ESTADO DO AMAPÁ

Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari

Palácio Altino Vieira Soares

CNPJ (MF) 34.925.131/0001-00

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO (P) Nº 161/2026-PMPBA, DE 18.05.2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, usando das

atribuições que lhe são conferidas pelo art. 48, Incisos II e XIV da Lei Orgânica

Municipal, e em observância ao disposto na Lei nº 549/2020-PMPBA, DE

09.06.2020.

R E S O L V E:

Art. 1º Demitir a pedido o senhor LUIZ FERNANDO TRINDADE DOS

SANTOS, Servidor Público do Cargo Efetivo, Função: gari, Matricula: nº 7723-

1, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura ­ SEMAP, da Prefeitura

Municipal de Pedra Branca do Amapari, a partir desta data.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Registre-se e Publique-se

Pedra Branca do Amapari (AP), 18 de maio de 2026.

Marcelo Pantoja dos Santos

Prefeito Municipal de Pedra Branca do Amapari

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI

Av. Francisco Braz, nº 347, Centro, - CEP 68945-000

E-mail: gabinete@pmpba-ap.com.br

ESTADO DO AMAPÁ

MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 798/2026-GAB/PMPBA, DE 02.06.2026.

Autoriza a incidirem para o cálculo do duodécimo

da Câmara Municipal de Pedra Branca do Amapari,

os recursos decorrentes do ACORDO JUDICIAL

CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PEDRA

BRANCA DO AMAPARI E A EMPRESA DEV

MINERAÇÃO S.A, processo nº 6001781-

18.2024.8.03.0013, e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, ESTADO DO

AMAPÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono

a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Autorizado a incidirem para o cálculo do duodécimo da Câmara Municipal

de Pedra Branca do Amapari, os recursos decorrentes do ACORDO JUDICIAL

CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI E A

EMPRESA DEV MINERAÇÃO S.A, processo nº 6001781-18.2024.8.03.0013.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no "caput", fica incluído no Orçamento-

Programa vigente ano 2026 da Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari, os

valores constantes do citado acordo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO ALTINO VIEIRA SOARES, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE

PEDRA BRANCA DO AMAPARI, EM 02 DE JUNHO DE 2026.

Marcelo Pantoja dos Santos

Prefeito Municipal de Pedra Branca do Amapari