CONSELHO FISCAL
CONVOCAÇÃO Nº 005/2026 - CF
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 1.041/2025, que autoriza a criação da Empresa Pública de Ensino e Saúde – EMPES, bem como de suas alterações posteriores; considerando as deliberações da Assembleia Geral de Constituição realizada em 22 de janeiro de 2026, que aprovou o Estatuto Social e deu posse aos membros do Conselho Fiscal; e em conformidade com o disposto no Estatuto Social da EMPES, ficam os Senhores (as) Conselheiros (as) Titulares formalmente convocados e Senhoras Conselheiras Suplentes, convidadas para a 5ª Reunião Ordinária do Conselho Fiscal da EMPES, a realizar-se conforme as informações abaixo:
Data: 22 de junho de 2026
Horário: 15:00 horas
Local: Sede Provisória da EMPES
ORDEM DO DIA:
01. Abertura dos trabalhos;
02. Apresentação da Diretoria Executiva referente o Boletim de Subscrição;
03. Apresentação da Diretoria Executiva referente da documentação fiscal relativa a aquisição de domínio do site;
04. Apresentação da Diretoria Executiva referente dos saldos referente aos valores de Rendimento de Aplicação Financeira dos meses de abril e maio de 2026;
05. Apresentação sobre a Gestão do Capital Integralizado, pela Diretoria Executiva;
06. Assuntos Gerais.
Praia Grande, 15 de junho de 2026.
Luciano Pimenta
Conselheiro Fiscal
Vagner Francisco de Assis
Conselheiro Fiscal
(Nomeados por meio do Decreto Municipal nº 8373 e empossado em Assembleia Geral realizada em 22/01/2026)

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
CONVOCAÇÃO Nº 006/2026 - CA
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 1.041/2025, que autoriza a criação da Empresa Pública de Ensino e Saúde – EMPES, bem como de suas alterações posteriores; considerando as deliberações da Assembleia Geral de Constituição realizada em 22 de janeiro de 2026, que aprovou o Estatuto Social e deu posse aos membros do Conselho de Administração; e em conformidade com o disposto no Estatuto Social da EMPES, ficam os Senhores Conselheiros Titulares formalmente convocados para a 6ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da EMPES, a realizar-se conforme as informações abaixo:
Data: 19 de junho de 2026.
Horário: 15 horas
Local: Sede Provisória da EMPES
ORDEM DO DIA:
1. Abertura dos trabalhos;
2. Deliberação para discussão da Gestão do Capital Integralizado da EMPES;
3. Assuntos Gerais relacionados a Diretoria Executiva da EMPES.
Praia Grande, 17 de Junho de 2026.
ECEDITE DA SILVA CRUZ FILHO
Presidente do Conselho de Administração da EMPES
(Nomeado por meio do Decreto Municipal nº 8373 e empossado em Assembleia Geral realizada em 22/01/2026)

ERRATA
Na publicação do Contrato referente ao Processo: 48.640/25, inserida no Diário Oficial do Município de 15/06/2026, pág. 8, onde se lê: “...CONTRATO N° 165/26...” leia-se: “...CONTRATO N° 156/26...”

Praia Grande, 17 de junho de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MUNERATO ZOEGA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.; Objeto: CONTRATO N° 166/26 DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE - Chamamento Público n° 004/24; Dotação: 10.07.00/10.302.1006.2485/3.3.90.39.50; Prazo: 24 meses; Data de Assinatura: 16/06/2026; Processo: 16.056/24 A.55

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: NILZA DE OLIVEIRA ALVARENGA CENTRO RADIOLOGICO LTDA. EPP.; Objeto: CONTRATO N° 167/26 DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE - Chamamento Público n° 004/24; Dotação: 10.07.00/10.302.1006.2485/3.3.90.39.50; Prazo: 24 meses; Data de Assinatura: 16/06/2026; Processo: 16.056/24 A.80

