
“Art. 3º ...
...
I-A – Semana das Mudanças Climáticas, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 16 de março;
...
IV-A – Dia 08 de junho: Dia dos Oceanos;
...
V-A – Dia 27 de agosto: Dia do Muriqui;
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 18 de junho de 2026 ano sexagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Alexandre Gallo Rodrigues
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 18 de junho de 2026.
Carla Batista de Souza
Secretária Municipal de Administração Substituta
Processo Administrativo nº 11131/2010

LEI N° 2343
De 18 De Junho De 2026
“Dispõe sobre autorização para remanejamento da programação orçamentária incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual de 2026 por ocorrência de impedimentos de ordem técnica e dá outras providências”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Primeira Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, realizada em 16 de junho de 2026, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do artigo 130-A da Lei Orgânica Municipal, lei n°. 681, de 6 de abril de 1.990, fica autorizado o remanejamento das programações orçamentárias incluídas por emendas individuais do Legislativo Municipal na lei orçamentária anual do exercício de 2026, por ocorrência de impedimentos de ordem técnica insuperáveis.
Parágrafo Único: As emendas parlamentares individuais de que trata o caput deste artigo são:
I – N°. 049/2025 “Evento da Confederação Brasileira de Artes Marciais Chinesas” – SEEL .................................................................. R$ 240.000,00;
II - N°. 050/2025 “Evento da Confederação Brasileira de Artes Marciais Chinesas” – SEEL ................................................................... R$ 250.000,00;
III - N°. 58/2025 “Financiamento e promoção do Festival Musical, realizado pela Secretaria de Cultura e Turismo” – SECTUR ................... R$ 10.000,00;
IV - N°. 63/2025 “Compra de vacinas para Meningocócica (Meningite B)” – SESAP ........................................................................ R$ 275.000,00;
V - N°. 67/2025 “Evento da Confederação Brasileira de Artes Marciais Chinesas” – SEEL ................................................................... R$ 165.000,00;
VI - N°. 75/2025 “Ações e serviços públicos de Saúde no transporte de pacientes com deficiência visual para realização de atendimentos em serviços de saúde especializado, com o objetivo único para fazer frente às necessidades de transporte intermunicipal dos pacientes do Lar das Moças Cegas no Município de Santos. ” – SEDI ................................................................. R$ 65.000,00;

VII – Nº. 77/2025 “"Projeto Descobrindo o Autismo" com o CNPJ 40.548.955/0005-26, com o objetivo de executar projeto de saúde especializado voltado ao atendimento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), promovendo ações de cuidado, acompanhamento terapêutico e inclusão social” – SESAP .................................................................................................. R$ 300.000,00;
Art. 2º. As emendas parlamentares individuais de que trata o artigo 1° desta lei, após remanejadas, passarão a atender os seguintes objetos:
I – N°. 049/2025 “Instituto Asas - "Projeto Saúde Pet Praia Grande, para o custeio de vacinas, consultas e tratamentos veterinários, com a finalidade de viabilizar a execução de projeto de saúde animal especializado, destinado ao atendimento veterinário de cães e gatos no município de Praia Grande, mediante realização de vacinação, consultas clínicas e tratamentos veterinários. ” – SESAP.................................................................................................. R$ 240.000,00;
II - N°. 050/2025 ““Instituto Asas - "Projeto Saúde Pet Praia Grande, para o custeio de vacinas, consultas e tratamentos veterinários, com a finalidade de viabilizar a execução de projeto de saúde animal especializado, destinado ao atendimento veterinário de cães e gatos no município de Praia Grande, mediante realização de vacinação, consultas clínicas e tratamentos veterinários. ” – SESAP.................................................................................................. R$ 250.000,00;
III - N°. 58/2025 “Suplementar o programa sexta musical. Finalidade: Locação de sanitários químicos, locação de estrutura para os Shows e/ou contratação de artistas e apresentações. ” – SECTUR ........................... R$ 10.000,00;
IV - N°. 63/2025 ““Instituto Asas - "Projeto Saúde Pet Praia Grande, para o custeio de vacinas, consultas e tratamentos veterinários, com a finalidade de viabilizar a execução de projeto de saúde animal especializado, destinado ao atendimento veterinário de cães e gatos no município de Praia Grande, mediante realização de vacinação, consultas clínicas e tratamentos veterinários. ” – SESAP.................................................................................................. R$ 275.000,00;
V - N°. 67/2025 “Conferência Papo Reto com o objetivo de custear o evento “Conferência Papo Reto”” – SECTUR ....................... R$ 165.000,00;
VI - N°. 75/2025 “Realização de consultas/exames/cirurgias/procedimentos, com a finalidade de reduzir a fila de espera ” – SESAP ................................................................................... R$ 65.000,00;
VII – Nº. 77/2025 “Realização de consultas/terapias. Finalidade: Atender pessoas com transtorno do espectro autista TEA em clinicas credenciadas do município” – SESAP .............................................................................. R$ 300.000,00;
Art. 3º. Para atender ao disposto nos artigos 1° e 2° desta Lei, fica autorizada a utilização do Instituto Constitucional da Transferência e Transposição no orçamento geral do corrente exercício no valor de R$ 1.305.000,00 (Um milhão, trezentos e cinco mil reais).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 18 de junho de 2026 ano sexagésimo da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Alexandre Gallo Rodrigues
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 18 de junho de 2026.
Carla Batista de Souza
Secretária Municipal de Administração Substituta

