Santo Antonio da Alegria - São Paulo
Publicações da edição 897 - 09/06/2026 e Ano IV
Publicações da edição 897
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Adjudicação Pregão 30 2026
Licitações e Contratos • Outros atos
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
No uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente constante no preâmbulo
do Edital do Pregão nº 00030/2026, Processo Administrativo nº 73/2026, após análise, conferência e
deliberação, resolve ADJUDICAR o procedimento em epígrafe, nos seguintes termos:
Objeto: Registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços em
diagnósticos laboratoriais de análises clínicas e patologia clínica.
Resumo
Fornecedor Estimado Adjudicado Diferença Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO
CARLA GUERZONI MAIA - 37.179.773/0001-97 41.715,90 41.715,90 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/2F745D1A3E8FC88D e informe o código 2F745D1A3E8FC88D
carla_guerzoni@hotmail.com - (16) 3665-7800 41.715,90 41.715,90 0,00
Totais Sem Variação ( 0,00% )
0,00
Proveito ( 0,00% )
Detalhes
DENILSON DE CARVALHO na condição de Autoridade Competente Adjudicou o(s) lote(s) em favor de:
Fornecedor: CARLA GUERZONI MAIA - CPF/CNPJ: 37.179.773/0001-97
Lote 1 Data/Hora da Adjudicação - 09/06/2026 14:46:09
LOTE No. 1
Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total
BHCG 1,00 UN 215,10 215,10
Lote 2 Data/Hora da Adjudicação - 09/06/2026 14:46:09
LOTE No. 2
Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total
DOSAGEM DE PROCALCITONINA 1,00 UN 7.876,20 7.876,20
Lote 3 Data/Hora da Adjudicação - 09/06/2026 14:46:09
LOTE No. 3
Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total
MAGNESIO 1,00 UN 259,50 259,50
Lote 4 Data/Hora da Adjudicação - 09/06/2026 14:46:09
LOTE No. 4
Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total
TSH 1,00 UN 1.281,00 1.281,00
Lote 5 Data/Hora da Adjudicação - 09/06/2026 14:46:09
LOTE No. 5
Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total
DOSAGEM DE LACTADO 1,00 UN 665,40 665,40
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Lote 6 Data/Hora da Adjudicação - 09/06/2026 14:46:09
LOTE No. 6
Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total
CULTURA DE URINA
Lote 7 1,00 UN 2.766,50 2.766,50
LOTE No. 7
Descrição Item Data/Hora da Adjudicação - 09/06/2026 14:46:09
LIPASE
Lote 8 Quantidade Medida Unitário Sub Total
LOTE No. 8
Descrição Item 1,00 UN 989,10 989,10
TP TEMPO DE PROTROMBINA
Lote 9 Data/Hora da Adjudicação - 09/06/2026 14:46:09
LOTE No. 9
Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total
TTPA
Lote 10 1,00 UN 1.936,80 1.936,80
LOTE No. 10
Descrição Item Data/Hora da Adjudicação - 09/06/2026 14:46:09 Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO
D-DIMERO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/2F745D1A3E8FC88D e informe o código 2F745D1A3E8FC88D
Lote 11 Quantidade Medida Unitário Sub Total
LOTE No. 11
Descrição Item 1,00 UN 2.566,40 2.566,40
HEMOGRAMA
Lote 12 Data/Hora da Adjudicação - 09/06/2026 14:46:09
LOTE No. 12
Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total
UREIA
Lote 13 1,00 UN 3.856,00 3.856,00
LOTE No. 13
Descrição Item Data/Hora da Adjudicação - 09/06/2026 14:46:09
CREATININA
Lote 14 Quantidade Medida Unitário Sub Total
LOTE No. 14
Descrição Item 1,00 UN 2.930,40 2.930,40
TGO
Lote 15 Data/Hora da Adjudicação - 09/06/2026 14:46:09
LOTE No. 15
Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total
TGP
Lote 16 1,00 UN 461,00 461,00
Data/Hora da Adjudicação - 09/06/2026 14:46:09
Quantidade Medida Unitário Sub Total
1,00 UN 480,00 480,00
Data/Hora da Adjudicação - 09/06/2026 14:46:09
Quantidade Medida Unitário Sub Total
1,00 UN 857,00 857,00
Data/Hora da Adjudicação - 09/06/2026 14:46:09
Quantidade Medida Unitário Sub Total
1,00 UN 932,50 932,50
Data/Hora da Adjudicação - 09/06/2026 14:46:09
Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 2 de 4
LOTE No. 16 Quantidade Medida Unitário Sub Total
Descrição Item
BILIBURRINA TOTAL E FRACOES 1,00 UN 1.114,00 1.114,00
Lote 17
LOTE No. 17 Data/Hora da Adjudicação - 09/06/2026 14:46:09
Descrição Item
AMILASE Quantidade Medida Unitário Sub Total
Lote 18
LOTE No. 18 1,00 UN 849,60 849,60
Descrição Item
CPK Data/Hora da Adjudicação - 09/06/2026 14:46:09
Lote 19
LOTE No. 19 Quantidade Medida Unitário Sub Total
Descrição Item
CKMB 1,00 UN 813,60 813,60
Lote 20
LOTE No. 20 Data/Hora da Adjudicação - 09/06/2026 14:46:09
Descrição Item
DOSAGEM DE TROPONINA Quantidade Medida Unitário Sub Total Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO
Lote 21 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/2F745D1A3E8FC88D e informe o código 2F745D1A3E8FC88D
LOTE No. 21 1,00 UN 1.912,20 1.912,20
Descrição Item
FOSFATASE ALCALINA Data/Hora da Adjudicação - 09/06/2026 14:46:09
Lote 22
LOTE No. 22 Quantidade Medida Unitário Sub Total
Descrição Item
GAMA GT 1,00 UN 2.447,10 2.447,10
Lote 23
LOTE No. 23 Data/Hora da Adjudicação - 09/06/2026 14:46:09
Descrição Item
PCR Quantidade Medida Unitário Sub Total
Lote 24
LOTE No. 24 1,00 UN 1.067,50 1.067,50
Descrição Item
URINA I Data/Hora da Adjudicação - 09/06/2026 14:46:09
Lote 25
LOTE No. 25 Quantidade Medida Unitário Sub Total
Descrição Item
SODIO 1,00 UN 821,50 821,50
Lote 26
LOTE No. 26 Data/Hora da Adjudicação - 09/06/2026 14:46:09
Quantidade Medida Unitário Sub Total
1,00 UN 1.093,50 1.093,50
Data/Hora da Adjudicação - 09/06/2026 14:46:09
Quantidade Medida Unitário Sub Total
1,00 UN 1.160,00 1.160,00
Data/Hora da Adjudicação - 09/06/2026 14:46:09
Quantidade Medida Unitário Sub Total
1,00 UN 1.140,50 1.140,50
Data/Hora da Adjudicação - 09/06/2026 14:46:09
Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 3 de 4
Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total
POTASSIO 1,00 UN 1.223,50 1.223,50
Santo Antônio da Alegria, 09 de Junho de 2026.
____________________________________________________
Autoridade Competente: DENILSON DE CARVALHO
Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2F745D1A3E8FC88D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX01) em 09/06/2026 14:49:40 GMT03:00
Papel: Parte
Emitido por: SubAutoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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AVISO DE LICITAÇÃO
Licitações e Contratos • Aviso de abertura do certame
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 00093/2026
PREGÃO Nº. 00040/2026
A(O) Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, CNPJ: 45.302.130/0001-17, representado pelo(a)
Autoridade Competente, Sr(a). DENILSON DE CARVALHO, torna público a todos os interessados, que estará realizando
licitação da modalidade pregão, Nº 00040/2026, Processo Administrativo nº 00093/2026, com amparo legal na Lei
14.133/2021, Art. 28, I, para futuras negociações, a ser realizado na Plataforma de Licitações Eletrônicas Licitar Digital -
Plataforma De Compras.
Detalhes do Processo:
ID do processo: 103285
Objeto: "REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO EVENTUAL, PARCELADA E FUTURA DE MARMITEX, LANCHES,
PIZZAS, SUCOS E REFRIGERANTE EM LATA PARA USO ESPECIFICO CONFORME TERMO DE REFERENCIA (ANEXO
I)".
Data de Publicação: 09/06/2026 15:35:10
Data da disputa/Fim do envio de propostas: 19/06/2026 09:00:00
Critério de julgamento: Menor Preço
Modo de disputa: Aberto
Valor total do processo: R$ 65.780,50
Consulte o processo em: https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa/103285
____________________________________________________
DENILSON DE CARVALHO - Autoridade Competente
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP, 09 de Junho de 2026.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1C31DCA43B51548F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX01) em 09/06/2026 15:38:27 GMT03:00
Papel: Parte
Emitido por: SubAutoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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EDITAL DE LICITAÇÃO
Atos Administrativos • Alvarás
PREGÃO ELETRÔNICO 040/2026 Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 093/2026 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/19E991E6FF4EE591 e informe o código 19E991E6FF4EE591
EDITAL Nº 059/2026
REGIDO PELA LEI N° 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR nº 123/06 E DECRETO MUNICIPAL Nº 088/2021, E
SUBSIDIARIAMENTE O DECRETO FEDERAL Nº 10.024/2019.
"REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO EVENTUAL, PARCELADA E FUTURA DE MARMITEX, LANCHES,
PIZZAS, SUCOS E REFRIGERANTE EM LATA PARA USO ESPECIFICO CONFORME TERMO DE REFERENCIA
(ANEXO I)".
1 PREÂMBULO
1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE ALEGRIA-SP, por intermédio da Divisão de Compras e
Licitações, realizará a Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, em sessão pública a ser realizada na Plataforma de
Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br) a qual, conforme especificado no ANEXO I deste edital.
1.2 - Os trabalhos serão conduzidos pelo Sr. GEOVANI FLÁVIO DOS SANTOS, Pregoeiro oficial, designados através da portaria
nº 169/2023, anexado aos autos do procedimento e regido pelas Leis nº 14.133/21, Lei Complementar n° 123/06, 088/2023 e,
subsidiariamente pelo Decreto Federal nº 10.024/2019, demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente
Edital.
1.3 - O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria-SP,
através do endereço eletrônico https://santoantoniodaalegria.sp.gov.br/licitacao/, na Plataforma de Licitações Licitar Digital, através
do endereço eletrônico www.licitardigital.com.br e também se solicitado oficialmente por e-mail:
licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br em dias e horários de expediente, a partir da data de sua publicação.