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: CAMPO FINO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 351/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CHOCOLATE EM PÓ, FARINÁCEOS E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 004/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 01/06/2026; Processo: 32.701/25
Item do TR Especificação CATMAT Unid. De Medida Quant. Valor Unit
7 MILHO PARA PIPOCA - TIPO 1 462122 UN 30888 2,05

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: COMERCIAL DE ALIMENTOS RENATO RINALDI LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 352/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CHOCOLATE EM PÓ, FARINÁCEOS E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 004/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 01/06/2026; Processo: 32.701/25
Item do TR Especificação CATMAT Unid. De Medida Quant. Valor Unit
8 OREGANO DESIDRATADO 463916 UN 7806 R$ 4,30
12 AMIDO DE MILHO 459077 UN 3270 R$ 4,41
17 OREGANO DESIDRATADO 463916 UN 2602 R$ 4,30
18 SAL REFINADO IODADO 461092 UN 12907 R$ 1,30

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: LACTOSOJA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 353/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CHOCOLATE EM PÓ, FARINÁCEOS E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 004/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 08/06/2026; Processo: 32.701/25
Item do TR Especificação CATMAT Unid. De Medida Quant. Valor Unit
2 ALIMENTO A BASE DE CEREAIS TIPO TORRADA INTEGRAL 467288 UN 43178 R$ 3,69
10 ACHOCOLATADO EM PO INSTANTANEO FONTE DE VITAMINAS 463556 UN 5336 R$ 12,17
11 ALIMENTO A BASE DE CEREAIS TIPO TORRADA INTEGRAL 467288 UN 14392 R$ 3,69
19 MACARRAO PADRE NOSSO DE SEMOLA COM OVOS 458963 UN 13792 R$ 2,60

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MACAU ALIMENTOS LTDA. ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 354/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CHOCOLATE EM PÓ, FARINÁCEOS E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 004/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 08/06/2026; Processo: 32.701/25
Item do TR Especificação CATMAT Unid. De Medida Quant. Valor Unit
3 AMIDO DE MILHO 459077 UN 9810 R$ 3,79

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: PANVILLE ATACADISTA LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 356/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CHOCOLATE EM PÓ, FARINÁCEOS E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 004/26; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 09/06/2026; Processo: 32.701/25
Item do TR Especificação CATMAT Unid. De Medida Quant. Valor Unit
1 ACHOCOLATADO EM PO INSTANTANEO FONTE DE VITAMINAS 463556 UN 16008 R$ 7,87
5 CHOCOLATE EM PO COM 50% DE CACAU 463547 UN 15048 R$ 14,97

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: ACACIO SERAFIM DE SOUZA SANTOS LTDA. ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 358/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS JUDICIAIS (FAMÍLIA II) - Pregão Eletrônico n° 254/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 02/06/2026; Processo: 33.725/25
Item do TR Especificação Unid. De Medida Quant. Valor Unit
4 APIXABANA 5MG COM 360 R$ 3,56
35 LOSARTANA POTASSICA 100MG COM 360 R$ 1,22

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 360/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS JUDICIAIS (FAMÍLIA II) - Pregão Eletrônico n° 254/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 02/06/2026; Processo: 33.725/25
Item do TR Especificação Unid. De Medida Quant. Valor Unit
12 CANABIDIOL 100MG/ML - 0% THC FRS 12 R$ 596,50
26 GLIMEPIRIDA 4MG COM 1080 R$ 1,19

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: CRISMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 361/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS JUDICIAIS (FAMÍLIA II) - Pregão Eletrônico n° 254/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 03/06/2026; Processo: 33.725/25
Item do TR Especificação Unid. De Medida Quant. Valor Unit
3 ACIDO ZOLEDRONICO 5MG/100ML FRS 2 R$ 903,46

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: FUTURA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 363/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS JUDICIAIS (FAMÍLIA II) - Pregão Eletrônico n° 254/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 03/06/2026; Processo: 33.725/25
Item do TR Especificação Unid. De Medida Quant. Valor Unit
11 BROMETO DE TIOTROPIO 2,5 MCG/DOSE FRS 6 R$ 294,25