PORTARIA SEAD Nº 1733/2026

CARLA BATISTA DE SOUZA, Secretária de Administração Substituta do Município da

Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo

31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei

Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas

alterações,

R E S O L V E

EXONERAR, do Serviço Público Municipal, a pedido, desde 15 de junho de 2026, o (a)

servidor (a) JAQUELINE LÍGIA MARA ALVES MOREIRA, registro funcional nº 55462,

TRABALHADOR, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo "I", instituído

pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada

pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025,

e suas posteriores modificações.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 18 de

junho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

CARLA BATISTA DE SOUZA

Secretária de Administração Substituta

PORTARIA SEAD Nº 1734/2026

CARLA BATISTA DE SOUZA, Secretária de Administração Substituta do Município da

Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo

31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei

Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas

alterações,

R E S O L V E

EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 12 de junho de 2026, o (a)

servidor (a) ANA PAULA NUNES DOS SANTOS, registro funcional nº 23429, EDUCADOR

DE DESENVOLVIMENTO INFANTOJUVENIL, cargo integrante do quadro permanente,

constante no anexo "PCAEDIJ", instituído pelo artigo 83, inciso VII, da Lei Complementar nº

913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro

de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 18 de

junho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

CARLA BATISTA DE SOUZA

Secretária de Administração Substituta

PORTARIA SEAD N° 1735/2026

Processo Administrativo Digital n° 43.850/2025

Designa servidores para, sem prejuízo das

atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal

Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório

referente a "Contratação de Empresa para Prestação

de Serviços de Manutenção Corretiva e Preventiva

Mensal de Equipamentos de Cozinha Refrigerados".

CARLA BATISTA DE SOUZA, Secretária de Administração Substituta da Estância Balneária

de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº

1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, Art. 31 inciso IV, e suas

alterações,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de

dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos

gestores e dos fiscais de contratos;

CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades

relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à

instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização

dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio,

pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com

o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se

a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão

compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o

resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização

administrativa;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos

aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem

como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como,

gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei

nº 14.133/2021:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

Gestor do 47.013

Contrato Diego Jorge 28.565 Taciana de Jesus 18.543

de Melo Lacerda Maia 44.433

Fiscal

Administrativo Thiago Felipe do 25.473 Alexsandro Braz RF

Nascimento Gonzalez de Almeida 36.032

Fiscal Técnico 45.729

Paula Lícia Fernandes 47.153 Bruna Gabriella

FUNÇÃO de Oliveira Chagas Villa Real

Fiscal

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS

Administrativo

TITULAR RF SUPLENTE

Fiscal Técnico

Jerusa Maria 18.250 Diego da Rocha

Moreira Santos

Salvador Reis 38.488 Adriano de Assis

da Silva Rodrigues

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições

em contrário.

Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 19 de

junho de 2026 ano sexagésimo da Emancipação.

CARLA BATISTA DE SOUZA

Secretária de Administração Substituta

PORTARIA SEAD Nº 1736/2026

CARLA BATISTA DE SOUZA, Secretária de Administração Substituta do Município da

Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo

31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei

Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e

alterações posteriores,

R E S O L V E

DESIGNAR, a partir de 18 de junho de 2026, o (a) Servidor (a) NÁDIA COLUSSE LACERDA,

registro funcional nº 51781, cargo de origem "Agente Administrativo", para exercer a

Função Gratificada de "CHEFE DA SEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL",

constante do Anexo "FG", instituído pelo artigo 83, inciso X, da Lei Complementar nº 913 de

1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e

n° 1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores

modificações, junto à SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 18 de

junho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

CARLA BATISTA DE SOUZA

Secretária de Administração Substituta

GILMAR AUGUSTO GARCIA, Subsecretário de Gestão Previdenciária do Município da Estância Balneária

de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42 da Lei Complementar nº 913,

de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada

em 7 de janeiro de 2025 e posteriores modificações,

DIVULGA o Demonstrativo da Projeção Atuarial do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia

Grande - FPGPREV, posição em 31 de dezembro de 2025 (RREO), conforme anexo:

Projeção Atuarial

Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais

LRF Art. 4º, § 2º, Inciso IV, Alínea a (R$ 1,00)

Relatório Resumido da Execução Orçamentária

LRF Art. 53º, § 1º, inciso II (R$ 1,00)

PRAIA GRANDE SP (31/12/2025)

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO

EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO

(a) (b) (c)=(a-b) (d) = ("d"exercício anterior)+(c))