1.4 - Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá
ser consultada pelos pretensos licitantes no endereço eletrônico www.licitardigital.com.br, bem como, no site da Prefeitura
Municipal supracitado.
1.5 - A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse o e-mail informado ou não visualize a alteração
no Site supracitado consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos publicados.
1.6 - O valor médio da contratação é de R$: 65.780,50 (sessenta e cinco mil setecentos e oitenta reais e cinquenta centavos).
2.1. Constitui objeto da presente licitação: "AQUISIÇÃO MARMITEX, LANCHES, PIZZAS, SUCOS E REFRIGERANTE
EM LATE PARA USO ESPECIFICO".
3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1 Poderão participar deste Pregão as empresas legalmente constituídas e que comprovem possuir os requisitos mínimos de
qualificação exigidos neste Edital e seus Anexos.
3.2 Não poderão participar do presente certame a empresa:
3.2.1 Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.2 Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;
3.2.3 Empresa impedida de licitar e contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada;
3.2.4 Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei n.º 9.605/1998;
3.2.5 Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992;
3.2.6 - Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º, §1º, da Lei n.º 14.133/2021;
3.2.6.1 - Entende-se por "participação indireta" a que alude o art. 9º §1º, da Lei n.º 14.133/2021 a participação no certame de empresa
em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico
acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório.
3.2.7 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
3.2.8 - Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão;
3.2.9 - Empresa que se encontre em processo de dissolução ou falência não declarada.
3.2.10 - Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO
representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/19E991E6FF4EE591 e informe o código 19E991E6FF4EE591
não agem representando interesse econômico em comum;
3.2.11 - Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.3 Os licitantes deverão estar previamente cadastrados na plataforma de licitações, o qual poderá ser realizado em
3.4 - A observância das vedações supra é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades
cabíveis.
4. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
4.1 - Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos,
providências ou impugnar o Ato Convocatório deste Pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site
petição no prazo de 02 (dois) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
4.1.1 - Caso seja acolhida a impugnação contra o Ato Convocatório, será designada nova data para a realização do Certame.
4.2 - Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, o proponente/licitante que não o fizer até
o terceiro dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do Pregão, hipótese em que tal comunicação não terá efeito
de recurso.
4.3 - A impugnação feita tempestivamente pelo proponente/licitante não o impedirá de participar do Certame.
5 DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO
5.1 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e
autenticação) em todas as suas fases.
5.2 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação
e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da Licitar Digital (www.licitardigital.com.br).
5.3 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente
ou por seu representante, não cabendo ao Município de Santo Antônio da Alegria/SP, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor
da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso.
5.4 - O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos
atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
5.5 - A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente
encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando
data e horário limite estabelecido.
5.6 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste
Edital.
5.7 - COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE ASSINALARÁ "SIM" OU "NÃO" EM
CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da
Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº
14.133/21.
( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento
convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.
( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos
trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções
coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art.
63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto
da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21;
( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito)
anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir
dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.
( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado,
observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.
( ) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar
enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer
na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência.
( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Não, outros enquadramentos Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/19E991E6FF4EE591 e informe o código 19E991E6FF4EE591
5.8 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.
6 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação
exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão
pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
6.2 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso
e senha intransferíveis.
6.3 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma
restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
6.4 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável
pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua
desconexão.
6.5 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação
anteriormente inseridos no sistema;
6.6 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá
após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.
6.7 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para
avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
6.8 - Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já
apresentados, se houver, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances no prazo
definido pelo pregoeiro, de no máximo 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação, podendo ser prorrogado.
6.9 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos
originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
6.9.1 - Nestes casos, a licitante deverá encaminhar a documentação original ou a cópia autenticada exigida, no prazo máximo de 03
(três) dias úteis, contados da data da solicitação do pregoeiro, via sistema.
6.10 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os
documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem
emitidos somente em nome da matriz.
6.11 - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua
portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados
ou embaixadas.
6.12 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no
"chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma.
6.13 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos,
ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7 DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1 - Valor unitário e total do lote e seus itens;
7.1.2 - Marca dos produtos ofertados.
7.1.3 - Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando,
no que for aplicável: modelo, prazo de garantia etc.
7.2 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam à Contratada.
7.3 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários,
comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços.
7.4 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não
lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.5 - O prazo de validade da proposta é fixado em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
7.6 - Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando
participarem de licitações públicas.
7.7 - No caso de alguma inconsistência no descritivo dos itens entre o Edital e o constante na plataforma do pregão Eletrônico,
deverá ser considerado o descritivo do Edital.
7.8 - Os documentos listados no item da HABILITAÇÃO deverão ser anexados no sistema juntamente com a proposta, previamente
à abertura da sessão pública e sua ausência ensejará em desclassificação.
8 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.1 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO
8.1.1 - Registro comercial no caso de firma individual; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/19E991E6FF4EE591 e informe o código 19E991E6FF4EE591
8.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em vigor, devidamente registrado, onde se possa
identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhados de
documentos que comprovem a eleição de seus administradores;
8.1.3 - Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria
em exercício;
8.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.2 - DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ, que também servirá para fins de
comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;
b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de
regularização perante o instituto Nacional de Seguridade Social INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, conforme Portarias MF 358
e 443/2014;
c) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual;
d) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, Cartão de Inscrição Estadual, (se houver);
e) prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na
forma da Lei;
f) prova de regularidade fiscal perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF - FGTS), demonstrando situação regular
no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas (CNDT) e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa,
será aceita a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, que tenha os mesmos efeitos da CNDT;
8.3 certidões negativam de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante com validade de no mínimo 30 (trinta
dias) de sua emissão.
Nota 01 - A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores
de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
Nota 02 - As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter-se-ão como válidas por 90 (noventa) dias a
partir da data de sua emissão.
Nota 03 Será aplicado no presente edital o entendimento adotado pelo TCU (Tribunal de Contas da União), no Acórdão nº
1211/2021:
"Acórdão 1211/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Licitação. Habilitação de licitante.
Documentação. Documento novo. Vedação. Definição. A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei
8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), não alcança documento ausente, comprobatório de condição
atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da
proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro".
9 DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E
FORMULAÇÃO DE LANCES
9.1 - A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados
neste Edital.
9.2 - O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com
os requisitos estabelecidos neste Edital, que contenham vícios insanáveis ou que não apresentem as especificações técnicas exigidas
no Projeto Básico.
9.3 - Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
9.4 - A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os
participantes.
9.5 - A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de
aceitação.
9.6 - O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO
9.7 - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/19E991E6FF4EE591 e informe o código 19E991E6FF4EE591
imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.8 - O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo.
9.9 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas
no Edital.
9.10 - O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e
registrado pelo sistema.
9.11 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa "aberto", em que os licitantes apresentarão
lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
9.12 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema
quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
9.13 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente
sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
9.14 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor
9.15 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela
equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.
9.16 - Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo Pregoeiro.
9.17 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.
9.18 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado,
vedada a identificação do licitante.
9.19 - No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer
acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
9.20 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será
suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio
eletrônico utilizado para divulgação.
9.21 - Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
9.22 - Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a
etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com
os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se
o disposto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006.
9.23 - Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco
por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
9.24 - A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate,
obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 3 (três) minutos controlados pelo sistema, contados após a
comunicação automática para tanto.
9.25 - Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido,
serão convocadas as demais licitantes microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco
por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
9.26 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos
intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá
apresentar melhor oferta.
9.27 - A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver
empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
9.28 - Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/21,
assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
9.28.1 - Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser
utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
9.28.2 - Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho,
conforme regulamento;
9.28.3 - Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
9.28.4 - Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração
Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no
território do Estado em que este se localize;
9.28.5 - Empresas brasileiras; Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO
9.28.6 - Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/19E991E6FF4EE591 e informe o código 19E991E6FF4EE591
9.28.7 - Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
9.29 - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.
9.30 - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico,
contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em
condições diferentes das previstas neste Edital.
9.31 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
9.32 Quando houver apenas um item por lote, o sistema ao final da sessão de disputa automaticamente atualizará a proposta do
fornecedor pelo melhor lance ofertado. No entanto quando se tratar de mais de um item por lote o Pregoeiro solicitará ao licitante
melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie, através do sistema, a proposta adequada ao último lance ofertado após
a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles
exigidos neste Edital e já apresentados.
9.33 - Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
10 DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
10.1 - Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao
objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, podendo o
pregoeiro no ato solicitar ao licitante mais bem classificado uma planilha de custos que comprove a exequibilidade do objeto/serviço,
no prazo de 03 dias uteis.
10.2 - O licitante qualificado como produtor rural pessoa física deverá incluir, na sua proposta, os percentuais das contribuições
previstas no art. 176 da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009, em razão do disposto no art. 184, inciso V, sob pena de
desclassificação.
10.3 - Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que
apresentar preço manifestamente inexequível.
10.4 - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas,
devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
10.5 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das
propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas
de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;
10.6 - O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível
no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.
10.7 - O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes
de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.
10.8 - Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material
ofertado, tais como: marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos,
folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem
prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
10.9 - Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim
sucessivamente, na ordem de classificação.
10.9.1 - Se tratando de Lote, a desclassificação de um único item do lote implicará na desclassificação da proposta para todo
o lote, ou seja, a proposta somente será aceita se atender aos requisitos para todos os itens que compõem o lote.
10.10 - Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para a sua continuidade.
10.11 - O Pregoeiro deverá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais
vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
10.12 - Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante
para que seja obtido preço melhor.
10.13 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes pelo "chat".
11 DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
11.1 - Para julgamento, será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM GLOBAL, observados o valor máximo aceitável,
os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições
definidas neste Edital.
11.2 - O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor/ maior vantajosidade imediatamente após a
fase de aceitação das propostas ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de
menor valor/ mais vantajoso.
11.3 - Se a proposta de menor valor/maior vantajosidade não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias,
o pregoeiro poderá examinar a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá a verificação das condições
habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, ordenada e sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO
edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/19E991E6FF4EE591 e informe o código 19E991E6FF4EE591
11.4 - No caso de discordância entre valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos e, entre preços unitários e totais,
os primeiros.
11.5 - Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor.
