Publicações da edição 982

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Abertura de licitação

Atos Administrativos • Outros atos

ABERTURA DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Taubaté informa que se acham abertas as licitações abaixo, junto ao

respectivo Departamento de Compras e Licitações. Maiores informações pelo telefone (0xx12)

3625.5010, ou à Avenida Tiradentes nº520 - Centro, Taubaté/SP CEP 12030-180, mesma

localidade, das 08hs às 12hs e das 13hs às 17hs. Os editais também estarão disponíveis sem

custos, pelo site desta Municipalidade, www.taubate.sp.gov.br, pela plataforma eletrônica da

BBMNET (www.novobbmnet.com.br/).

Pregão eletrônico Nº 65/26, que cuida da aquisição de equipamentos e insumos para o curso de

Cerâmica desenvolvido na Escola Municipal de Artes Maestro Fêgo Camargo, com

encerramento dia 16.06.2026 às 08h30.

Pregão eletrônico Nº 67/26, que cuida do registro de preços para eventual aquisição de

ventiladores para atender as necessidades da Administração Publica, por um período de 12

(doze) meses prorrogável uma única vez por igual período, com encerramento dia 16.06.2026

às 08h30.

Pregão eletrônico Nº 254/25 Edital II, que cuida da contratação de empresa especializada em

prestação de serviços de execução do projeto de estrutura e manutenção elétrica, bem como do

sistema de climatização, da Assistência Farmacêutica Almoxarifado de Medicamentos, por

um período de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis conforme interesse da Municipalidade e

legislação vigente, com encerramento dia 17.06.2026 às 08h30.

Pregão eletrônico Nº 70/26, que cuida da aquisição de uniformes para os agentes de trânsito,

com encerramento dia 17.06.2026 às 08h30.

Pregão eletrônico Nº 74/26, que cuida do registro de preços para eventual aquisição de seringas

para insulina 100 UI com agulha de 6mm X 0,25mm) para atender as necessidades da

Secretaria de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual

período, com encerramento dia 18.06.2026 às 08h30.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, aos 28.05.2026.

Decreto

Atos Oficiais • Decretos

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

DECRETO Nº 16.393 de 28 de MAIO de 2026

Dispõe sobre atualização das Plantas Genéricas

de Valores Imobiliários para fins de apuração de

revisão e lançamento complementar, e dá

providências correlatas.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no uso de

suas atribuições legais, à vista do quanto consta do Memorando nº 23.956/2026 e do disposto

nos artigos 13 e 38 da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1º As Plantas Genéricas de Valores Imobiliários, estabelecidas pela Lei

Complementar nº 68, de 23 de dezembro de 1997, corrigida nos exercícios anteriores, ficam

atualizadas em 4,41% (quatro inteiros e quarenta e um centésimos por cento), nos termos da

Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1990, para o fim único e exclusivo de

lançamento de revisão e lançamentos complementes dos Impostos sobre a Propriedade Predial

e Territorial Urbana, no exercício de 2026, o que corresponde a um multiplicador de 1,0441

sobre o valor de 1º de janeiro de 2025.

Art. 2° Os valores a serem objeto de revisão e lançamento complementar de Imposto

sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana têm como fato gerador eventos anteriores à

entrada em vigor da Lei n° 6.159, de 3 de dezembro de 2025.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a

partir de 1º de janeiro de 2026.

Prefeitura Municipal de Taubaté, 28 de Maio de 2026, 387° da fundação do Povoado e 381º da

elevação de Taubaté à categoria de Vila.

SÉRGIO LUIZ VICTOR JÚNIOR

Prefeito Municipal

PEDRO HENRIQUE BIANCHI

Secretário da Fazenda

Publicado na Secretaria de Governo e Relações Institucionais, 28 de Maio de 2026.

ANDRÉ LUIZ MARCONDES DE ARAÚJO

Secretário de Gabinete e Relações Institucionais

HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI

Diretor de Assuntos Legislativos

AVENIDA TIRADENTES, 520 CEP 12030-180 www.taubate.sp.gov.br

Despacho

Atos Oficiais • Despachos

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO 1DOC Nº 10.545/26

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DESPACHO

Ratifico a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019,

de 31 de julho de 2014, e suas alterações, conforme devidamente justificado nos autos do

processo em epígrafe e com base no parecer exarado pela Procuradoria Administrativa do

Município de Taubaté.

