Estado do Rio de Janeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº. 4447, DE 18 DE junho DE 2026.

Convoca a XIII Conferência Municipal de Saúde de Sumidouro e dá outras

providências.

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como direito

de todos e dever do Estado;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as

condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a

organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, prevendo a participação da

comunidade no processo de formulação, controle e avaliação das políticas públicas de

saúde;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que regula a participação

social no Sistema Único de Saúde (SUS) e determina a realização de conferências de

saúde em todos os níveis de governo, com o objetivo de discutir, avaliar e aprovar

diretrizes para o SUS, além de eleger representantes para os Conselhos de Saúde;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre

a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde ­ SUS;

Considerando a importância da participação popular e do controle social na formulação

das políticas públicas de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar a situação de saúde do município e propor

diretrizes para o fortalecimento das políticas públicas de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de promover amplo debate entre usuários,

trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços do SUS;

CONSIDERANDO a resolução 002/2026 do Conselho Municipal de Saúde de

Sumidouro, em reunião ordinária realizada em 24 de Fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO a realização da Conferência Estadual de Saúde e a necessidade de

eleição de delegados representantes do município;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os princípios e diretrizes do Sistema

Único de Saúde ­ SUS, especialmente a universalidade, integralidade e equidade da

atenção à saúde.;

Rua Alfredo Chaves, 39 ­ Centro ­ Sumidouro/RJ ­ Telefax: (22) 2531-1128 R: 360

CEP: 28637-000 ­ e-mail: gabinete@sumidouro.rj.gov.br

Estado do Rio de Janeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO

GABINETE DO PREFEITO

O PREFEITO MUNICIPAL DE SUMIDOURO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1° - Fica convocada a realização da XIII Conferência Municipal de Saúde de

Sumidouro que desenvolverá seus trabalhos a partir do tema estabelecido "Saúde,

Democracia, Soberania e SUS: Cuidar do Povo é Cuidar do Brasil" e terá os eixos

temáticos: Eixo 1 - Democracia, saúde como direito e participação social. Eixo 2 -

Financiamento do SUS e sustentabilidade. Eixo 3 - Desafios da saúde no território. Eixo

4 - Organização da atenção e gestão do SUS;

Art. 2º- Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a adotar os trâmites necessários

para a realização da Conferência Municipal de Saúde;

Art.3° - A realização da XIII Conferência Municipal de Saúde, será coordenada por uma

comissão organizadora, a ser instituída mediante portaria da Secretaria de Municipal de

Saúde e do Conselho Municipal de Saúde;

Art. 4° - As despesas decorrentes com a realização deste evento correrão à conta de

recursos próprios previstos nos orçamentos da Secretaria Municipal de Saúde e do

Conselho Municipal de Saúde;

Art. 5º- Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.

Sumidouro ­ RJ, 18 de junho de 2026.

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Galileu de Freitas

Prefeito

Rua Alfredo Chaves, 39 ­ Centro ­ Sumidouro/RJ ­ Telefax: (22) 2531-1128 R: 360

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