Dispensa de Licitação nº 22/2026. O Município de Itapagipe/MG, nos termos do art. 75, II, §3º da Lei Federal nº 14.133/21, torna pública a Intenção de Contratação Direta para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de perícia médica, destinados à avaliação da capacidade laborativa de servidores públicos municipais, visando atender às demandas do Município de Itapagipe/MG, na forma descrita no Termo de Referência; a fim de obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar desta publicação. A manifestação de interesse, orçamentos e documentos de habilitação devem ser protocolados na Prefeitura Municipal, no Setor de Licitações, à Rua 08, nº 1000, Centro, Itapagipe/MG, das 11h00min às 17h00min ou enviadas para o e-mail licitacao@itapagipe.mg.gov.br. O Edital na íntegra se encontra disponível no site oficial do Município de Itapagipe. Itapagipe/MG, 11 de junho de 2026. Ricardo Garcia da Silva – Prefeito Municipal.

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAGIPE

Estado de Minas Gerais

CNPJ: 02.315.368/0001-74

Av. 05 nº. 330 ­ Fone: (34) 3424-2106 ­ CEP: 38.240-000

E-mail: contato@cmitapagipe.mg.gov.br

EXTRATO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2026

Processo Nº 37/2026

I ­ OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de capacitação e

aperfeiçoamento de pessoal a ser prestado pelo Instituto Nacional de Capacitação de

Agentes Públicos ­ INCAP, com as consequentes inscrições de 05 (cinco) participantes no

curso com o tema "Reforma Tributária nos Municípios ­ Impactos na arrecadação, transição

federativa e papel estratégico no Executivo e Legislativo". O curso será nos dias 09, 10, 11 e

12 de junho de 2026, em Brasília/DF.

II ­ FORNECEDOR: Instituto Nacional de Capacitação de Agentes Públicos ­ INCAP.

III ­ FUNDAMENTO: A presente inexigibilidade fundamenta-se no Art. 74, inciso III, f, e § 3º,

combinado com o Art. 6º, XVIII, f, da Lei Nº 14.133/2021.

IV ­ VALOR GLOBAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e trezentos reais).

V - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.01.031.0019.2.001.3.3.90.39.99 ­ 10/ 0 ­

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ­ Outros Serviços de Terceiros Pessoa

Jurídica.

Autorizo por este termo a Inexigibilidade de Licitação Nº 19/2026 nos termos do Art.

72, inciso VIII e Paragrafo Único, da Lei Nº 14.133/2021, frente à Justificativa apresentada e

do Parecer Jurídico, partes integrantes do presente processo, como condição de eficácia do

ato.

Câmara Municipal de Itapagipe, MG, 05 de junho de 2026.

Wilson Paula Rodrigues

Presidente da Câmara