Certifico que a justificativa foi devidamente publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, em

19/05/26 Edição nº 974 págs. 676/680, em atendimento ao § 1º do art. 32 da referida lei.

Autorizo, assim, a celebração de Termo de Colaboração com a entidade INSTITUTO SÃO

RAFAEL ÓRGÃO SOCIAL E ECONÔMICO PARA CEGOS E DEFICIENTES VISUAIS,

objetivando o custeio das atividades desenvolvidas pela Organização, mediante a transferência de

recurso proveniente das Emendas Parlamentares nº. 168.5, 170.11, 174.6, 176,9, 181.6, 184.9,

185.3 e 186.21.

Adotem-se as providências necessárias à formalização da parceria, com as seguintes medidas:

1 - Ao Departamento de Assuntos Legislativos, para publicação nos termos da Lei Federal nº

13.019/14, e suas alterações;

2 - À Área de Contabilidade/Supervisão de Empenho, para processamento das despesas;

3 - Ao Departamento de Contratos e Convênios, para providências quanto à formalização do

Termo de Colaboração;

4 - À Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social /Divisão de Cálculos e Terceiro Setor, para

acompanhamento e adoção das providências que julgarem necessárias.

SEDIS, na data de sua assinatura digital. (assinado em 27/05/26)

MARCO ANTÔNIO SOARES DE AQUINO TOLOMIO

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL

AVENIDA TIRADENTES, 520 CENTRO TAUBATÉ SP - CEP 12.030-180 TELEFONE PABX (12) 3625-5000

Despacho

Atos Oficiais • Despachos

PROCESSO Nº 13.028/26

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 301/24

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores de aro, constante do presente

processo, a favor da empresa: BENICIO PNEUS LTDA, no valor de R$ 10.611,98 (Dez mil e seiscentos e

onze reais e noventa e oito centavos);

HÉLCIO CARVALHO DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

PROCESSO Nº 13.087/26

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 37/25

D E S P A C H O: Autorizo a contratação de empresa especializada em prestação de serviço de formação de

condutores, constante do presente processo, a favor da empresa: CESPTRAN CURSOS ESPECIALIZADOS

DE TRÂNSITO, no valor de R$ 199,80 (Cento e noventa e nove reais e oitenta centavos);

HÉLCIO CARVALHO DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

PROCESSO Nº 12.747/26

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/26

D E S P A C H O: Autorizo a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de consertos e

manutenção preventiva e corretiva de máquinas e equipamentos rodoviários, constante do presente processo, a

favor da empresa: MAQVAN DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, no valor de

R$ 53.640,00 (Cinquenta e três mil e seiscentos e quarenta reais);

MARCOS ALEXANDRE VILELA

SECRETARIO DE OBRAS

PROCESSO Nº 6.221/26

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 301/24

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de pneus, constante do presente processo, a favor das

empresas: BENICIO PNEUS LTDA, no valor de R$ 34.679,02 (Trinta e quatro mil e seiscentos e setenta e

nove reais e dois centavos); ZEUS COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 19.888,00 (Dezenove mil e

oitocentos e oitenta e oito reais); MAGBA E-COMMERCE LTDA, no valor de R$ 1.076,00 (Um mil e

setenta e seis reais);

MARCOS ALEXANDRE VILELA

SECRETARIO DE OBRAS

PROCESSO Nº 12.632/26

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 256/25

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de recargas de gás, constante do presente processo, a favor da

empresa: MARQUES & MARQUES COMERCIO DE GAS LTDA, no valor de R$ 259,36 (Duzentos e

cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos);

HÉLCIO CARVALHO DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

PROCESSO Nº 12.559/26

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 116/25

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de tintas e materiais para pintura de ginásios, constante do presente

processo, a favor da empresa: ELIT INDUSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA, no valor de