31/12/2025 R$ 1.452.002.902,56

2026 R$ 93.709.043,47 R$ 133.250.393,15 -R$ 39.541.349,68 R$ 1.412.461.552,88

2027 R$ 89.309.850,42 R$ 126.968.280,08 -R$ 37.658.429,66 R$ 1.374.803.123,22

2028 R$ 84.992.782,96 R$ 121.653.361,15 -R$ 36.660.578,19 R$ 1.338.142.545,03

2029 R$ 86.255.769,91 R$ 116.707.799,85 -R$ 30.452.029,94 R$ 1.307.690.515,09

2030 R$ 83.199.914,96 R$ 111.977.973,44 -R$ 28.778.058,48 R$ 1.278.912.456,61

2031 R$ 80.221.825,97 R$ 107.614.406,63 -R$ 27.392.580,66 R$ 1.251.519.875,95

2032 R$ 77.426.314,26 R$ 103.536.318,84 -R$ 26.110.004,58 R$ 1.225.409.871,37

2033 R$ 74.765.423,48 R$ 99.629.198,89 -R$ 24.863.775,41 R$ 1.200.546.095,96

2034 R$ 72.167.387,98 R$ 96.256.063,43 -R$ 24.088.675,45 R$ 1.176.457.420,51

2035 R$ 69.688.892,32 R$ 93.425.419,48 -R$ 23.736.527,16 R$ 1.152.720.893,35

2036 R$ 67.299.748,86 R$ 90.466.570,20 -R$ 23.166.821,34 R$ 1.129.554.072,01

2037 R$ 65.076.645,33 R$ 87.603.095,02 -R$ 22.526.449,69 R$ 1.107.027.622,32

2038 R$ 62.952.055,51 R$ 84.184.175,23 -R$ 21.232.119,72 R$ 1.085.795.502,60

2039 R$ 60.694.388,25 R$ 81.286.901,79 -R$ 20.592.513,54 R$ 1.065.202.989,06

2040 R$ 58.608.836,85 R$ 78.440.646,10 -R$ 19.831.809,25 R$ 1.045.371.179,81

2041 R$ 56.234.859,65 R$ 75.631.750,23 -R$ 19.396.890,58 R$ 1.025.974.289,23

2042 R$ 53.817.225,36 R$ 72.653.857,77 -R$ 18.836.632,41 R$ 1.007.137.656,82

2043 R$ 51.452.275,47 R$ 69.860.432,86 -R$ 18.408.157,39 R$ 988.729.499,43

2044 R$ 49.247.800,85 R$ 66.531.166,12 -R$ 17.283.365,27 R$ 971.446.134,16

2045 R$ 47.201.132,11 R$ 64.049.596,96 -R$ 16.848.464,85 R$ 954.597.669,31

2046 R$ 45.121.984,72 R$ 61.471.531,89 -R$ 16.349.547,17 R$ 938.248.122,14

2047 R$ 43.159.336,99 R$ 58.543.813,29 -R$ 15.384.476,30 R$ 922.863.645,84

2048 R$ 41.257.669,50 R$ 55.723.201,80 -R$ 14.465.532,30 R$ 908.398.113,54

2049 R$ 39.291.208,82 R$ 52.347.814,08 -R$ 13.056.605,26 R$ 895.341.508,28

2050 R$ 37.331.557,63 R$ 50.000.284,30 -R$ 12.668.726,67 R$ 882.672.781,61

2051 R$ 35.382.486,34 R$ 47.248.827,55 -R$ 11.866.341,21 R$ 870.806.440,40

2052 R$ 33.601.264,51 R$ 44.705.093,07 -R$ 11.103.828,56 R$ 859.702.611,84

2053 R$ 31.982.211,61 R$ 42.920.183,59 -R$ 10.937.971,98 R$ 848.764.639,86

2054 R$ 30.409.848,12 R$ 41.187.434,76 -R$ 10.777.586,64 R$ 837.987.053,22

2055 R$ 28.918.454,09 R$ 39.333.019,52 -R$ 10.414.565,43 R$ 827.572.487,79

2056 R$ 27.521.037,76 R$ 37.807.514,44 -R$ 10.286.476,68 R$ 817.286.011,11

2057 R$ 25.837.173,14 R$ 37.146.450,06 -R$ 11.309.276,92 R$ 805.976.734,19

2058 R$ 24.475.036,38 R$ 35.678.281,21 -R$ 11.203.244,83 R$ 794.773.489,36

2059 R$ 23.203.102,06 R$ 33.827.188,19 -R$ 10.624.086,13 R$ 784.149.403,23

2060 R$ 21.989.295,08 R$ 31.996.506,90 -R$ 10.007.211,82 R$ 774.142.191,41

2061 R$ 20.833.806,01 R$ 30.127.258,76 -R$ 9.293.452,75 R$ 764.848.738,66

2062 R$ 19.099.107,99 R$ 29.857.370,22 -R$ 10.758.262,23 R$ 754.090.476,43

2063 R$ 17.895.552,60 R$ 28.090.278,31 -R$ 10.194.725,71 R$ 743.895.750,72

2064 R$ 16.758.358,68 R$ 26.364.930,04 -R$ 9.606.571,36 R$ 734.289.179,36