11.6 - Serão rejeitadas as propostas que:
11.6.1 - Sejam incompletas, isto é, não conterem informação(ões) suficiente(s) que permita(m) a perfeita identificação do material
licitado;
11.6.2 - Contiverem qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente Edital, ou seja, manifestamente
inexequíveis, por decisão do Pregoeiro.
11.7 - Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a
aquisição do bem.
11.7.1 - Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as
ocorrências relevantes.
11.8 - Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo homologado o
procedimento e adjudicado o objeto da licitação pela autoridade competente.
11.9 - Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal,
qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos
após o julgamento.
12 - DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA FINANCEIRA (PROPOSTA FINAL)
12.1 - A PROPOSTA FINAL do licitante declarado vencedor será atualizada automaticamente pelo sistema de pregão eletrônico.
12.1.1. Quando houver mais de um item por lote, o sistema fará a divisão dos valores entre os itens de forma proporcional.
Excepcionalmente, quando não for possível matematicamente a divisão dos valores de forma proporcional, deverá o fornecedor
atualizar sua proposta no prazo máximo de 02 (duas) horas, ou, em outro prazo determinado pelo Pregoeiro.
12.1.2. O Pregoeiro poderá também liberar a atualização de proposta manual diretamente na plataforma para que o fornecedor faça
o preenchimento do(s) valor(es) do(s) item(s) do(s) lote(s) livremente caso entenda necessário.
12.2. Deverá contudo o licitante vencedor, encaminhar por e-mail licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br a indicação do banco,
número da conta e agência, para fins de pagamento, isso no prazo de 24 (vinte e quatro horas);
13 - DO RECURSO
13.1 O Pregoeiro declarará o vencedor e, depois de decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de
pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, concederá o prazo de no mínimo (15) quinze minutos, para que qualquer
licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual (is) decisão(ões) pretende recorrer e
por quais motivos, em campo próprio do sistema.
13.2 - A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão,
implica decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à LICITANTE VENCEDORA.
13.3 - Havendo quem se manifeste, caberá o Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer,
para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
13.3.1 - Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do
recurso.
13.3.2 - A falta de apresentação das razões de recurso, em campo próprio do sistema, também importará a decadência do direito de
recurso e, via de consequência, a adjudicação do objeto da licitação à LICITANTE VENCEDORA.
13.4 - A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no
prazo de 03 (três) dias úteis, ficando as demais LICITANTES, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema,
em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos
indispensáveis à defesa dos seus interesses.
13.5 - O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
14 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
14.1 - O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de
recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.
14.2 - Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento
licitatório.
15-NÃO SE APLICA
16-NÃO SE APLICA
17 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA/DETENTORA DA ATA DE REGISTRO Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO
17.1 As obrigações da contratada estão definidas no ANEXOI. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/19E991E6FF4EE591 e informe o código 19E991E6FF4EE591
18 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
18.1 - Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal da empresa cuja proposta foi declarada vencedora será convocado
via sistema eletrônico e e-mail para firmar/assinar a ATA de registro de preços, conforme minuta ANEXO (II), no prazo de 5
(cinco) dias úteis contados da convocação emitida pelo Setor Responsável, sob pena de decair do direito à contratação.
18.1.1 - Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato de assinatura da ata ou recuse-se a assiná-la, serão convocados
os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação para celebrar o contrato.
18.2 A ata celebrada poderá ser rescindida a qualquer momento, nos termos dos Art. 137 a 139 da Lei 14.133/21.
19 DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
19.1 As obrigações estão definidas no ANEXO I.
20 DA FISCALIZAÇÃO
20.1 As regras de fiscalização estão definidas no ANEXO I.
21. DO PAGAMENTO
21.1 - O pagamento pela efetiva entrega do objeto deste instrumento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia, à CONTRATADA,
através da Tesouraria, mediante apresentação da Nota Fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo
recebimento do mesmo, observando-se ainda a ordem cronológica de pagamentos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/21.
21.1.1 - A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue pela CONTRATADA diretamente ao responsável pela fiscalização que
somente atestará a realização dos serviços e liberará a Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas
as condições pactuadas.
21.1.2 - A contagem para o 30º (trigésimo) dia, previsto no caput, só iniciar-se-á após a aceitação dos serviços prestados pela
fiscalização do Município de Santo Antônio da Alegria e cumprimento pela empresa de todas as condições pactuadas.
10.1.3 - Para execução do pagamento, CONTRATADA deverá fazer constar na Nota Fiscal correspondente, emitida sem rasura,
em letra bem legível, em nome do Município de Santo Antônio da Alegria, informando o número de sua conta corrente e agência
Bancária, bem como o número da Ordem de Compra.
21.1.4 - Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida à
CONTRATADA e o pagamento ficará pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para
pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando quaisquer ônus ao
Município de Santo Antônio da Alegria.
21.2 - A critério da Administração poderão ser descontados dos pagamentos devidos, os valores para cobrir despesas com multas,
indenizações a terceiros ou outras de responsabilidade da CONTRATADA.
21.3 O Município de Santo Antônio da Alegria poderá sustar todo e qualquer pagamento do preço ou suas parcelas de qualquer
fatura apresentada pela CONTRATADA caso verificadas uma ou mais das hipóteses abaixo e enquanto perdurar o ato ou fato sem
direito a qualquer reajustamento complementar ou acréscimo, conforme enunciado:
a) A CONTRATADA deixe de acatar quaisquer determinações exaradas pelo órgão fiscalizador do Município de Santo Antônio
da Alegria.
b) Não cumprimento de obrigação assumida, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a CONTRATADA atenda à cláusula
infringida.
c) A CONTRATADA retarde indevidamente a execução do serviço ou paralise os mesmos por prazo que venha a prejudicar as
atividades do Município de Santo Antônio da Alegria.
d) Débito da CONTRATADA para com o Município de Santo Antônio da Alegria quer proveniente da execução deste instrumento,
quer de obrigações de outros contratos.
e) Em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos acima, ou de infração as demais cláusulas e obrigações estabelecidas neste
instrumento.
21.4 - Respeitadas as condições previstas neste instrumento, no caso de eventual atraso no pagamento por culpa do Município de
Santo Antônio da Alegria, os valores devidos serão acrescidos de encargos financeiros de acordo com o índice de variação do IPCA
do mês anterior ao do pagamento "pro rata tempore", ou por outro índice que venha lhe substituir, desde que a CONTRATADA
não tenha concorrido de alguma forma para o atraso.
21.5 - A despesa decorrente desta licitação correrá por conta das seguintes dotações:
Órgão 02.01.00 Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2002 Gestão Administrativa
33.90.30.00 Despesa Corrente
Fonte 01 - 1100000 Recursos Próprios
Despesa n. 07 Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/19E991E6FF4EE591 e informe o código 19E991E6FF4EE591
Órgão 02.02.00 Segurança Pública - Guarda Civil Municipal
06.181.0012.2045 Gestão da Segurança Pública Municipal
33.90.30.00 Despesa Corrente
Fonte 01 - 1100000 Recursos Próprios
Despesa n. 19
Órgão 02.05.00 Departamento Municipal de Administração
04.122.0002.2002 Gestão Administrativa
33.90.30.00 Despesa Corrente
Fonte 01 - 1100000 Recursos Próprios
Despesa n. 65
Órgão 02.06.00 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0003.2005 Manutenção e Conservação da Atenção Básica
33.90.30.00 Despesa Corrente
Fonte 01 - 3100000 Saúde - Geral
Despesa n. 107
Órgão 02.06.00 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0003.2006 Manutenção e Conservação do Atendimento Especializado
33.90.30.00 Despesa Corrente
Fonte 01 - 3100000 Saúde - Geral
Despesa n. 138
Órgão 02.07.00 Departamento Municipal de Educação
12.361.0004.2014 Manutenção da Merenda Escolar
33.90.30.00 Despesa Corrente
Fonte 01 - 1100000 Geral
Despesa n. 234
Órgão 02.07.00 Departamento Municipal de Educação
12.361.0004.2014 Manutenção da Merenda Escolar
33.90.30.00 Despesa Corrente
Fonte 02 2000004-Sec. Educação Merenda Escolar
Despesa n. 235
Órgão 02.07.00 Departamento Municipal de Educação
12.361.0004.2014 Manutenção da Merenda Escolar
33.90.30.00 Despesa Corrente
Fonte 05 2820000 Rec. Salário Educação- Ensino Fundamental
Despesa n. 236
Órgão 02.07.00 Departamento Municipal de Educação
12.361.0004.2014 Manutenção da Merenda Escolar
33.90.30.00 Despesa Corrente
Fonte 05 2850000 Rec. PNAE- Ensino Fundamental
Despesa n. 237
Órgão 02.07.00 Departamento Municipal de Educação
12.361.0004.2014 Manutenção da Merenda Escolar
33.90.30.00 Despesa Corrente
Fonte 05 2840000 Rec. PNAE- Pré -Escola
Despesa n. 238
Órgão 02.07.00 Departamento Municipal de Educação
12.361.0004.2014 Manutenção da Merenda Escolar
33.90.30.00 Despesa Corrente
Fonte 05 2830000 Rec. PNAE- Creche Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO
Despesa n. 239 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/19E991E6FF4EE591 e informe o código 19E991E6FF4EE591
Órgão 02.07.00 Departamento Municipal de Educação
12.361.0004.2014 Manutenção da Merenda Escolar
33.90.30.00 Despesa Corrente
Fonte 05 2330000 Rec. PNAE- Ensino Médio
Despesa n. 240
Órgão 02.07.00 Departamento Municipal de Educação
12.361.0004.2014 Manutenção da Merenda Escolar
33.90.30.00 Despesa Corrente
Fonte 05 2430000 Rec. PNAE- EJA
Despesa n. 241
Órgão 06.08.00 Departamento de Esportes e Lazer
27.812.0005.2018 Manutenção e Desenvolvimento do Esporte
33.90.30.00 Despesa Corrente
Fonte 01 - 1100000 Recursos Próprios
Despesa n. 291
Órgão 02.09.00 Departamento Municipal de Infraestrutura
15.452.0006.2020 Gestão de Obras e Serviços Urbanos
33.90.30.00 Despesa Corrente
Fonte 01 - 1100000 Recursos Próprios
Despesa n. 322
Órgão 02.09.00 Departamento Municipal de Infraestrutura
15.452.0006.2021 Manutenção da Limpeza Pública
33.90.30.00 Despesa Corrente
Fonte 01 - 1100000 Recursos Próprios
Despesa n. 332
Órgão 02.10.00 Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0007.2026 Gestão e Educação Ambiental
33.90.30.00 Despesa Corrente
Fonte 01 - 1100000 Recursos Próprios
Despesa n. 381
Órgão 02.11.00 Departamento Municipal de Agricultura
20.606.0008.2027 Gestão Agrícola Municipal
33.90.30.00 Despesa Corrente
Fonte 01 - 1100000 Recursos Próprios
Despesa n. 392
Órgão 02.12.00 Fundo Municipal de Cultura
13.392.0009.2030 Manutenção das Atividades Culturais
33.90.30.00 Despesa Corrente
Fonte 01 - 1100000 Recursos Próprios
Despesa n. 408
Órgão 02.13.00 Fundo Municipal de Turismo
23.695.0010.2031 Manutenção das Atividades Turísticas
33.90.30.00 Despesa Corrente
Fonte 01 - 1100000 Recursos Próprios
Despesa n. 423
Órgão 02.14.00 Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0011.2046 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
33.90.30.00 Despesa Corrente
Fonte 01 - 5100000 Assistência Social - Geral
Despesa n. 441
Órgão 02.14.00 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0011.2035 Programas Sociais
33.90.30.00 Despesa Corrente
Fonte 05 - 5000030 FNAS- SFCV
Despesa n. 448
Órgão 02.14.00 Fundo Municipal de Assistência Social Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO
08.244.0011.2038 Projeto Alegria Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/19E991E6FF4EE591 e informe o código 19E991E6FF4EE591
33.90.30.00 Despesa Corrente
Fonte 01 - 5100000 Assistência Social - Geral
Despesa n. 473
NOTA 1: O encaminhamento da nota fiscal para pagamento poderá ser feito através do envio dos documentos para o e-
mail: comprasprefeiturasaa@gmail.com ou licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br
21.5 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica
convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento
da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX) I = ( 6 / 100 ) I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%
22 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
22.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA ou não veracidade das informações
prestadas, poderá acarretar, resguardados os preceitos legais pertinentes, sendo-lhe garantida a prévia defesa, nas seguintes sanções:
a) Advertência pelo atraso de até 10 (dez) dias corridos e sem prejuízo para o Município de Santo Antônio da Alegria, na entrega
da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.