R$ 43.659,00 (Quarenta e três mil e seiscentos e cinquenta e nove reais);

HÉLCIO CARVALHO DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

PROCESSO Nº12.550/26

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 116/25

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de tintas e materiais para pintura de ginásios, constante do presente

processo, a favor da empresa: DISTRIBUIDORA LOJA DA FABRICA DE TINTAS LTDA, no valor de

R$ 1.425,55 (Um mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos);

HÉLCIO CARVALHO DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

PROCESSO Nº 10.971/26

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 158/25

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de insumos para roçagem, constante do presente processo, a favor das

empresas: FM PECAS E MAQUINAS LTDA, no valor de R$ 6.340,56 (Seis mil e trezentos e quarenta reais e

cinquneta e seis centavos);

JOSÉ SODÁRIO VIANA

SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ZELADORIA

PROCESSO Nº 12.483/26

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 97/25

D E S P A C H O: Autorizo a aquisição de EPIs, constante do presente processo, a favor da

empresa: MASTER EPIS EPCS E FERRAMENTAS LTDA, no valor de R$ 278,84 (Duzentos e setenta e

oito reais e oitenta e quatro centavos);

CARLOS EUGÊNIO MONTECLARO CESAR JUNIOR

SECRETÁRIO DE MOBILIDADE URBANA

Despachos

Atos Oficiais • Despachos

PROCESSO Nº. 11.881/26

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 138/26

D E S P A C H O:

1 Ratifico o presente processo nos termos dos documentos em anexo, que comprovam

a inexigibilidade com base no caput do artigo 74, do diploma legal da Lei Federal nº

14.133, de 01/04/2021 e suas alterações;

2 Ao D. A. L., para publicação;

3 Ao Serviço de Empenho, para emissão da Nota de Empenho em favor da ZBR

EVENTS LTDA, no valor total de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais);

4 Ao Departamento de Contratos para redação contratual;

5 À Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Agricultura e Turismo,

para acompanhamento.

SEDINT, aos 29/05/2026.

ALEXANDRE MINÉ CALIL

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

INOVAÇÃO, AGRICULTURA E TURISMO

PROCESSO Nº: 8.898/26

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 13/26

D E C I S Ã O: A Comissão Especial, instituída pela Portaria nº 429 de 28 de Abril de

2026, reunida nesta data para exame detalhado e parecer do Chamamento Público nº.

13/26 Processo nº. 8.898/26 decidiu o quanto segue:

RESULTADO DE HABILITAÇÃO

Cooperativas habilitadas:

ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA NOVOS CAMPOS;

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO VALE DO PARAÍBA COAPVALE;

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS ASSENTADOS DO MUNICÍPIO DE

TREMEMBÉ COOAAT; Cooperativas Inabilitadas:

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO E REGIÃO

COOPARDENSE;

Sobre as decisões da comissão cabe prazo recursal de 3 (três) dias úteis.

Comissão Especial, aos 28 de Maio de 2026.

Pâmela Aparecida Moreira Leite, Marcelo dos Santos e Wanessa Gomes Machado

Cintra

PROCESSO Nº: 6.435/26

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 10/26

D E C I S Ã O: A Comissão Especial, instituída pela Portaria nº 429 de 28 de Abril de

2026, reunida nesta data para exame detalhado e parecer do Chamamento Público nº.

10/26 Processo nº. 6.435/26 decidiu o quanto segue:

RESULTADO DE HABILITAÇÃO

Cooperativas habilitadas:

ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA NOVOS CAMPOS;

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE ANA DIAS;

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO VALE DO PARAÍBA COAPVALE;

COOP AGROP ASSENTADOS FAZENDA CONQUISTA DO MUNICÍPIO DE

TREMEMBÉ COAAFACT;

COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS VALE DO PARAÍBA

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS COOPERVALE

Cooperativas Inabilitadas:

CLEBER CARVALHO E ELIVANDER APARECIDA DE FÁTIMA;

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO E REGIÃO

COOPARDENSE; ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS RENASCER;

Sobre as decisões da comissão cabe prazo recursal de 3 (três) dias úteis.

Comissão Especial, aos 28 de Maio de 2026.

