Publicações da edição 3052 (Extra) - 02/06/2026 e Ano XIV
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Atos Administrativos • Outros atos
Estado de Mato Grosso do Sul
Câmara Municipal de Cassilândia
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Considerando o art. 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133/21, e tendo o cumprimento dos
requisitos previstos, AUTORIZO, RATIFICO E HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação, com
fundamento na alínea f, Inciso III, do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação da
empresa CONPREV ASSESSORIA MUNICIPAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ
nº 17.387.018/0001-90, referente à inscrição das servidoras SUZANA APARECIDA LEAL DE
CAMARGO, ELIZANGELA DIAS DOS SANTOS E IVONETE MOREIRA CAMARGO no evento "RH 360º: 4º
ENCONTRO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE RH NA GESTÃO PÚBLICA" que será realizado nos
dias 10 e 11 de junho de 2026, em Goiânia/GO, no valor global de R$ 5.997,00 (cinco mil,
novecentos e noventa e sete reais).
Com relação à celebração de instrumento específico de contrato, o mesmo será dispensado
nos termos do Art. 95, II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Cassilândia/MS, 02 junho de 2026
LEANDRO ROSA DE SOUZA
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Cassilândia Mato Grosso do Sul.
Rua Amin José, nº 356, Centro, Cassilândia MS, CEP 79540-013.
Fone (67) 3596-1331.
ASSINADOR WEBLINE Datas e horários em GMT -03:00 Brasilia
Última atualização em 02 de junho de 2026, 11:08:29
Processo_Administrativo_N___0022_2026.pdf
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Assinaturas
LEANDRO ROSA DE SOUZA
Assinou
LOG
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DE SOUZA, para assinar, com os pontos de autenticação: whatsapp (via token); endereço de IP. Dados
02 de junho de 2026, 11:08:29 informados pelo Operador para validação do signatário: celular (67) 98***-**99 e CPF 02*******08.
LEANDRO ROSA DE SOUZA assinou. Pontos de autenticação: email (via token). CPF informado:
02*******08. IP: 189.**.**.168 BROWSER: Mozilla/5.0 (Linux; Android 14; SM-A235M
Build/UP1A.231005.007; ) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Version/4.0
Chrome/148.0.7778.178 Mobile Safari/537.36 WA4A/2.26.20.72. Componente de assinatura versão
1.0.0 disponibilizado em https://assinador.wls.com.br.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 019/DVSA/26
Atos Administrativos • Alvarás
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IMPRENSA OFICIAL SETOR DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA AMBIENTAL
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