b) Multa de até 10% do total da ata/ordem de compra/serviço para o caso de atraso superior a 10 (dez) dias corridos ou em situações
que acarretem prejuízo a Administração, na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial,
intermediário ou de substituição/reposição.
c) Multa de até 10% do total da ata/ordem de compra/serviço para o caso de execução imperfeita do objeto.
d) Multa de até 20% sobre o valor total do contrato/ordem de compra/serviço se deixar de entregar a mercadoria/prestar o
serviço/executar a obra, no prazo determinado, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.
d) Multa de até 20% sobre o valor total da ata/ordem de compra/serviço se deixar de entregar a mercadoria/prestar o serviço/executar
a obra, no prazo determinado, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.
e) Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21;
f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21;
22.2 - As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas
e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163.
22.3 - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de
outras medidas cabíveis.
22.4 - EXTENSÃO DAS PENALIDADES
22.4.1 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o
CONTRATANTE poderá ser também, aplicada, sem prejuízo das sanções penais e civis, aqueles que:
22.4.1.1 - Retardarem a execução do pregão;
22.4.1.2 Demonstrar em não possuir idoneidade para contratar com a Administração e;
22.4.1.3 - Fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.
23 - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO / ATA Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO
23.1 - O Objeto contratado terá vigência até 12 meses, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo conforme art. 105 e Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/19E991E6FF4EE591 e informe o código 19E991E6FF4EE591
segs., da Lei Federal nº 14.133/21 e suas sucessivas alterações posteriores.
24 DO REAJUSTAMENTO
24.1 é vedado o reajuste ou reequilíbrio econômico financeiro dos itens desta licitação.
25 DA AMPLIAÇÃO E /OU REDUÇÃO
25.1 é vedado a ampliação dos itens dessa licitação.
26 DO CANCELAMENTO DO CONTRATO/ATA DE REGISTRO
26.1 - O fornecedor terá seu contrato cancelado quando:
26.1.1 - Descumprir as condições do contrato;
26.1.2 - Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem
justificativa aceitável;
26.1.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado e estiverem
presentes razões de interesse público.
26.1.3.1 - O cancelamento do contrato, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por
despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.
26.1.3.2 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu contrato o na ocorrência de fato superveniente que venha
comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.
27 - DISPOSIÇÕES GERAIS
27.1 Homologada a licitação o adjudicatário receberá autorização de fornecimento ou instrumento equivalente.
27.2 Caso o adjudicatário não preste o serviço ou forneça o(s) bem(s), objeto do certame, de acordo com a sua proposta, serão
convocados os licitantes remanescentes, observada à ordem de classificação, para execução do serviço.
27.3 - É facultado ao PREGOEIRO ou a AUTORIDADE COMPETENTE, em qualquer fase do julgamento promover diligência
destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes
a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.
27.4 Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para execução dos serviços, decorrentes desta licitação, somente será analisada
se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.
27.5 Uma vez convocado, a recusa injustificada do adjudicatário em prestar os serviços, dentro do prazo estabelecido neste edital,
caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas
27.6 Na hipótese acima referida será convocado novo adjudicatário, observada a ordem de classificação nesta licitação.
27.7 Constituem motivos para rescisão da ata ou instrumento equivalente, todos aqueles listados pela Lei 14.133/21, nos artigos
137 a 139.
27.8 A AUTORIDADE COMPETENTE poderá nas mesmas condições contratuais, realizar acréscimos ou supressões de até
25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da ata, conforme estabelecido no art. 125.
27.9 Será dada vista aos proponentes interessados tanto nas propostas comerciais como dos documentos de habilitação
apresentados na sessão.
27.10 - A contratação dos itens requisitados para cada evento deverá ser precedida da requisição específica não ficando
necessariamente obrigado o CONTRATANTE a contratar todos os itens constantes na ata, devendo o mesmo ser fornecido de
forma fracionada ao mesmo.
27.11 - É vedado à contratada subcontratar total ou parcialmente o fornecimento sem autorização expressa da Administração.
27.12 - A presente Licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente
devidamente comprovado; ou anulada, em todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante
parecer escrito e devidamente comprovado.
27.13 - O PREGOEIRO, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação
e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de
diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
27.14 É vedado ao fornecedor retirar sua proposta ou parte dela após aberta a sessão do pregão.
27.15 - Informações complementares que visam obter maiores esclarecimentos sobre a presente Licitação serão prestadas pelo
PREGOEIRO de forma exclusiva pela plataforma de licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br).
27.16 - Integram o Presente Edital:
a) Anexo I Termo de Referência;
b) Anexo II - Minuta da ARP;
27.17- Interessados poderão adquirir cópia do Edital somente via download do arquivo através do Portal Eletrônico
27.18 - O licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital e seus anexos, pois o simples registro de Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO
proposta financeira junto ao sistema eletrônico de licitação utilizado, submete-a à aceitação incondicional de seus termos, Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/19E991E6FF4EE591 e informe o código 19E991E6FF4EE591
independente de transcrição, bem como representa o conhecimento do objeto em licitação e a observância dos preceitos legais e
regulamentares que a regem, não sendo aceita alegação de desconhecimento de qualquer pormenor.
27.19 - No caso de eventual divergência entre o Edital de Licitação e seus anexos, prevalecerão as disposições do primeiro.
27.20 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
27.21 - Cada licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer
fase da licitação, sendo-lhe exigível, ainda, em qualquer época ou oportunidade, a apresentação de outros documentos ou
informações complementares que se fizerem necessários, a fim de completar a instrução do processo, conforme faculta o Art. 59, §
2º c/c art. 64 da Lei Federal nº 14.133/21.
27.22 - É proibido a qualquer licitante tentar impedir o curso normal do processo licitatório mediante a utilização de recursos ou de
meios meramente protelatórios, sujeitando-se o autor às sanções legais e administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/21 e no
Código Penal Brasileiro.
27.23 - O CONTRATANTE reserva a si o direito de revogar a presente licitação por razões de interesse público ou anulá-la, no
todo ou em parte por vício ou ilegalidade, bem como prorrogar o prazo para recebimento das propostas e/ou sessão de lances,
desqualificar qualquer licitante ou desclassificar qualquer proposta, caso tome conhecimento de fato que afete a capacidade
financeira, técnica ou comercial da licitante, sem que isto gere direito à indenização ou ressarcimento de qualquer natureza.
27.24 - As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados,
desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
27.25 O Instrumento Convocatório é parte integrante da Ata.
27.26. Informações sobre o andamento da licitação poderão ser obtidas junto à Comissão de Licitações, nos dias úteis, das 8h às
11h e das 13h às 17h ou pelo telefone (16) 3668-1233 e e-mail: licitacao@santoantoniodaalegria.sp.gov.br . Ainda, poderão ser
acompanhadas as fases através do Portal Eletrônico http://www.licitardigital.com.br.
Santo Antônio da Alegria, 09 de junho de 2026.
DE ACORDO
DENILSON DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
1. DO OBJETO
Registro de preços para aquisição de marmitex, lanches e bebidas destinados a eventos e serviços de apoio a diversos setores da
administração municipal, conforme especificações e quantitativos estimados neste termo.
2. JUSTIFICATIVA
A contratação justifica-se pela necessidade de garantir alimentação adequada aos participantes de eventos e atividades promovidas
pela Prefeitura, assegurando qualidade, higiene, celeridade no atendimento e eficiência na execução dos serviços.
3. ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS E SERVIÇOS Quantidade Unidade Valor Valor total Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO
3.1 Descrição detalhada dos itens Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/19E991E6FF4EE591 e informe o código 19E991E6FF4EE591
Produto
Unitário R$ R$
FORNCECIMENTO DE LANCHES E BEBIDAS PARA 400,00 Unidade 42,67 17.068,00
EQUIPE
PIZZA GRANDE 300,00 Unidade 63,47 19.041,00
FORNECIMENTO DE MARMITEX GRANDE 1.000,00 Unidade 24,99 24.990,00
SUCO CASEIRO 500 ML 150,00 Unidade 9,45 1.417,50
REFRIGERANTE LATA 600,00 Unidade 5,44 3.264,00
REQUISITOS MINIMOS:
3.1.1 KIT DE ALIMENTAÇÃO (lanche + bebida)
O lanche deverá conter: 1 hambúrguer, bacon (50g picado), 1 ovo, 2 fatias de presunto, 2 fatias de muçarela (ou cheddar), 1 rodela
de tomate, 1 pão de hambúrguer, maionese, catchup e mostarda (a gosto).
