EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 09/2026

PROCESSO Nº: 34/2026.

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 15//2026, conforme Art. 75, Inciso II da Lei 14.133/21.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para implantação e fornecimento de

solução de segurança para computadores da Câmara Municipal, conforme especificações

constantes no Anexo I - Termo de Referência.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Itapagipe/MG.

CONTRATADA: Algar Telecom S/A.

VALOR GLOBAL: R$ 7.034,00 (sete mil e trinta e quatro reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.01.031.0019.2.001.3.3.90.40.99 -11 ­ Serviços de

Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica ­ Outros Serviços de Tecnologia

da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de implantação, podendo ser prorrogado até o

limite estabelecido nos Art. 106 e Art. 107, da Lei 14.133/2021.

Itapagipe/MG, 10 de junho de 2026.

Wilson Paula Rodrigues

- Presidente da Câmara ­

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAGIPE

Estado de Minas Gerais

CNPJ: 02.315.368/0001-74

Av. 05 nº. 330 ­ Fone: (34) 3424-2106 ­ CEP: 38.240-000

E-mail: contato@cmitapagipe.mg.gov.br

EXTRATO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2026

Processo Nº 39/2026

I ­ OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de capacitação e

aperfeiçoamento de pessoal a ser prestado pelo Instituto Nacional de Capacitação de

Agentes Públicos ­ INCAP, com a consequente inscrição de 01 (um) participante no curso

com o tema "LDO na Prática: como o legislativo municipal deve analisar, apresentar

emendas, debater e votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias". O curso será nos dias 16, 17,

18 e 19 de junho de 2026, em Brasília/DF.

II ­ FORNECEDOR: Instituto Nacional de Capacitação de Agentes Públicos ­ INCAP.

III ­ FUNDAMENTO: A presente inexigibilidade fundamenta-se no Art. 74, inciso III, f, e § 3º,

combinado com o Art. 6º, XVIII, f, da Lei Nº 14.133/2021.

IV ­ VALOR GLOBAL: R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

V - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.01.031.0019.2.001.3.3.90.39.99 ­ 10/ 0 ­

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ­ Outros Serviços de Terceiros Pessoa

Jurídica.

Autorizo por este termo a Inexigibilidade de Licitação Nº 20/2026 nos termos do Art.

72, inciso VIII e Paragrafo Único, da Lei Nº 14.133/2021, frente à Justificativa apresentada e

do Parecer Jurídico, partes integrantes do presente processo, como condição de eficácia do

ato.

Câmara Municipal de Itapagipe, MG, 12 de junho de 2026.

Wilson Paula Rodrigues

Presidente da Câmara