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: HM MEDICAMENTOS LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 364/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS JUDICIAIS (FAMÍLIA II) - Pregão Eletrônico n° 254/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 09/06/2026; Processo: 33.725/25
Item do TR Especificação Unid. De Medida Quant. Valor Unit
13 CANABIDIOL 100MG/ML - 0,3 TCH FRS 18 R$ 1.700,00
16 CANABIDIOL 4000MG + CANABIGEROL 2000MG FRS 36 R$ 1.874,30
17 CANABIDIOL 4000MG + CANABIG.2000MG + TETRAHID.0,3% FRS 18 R$ 1.911,45

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: PHOENIX DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 365/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS JUDICIAIS (FAMÍLIA II) - Pregão Eletrônico n° 254/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 12/06/2026; Processo: 33.725/25
Item do TR Especificação Unid. De Medida Quant. Valor Unit
5 ARIPIPRAZOL 10MG COM 1620 R$ 4,91

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 368/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS JUDICIAIS (FAMÍLIA II) - Pregão Eletrônico n° 254/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 15/06/2026; Processo: 33.725/25
Item do TR Especificação Unid. De Medida Quant. Valor Unit
6 ARIPIPRAZOL 15MG COM 360 R$ 10,780
7 ARIPIPRAZOL 1 MG/ML FRS 54 R$ 185,820
8 ARIPIPRAZOL 30MG COM 540 R$ 14,280
20 CARVEDILOL 12,5MG COM 720 R$ 0,103
21 CARVEDILOL 25MG COM 2160 R$ 0,161
24 FORMOTEROL 12MCG + BUDESONIDA 400MCG-ALENIA 12/400 CAP 6 R$ 98,920
40 RISPERIDONA 1 MG COM 1440 R$ 0,155
41 RISPERIDONA 2 MG COM 1080 R$ 0,143

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: UNI HOSPITALAR CEARA LTDA; Objeto: TERMO DE ATA N° 369/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS JUDICIAIS (FAMÍLIA II) - Pregão Eletrônico n° 254/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 12/06/2026; Processo: 33.725/25
Item do TR Especificação Unid. De Medida Quant. Valor Unit
9 BECLOMETASONA 200 MCG FRS 4 R$ 38,08