2065 R$ 15.641.934,62 R$ 24.619.582,07 -R$ 8.977.647,45 R$ 725.311.531,91

2066 R$ 14.571.144,32 R$ 23.001.513,06 -R$ 8.430.368,74 R$ 716.881.163,17

2067 R$ 13.396.275,85 R$ 21.901.452,68 -R$ 8.505.176,83 R$ 708.375.986,34

2068 R$ 12.371.908,34 R$ 20.698.210,95 -R$ 8.326.302,61 R$ 700.049.683,73

2069 R$ 11.435.179,00 R$ 19.415.546,19 -R$ 7.980.367,19 R$ 692.069.316,54

2070 R$ 10.490.801,30 R$ 18.383.289,77 -R$ 7.892.488,47 R$ 684.176.828,07

2071 R$ 9.602.958,06 R$ 17.451.912,21 -R$ 7.848.954,15 R$ 676.327.873,92

2072 R$ 8.791.798,22 R$ 16.609.795,78 -R$ 7.817.997,56 R$ 668.509.876,36

2073 R$ 8.008.230,41 R$ 15.850.976,47 -R$ 7.842.746,06 R$ 660.667.130,30

2074 R$ 7.284.432,42 R$ 15.283.121,76 -R$ 7.998.689,34 R$ 652.668.440,96

2075 R$ 6.616.948,06 R$ 14.778.179,90 -R$ 8.161.231,84 R$ 644.507.209,12

2076 R$ 6.000.539,10 R$ 14.235.482,79 -R$ 8.234.943,69 R$ 636.272.265,43

2077 R$ 5.424.410,37 R$ 13.809.884,87 -R$ 8.385.474,50 R$ 627.886.790,93

2078 R$ 4.864.434,87 R$ 13.566.931,39 -R$ 8.702.496,52 R$ 619.184.294,41

2079 R$ 4.334.549,27 R$ 13.316.005,59 -R$ 8.981.456,32 R$ 610.202.838,09

2080 R$ 3.852.685,99 R$ 12.987.596,08 -R$ 9.134.910,09 R$ 601.067.928,00

2081 R$ 3.412.589,56 R$ 12.798.667,03 -R$ 9.386.077,47 R$ 591.681.850,53

2082 R$ 3.016.536,90 R$ 12.630.455,28 -R$ 9.613.918,38 R$ 582.067.932,15

2083 R$ 2.647.500,18 R$ 12.462.610,31 -R$ 9.815.110,13 R$ 572.252.822,02

2084 R$ 2.290.591,72 R$ 12.369.930,63 -R$ 10.079.338,91 R$ 562.173.483,11

2085 R$ 1.972.786,46 R$ 11.804.823,33 -R$ 9.832.036,87 R$ 552.341.446,24

2086 R$ 1.691.281,13 R$ 11.224.831,86 -R$ 9.533.550,73 R$ 542.807.895,51

2087 R$ 1.434.720,42 R$ 10.912.120,79 -R$ 9.477.400,37 R$ 533.330.495,14

2088 R$ 1.221.063,19 R$ 10.455.507,98 -R$ 9.234.444,79 R$ 524.096.050,35

2089 R$ 1.041.211,57 R$ 9.964.844,92 -R$ 8.923.633,35 R$ 515.172.417,00

2090 R$ 9.446.510,62 -R$ 8.558.856,09 R$ 506.613.560,91

2091 R$ 887.654,53 R$ 8.911.410,78 -R$ 8.159.566,72 R$ 498.453.994,19

2092 R$ 751.844,06 R$ 8.350.324,21 -R$ 7.714.319,04 R$ 490.739.675,15

2093 R$ 636.005,17 R$ 7.781.576,78 -R$ 7.252.240,14 R$ 483.487.435,01

2094 R$ 529.336,64 R$ 7.222.756,16 -R$ 6.781.719,03 R$ 476.705.715,98

2095 R$ 441.037,13 R$ 6.655.736,32 -R$ 6.289.468,94 R$ 470.416.247,04

2096 R$ 366.267,38 R$ 6.107.980,39 -R$ 5.809.150,00 R$ 464.607.097,04

2097 R$ 298.830,39 R$ 5.590.388,95 -R$ 5.351.563,42 R$ 459.255.533,62

2098 R$ 238.825,53 R$ 5.084.315,74 -R$ 4.895.158,65 R$ 454.360.374,97

2099 R$ 189.157,09 R$ 4.588.907,55 -R$ 4.441.779,36 R$ 449.918.595,61

2100 R$ 147.128,19 R$ 4.101.767,84 -R$ 3.987.566,87 R$ 445.931.028,74

R$ 114.200,97

Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais

LRF Art. 4º, § 2º, Inciso IV, Alínea a (R$ 1,00)

Relatório Resumido da Execução Orçamentária

LRF Art. 53º, § 1º, inciso II (R$ 1,00)

PRAIA GRANDE SP (31/12/2025)

PLANO FINANCEIRO

RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO

EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO

(a) (b) (c)=(a-b) (d) = ("d"exercício anterior)+(c))

