MUNICÍPIO DE SANTANA DO GARAMBÉU

ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 818 DE 03 DE JUNHO DE 2026

"Dispõe sobre a designação de servidor para

o exercício da função de Fiscal de Contratos

Administrativos, nos termos da Lei Municipal

nº 644/2026. "

O Prefeito Municipal de Santana do Garambéu, JOSÉ FRANCISCO DE

MOURA, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do

especialmente nos termos do art. 66 da Lei Orgânica Municipal, considerando o

disposto na Lei Municipal nº 644, de 02 de junho de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor ALISSON NASCIMENTO DE ANDRADE para

exercer a função de Fiscal de Contratos Administrativos, nos termos da Lei

Municipal nº 644/2026.

Art. 2º - Em razão da designação, o servidor fará jus à gratificação

prevista no art. 1º, §1º, da Lei Municipal nº 644/2026.

Art. 3º - O servidor designado deverá exercer as atribuições previstas no

Anexo I da Lei Municipal nº 644/2026, sem prejuízo das atribuições inerentes ao

seu cargo efetivo.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Praça Paiva Duque, 120, Centro, 36146-000 ­ Santana do Garambéu ­MG

Tel.: (32) 3334-1104 / E-mail: gabinete@santanadogarambeu.mg.gov.br

MUNICÍPIO DE SANTANA DO GARAMBÉU

ESTADO DE MINAS GERAIS

Santana do Garambéu, 03 de junho de 2026.

JOSE FRANCISCO DE Assinado de forma digital por JOSE

FRANCISCO DE

___M_O__U_R_A_:1_1_6_1_8_6_3_9_8_2_0__MDa_OdU_oRs_:A2:_1012_661._086_6.13_598_1250_:3_9:0_4_-0_3'_00_' ____

JOSÉ FRANCISCO DE MOURA

Prefeito de Santana do Garambéu

Praça Paiva Duque, 120, Centro, 36146-000 ­ Santana do Garambéu ­MG

Tel.: (32) 3334-1104 / E-mail: gabinete@santanadogarambeu.mg.gov.br