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: GEPRO ENGENHARIA ELETRICA E AMBIENTAL LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 408/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS - SPDA - Pregão Eletrônico n° 239/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 17/06/2026; Processo: 239/25
Item Especificação Unid. Quantidade Valor Unitário
1 ATERRO, INCLUSIVE COMPACTACAO MANUAL M3 2560 44,0000
2 BARRA CHATA DE ALUMINIO 7/8" X 1/8" M 27200 35,3500
3 CABO DE COBRE DE 25MM2, ISOLAMENTO 8,7/15 KV M 3105 83,8500
4 CAIXA DE INSPECAO ATERRAMENTO DE EMBUTIR COM TAMPA UN 950 116,8600
5 CX DE INSPECAO DE ATERRAMENTO TIPO SUSPENSA EM PVC UN 2250 104,3500
6 CARTUCHO PARA CONEXAO EXOTERMICA CABO/CABO UN 2070 144,2500
7 CARTUCHO PARA CONEXAO EXOTERMICA CABO/HASTE UN 2120 155,5800
8 CONCRETAGEM DE PISO (LANCAMENTO/ACABAMENTO) M3 1150 527,3000
9 CONCRETO FCK = 15,0 MPA - VIRADO NA OBRA M3 2300 601,3000
10 CONDUTOR EM ACO CA - 25 - 3/8" P/ PARA-RAIO M 19650 10,6900
11 CONECTOR EM LATAO ESTANHADO P/ CABOS DE 16 A 50MM2 UN 710 56,3200
12 CONECTOR SPLIT-BOLT, PARA SPDA, P/ CABOS ATE 70MM2 UN 1660 35,5100
13 CORDOALHA DE COBRE NU 35MM2, NAO ENTERRADA M 5400 80,5900
14 CORDOALHA DE COBRE NU 50MM2, ENTERRADA M 18500 59,3300
15 CORTE DE JUNTA DE DILATACAO, COM SERRA DE DISCO M 24400 11,3800
16 DEMOLICAO MANUAL DE CONCRETO M3 1050 494,4000
17 ELETRODUTO DE PVC RIGIDO DE DIAMETRO 1" M 3370 42,7800
18 ESCAVACAO MANUAL PROFUNDIDADE = / INFERIOR A 1,50M M3 3200 117,6500
19 HASTE "COPPERWELD" - 5/8" X 3,00M UN 1680 277,9700
20 LUZ DE OBSTACULO DUPLA COM FOTOCELULA SOLAR UN 555 114,5700
21 PARA-RAIO TIPO POLIMERICO CLASSE 15KV UN 892 289,4100
22 PARA RAIOS TIPO FRANKLIN (EXCETO DESCIDAS E ATERR) UN 555 520,9100
23 RECOLOCACAO DE CABO APARENTE ACIMA DE 16 MM2 M 7200 17,1200
24 RECOMPOSICAO DE PISO INTERTRAVADO PARA FECHAMENTO M2 2800 73,9700
25 REMOCAO DE BASE E HASTE DE PARA-RAIOS* UN 435 57,0600
26 REMOCAO DE CABO DE ACO E ESTICADORES M 3600 28,5200
27 REMOCAO DE CAPTOR DE PARA-RAIOS TIPO FRANKLIN UN 335 28,5200
28 REMOCAO DE SUPORTE ISOLADOR TIPO ROLDANA UN 1050 11,4100
29 REMOCAO DE TUBO DE PROTECAO PARA CORDOALHA UN 1700 57,0500
30 SUPORTE PARA FIXACAO DE CABO EM TELHA ONDULADA UN 2825 49,6500
31 SUPORTE SIMPLES COM ROLDANA UN 3010 63,0900
32 TERMINAL OU CONECTOR DE PRESSAO - PARA CABO 35MM2 UN 2000 27,1200

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: SUELLEN PRADO VECCHI; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL N° 062/24, que prorroga por mais 12 meses, a partir de 01 de agosto de 2026, o prazo do referido Contrato; Valor: R$ 105.689,40; Dotação: 04.02.00/06.181.8003.2367/3.3.90.36.15; Data de Assinatura: 16/06/2026; Processo: 7.561/24

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: J R MACHADO IMP. E EXP LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ALTERAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO CONTRATO N° 050/26 DE SERVIÇOS PARA AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO E REMANEJAMENTO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO E CORTINA DE AR, que retifica as informações referentes ao quantitativo e valor do item 8 do quadro-resumo da cláusula 1.2 e valor total constante na cláusula 5.1.1 do referido Contrato; Data de Assinatura: 16/06/2026; Processo: 48.511/25

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: SUPRAMIL COMERCIAL LTDA.; Objeto: 4º TERMO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 137/22 PARA FORNECIMENTO CONTÍNUO DE RAÇÃO - Pregão Eletrônico n° 038/22, prorroga por 12 meses, para o período de 26/07/2026 a 26/07/2027, o prazo do referido Termo; Valor: R$ 218.134,95; Data de Assinatura: 17/06/2026; Processo: 1.573/22

Praia Grande, 17 de junho de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 011/2026 - PROCESSO Nº 206/2026 – CONTRATADA: VISIPLAC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE HONRARIAS E COMUNICACAO LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de confecção de artigos personalizados para solenidades de honrarias da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande. Valor Global Estimado: R$ 129.099,94. Dotações: 3.3.90.39.99. Data da assinatura: 03/06/2026. Vigência: 03/06/2026 – 03/06/2028. Praia Grande, 15/06/2026 – MARCO ANTONIO DE SOUSA – Presidente