A bebida será em lata de 350 ml, não alcoólica.
Prazo de entrega: até 40 minutos a partir da ordem de fornecimento. A licitante deverá dispor de ponto de distribuição no município
apto a atender no horário especificado. Durante eventos com necessidade de fornecimento após as 18h, a contratada deverá ter
disponibilidade até, no mínimo, 22h.
3.1.2 PIZZA GRANDE
Diâmetro médio de 35 cm, sabores variados, em embalagem apropriada e lacrada. Deverá ser entregue em até 40 minutos da ordem
de fornecimento, no local indicado dentro do município, observadas as normas de higiene. Os pedidos serão encaminhados com
antecedência pelo setor de compras.
3.1.3 MARMITEX GRANDE
Refeição individual em embalagem de alumínio ou isopor, lacrada, composta minimamente por: arroz, feijão, proteína (carne
bovina, suína ou frango), guarnição (legumes, verduras, purê, salada quente etc.).
Fornecimento imediato conforme demanda, no horário das 11h às 14h, em local dentro do município que atenda às leis de
higienização. Vedado o fornecimento na modalidade *self-service*.
3.1.4 BEBIDAS (suco, refrigerantes)
Entregues em até 72 horas a partir da comunicação do setor de compras (e-mail ou outro meio válido). Deverão atender às normas
sanitárias e de rotulagem.
4. DOS PRAZOS DE ENTREGA
- Lanche e pizza: até 40 minutos da ordem de fornecimento.
- Marmitex: conforme necessidade imediata, respeitado o horário das 11h às 14h.
- Bebidas: imediato.
O descumprimento dos prazos sujeitará a contratada às penalidades da Lei nº 14.133/2021 e ao impedimento de contratar com o Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO
município. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/19E991E6FF4EE591 e informe o código 19E991E6FF4EE591
5. DESTINAÇÃO E LIMITAÇÃO DE USO
5.1. Os itens destinam-se exclusivamente a eventos e situações específicas devidamente justificadas pelo gestor da Ata de Registro
de Preços ou servidor por ele designado, mediante requisição ao setor de compras.
5.2. É vedado o fornecimento livre a servidores públicos ou a utilização dos itens como substituição da alimentação diária dos
servidores municipais.
5.3. Não é permitida a substituição dos itens licitados por outros distintos.
6. ENTREGA E ACEITAÇÃO DO OBJETO
6.1. Somente serão aceitos produtos em conformidade com as especificações do edital e com a legislação aplicável. A aceitação fica
condicionada à fiscalização pelos agentes competentes.
6.2. Não serão aceitos produtos com preço unitário superior ao valor médio de mercado, nem produtos cujas condições de
armazenamento, transporte ou apresentação estejam inadequadas.
6.3. Produtos com marca divergente daquela licitada serão recusados no ato da entrega, com notificação à empresa.
6.4. A entrega deverá observar a Autorização de Fornecimento emitida pelo Setor de Compras. Correm por conta da contratada as
despesas de transporte, seguros, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
6.5. A contratada deverá comunicar previamente a Prefeitura sobre eventuais atrasos ou impossibilidades de entrega.
7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas.
7.2. Verificar a conformidade dos bens recebidos para fins de aceitação definitiva.
7.3. Comunicar por escrito à contratada imperfeições, falhas ou irregularidades para substituição ou correção.
7.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por servidor designado.
7.5. Efetuar o pagamento conforme prazos e condições estabelecidos, observada a ordem cronológica das fontes de recursos (art.
141 da Lei 14.133/2021).
7.6. Não se responsabilizar por compromissos assumidos pela contratada com terceiros nem por danos causados por ato da
contratada.
8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1. Cumprir integralmente as obrigações do edital, anexos e proposta, assumindo todos os riscos e despesas para a boa execução.
8.2. Entregar o objeto em perfeitas condições, no prazo, local e especificações determinadas, acompanhado de nota fiscal com
indicação de marca, procedência e prazo de validade.
8.3. Responsabilizar-se por vícios e danos nos termos dos arts. 12, 13 e 17 a 27 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do
Consumidor).
8.4. Responsabilizar-se por danos causados à administração ou a terceiros na execução do contrato.
8.5. Reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, itens com vícios ou defeitos.
8.6. Comunicar à contratante, com no mínimo 24 horas de antecedência, qualquer motivo que impeça o cumprimento do prazo, com
comprovação.
8.7. Manter, durante a execução, todas as condições de habilitação exigidas.
8.8. Indicar preposto para representá-la na execução do contrato.
8.9. Implantar programa de integridade no prazo de 6 (seis) meses, se a licitação for considerada de grande vulto (art. 25, §4º, Lei
14.133/2021).
8.10. Cumprir a reserva de cargos para pessoas com deficiência ou reabilitados (art. 93 da Lei 8.213/1991) e as regras de
acessibilidade.
9. DA SUBCONTRATAÇÃO
Não é admitida a subcontratação do objeto.
10. ALTERAÇÃO SUBJETIVA
Admite-se fusão, cisão ou incorporação da contratada, desde que observados os requisitos de habilitação, mantidas as demais
cláusulas, sem prejuízo à execução e com anuência expressa da administração.
11. FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
11.1. Será designado fiscal nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, que registrará ocorrências e determinará regularizações.
11.2. A fiscalização não exclui a responsabilidade da contratada, inclusive por vícios redibitórios (art. 120 da Lei 14.133/2021).
11.3. O fiscal será auxiliado pelos órgãos jurídico e de controle interno.
11.4. O fiscal não poderá ter atuado como pregoeiro no certame (segregação de funções Acórdãos TCU 1375/2015 e 2146/2011).
11.5. A designação observará potenciais conflitos de interesse (Acórdão TCU 3083/2010). Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO
12. DO PAGAMENTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/19E991E6FF4EE591 e informe o código 19E991E6FF4EE591
12.1 As regras de pagamento estão definidas em edital.
13. DO REAJUSTE
13.1 As regras estão definidas em edital.
14. GARANTIA DE EXECUÇÃO
14.1 Não haverá exigência de garantia contratual.
15. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1 As regras estão definidas em edital.
16. DAS AMOSTRAS
Não será exigida apresentação de amostras.
17. FORO
Fica eleito o foro da comarca de Santo Antônio da Alegria para dirimir questões decorrentes desta contratação, com renúncia a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Santo Antônio da Alegria, 09 de junho de 2026.
ADVAIR GOMES CARDOSO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO GERAL
DENILSON DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO II MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
(itens com início em "@" são variáveis que são preenchidas automaticamente pelo sistema licitar digital)
PROCESSO LICITATÓRIO N.º @numeroProcesso
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO N° @numeroPregao
@objetoEdital
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº @numeroContrato
PARTES: Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/19E991E6FF4EE591 e informe o código 19E991E6FF4EE591
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, pessoa jurídica de direito público interno, portador
do CNPJ 45.302.130/0001-17 com sede administrativa na cidade de Santo Antônio da Alegria à Avenida Francisco Antônio
Mafra número 1004, neste ato devidamente representado pelo Chefe do Poder Executivo o Senhor DENILSON DE
CARVALHO, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio da Alegria, à rua Floriano Peixoto, nº 864, doravante
denominada CONTRATANTE.
CONTRATADA: @razaoSocialFornecedor, inscrita no CNPJ @cpfCNPJFornecedor, com sede
na @enderecoLogradouroFornecedor, nº @enderecoNumeroFornecedor Bairro @enderecoBairroFornecedor, na cidade
de @enderecoCidadeFornecedor, CEP @enderecoCEPFornecedor @enderecoEstadoFornecedor, neste ato representada pelo
seu(a) @cargoRepresentanteFornecedor, senhor @nomeRepresentanteFornecedor, portador do CPF
N. @cpfRepresentanteFornecedor, E-MAIL INSTITUCIONAL: @emailRepresentanteFornecedor, doravante
denominada CONTRATADA.
Pela presente Ata de Registro de Preços entre as partes acima qualificadas, é firmada e ajustada, a contratação dos materiais
enunciados no PREGÃO ELETRÔNICO nº @numeroPregao, modo de disputa: ABERTO, participação: TODAS AS
EMPRESAS, Critério de julgamento: MENOR PREÇO, com autorização constante do Processo Administrativo
N. @numeroProcesso, homologado em @dataHomologacaoFinal, mediante o disposto na Lei n. 14.133/21 e alterações
posteriores, em conformidade com as cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA DA DOCUMENTAÇÃO
1.1 - Fazem parte integrante da presente Ata de Registro de Preços, independente de transcrição, o Pregão Eletrônico
nº @numeroPregao, seus anexos, a proposta da CONTRATADA datada em @dataDisputa, e todos os demais documentos
referentes ao objeto contratual, que não contrariem o disposto neste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA DO OBJETO
2.1 - @objetoEdital, conforme quantidades e especificações indicados na CLÁUSULA TERCEIRA deste instrumento e no
Pregão Eletrônico nº. @numeroPregao.
2.2 - A prestação dos serviços/entrega de objeto, deve ocorrer em estrita conformidade com o Anexo DO OBJETO do edital e
demais anexos que fazem parte integrante deste instrumento, independente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO: Toda e qualquer alteração nos serviços ora contratados somente poderá ser efetivada mediante prévia
e expressa autorização por escrito do Município de Santo Antônio da Alegria-SP.
CLÁUSULA TERCEIRA DO PREÇO REGISTRADO
3.1 - Conforme proposta final da empresa adjudicatária do certame, o valor para o fornecimento do objeto da presente ata de
registro de preços ocorrerá conforme o valor unitário abaixo discriminado, com validade pelo prazo de um ano:
@tabelaContrato Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/19E991E6FF4EE591 e informe o código 19E991E6FF4EE591
3.2 - No preço contratado estão incluídos todas e quaisquer despesas diretas ou indiretas que venham a incidir sobre os mesmos,
bem como o custo de transporte, materiais, instalação, perdas, mão de obra, equipamento, encargos tributários, trabalhistas e
previdenciários, além dos necessários e indispensáveis à completa execução dos serviços.