31/12/2025 R$ 88.138.476,97

2026 R$ 77.487.104,51 R$ 81.775.514,18 -R$ 4.288.409,67 R$ 83.850.067,30

2027 R$ 73.122.685,81 R$ 81.183.277,34 -R$ 8.060.591,53 R$ 75.789.475,77

2028 R$ 68.531.937,15 R$ 80.836.062,40 -R$ 12.304.125,25 R$ 63.485.350,52

2029 R$ 63.767.679,21 R$ 85.901.066,49 -R$ 22.133.387,28 R$ 41.351.963,24

2030 R$ 58.992.781,45 R$ 89.937.916,12 -R$ 30.945.134,67 R$ 10.406.828,57

2031 R$ 54.720.697,88 R$ 91.158.224,15 -R$ 36.437.526,27 -R$ 26.030.697,70

2032 R$ 50.512.173,91 R$ 92.054.957,77 -R$ 41.542.783,86 -R$ 67.573.481,56

2033 R$ 46.373.099,31 R$ 92.373.651,79 -R$ 46.000.552,48 -R$ 113.574.034,04

2034 R$ 42.305.037,38 R$ 92.657.809,61 -R$ 50.352.772,23 -R$ 163.926.806,27

2035 R$ 38.597.899,62 R$ 92.688.551,43 -R$ 54.090.651,81 -R$ 218.017.458,08

2036 R$ 34.848.123,22 R$ 92.665.778,41 -R$ 57.817.655,19 -R$ 275.835.113,27

2037 R$ 31.138.981,40 R$ 92.555.317,32 -R$ 61.416.335,92 -R$ 337.251.449,19

2038 R$ 27.567.933,61 R$ 92.179.033,47 -R$ 64.611.099,86 -R$ 401.862.549,05

2039 R$ 24.594.153,63 R$ 91.295.030,70 -R$ 66.700.877,07 -R$ 468.563.426,12

2040 R$ 21.728.872,63 R$ 90.351.572,80 -R$ 68.622.700,17 -R$ 537.186.126,29

2041 R$ 19.407.737,57 R$ 88.394.617,82 -R$ 68.986.880,25 -R$ 606.173.006,54

2042 R$ 17.186.276,75 R$ 86.803.670,76 -R$ 69.617.394,01 -R$ 675.790.400,55

2043 R$ 15.293.933,60 R$ 84.249.464,45 -R$ 68.955.530,85 -R$ 744.745.931,40

2044 R$ 13.380.040,43 R$ 83.058.301,44 -R$ 69.678.261,01 -R$ 814.424.192,41

2045 R$ 11.658.052,33 R$ 81.086.696,87 -R$ 69.428.644,54 -R$ 883.852.836,95

2046 R$ 10.046.209,90 R$ 78.589.128,43 -R$ 68.542.918,53 -R$ 952.395.755,48

2047 R$ 8.601.902,41 R$ 75.865.858,70 -R$ 67.263.956,29 -R$ 1.019.659.711,77

2048 R$ 7.389.043,92 R$ 72.723.769,68 -R$ 65.334.725,76 -R$ 1.084.994.437,53

2049 R$ 6.299.948,10 R$ 68.317.283,00 -R$ 62.017.334,90 -R$ 1.147.011.772,43

2050 R$ 5.425.096,68 R$ 64.009.648,87 -R$ 58.584.552,19 -R$ 1.205.596.324,62

2051 R$ 4.603.780,30 R$ 58.758.696,08 -R$ 54.154.915,78 -R$ 1.259.751.240,40

2052 R$ 3.977.040,88 R$ 53.784.216,14 -R$ 49.807.175,26 -R$ 1.309.558.415,66

2053 R$ 3.448.516,93 R$ 48.684.096,41 -R$ 45.235.579,48 -R$ 1.354.793.995,14

2054 R$ 2.991.458,97 R$ 43.616.042,99 -R$ 40.624.584,02 -R$ 1.395.418.579,16

2055 R$ 2.616.802,07 R$ 39.220.481,32 -R$ 36.603.679,25 -R$ 1.432.022.258,41

2056 R$ 2.264.026,45 R$ 34.611.722,69 -R$ 32.347.696,24 -R$ 1.464.369.954,65

2057 R$ 1.838.176,31 R$ 29.493.692,34 -R$ 27.655.516,03 -R$ 1.492.025.470,68

2058 R$ 1.503.511,52 R$ 25.011.271,51 -R$ 23.507.759,99 -R$ 1.515.533.230,67

2059 R$ 1.240.085,28 R$ 21.026.790,28 -R$ 19.786.705,00 -R$ 1.535.319.935,67

2060 R$ 1.006.703,31 R$ 17.352.814,49 -R$ 16.346.111,18 -R$ 1.551.666.046,85

2061 R$ 809.266,84 R$ 14.159.801,13 -R$ 13.350.534,29 -R$ 1.565.016.581,14

2062 R$ 640.108,74 R$ 11.360.808,01 -R$ 10.720.699,27 -R$ 1.575.737.280,41