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.288/2024
OBJETO: “: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MOTOBOMBAS”
Considerando as decisões exaradas Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 1.209/1.461 e homologação do procedimento no sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), conforme a manifestação da Sra. Secretária Municipal de Serviços Urbanos em fl. 1.493 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos lotes, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO POR LOTE, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos do inciso I do § 1º do Artigo 10-A da Lei Complementar nº. 1.011/2025 e alterações posteriores.
RONTECH ELETRICA E HIDRAULICA LTDA: Os lotes 1, 2, 4, 5, 6, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 33.
OLIVREDO COMERCIAL LTDA: Os lotes 3, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32.
Em 15 de junho de 2026.
SORAIA M. MILAN
Secretária Municipal de Serviços Urbanos
PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS
Secretária Municipal de Educação
JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA
Secretário Municipal de Saúde Pública

LEI COMPLEMENTAR Nº 1065/2026

"Altera o Anexo Único da Lei

Complementar nº 953, de 03 de julho de

2023, e os Anexos I e III da Lei

Complementar nº 954, de 03 de julho de

2023, ambas da Estância Balneária de

Praia Grande, e dá outras providências".

EU, MARCO ANTONIO DE SOUSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, USANDO DAS

ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 15, DA LEI Nº 681,

DE 06 DE ABRIL DE 1.990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM

SUA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA

SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, REALIZADA

NO DIA 16 DE JUNHO DE 2026, APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E EU

SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único da Lei Complementar nº 953,

de 03 de julho de 2023, os seguintes cargos de provimento em comissão e

respectivos vencimentos:

ANEXO ­ Vencimento para cada cargo de provimento em comissão

NOMENCLATURA DO CARGO DE PROVIMENTO VENCIMENTO

EM COMISSÃO R$ 19.179,43

Secretário-Geral de Governança Institucional

Secretário-Geral de Articulação Legislativa R$ 19.179,43

Secretário de Gestão Administrativa R$ 19.124,32

Secretário de Gestão de Pessoas R$ 19.124,32

Secretário de Planejamento e Governança R$ 19.124,32

Secretário de Comunicação Institucional R$ 19.124,32

Secretário de Apoio Legislativo R$ 19.124,32

Diretor de Gestão Administrativa R$ 18.958,98

Diretor de Infraestrutura e Suporte Institucional R$ 18.958,98

Diretor de Gestão de Pessoas R$ 18.958,98

Diretor de Gestão Orçamentária e Financeira R$ 18.958,98

Diretor de Tecnologia e Inovação R$ 18.958,98

Diretor de Comunicação Institucional R$ 18.958,98

Diretor de Apoio Legislativo R$ 18.958,98

Assessor Especial da Mesa Diretora R$ 18.848,75

Assessor Especial de Relações Institucionais R$ 18.848,75

Assessor Especial de Formação Legislativa R$ 18.848,75

Assessor Especial de Articulação das Comissões R$ 18.848,75

Assessor Especial Parlamentar R$ 18.187,39

Assessor de Fiscalização Parlamentar R$ 15.000,00

Art. 2º Ficam excluídos do Anexo Único da Lei Complementar nº 953,

de 03 de julho de 2023, os seguintes cargos de provimento em comissão:

Secretário Geral Administrativo

Secretário Geral Parlamentar

Secretário Adjunto

Diretor de Departamento

Assessor de Plenário

Assessor de Relações Parlamentares e de Políticas Públicas

Assessor das Comissões Permanentes

Assessor da Escola do Legislativo

Assessor Legislativo

Art. 3º Ficam incluídas no Anexo III da Lei Complementar nº 954, de

03 de julho de 2023, as seguintes funções gratificadas:

FUNÇÃO GRATIFICADA GRATIFICAÇÃO

Encarregado da Tesouraria R$ 5.000,00

Chefe de Apoio Institucional da R$ 8.019,10

Presidência

Art. 4º O valor da gratificação da função de Procurador-Chefe,

constante do Anexo III da Lei Complementar nº 954, de 03 de julho de 2023,

passa a corresponder a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 5º O cargo efetivo de Contador, constante do Anexo I da Lei

Complementar nº 954, de 03 de julho de 2023, passa a contar com 03 (três)

vagas, permanecendo inalterados o grupo ocupacional, a jornada de trabalho e

os demais requisitos previstos na legislação vigente.

