DECRETO Nº 06, DE 04 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a decretação de ponto

facultativo no âmbito da Administração

Pública Municipal e dá outras providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MALTA, ESTADO DA PARAÍBA,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a celebração de Corpus Christi, tradicionalmente comemorada em todo

o território nacional;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de disciplinar o funcionamento dos órgãos

e entidades da Administração Pública Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais da

Administração Direta do Município de Malta/PB, no dia 05 de junho de 2026 (sexta-feira).

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais, que, por

sua natureza, não possam sofrer descontinuidade, devendo os respectivos titulares adotar

as providências necessárias para assegurar a sua plena execução.

Art. 3º Caberá aos Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos e entidades da

Administração Municipal assegurar o cumprimento deste Decreto, bem como organizar

escalas de trabalho, quando necessário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO

Prefeita Constitucional