CLÁUSULA QUARTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 - Os recursos necessários ao cumprimento do presente instrumento correrão por conta do recurso indicado na ordem de
compra.
CLÁUSULA QUINTA DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO
5.1. As condições de prestação de serviço serão conforme descrito no anexo I -Termo de Referência.
CLÁUSULA SEXTA DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
6.1 - O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses podendo ser prorrogado por igual período nos termos
do art. 84 da Lei nº 14.133/21.
§ 1º - A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios,
observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133/21.
§ 2º - O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado dentro do prazo de validade da ata de registro
de preços.
§ 3º - O pedido de prorrogação de prazo para realização dos serviços somente será conhecido pelo Município de Santo Antônio
da Alegria caso o mesmo seja devidamente fundamentado e entregue no Setor de Licitação, antes de expirar o prazo inicialmente
estabelecido.
6.2 - Se a CONTRATADA deixar de executar os serviços dentro das especificações estabelecidas, será responsável pela
imediata substituição ou regularização do serviço/objeto rejeitado e o tempo despendido poderá ser computado para aplicação
das penalidades previstas neste instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1 - Além das obrigações legais, regulamentares e das demais constantes deste instrumento e seus anexos, obriga -se, ainda, a
empresa vencedora a:
7.1.1. E-MAIL INSTITUCIONAL: É dever da empresa vencedora/contratada manter durante o período de vigência do
contrato/serviço, e-mail institucional, oficial, atualizado, vigente e operacional, para executar os contatos oficiais com
o @nomeOrganizacao para realização de contratos, adendos, renovações, notificações, ofícios e todos demais atos
administrativos.
7.2 - Assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DA ATA
DE REGISTRO DE PREÇOS.
7.3 - Efetuar a entrega do objeto licitado no prazo e local informado, juntamente com a emissão da ordem de compra, mediante
agendamento prévio junto ao Almoxarifado do Município de Santo Antônio da Alegria.
7.3.1 - Carregar e disponibilizar o(s) produto(s) no(s) local(is) indicado(s) também constituem obrigações exclusivas da
empresa vencedora, a serem cumpridas com força de trabalho própria e as suas expensas.
§ 1º - O recebimento dos materiais será provisório para posterior verificação de sua conformidade com as especificações do
Pregão e da proposta.
§ 2º - O pedido de prorrogação de prazo para entrega dos objetos somente será conhecido pelo Município de Santo Antônio da Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO
Alegria, caso o mesmo seja devidamente fundamentado e entregue no Setor de Licitações do Município Santo Antônio da Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/19E991E6FF4EE591 e informe o código 19E991E6FF4EE591
Alegria, antes de expirar o prazo contratual inicialmente estabelecido.
7.4 - Garantir os materiais contra defeitos de fabricação e também, contra vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega.
7.4.1 - Fornecer materiais de primeira qualidade, considerando-se como tais àqueles que atendam satisfatoriamente os fins aos
quais se destinam, apresentando ótimo rendimento, durabilidade e praticidade.
7.5 - Arcar com todos os ônus necessários à completa entrega, considerando-se como tal a disponibilização, nos locais indicados
pelo Município Santo Antônio da Alegria, conforme quantitativos dos produtos adjudicados, tais como transporte, encargos
sociais, tributos e outras incidências, se ocorrerem.
7.6 - Substituir, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, os produtos que, no ato da entrega, estiverem com suas embalagens
violadas e/ou com identificação ilegível e em desacordo com as condições necessárias estabelecidas neste instrumento.
7.7 - Substituir, ainda, por outro de qualidade, todo produto com defeito de fabricação.
7.8 - Assumir inteira responsabilidade pela efetiva entrega do objeto licitado e efetuá -la de acordo com as especificações e
instruções deste Instrumento e seus anexos, sendo que o transporte até o(s) local(is) de entrega correrá exclusivamente por
conta do fornecedor, bem como pelo que o método de embalagem deverá ser adequado à proteção efetiva de toda mercadoria
contra choques e intempéries durante o transporte.
7.9 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste instrumento,
em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega do(s) produto(s), num prazo máximo de 10 (dez)
dias consecutivos, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido, sendo que o tempo extra
despendido poderá ser computado para aplicação das penalidades previstas neste instrumento.
7.10 - Cumprir rigorosamente com o disposto no Edital e demais anexos.
7.11 - Manter durante a execução deste contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
7.12 - Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos,
ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando- se outrossim por quaisquer
responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas
ao cumprimento do presente Instrumento.
7.13 - Responder por danos materiais ou físicos, causados por seus empregados, diretamente ao Município de Santo Antônio
da Alegria ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo.
7.14 - Em tudo agir segundo as diretrizes da Administração.
CLÁUSULA OITAVA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1 - O regime jurídico desta contratação confere ao contratante as prerrogativas do Art. 104 da Lei n° 14.133/21.
8.2 - Constituem obrigações do CONTRATANTE, além da constante do Art. 115 da Lei n.º 14.133/21, as especificadas no
Edital.
8.3 - Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços do objeto deste Contrato/Ata de registro de preço;
8.4 - Emitir as ordens de serviços à empresa vencedora, de acordo com as necessidades, respeitando os prazos para
atendimentos;
8.5 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo licitante vencedor;
8.6 - Efetuar o pagamento na forma ajustada no Edital e no Instrumento Contratual; Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/19E991E6FF4EE591 e informe o código 19E991E6FF4EE591
8.7 - Cumprir com as demais obrigações constantes no Edital e outras previstas no Contrato/ ata de registro de preço.
CLÁUSULA NONA DA FISCALIZAÇÃO
9.1 - A entrega do produto e o cumprimento do disposto neste instrumento serão fiscalizados pelo Município de Santo Antônio
da Alegria, por intermédio da @responsavelcontrato, que acompanhará a entrega do produto/prestação do serviço, de acordo
com o determinado, controlando os prazos estabelecidos para entrega do mesmo e apresentação de fatura, notificando
à empresa vencedora a respeito de quaisquer reclamações ou solicitações havidas.
9.2 - Resguardada a disposição do subitem precedente, a fiscalização representará o Município de Santo Antônio da Alegria e
terá as seguintes atribuições:
a. Definir o objeto desta licitação, caracterizado por especificações e referências necessárias ao perfeito entendimento
pelos licitantes.
b. Receber o produto, verificando a sua conformidade com as especificações estabelecidas e da proposta, principalmente
quanto ao modelo ofertado, quantidade, marca (se for o caso), etc.
c. Assegurar à CONTRATADA acesso as suas dependências, por ocasião da entrega da mercadoria.
d. Agir e decidir em nome do Município de Santo Antônio da Alegria inclusive, para rejeitar a(s) mercadoria(s)
fornecida(s) em desacordo com as especificações exigidas.
e. Comunicar oficialmente à CONTRATADA quanto à rejeição do(s) produto(s).
f. Certificar a Nota Fiscal correspondente somente após a verificação da perfeita compatibilidade entre o(s) produto(s)
entregue(s) ao que foi solicitado.
g. Exigir da CONTRATADA o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas.
h. Sustar o pagamento de faturas no caso de inobservância, pela CONTRATADA, de condições previstas neste
instrumento.
i. Transmitir ordens e instruções, verbais ou escritas, à CONTRATADA, no tocante ao fiel cumprimento do disposto
neste instrumento.
j. Solicitar a aplicação, nos termos deste instrumento, de multa(s) à CONTRATADA.
k. Instruir o(s) recurso(s) da CONTRATADA no tocante ao pedido de cancelamento de multa(s), quando essa discordar
do Município de Santo Antônio da Alegria.
l. No exercício de suas atribuições fica assegurado à FISCALIZAÇÃO, sem restrições de qualquer natureza, o direito de
acesso a todos os elementos de informações relacionados com o objeto deste instrumento, pelo mesmo julgados
necessários.
CLÁUSULA DÉCIMA DO PAGAMENTO
10.1 - O pagamento pela efetiva entrega do objeto deste instrumento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia, à CONTRATADA,
através da Tesouraria, mediante apresentação da Nota Fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo
recebimento do mesmo, observando-se o art. 141, da Lei 14.133/21.
10.1.1 - A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue pela CONTRATADA diretamente ao responsável pela fiscalização
que somente atestará a realização dos serviços e liberará a Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas,
pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas.
10.1.2 - A contagem para o 30º (trigésimo) dia, previsto no caput, só iniciar-se-á após a aceitação dos serviços prestados pela
fiscalização do Município de Santo Antônio da Alegria e cumprimento pela empresa de todas as condições pactuadas.
10.1.3 - Para execução do pagamento, CONTRATADA deverá fazer constar na Nota Fiscal correspondente, emitida sem
rasura, em letra bem legível, em nome do Município de Santo Antônio da Alegria, informando o número de sua conta corrente
e agência Bancária, bem como o número da Ordem de Compra.
10.1.4 - Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida
à CONTRATADA e o pagamento ficará pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo
para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando quaisquer Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO
ônus ao Município de Santo Antônio da Alegria. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/19E991E6FF4EE591 e informe o código 19E991E6FF4EE591
10.2 - A critério da Administração poderão ser descontados dos pagamentos devidos, os valores para cobrir despesas com
multas, indenizações a terceiros ou outras de responsabilidade da CONTRATADA.
10.3 - O Município de Santo Antônio da Alegria poderá sustar todo e qualquer pagamento do preço ou suas parcelas de qualquer
fatura apresentada pela CONTRATADA caso verificadas uma ou mais das hipóteses abaixo e enquanto perdurar o ato ou fato
sem direito a qualquer reajustamento complementar ou acréscimo, conforme enunciado:
a. A CONTRATADA deixe de acatar quaisquer determinações exaradas pelo órgão fiscalizador do Município de Santo
Antônio da Alegria.
b. Não cumprimento de obrigação assumida, hipótese em que o pagamento ficará retido até que
a CONTRATADA atenda à cláusula infringida.
c. A CONTRATADA retarde indevidamente a execução do serviço ou paralise os mesmos por prazo que venha a
prejudicar as atividades do Município de Santo Antônio da Alegria.
d. Débito da CONTRATADA para com o Município de Santo Antônio da Alegria quer proveniente da execução deste
instrumento, quer de obrigações de outros contratos.
e. Em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos acima, ou de infração as demais cláusulas e obrigações
estabelecidas neste instrumento.