Art. 6º Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão

previstos na Lei Complementar nº 953, de 03 de julho de 2023, não poderão

exceder o valor do subsídio mensal fixado para os Vereadores da Câmara

Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua

publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 17 de junho de 2026.

MARCO ANTÔNIO DE SOUSA

Presidente

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE

Em 17 de junho de 2026.

PEDRO AUGUSTO TAVARES DA SILVA

Diretor Legislativo

Em 09 de junho de 2026.
Ilmo. (a). Sr. (a)
KAMILA JAYARA MORAIS OLIVEIRA – RF 33037
Ref.: MANDADO DE CITAÇÃO
P.A.D. nº. 21395/2025.
A Presidente da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares, Dra. SIMONE REGINA MUNIZ DA CUNHA, CITA V. Sª. KAMILA JAYARA MORAIS OLIVEIRA – RF 33037, nos termos do Art. 173 e seguintes, da Lei Complementar n° 15/1992, para acompanhar toda a instrução do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO que lhe é movido e instaurado através da PORTARIA PROGEM/INQ Nº. 028/2025, em anexo, e por apresentar mais de 30 (trinta) faltas consecutivas ao serviço público, sem motivo justificado, conforme Atestado Negativo de Frequência acostado às fls.43, infringindo o artigo 142, inciso I c.c. artigo 153 inciso I, § 1º, todos da referida Lei Complementar, conforme demonstra o Processo Administrativo em epígrafe.
Fica ainda V. Sª INTIMADO (A) a comparecer à audiência de seu interrogatório, que se realizará na sala da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares, sita na Av. Presidente Kennedy, 9.000 (Paço Municipal), 2° andar – sala 30 – Vila Mirim – Praia Grande (tel.: 3496-2224), no dia 07 de julho de 2026, às 10h00, para o que PODERÁ VIR ACOMPANHADO (A) DE ADVOGADO (A) HABILITADO (A), ressaltando que, conforme Súmula Vinculante 5 do STF: “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição”.
Ressaltando, ainda, que caso V. Sª não compareça, será decretada a sua revelia, conforme §3º do artigo 177 da L.C. 15/92.
Comparecer munido de documento de identidade com foto ou crachá funcional.
Simone Regina Muniz da Cunha
Presidente da Comissão
Augusto de Brito Araújo
Membro da Comissão

PORTARIA SEAD Nº 1726/2026

CARLA BATISTA DE SOUZA, Secretária de Administração Substituta, do Município da

Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo

31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei

Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e

alterações posteriores,

R E S O L V E

CESSAR, a partir de 15 de junho de 2026, a Portaria que designou os servidores abaixo

relacionados, para exercerem a Função Gratificada de "CONDUTOR DE SPRINTER/MICRO

ÔNIBUS", constante do Anexo "FG", instituído pelo artigo 83, inciso X, da Lei Complementar

nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1.011, de 6 de

janeiro de 2025, e posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA:

JOÃO ADRIANO FRANCO RF 29.751

LEANDRO ANTÔNIO HERMEL RF 18.500

VALDO JOSÉ DE LIMA RF 00.932

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 15 de

junho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

CARLA BATISTA DE SOUZA

Secretária de Administração Substituta

PORTARIA SEAD Nº 1727/2026

CARLA BATISTA DE SOUZA, Secretária de Administração Substituta do Município da

Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo

31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei

Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas

alterações,

R E S O L V E

EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 11 de junho de 2026, o (a)

servidor (a) JULIANA VIRGILIO APPARECIDA, registro funcional nº 43669, AUXILIAR DE