Pâmela Aparecida Moreira Leite, Marcelo dos Santos e Wanessa Gomes Machado

Cintra

Edital

Atos Administrativos • Editais de notificações

Processo nº 13.592/2025

EDITAL DE CITAÇÃO

A Presidente da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, designada

pela Portaria nº 1295, de 03 de dezembro de 2025, do Excelentíssimo Senhor Prefeito

Municipal Sérgio Luiz Victor Júnior, CITA:

L.A.C.S., matrícula nº 34.823, para que apresente alegações finais, oportunidade na qual o

servidor poderá se manifestar sobre as provas produzidas, em observância aos princípios do

contraditório e da ampla defesa, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da terceira publicação

deste edital, conforme determina a Lei Complementar Municipal nº 1/1990.

CGM Taubaté, 26 de maio de 2026.

SANDRA MARTINS

PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISCIPLINAR

Extrato

Concorrência / Tomada de Preços / Convite / Concurso / Leilão • Contrato / extratos

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0615/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

EXTRA MAIS ALIMENTOS LTDA PROCESSO: 12.208/2026 ASSINATURA: 27/05/2026

OBJETO: AQUISIÇÃO DE BISCOITO COM SAL TIPO APERITIVO, CAFÉ SOLÚVEL E

GOIABADA CASCÃO VALOR: R$ 6.380,16 VIGÊNCIA: 03/06/2026 A 07/08/2026

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0363/2026 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO

COM AS NORMAS EMANADAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006

ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS

REDAÇÕES ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.447/2022 E SUAS

ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.523/2023 E DEMAIS NORMAS

PERTINENTES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 16.199/2025 E, SUBSIDIARIAMENTE

PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0626/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

F. L. SANI EXPRESS LOCAÇÃO E EVENTOS LTDA PROCESSO: 9.975/2026

ASSINATURA: 27/05/2026 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

EM LOCAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO STANDARD INCLUINDO TODOS OS

COMPONENTES NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PARA ATENDER

AO EVENTO "FESTA JUNINA DA ORGANIZAÇÃO MANCHA VERDE" VALOR:

R$ 206,00 VIGÊNCIA: 20/06/2026 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA

REGISTRO DE PREÇO Nº. 0161/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 20.571/2025

FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS EMANADAS DA LEI

COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006 ALTERADA PELAS LEIS

COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS REDAÇÕES ATUAIS, DA

LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS REGULAMENTADORES, DO DECRETO

MUNICIPAL Nº. 15.447/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.523/2023 E DEMAIS NORMAS PERTINENTES, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 16.199/2025 E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0628/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

RONALDO MILANI COMERCIAL LTDA PROCESSO: 12.494/2026 ASSINATURA:

27/05/2026 OBJETO: AQUISIÇÃO DE BATERIA COM CAPACIDADE DE 60 AH - 12

VOLTS VALOR: R$ 242,50 VIGÊNCIA: 07 DIAS ÚTEIS (ENTREGA) + 12 MESES

(GARANTIA) MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO

Nº. 0064/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 11.395/2025 FUNDAMENTO LEGAL:

DE ACORDO COM AS NORMAS EMANADAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL

Nº. 0123/2006 ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E

Nº. 0155/2016 EM SUAS REDAÇÕES ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS

ATOS REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.447/2022 E SUAS

ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.523/2023 E DEMAIS NORMAS

PERTINENTES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 16.199/2025, E, SUBSIDIARIAMENTE

PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0608/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

SÉRGIO AUGUSTO MATHIAS - ME PROCESSO: 11.447/2026 ASSINATURA: 28/05/2026

OBJETO: AQUISIÇÃO DE PÓ P/ REFRESCO SABOR LARANJA, MORANGO, ABACAXI,

CAJU, GOIABA, MARACUJA, UVA E LIMÃO, ACHOCOLATADO EM PÓ FINO, AÇÚCAR

REFINADO, ADOÇANTE DIETÉTICO LÍQUIDO, BISCOITO COM SAL TIPO CREAM

CRACKER, BISCOITO DOCE SEM RECHEIO, MAISENA, BISCOITO WAFER RECHEADO

E COBERTO COM CHOCOLATE AO LEITE, FARINHA DE TRIGO TIPO 1, MILHO DE

PIPOCA, ÓLEO COMESTÍVEL DE SOJA, PÓ P/ GELATINA SABOR

ABACAXI,LIMAO,MORANGO E UVA, ROSQUINHA DE COCO, BISCOITO COM SAL

TIPO APERITIVO E FERMENTO QUÍMICO EM PÓ VALOR: R$ 15.024,67 VIGÊNCIA:

MAIO/2026 A JULHO/2026 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO

DE PREÇOS Nº. 0001/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0363/2026

FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS EMANADAS DA LEI

COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006 ALTERADA PELAS LEIS

COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS REDAÇÕES ATUAIS, DA

LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS REGULAMENTADORES, DO DECRETO

MUNICIPAL Nº. 15.447/2022 E SUAS ALTERAÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.523/2023 E DEMAIS NORMAS PERTINENTES, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 16.199/2025, E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0621/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DO MÉDIO VALE DO PARAÍBA - COMEVAP

PROCESSO: 12.184/2026 ASSINATURA: 28/05/2026 OBJETO: AQUISIÇÃO DE BEBIDA

LÁCTEA FERMENTADA, IOGURTE NATURAL SABOR NATURAL INTEGRAL

CREMOSO, LEITE UHT/UAT INTEGRAL E MANTEIGA COM SAL, COM ENTREGA

PONTO A PONTO VALOR: R$ 6.254,73 VIGÊNCIA: 15/06/2026 A 10/08/2026

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0188/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 23.484/2025 FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO

COM AS NORMAS EMANADAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006

ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS

REDAÇÕES ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS

REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.447/2022 E SUAS

ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.523/2023, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 16.199/2025, E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0622/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

NAURÚ SOLUÇÕES LTDA PROCESSO: 12.184/2026 ASSINATURA: 27/05/2026

OBJETO: AQUISIÇÃO DE LEITE CONDENSADO INTEGRAL, CREME DE LEITE, LEITE

DE COCO TRADICIONA, LEITE DE VACA EM PÓ, LEITE FERMENTADO SABOR

TRADICIONAL, DESNATADO, ADOÇADO, LEITE UHT/UAT INTEGRAL, COM ZERO %

LACTOSE, MARGARINA COM SAL, QUEIJO MUSSARELA FATIADO, QUEIJO

PARMESÃO RALADO, QUEIJO PRATO EM PEÇA C/ PESO IGUAL OU SUPERIOR A

400G, REQUEIJÃO CREMOSO ORIGINAL EM BISNAGA E REQUEIJÃO CREMOSO

ORIGINAL EM COPO, COM ENTREGA PONTO A PONTO. VALOR: R$ 17.591,65

VIGÊNCIA: 15/06/2026 E 10/08/2026 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA

REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0188/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 23.484/2025

FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS EMANADAS DA LEI

COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006 ALTERADA PELAS LEIS

COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS REDAÇÕES ATUAIS, DA

LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS REGULAMENTADORES, DO DECRETO

MUNICIPAL Nº. 15.447/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.523/2023, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 16.199/2025, E, SUBSIDIARIAMENTE

PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0634/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DO MÉDIO VALE DO PARAÍBA - COMEVAP

PROCESSO: 11.752/2026 ASSINATURA: 28/05/2026 OBJETO: AQUISIÇÃO DE LEITE

UHT/UAT INTEGRAL, QUEIJO MINAS FRESCAL COM SAL,BEBIDA LÁCTEA

FERMENTADA, IOGURTE NATURAL SABOR NATURAL INTEGRAL CREMOSO, LEITE

PASTEURIZADO INTEGRAL TIPO C, MANTEIGA COM SAL, QUEIJO MEIA CURA E

QUEIJO MINAS FRESCAL COM SAL VALOR: R$ 12.292,39 VIGÊNCIA: 01/06/2026 A

31/08/2026 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS

Nº. 0188/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 23.484/2025 FUNDAMENTO LEGAL:

DE ACORDO COM AS NORMAS EMANADAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL

Nº. 0123/2006 ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E

Nº. 0155/2016 EM SUAS REDAÇÕES ATUAIS, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS

ATOS REGULAMENTADORES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.447/2022 E SUAS

ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 15.523/2023, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 16.199/2025, E, SUBSIDIARIAMENTE PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº. 0617/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ CONTRATADA:

COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DO MÉDIO VALE DO PARAÍBA - COMEVAP

PROCESSO: 12.027/2026 ASSINATURA: 28/05/2026 OBJETO: AQUISIÇÃO LEITE

PASTEURIZADO INTEGRAL TIPO C. VALOR: 5.830,85 VIGÊNCIA: JUNHO/2026,

JULHO/2026 E AGOSTO/2026 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO

DE PREÇOS Nº. 0188/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 23.484/2025

FUNDAMENTO LEGAL: DE ACORDO COM AS NORMAS EMANADAS DA LEI

COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 0123/2006 ALTERADA PELAS LEIS

COMPLEMENTARES Nº. 0147/2014 E Nº. 0155/2016 EM SUAS REDAÇÕES ATUAIS, DA

LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SEUS ATOS REGULAMENTADORES, DO DECRETO

MUNICIPAL Nº. 15.447/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, DO DECRETO MUNICIPAL

Nº. 15.523/2023, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 16.199/2025, E, SUBSIDIARIAMENTE

PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

Justificativas

Atos Administrativos • Outros atos

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTA À

CELEBRAÇÃO DE PARCERIA

Organização da Sociedade Civil: Entidade Filantrôpica Projeto Esperança São Pedro Apóstolo

CNPJ: 04.960.194/0001-28

Emendas Parlamentares nº 174.3 / 181.2 e 186.12

Trata-se de procedimento que tem por objeto a Inexigibilidade de Chamamento Público, com vista à

celebração de parceria, a ser executada em regime de mútua cooperação, entre o município de

Taubaté, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social SEDIS e a

Organização da Sociedade Civil Entidade Filantrôpica Projeto Esperança São Pedro Apóstolo,

regularmente constituída, de natureza jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, previamente

inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA.

I DO OBJETO:

A parceria destina-se ao custeio das atividades desenvolvidas pela Organização da

Sociedade Civil.

O fundamento principal que reza a presente iniciativa é a da Lei Federal nº

13.019/14, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição dos artigos a seguir:

Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que

envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares

às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação

serão celebrados sem chamamento público, exceto, em

relação aos acordos de cooperação, quando o objeto

envolver a celebração de comodato, doação de bens ou

outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial,

hipótese em que o respectivo chamamento público

observará o disposto nesta Lei. (Grifo nosso)

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público

na hipótese de inviabilidade de competição entre as

Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social Praça Félix Guisard, nº 11 Centro Tel. (12) 3621-6048

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

organizações da sociedade civil, em razão da natureza

singular do objeto da parceria ou se as metas somente

puderem ser atingidas por uma entidade específica,

especialmente quando:

II - a parceria decorrer de transferência para organização

da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja

identificada expressamente a entidade beneficiária,

inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I

do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,

observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº

101, de 4 de maio de 2000 . (Incluído pela Lei nº 13.204, de

2015;

Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a

ausência de realização de chamamento público será

justificada pelo administrador público. (Redação dada pela

Lei nº 13.204, de 2015).§ 1o Sob pena de nulidade do ato

de formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da

justificativa previsto no caput deverá ser publicado, na

mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da

administração pública na internet e, eventualmente, a

critério do administrador público, também no meio oficial

de publicidade da administração pública.

Neste sentido a legislação facultou a administração pública a dispensar a realização

de chamamento público, tendo em vista as premissas presentes nos artigos 29, 31 e 32 da Lei

Federal nº13.019/14, alterada pela Lei nº 13.204/2015, que justificam tal procedimento.

II JUSTIFICATIVA

Considerando que a Constituição Federal instituiu a Emenda Parlamentar como um

instrumento pelo qual o poder legislativo participa da elaboração do orçamento anual, visando uma

melhor alocação dos recursos públicos (art. 166, § 09 da Constituição Federal);

Considerando a publicação da Lei nº 6.072 de 18 de julho de 2025 que dispõe sobre

as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026.

Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social Praça Félix Guisard, nº 11 Centro Tel. (12) 3621-6048

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

Considerando o art.13 da Lei nº 6.072 de 18 de julho de 2025 que prevê:

Art. 13. Será permitida a transferência de recursos a enti-

dades privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios,

subvenções ou contribuições, desde que observadas as se-

guintes exigências e condições, dentre outras porventura

existentes, especialmente as contidas na Lei Federal nº

4.320, de 17 de março de 1964, e as que vierem a ser esta-

belecidas pelo Poder Executivo: I - apresentação de pro-

grama de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indi-

cação das unidades de serviço que serão objeto dos repas-

ses concedidos; II - demonstrativo e parecer técnico evi-

denciando que a transferência de recursos representa van-

tagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua

aplicação direta; III - justificativas quanto ao critério de

escolha do beneficiário; IV - em se tratando de transferên-

cia de recursos não contemplada inicialmente na lei orça-

mentária, declaração quanto à compatibilização e adequa-

ção aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal n° 101,

de 2000; V - vedação à redistribuição dos recursos recebi-

dos a outras entidades, congêneres ou não; VI - apresenta-

ção da prestação de contas de recursos anteriormente rece-

bidos, nos prazos e condições fixados na legislação e ine-

xistência de prestação de contas rejeitada; VII - cláusula de

reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do

bem ou a amortização do investimento, constituindo garan-

tia real em favor do concedente em montante equivalente

aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execu-

ção ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou apli-

cação irregular dos recursos

Considerando a publicação da LOA (Lei Orçamentária Anual) nº 6.177 de 22 de de-

zembro de 2025 que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício de 2026, den-

tre elas a execução das Emendas Parlamentares.

Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social Praça Félix Guisard, nº 11 Centro Tel. (12) 3621-6048

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

Considerando que esta Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social SEDIS -

recebeu a indicação das Emendas Parlamentares nº 174.3 / 181.2 e 186.12 nos termos e para os

efeitos contidos na Lei nº 6.177/2025 (Lei Orçamentária Anual), a saber:

Emendas Descrição FUNDO Valor

FUMCAD R$ 113.000,00

174.3 174.3 Apoiar a Instituição Projeto Esperança,

181.2 no custeio de suas atividades.

186.12

181.2 Apoiar a OSC Projeto Esperança São

Pedro Apóstolo, para custeio de suas atividades.

186.12 Apoiar a OSC Projeto Esperança São

Pedro Apóstolo, para custeio de suas atividades.

Considerando o Ofício 1 Doc nº 331/2026 no qual a Área Técnica do SUAS/SEDIS

comunica ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme as leis

mencionadas acima, o direcionamento das Emendas Individuais para o Fundo Municipal da

Criança e do Adolescente FUMCAD , e solicita a este colegiado informações quanto ao regular

registro das Organizações da Sociedade Civil que receberam o direcionamento das respectivas

Emendas.

Considerando a devolutiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente via Ofício nº 01/CMDCA/2026 de 19 de janeiro de 2026, no qual informam a situação

cadastral das Organizações da Sociedade Civil, dentre elas a Entidade Filantrôpica Projeto

Esperança São Pedro Apóstolo, que está habilitada junto a este Conselho, em regular

cumprimento de suas finalidades estatutárias, estando, portanto, apta a receber recurso oriundo de

emenda impositiva referente ao exercício de 2026.

Considerando que será designado gestor responsável pelas parcerias firmadas entre a

Administração Pública Municipal e Organizações da Sociedade Civil sob financiamento do Fundo

Municipal da Criança e do Adolescente FUMCAD.

Deste modo, considerando que a OSC apresentou Plano de Trabalho com

justificativa satisfatória para a utilização do recurso da emenda bem como as documentações

apostas pela Organização da Sociedade Civil que evidencia experiência prévia na realização do

serviço, e demonstra condições para desenvolver as atividades e alcançar as metas estabelecidas,

justificamos a Inexigibilidade de Chamamento Público.