2063 R$ 500.284,05 R$ 8.968.251,17 -R$ 8.467.967,12 -R$ 1.584.205.247,53

2064 R$ 380.600,54 R$ 6.920.606,78 -R$ 6.540.006,24 -R$ 1.590.745.253,77

2065 R$ 277.420,98 R$ 5.104.930,13 -R$ 4.827.509,15 -R$ 1.595.572.762,92

2066 R$ 203.109,03 R$ 3.770.489,73 -R$ 3.567.380,70 -R$ 1.599.140.143,62

2067 R$ 144.725,87 R$ 2.700.841,26 -R$ 2.556.115,39 -R$ 1.601.696.259,01

2068 R$ 106.466,46 R$ 1.958.150,24 -R$ 1.851.683,78 -R$ 1.603.547.942,79

2069 R$ 1.357.738,83 -R$ 1.284.410,62 -R$ 1.604.832.353,41

2070 R$ 73.328,21 -R$ 1.605.710.432,21

2071 R$ 50.176,49 R$ 928.255,29 -R$ 878.078,80 -R$ 1.606.318.255,23

2072 R$ 34.234,21 R$ 642.057,23 -R$ 607.823,02 -R$ 1.606.740.391,57

2073 R$ 24.279,68 R$ 446.416,02 -R$ 422.136,34 -R$ 1.607.050.717,18

2074 R$ 18.295,16 R$ 328.620,77 -R$ 310.325,61 -R$ 1.607.300.175,50

2075 R$ 14.992,01 R$ 264.450,33 -R$ 249.458,32 -R$ 1.607.512.018,37

2076 R$ 12.915,85 R$ 224.758,72 -R$ 211.842,87 -R$ 1.607.692.805,18

2077 R$ 11.189,44 R$ 191.976,25 -R$ 180.786,81 -R$ 1.607.852.842,68

2078 R$ 10.009,59 R$ 170.047,09 -R$ 160.037,50 -R$ 1.607.996.978,11

2079 R$ 9.088,99 R$ 153.224,42 -R$ 144.135,43 -R$ 1.608.123.085,15

2080 R$ 8.043,01 R$ 134.150,05 -R$ 126.107,04 -R$ 1.608.237.136,42

2081 R$ 7.326,48 R$ 121.377,75 -R$ 114.051,27 -R$ 1.608.341.821,94

2082 R$ 6.763,46 R$ 111.448,98 -R$ 104.685,52 -R$ 1.608.439.629,49

2083 R$ 6.334,89 R$ 104.142,44 -R$ 97.807,55 -R$ 1.608.528.284,86

2084 R$ 5.776,15 R$ 94.431,52 -R$ 88.655,37 -R$ 1.608.602.388,80

2085 R$ 4.870,42 R$ 78.974,36 -R$ 74.103,94 -R$ 1.608.663.210,72

2086 R$ 4.042,04 R$ 64.863,96 -R$ 60.821,92 -R$ 1.608.716.955,95

2087 R$ 3.625,29 R$ 57.370,52 -R$ 53.745,23 -R$ 1.608.766.202,69

2088 R$ 3.346,40 R$ 52.593,14 -R$ 49.246,74 -R$ 1.608.809.471,63

2089 R$ 2.992,11 R$ 46.261,05 -R$ 43.268,94 -R$ 1.608.845.467,08

2090 R$ 2.373,14 R$ 38.368,59 -R$ 35.995,45 -R$ 1.608.876.648,35

2091 R$ 2.038,17 R$ 33.219,44 -R$ 31.181,27 -R$ 1.608.903.990,56

2092 R$ 1.815,28 R$ 29.157,49 -R$ 27.342,21 -R$ 1.608.929.008,85

2093 R$ 1.673,06 R$ 26.691,35 -R$ 25.018,29 -R$ 1.608.949.920,67

2094 R$ 1.396,53 R$ 22.308,35 -R$ 20.911,82 -R$ 1.608.965.383,00

2095 R$ 1.048,27 R$ 16.510,60 -R$ 15.462,33 -R$ 1.608.978.351,47

2096 R$ 13.873,24 -R$ 12.968,47 -R$ 1.608.988.779,66

2097 R$ 904,77 R$ 11.164,75 -R$ 10.428,19 -R$ 1.608.994.857,99

2098 R$ 736,56 -R$ 1.609.000.165,73

2099 R$ 343,88 R$ 6.422,21 -R$ 6.078,33 -R$ 1.609.004.118,49

2100 R$ 278,77 R$ 5.586,51 -R$ 5.307,74 -R$ 1.609.006.694,25

R$ 207,60 R$ 4.160,36 -R$ 3.952,76

R$ 135,28 R$ 2.711,04 -R$ 2.575,76

Responsabilidade Técnica

Essa Projeção Atuarial 2026 foi elaborado sob a responsabilidade técnica da equipe da MAGMA

SUL ASSESSORIA E CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA, com observância às normas