ENFERMAGEM, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo "I", instituído

pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei

Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas

posteriores modificações.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de

junho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

CARLA BATISTA DE SOUZA

Secretária de Administração Substituta

PORTARIA SEAD Nº 1728/2026

CARLA BATISTA DE SOUZA, Secretária de Administração Substituta, do Município da

Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo

31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei

Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e

posteriores modificações,

R E S O L V E

EXONERAR, a pedido, do Serviço Público Municipal, desde 15 de junho de 2026, o (a)

servidor (a) VIVIAN DE LIMA LUIZ, registro funcional nº 51358, cargo em comissão de

CHEFE DE GABINETE III, constante do anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei

Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011,

de 6 de janeiro de 2025, e n° 1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de

2025 e posteriores modificações, junto à SUBSECRETARIA DE GESTÃO

PREVIDENCIÁRIA, estrutura administrativa da SECRETARIA DE FINANÇAS.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de

junho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

CARLA BATISTA DE SOUZA

Secretária de Administração Substituta

PORTARIA SEAD Nº 1729/2026

CARLA BATISTA DE SOUZA, Secretária Municipal de Administração Substituta da Estância

Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31,

Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei

Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e

alterações posteriores,

R E S O L V E

REMOVER, a partir de 16 de junho de 2026, o (a) servidor (a) VIVIAN DE LIMA LUIZ, registro

funcional nº 56380, SERVENTE II, da (o) Secretaria de Educação (SEDUC), para a (o)

Secretaria de Finanças (SEFIN).

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de

junho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

CARLA BATISTA DE SOUZA

Secretária de Administração Substituta

PORTARIA SEAD Nº 1730/2026

CARLA BATISTA DE SOUZA, Secretária de Administração Substituta do Município da

Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo

31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei

Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas

alterações,

R E S O L V E

NOMEAR, a partir de 16 de junho de 2026, o (a) Servidor (a) VIVIAN DE LIMA LUIZ, registro

funcional nº 56380, para exercer o cargo em comissão de "CHEFE DE GABINETE III",

constante do Anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913, de

1º de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e

n° 1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores

modificações, junto à SUBSECRETARIA DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA, estrutura

administrativa da SECRETARIA DE FINANÇAS.

Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de

junho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

CARLA BATISTA DE SOUZA

Secretária de Administração Substituta

PORTARIA SEAD N° 1731/2026

Processo Administrativo n° 155/2025

Designa servidores para, sem prejuízo das

atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal

Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório

referente ao "Registro de Preços para Aquisição de

Marmita Térmica".

CARLA BATISTA DE SOUZA, Secretária de Administração Substituta da Estância Balneária

de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº

1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, Art. 31 inciso IV, e suas

alterações,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de

dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos

gestores e dos fiscais de contratos;

CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades

relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à

instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização

dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio,

pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com

o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se

a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão

compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o

resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização

administrativa;

CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos

aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação

exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem

como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como,

gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei

nº 14.133/2021:

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - SESURB

FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF

6.143

Gestor do Marcelus Condé 17.018 Israel Lucas 18.169

Contrato Machado Evangelista 17.965

Fiscal José Marcelo de 40.018 Alessandra da Silva

Administrativo Santana Eleutério

Fiscal Técnico Rafael Henrique 22.794 Adriano Cesar Augusto

Rodrigues de Freitas

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições

em contrário.

Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.

Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 16 de

junho de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.

CARLA BATISTA DE SOUZA

Secretária de Administração Substituta

AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 090/2026
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA MANUTENÇÃO DE PISO ESPORTIVO DE MADEIRA
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Processo Administrativo: 58/2026
Data e Hora do Pregão: 16/07/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor valor global
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Serviços Urbanos, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 15 de junho de 2026.
SORAIA M. MILAN
Secretária Municipal de Serviços Urbanos