10.4 - Respeitadas as condições previstas neste instrumento, no caso de eventual atraso no pagamento por culpa do Município
de Santo Antônio da Alegria, os valores devidos serão acrescidos de encargos financeiros de acordo com o índice de variação
do IPCA do mês anterior ao do pagamento "pro rata tempore", ou por outro índice que venha lhe substituir, desde que
a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para o atraso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO REAJUSTAMENTO
11.1 - Conforme as normas financeiras vigentes, não haverá reajustamento de preços, no prazo inferior a 01 (um) ano.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA AMPLIAÇÃO E DA REDUÇÃO
12.1 É Permitido realizar acréscimos e supressão conforme trata o art. 125 da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA ou não veracidade das informações
prestadas, poderá acarretar, resguardados os preceitos legais pertinentes, sendo -lhe garantida a prévia defesa, nas seguintes
sanções:
a. Advertência pelo atraso de até 10 (dez) dias corridos e sem prejuízo para o Município de Santo Antônio da Alegria, na
entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de
substituição/reposição.
b. Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de atraso superior a 10 (dez) dias corridos
ou em situações que acarretem prejuízo a Administração, na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da
obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.
c. Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de execução imperfeita do objeto.
d. Multa de até 20% sobre o valor total do contrato/ordem de compra/serviço se deixar de entregar a mercadoria/prestar
o serviço/executar a obra, no prazo determinado, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.
e. Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21;
f. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21;
13.2 - As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser
analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163.
13.3 - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo
de outras medidas cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO CANCELAMENTO DO REGISTRO Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO
14.1 - O fornecedor terá seu registro cancelado quando: Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/19E991E6FF4EE591 e informe o código 19E991E6FF4EE591
14.1.1 - Descumprir as condições da ata de Registro de Preços;
14.1.2 - Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem
justificativa aceitável;
14.1.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado e
estiverem presentes razões de interesse público.
§1º - O cancelamento do Registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por
despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.
§2º - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu Registro de Preço na ocorrência de fato superveniente que venha
comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS
15.1 - O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas regida pela Lei nº 14.133/21, Decreto Municipal
088/2023 e, com aplicação subsidiária do Decreto Federal nº 10.024/19, ainda, aplicando -lhe supletivamente os princípios da
teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
15.2 - Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida lei e suas alterações, recorrendo -se à analogia, aos costumes e aos
princípios gerais do direito.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DO FORO
16.1 - Fica eleito o foro da cidade de Altinópolis-SP para dirimir as questões decorrentes deste instrumento ou de sua execução,
com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
16.2 - Por estarem justos e contratados, as partes contratantes, assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de
igual teor e forma, para que produza seus jurídicos efeitos.
@enderecoCidadeOrganizacao e 30 de agosto de @anoAtual.
Prefeito Municipal
@nomeAutoridadeCompetente
Representante Legal do Fornecedor
@nomeRepresentanteFornecedor
ANEXO III PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO)
PREGÃO ELETRÔNICO Nº
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE
NOME DE FANTASIA:
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ: Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO
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INSC. EST.:
OPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( )
NÃO( )
ENDEREÇO:
BAIRRO: CIDADE:
CEP: E-MAIL:
TELEFONE: FAX:
CONTATO DA LICITANTE: TELEFONE:
BANCO DA LICITANTE: CONTA BANCÁRIA DA
Nº DA AGÊNCIA: LICITANTE:
ITENS DESCRIÇÃO VALOR VALOR
QUANT. UNIDADE UNITÁRIO R$ TOTAL R$
TOTAL POR EXTENSO:
A EMPRESA: ............................................ DECLARA QUE:
1 ESTÃO INCLUSAS NO VALOR COTADO TODAS AS DESPESAS COM MÃO DE OBRA E, BEM COMO, TODOS OS
TRIBUTOS E ENCARGOS FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E COMERCIAIS E, AINDA, OS
GASTOS COM TRANSPORTE.
2 VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS.
3 PRAZO DE INÍCIO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO TERMO DE
REFERÊNCIA (ANEXO I) DO EDITAL DESSE PROCESSO.
4 QUE NÃO POSSUI COMO SÓCIO, GERENTE E DIRETORES, SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA ALEGRIA, E AINDA CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE ATÉ TERCEIRO GRAU.
5 QUE O PRAZO DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ DE ACORDO COM OS TERMOS ESTABELECIDOS
NO ANEXO I, DESTE EDITAL A CONTAR DO RECEBIMENTO, POR PARTE DA CONTRATADA, DA ORDEM DE
SERVIÇO OU DOCUMENTO
SIMILAR.
OBS. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE APRESENTAREM COTAÇÕES CONTENDO PREÇOS
EXCESSIVOS, SIMBÓLICOS, DE VALOR ZERO OU INEXEQUÍVEIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, OU
AINDA, QUE OFEREÇAM PREÇOS OU VANTAGENS BASEADAS NAS OFERTAS DOS DEMAIS LICITANTES.
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 19E991E6FF4EE591
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX01) em 09/06/2026 15:37:14 GMT03:00
Papel: Parte
Emitido por: SubAutoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
Homologação Pregão 30 2026
Licitações e Contratos • Outros atos
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
No uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente constante no preâmbulo
do Edital de Pregão nº 00030/2026, Processo Administrativo nº 73/2026, após análise, conferência e
deliberação, resolve HOMOLOGAR o procedimento em epígrafe, nos seguintes termos:
Objeto: Registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços em
diagnósticos laboratoriais de análises clínicas e patologia clínica.
Resumo
Fornecedor Estimado Homologado Diferença Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO
CARLA GUERZONI MAIA - 37.179.773/0001-97 41.715,90 41.715,90 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DEF4EDA3385C1871 e informe o código DEF4EDA3385C1871
carla_guerzoni@hotmail.com - (16) 3665-7800 41.715,90 41.715,90 0,00
Totais Sem Variação ( 0,00% )
0,00
Proveito ( 0,00% )
Detalhes
DENILSON DE CARVALHO na condição de Autoridade Competente Homologou o(s) lote(s) em favor de:
Fornecedor: CARLA GUERZONI MAIA - CPF/CNPJ: 37.179.773/0001-97
Lote 1 Data/Hora da Homologação - 09/06/2026 14:46:16
LOTE No. 1
Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total
BHCG 1,00 UN 215,10 215,10
Lote 2 Data/Hora da Homologação - 09/06/2026 14:46:16
LOTE No. 2
Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total
DOSAGEM DE PROCALCITONINA 1,00 UN 7.876,20 7.876,20
Lote 3 Data/Hora da Homologação - 09/06/2026 14:46:16
LOTE No. 3
Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total
MAGNESIO 1,00 UN 259,50 259,50
Lote 4 Data/Hora da Homologação - 09/06/2026 14:46:16
LOTE No. 4
Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total
TSH 1,00 UN 1.281,00 1.281,00
Lote 5 Data/Hora da Homologação - 09/06/2026 14:46:16
LOTE No. 5
Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total
DOSAGEM DE LACTADO 1,00 UN 665,40 665,40
Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 1 de 4
Lote 6 Data/Hora da Homologação - 09/06/2026 14:46:16
LOTE No. 6
Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total
CULTURA DE URINA
Lote 7 1,00 UN 2.766,50 2.766,50
LOTE No. 7
Descrição Item Data/Hora da Homologação - 09/06/2026 14:46:16
LIPASE
Lote 8 Quantidade Medida Unitário Sub Total
LOTE No. 8
Descrição Item 1,00 UN 989,10 989,10
TP TEMPO DE PROTROMBINA
Lote 9 Data/Hora da Homologação - 09/06/2026 14:46:16
LOTE No. 9
Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total
TTPA
Lote 10 1,00 UN 1.936,80 1.936,80
LOTE No. 10
Descrição Item Data/Hora da Homologação - 09/06/2026 14:46:16 Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO
D-DIMERO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/DEF4EDA3385C1871 e informe o código DEF4EDA3385C1871
Lote 11 Quantidade Medida Unitário Sub Total
LOTE No. 11
Descrição Item 1,00 UN 2.566,40 2.566,40
HEMOGRAMA
Lote 12 Data/Hora da Homologação - 09/06/2026 14:46:16
LOTE No. 12
Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total
UREIA
Lote 13 1,00 UN 3.856,00 3.856,00
LOTE No. 13
Descrição Item Data/Hora da Homologação - 09/06/2026 14:46:16
CREATININA
Lote 14 Quantidade Medida Unitário Sub Total
LOTE No. 14
Descrição Item 1,00 UN 2.930,40 2.930,40
TGO
Lote 15 Data/Hora da Homologação - 09/06/2026 14:46:16
LOTE No. 15
Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total
TGP
Lote 16 1,00 UN 461,00 461,00
Data/Hora da Homologação - 09/06/2026 14:46:16
Quantidade Medida Unitário Sub Total
1,00 UN 480,00 480,00
Data/Hora da Homologação - 09/06/2026 14:46:16
Quantidade Medida Unitário Sub Total
1,00 UN 857,00 857,00
Data/Hora da Homologação - 09/06/2026 14:46:16
Quantidade Medida Unitário Sub Total
1,00 UN 932,50 932,50
Data/Hora da Homologação - 09/06/2026 14:46:16
Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 2 de 4
LOTE No. 16 Quantidade Medida Unitário Sub Total
Descrição Item
BILIBURRINA TOTAL E FRACOES 1,00 UN 1.114,00 1.114,00
Lote 17
LOTE No. 17 Data/Hora da Homologação - 09/06/2026 14:46:16
Descrição Item
AMILASE Quantidade Medida Unitário Sub Total
Lote 18
LOTE No. 18 1,00 UN 849,60 849,60
Descrição Item
CPK Data/Hora da Homologação - 09/06/2026 14:46:16
Lote 19
LOTE No. 19 Quantidade Medida Unitário Sub Total
Descrição Item
CKMB 1,00 UN 813,60 813,60
Lote 20
LOTE No. 20 Data/Hora da Homologação - 09/06/2026 14:46:16
Descrição Item
DOSAGEM DE TROPONINA Quantidade Medida Unitário Sub Total Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO
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LOTE No. 21 1,00 UN 1.912,20 1.912,20
Descrição Item
FOSFATASE ALCALINA Data/Hora da Homologação - 09/06/2026 14:46:16
Lote 22
LOTE No. 22 Quantidade Medida Unitário Sub Total
Descrição Item
GAMA GT 1,00 UN 2.447,10 2.447,10
Lote 23
LOTE No. 23 Data/Hora da Homologação - 09/06/2026 14:46:16
Descrição Item
PCR Quantidade Medida Unitário Sub Total
Lote 24
LOTE No. 24 1,00 UN 1.067,50 1.067,50
Descrição Item
URINA I Data/Hora da Homologação - 09/06/2026 14:46:16
Lote 25
LOTE No. 25 Quantidade Medida Unitário Sub Total
Descrição Item
SODIO 1,00 UN 821,50 821,50
Lote 26
LOTE No. 26 Data/Hora da Homologação - 09/06/2026 14:46:16
Quantidade Medida Unitário Sub Total
1,00 UN 1.093,50 1.093,50
Data/Hora da Homologação - 09/06/2026 14:46:16
Quantidade Medida Unitário Sub Total
1,00 UN 1.160,00 1.160,00
Data/Hora da Homologação - 09/06/2026 14:46:16
Quantidade Medida Unitário Sub Total
1,00 UN 1.140,50 1.140,50
Data/Hora da Homologação - 09/06/2026 14:46:16
Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 3 de 4
Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total
POTASSIO 1,00 UN 1.223,50 1.223,50
Santo Antônio da Alegria, 09 de Junho de 2026.