profissionais e às boas práticas da atuária.

Curitiba/PR, 23 de abril de 2026.

Atuário Responsável

Vinicius Alexandre Bietkoski

MIBA n.º 1241

COMUNICADO DE SUSPENSÃO
PREGÃO EMPES n° 002/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE CONTROLE DE ACESSO
A Empresa Municipal Praia-Grandense de Ensino e Saúde, INFORMA DA SUSPENSÃO da Sessão Pública do Pregão EMPES n° 002/2026, sine die, em cumprimento à decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, contida no Expediente TC-00012987.989.26-6, conforme publicação do Diário oficial do TCESP de 18/06/2026. Quaisquer informações poderão ser obtidas pelos interessados, em dias úteis, no horário de 09:00 às 16:00 horas, na Avenida Costa e Silva, nº 794 – 5º. Andar, sala 503, Boqueirão, Praia Grande - SP, CEP. 11.700-005, ou pelo telefone (013) 3496-5180; e-mail: contato@empes.com.br
Praia Grande, 19 de junho de 2026.
CLEBER SUCKOW NOGUEIRA
Diretor-Presidente
Empresa Municipal Praia-Grandense de Ensino e Saúde – EMPES
(Nomeado por meio do Decreto Municipal nº 8373 e empossado em Assembleia Geral realizada em 22/01/2026)

Pregão Eletrônico nº 074/2026
Processo Administrativo nº 136/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE REVESTIMENTO - PORCELANATO”
Sessão Pública: www.compras.gov.br
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
Comunicado de Suspensão da Sessão Pública
Considerando a necessidade de retificação no descritivo dos itens do edital, comunicamos a todos os interessados que esta Prefeitura está SUSPENDENDO a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, designada para o dia 19/06/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF), ficando adiada “sine die”.
Informamos ainda que após retificação, será agendada nova data. O Edital com nova data poderá ser retirado GRATUITAMENTE por quem já o adquiriu presencialmente e também estará disponível para consulta e download gratuito nos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br.
Este comunicado estará disponível no site www.praiagrande.sp.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 18 de junho de 2026.
VALMIQUE DE PAULA
Pregoeiro

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Diante dos elementos que instruem o Processo Administrativo nº. 16056/2024-45, fica AUTORIZADA a presente contratação de CREDENCIAMENTO para Serviço de Saúde Médicos/Clínicos de natureza continuada, que será ministrado pela empresa L2D TELEMEDICINA LTDA, CNPJ.: 26.193.419/0001-09, no valor de R$329.393,28 (trezentos e vinte e nove mil, trezentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos) para o período de 24 (vinte e quatro) meses com fulcro no artigo 74, inciso IV, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Praia Grande, 8 de junho de 2026.
ME. JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA
SECRETÁRIO DE SÁUDE PÚBLICA