Município de Itapagipe ­ TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL PARCIAL DO CONTRATO Nº

107/2025, Processo nº 0015778, Pregão Eletrônico nº 32/2025, celebrado com a

empresa NOVORTHEC COMERCIO INTEGRADO LTDA. Objeto: Aquisição de equipamentos

médico-hospitalares e mobília para atendimento das necessidades do Centro de Atendimento

Médico (CAM); Considerando o descumprimento parcial das obrigações contratuais, tendo em

vista que os itens: 01,02 e 03 não foram entregues, mesmo após reiteradas cobranças e

notificações formais, incluindo notificação de 27 de abril de 2026, sem que houvesse a entrega

dos produtos ou justificativa formal, diante da inexecução foi instaurado o Processo

Administrativo Sancionatório nº 039/2026, por meio da Portaria 039/2026: Resolve, rescindir

parcial e unilateralmente o Contrato nº 107/2025, relativamente aos itens 6, 11 e 15 da

proposta original, derivado do Processo acima citado, pela razão prevista na cláusula 12.2. do

referido contrato. Fulcro: Art. 137, inciso I da Lei Federal nº. 14.133/2021. Itapagipe/MG, 21 de

maio de 2026. Ricardo Garcia da Silva ­ Prefeito Municipal.

Município de Itapagipe ­ DISTRATO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 061/2021,

Processo 13608, Dispensa de Licitação nº 29/2021, celebrado com a empresa WILSON

DAHER, representada pela Imobiliária D'Amico Ltda. Objeto: Rescisão amigável do Contrato,

cujo objeto é a locação de imóvel urbano localizado na cidade de São José do Rio Preto/SP,

destinado ao acolhimento de munícipes do Município de Itapagipe/MG em deslocamento para

tratamento de saúde naquela cidade, com vigência prorrogada até 17 de junho de 2026 pelo

Sexto Termo Aditivo, firmado em 17 de março de 2026; Fulcro: Art. 79, II da Lei Federal nº.

8.666 de 21 de junho de 1993 e no art. 9º da Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. A

extinção antecipada decorre da celebração de novo instrumento contratual - Contrato nº

066/2026, firmado em 19 de maio de 2026, referente ao mesmo objeto e imóvel, com

adequação dos valores locatícios às condições de mercado vigentes. Itapagipe/MG, 22 de maio

de 2026. Ricardo Garcia da Silva ­ Prefeito Municipal.