____________________________________________________
Autoridade Competente: DENILSON DE CARVALHO
Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO
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NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Atos Administrativos • Outros atos
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Prezado Senhor
NAIARA APARECIDA DA SILVA
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, por intermédio do Setor
Jurídico Municipal, no uso de suas atribuições legais e administrativas, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por meio da presente, NOTIFICÁ-LO
para que compareça perante o Setor Jurídico desta Municipalidade, a fim de tratar de
assuntos administrativos de interesse do Município.
O atendimento ocorre em dias úteis, nos seguintes horários:
· Das 08h00 às 11h00;
· Das 13h00 às 17h00.
Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta notificação,
para o devido comparecimento.
Adverte-se que o não atendimento à presente notificação, no prazo acima estipulado,
poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Santo Antônio da Alegria/SP, 09 de junho de 2026
Setor Jurídico Municipal
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Atos Administrativos • Outros atos
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Prezado Senhor
NEIDE DAS GRACAS GONCALVES
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, por intermédio do Setor
Jurídico Municipal, no uso de suas atribuições legais e administrativas, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por meio da presente, NOTIFICÁ-LO
para que compareça perante o Setor Jurídico desta Municipalidade, a fim de tratar de
assuntos administrativos de interesse do Município.
O atendimento ocorre em dias úteis, nos seguintes horários:
· Das 08h00 às 11h00;
· Das 13h00 às 17h00.
Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta notificação,
para o devido comparecimento.
Adverte-se que o não atendimento à presente notificação, no prazo acima estipulado,
poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Santo Antônio da Alegria/SP, 09 de junho de 2026
Setor Jurídico Municipal
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Atos Administrativos • Outros atos
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Prezado Senhor
NILDO DO CARMO NAVES DOS REIS
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, por intermédio do Setor
Jurídico Municipal, no uso de suas atribuições legais e administrativas, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por meio da presente, NOTIFICÁ-LO
para que compareça perante o Setor Jurídico desta Municipalidade, a fim de tratar de
assuntos administrativos de interesse do Município.
O atendimento ocorre em dias úteis, nos seguintes horários:
· Das 08h00 às 11h00;
· Das 13h00 às 17h00.
Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta notificação,
para o devido comparecimento.
Adverte-se que o não atendimento à presente notificação, no prazo acima estipulado,
poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Santo Antônio da Alegria/SP, 09 de junho de 2026
Setor Jurídico Municipal
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP
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Atos Administrativos • Outros atos
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Prezado Senhor
NILMO JOSE DA SILVA
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, por intermédio do Setor
Jurídico Municipal, no uso de suas atribuições legais e administrativas, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por meio da presente, NOTIFICÁ-LO
para que compareça perante o Setor Jurídico desta Municipalidade, a fim de tratar de
assuntos administrativos de interesse do Município.
O atendimento ocorre em dias úteis, nos seguintes horários:
· Das 08h00 às 11h00;
· Das 13h00 às 17h00.
Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta notificação,
para o devido comparecimento.
Adverte-se que o não atendimento à presente notificação, no prazo acima estipulado,
poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Santo Antônio da Alegria/SP, 09 de junho de 2026
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Atos Administrativos • Outros atos
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Prezado Senhor
OSVALDO CUSTODIO DE LIMA
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, por intermédio do Setor
Jurídico Municipal, no uso de suas atribuições legais e administrativas, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por meio da presente, NOTIFICÁ-LO
para que compareça perante o Setor Jurídico desta Municipalidade, a fim de tratar de
assuntos administrativos de interesse do Município.
O atendimento ocorre em dias úteis, nos seguintes horários:
· Das 08h00 às 11h00;
· Das 13h00 às 17h00.
Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta notificação,
para o devido comparecimento.
Adverte-se que o não atendimento à presente notificação, no prazo acima estipulado,
poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Santo Antônio da Alegria/SP, 09 de junho de 2026
Setor Jurídico Municipal
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Atos Administrativos • Outros atos
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Prezado Senhor
OSVALDO JOSE MARQUES
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, por intermédio do Setor
Jurídico Municipal, no uso de suas atribuições legais e administrativas, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por meio da presente, NOTIFICÁ-LO
para que compareça perante o Setor Jurídico desta Municipalidade, a fim de tratar de
assuntos administrativos de interesse do Município.
O atendimento ocorre em dias úteis, nos seguintes horários:
· Das 08h00 às 11h00;
· Das 13h00 às 17h00.
Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta notificação,
para o devido comparecimento.
Adverte-se que o não atendimento à presente notificação, no prazo acima estipulado,
poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Santo Antônio da Alegria/SP, 09 de junho de 2026
Setor Jurídico Municipal
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Atos Administrativos • Outros atos
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Prezado Senhor
PATRICIA SOUSA REZENDE DIOGENES
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, por intermédio do Setor
Jurídico Municipal, no uso de suas atribuições legais e administrativas, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por meio da presente, NOTIFICÁ-LO
para que compareça perante o Setor Jurídico desta Municipalidade, a fim de tratar de
assuntos administrativos de interesse do Município.
O atendimento ocorre em dias úteis, nos seguintes horários:
· Das 08h00 às 11h00;
· Das 13h00 às 17h00.
Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta notificação,
para o devido comparecimento.
Adverte-se que o não atendimento à presente notificação, no prazo acima estipulado,
poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Santo Antônio da Alegria/SP, 09 de junho de 2026
Setor Jurídico Municipal
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Atos Administrativos • Outros atos
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Prezado Senhor
PAULO CESAR DA SILVA, CPF XXX.XXX.546-68
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, por intermédio do Setor
Jurídico Municipal, no uso de suas atribuições legais e administrativas, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por meio da presente, NOTIFICÁ-LO
para que compareça perante o Setor Jurídico desta Municipalidade, a fim de tratar de
assuntos administrativos de interesse do Município.
O atendimento ocorre em dias úteis, nos seguintes horários:
· Das 08h00 às 11h00;
· Das 13h00 às 17h00.
Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta notificação,
para o devido comparecimento.
Adverte-se que o não atendimento à presente notificação, no prazo acima estipulado,
poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Santo Antônio da Alegria/SP, 09 de junho de 2026
Setor Jurídico Municipal
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Atos Administrativos • Outros atos
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Prezado Senhor
PEDRO BATISTA DA SILVA
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, por intermédio do Setor
Jurídico Municipal, no uso de suas atribuições legais e administrativas, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por meio da presente, NOTIFICÁ-LO
para que compareça perante o Setor Jurídico desta Municipalidade, a fim de tratar de
assuntos administrativos de interesse do Município.
O atendimento ocorre em dias úteis, nos seguintes horários:
· Das 08h00 às 11h00;
· Das 13h00 às 17h00.
Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta notificação,
para o devido comparecimento.
Adverte-se que o não atendimento à presente notificação, no prazo acima estipulado,
poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Santo Antônio da Alegria/SP, 09 de junho de 2026
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NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Atos Administrativos • Outros atos
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Prezado Senhor
PEDRO FERREIRA DA SILVA
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, por intermédio do Setor
Jurídico Municipal, no uso de suas atribuições legais e administrativas, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por meio da presente, NOTIFICÁ-LO
para que compareça perante o Setor Jurídico desta Municipalidade, a fim de tratar de
assuntos administrativos de interesse do Município.
O atendimento ocorre em dias úteis, nos seguintes horários:
· Das 08h00 às 11h00;
· Das 13h00 às 17h00.
Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta notificação,
para o devido comparecimento.
Adverte-se que o não atendimento à presente notificação, no prazo acima estipulado,
poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Santo Antônio da Alegria/SP, 09 de junho de 2026
Setor Jurídico Municipal
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Atos Administrativos • Outros atos
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Prezado Senhor
PRESENTINO DE JESUS BRAGA
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, por intermédio do Setor
Jurídico Municipal, no uso de suas atribuições legais e administrativas, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por meio da presente, NOTIFICÁ-LO
para que compareça perante o Setor Jurídico desta Municipalidade, a fim de tratar de
assuntos administrativos de interesse do Município.
O atendimento ocorre em dias úteis, nos seguintes horários:
· Das 08h00 às 11h00;
· Das 13h00 às 17h00.
Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta notificação,
para o devido comparecimento.
Adverte-se que o não atendimento à presente notificação, no prazo acima estipulado,
poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Santo Antônio da Alegria/SP, 09 de junho de 2026
Setor Jurídico Municipal
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Atos Administrativos • Outros atos
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Prezado Senhor
PRISCILA FERNANDA GOMES LUIZ
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, por intermédio do Setor
Jurídico Municipal, no uso de suas atribuições legais e administrativas, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por meio da presente, NOTIFICÁ-LO
para que compareça perante o Setor Jurídico desta Municipalidade, a fim de tratar de
assuntos administrativos de interesse do Município.
O atendimento ocorre em dias úteis, nos seguintes horários:
· Das 08h00 às 11h00;
· Das 13h00 às 17h00.
Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta notificação,
para o devido comparecimento.
Adverte-se que o não atendimento à presente notificação, no prazo acima estipulado,
poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Santo Antônio da Alegria/SP, 09 de junho de 2026
Setor Jurídico Municipal
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria/SP