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Dotações Orçamentárias:

Emenda nº174.3 Ficha 1435, dotação orçamentária

06.02.0004.2.128.14.243.335043.08.8040185, Fonte 08, Cód. Aplicação 8040185, no valor

de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Emenda nº181.2 - Ficha 1446, dotação orçamentária

06.02.0004.2.128.14.243.335043.08.8040377, Fonte 08, Cód. Aplicação 8040377, no valor

de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Emenda nº186.12 Ficha 1456, dotação orçamentária

06.02.0004.2.128.14.243.335043.08.8040560, Fonte 08, Cód. Aplicação 8040560, no valor

de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Valor Total: R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais)

Kátia de Oliveira

Assistente Social/CRESS 40.234

Área Técnica do SUAS

Isabel Cristina Pastorelli Teixeira

Diretora do Departamento Técnico de Administração do SUAS

Marco Antônio Soares de Aquino Tolomio

Secretário de Desenvolvimento e Inclusão Social

Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social Praça Félix Guisard, nº 11 Centro Tel. (12) 3621-6048

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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTA À

CELEBRAÇÃO DE PARCERIA

Processo 1DOC nº

Organização da Sociedade Civil: Associação Franciscana de Assistência Social

Coração de Maria - Centro de Assistência social Santa Verônica - AFASCOM

CNPJ: 57.521.759/0010-28

Emenda Parlamentar nº 168.1

Valor total R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)

Trata-se de procedimento que tem por objeto a Inexigibilidade de

Chamamento Público, com vista à celebração de parceria, a ser executada em regime de

mútua cooperação, entre o município de Taubaté, por intermédio da Secretaria de

Desenvolvimento e Inclusão Social SEDIS e Organização da Sociedade Civil

Associação Franciscana de Assistência Social Coração de Maria - Centro de

Assistência social Santa Verônica - AFASCOM, CNPJ 57.521.759/0010-28, regularmente

constituída, de natureza jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, previamente inscrita

sob nº119190064 no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -

CMDCA.

I DO OBJETO:

A parceria destina-se ao custeio das atividades (recursos humanos), através dos

recursos da Emenda parlamentar nº 168.1. O fundamento principal que reza a presente

iniciativa é a da Lei Federal nº 13.019/14, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme

transcrição dos artigos a seguir:

Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos

decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os

acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto,

em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a

celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de

compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo

chamamento público observará o disposto nesta Lei.

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de

inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em

Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social Praça Félix Guisard, nº 11 Centro Tel. (12) 3621-6048

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razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente

puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: II

- a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que

esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade

beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do

§ 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o

disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015;

Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de

chamamento público será justificada pelo administrador público. (Redação

dada pela Lei nº 13.204, de 2015).§ 1o Sob pena de nulidade do ato de

formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto

no caput deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio

oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a critério do

administrador público, também no meio oficial de publicidade da

administração pública.

Neste sentido a legislação facultou a administração pública a dispensar a

realização de chamamento público, tendo em vista as premissas presentes nos

artigos 29, 31 e32 da Lei Federal nº13.019/14, alterada pela Lei nº 13.204/2015, que

justificam tal procedimento.

II JUSTIFICATIVA

Considerando que a Constituição Federal instituiu a Emenda Parlamentar como um

instrumento pelo qual o poder legislativo participa da elaboração do orçamento anual, visan-

do uma melhor alocação dos recursos públicos (art. 166, § 09 da Constituição Federal);

Considerando a publicação da LOA (Lei Orçamentária Anual) nº 6.177/2025 e das

Emendas Impositivas referentes ao exercício de 2026.

Considerando a Lei Municipal nº 6.072, de 18 de julho de 2025, art. 13, que dispõe

sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026. Consideran-

do o art.13 da referida Lei que prevê:

Art. 13. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem

fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que

observadas as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura

existentes, especialmente as contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março

de 1964, e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo:

I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou

indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;

Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social Praça Félix Guisard, nº 11 Centro Tel. (12) 3621-6048

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II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de re-

cursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a

sua aplicação direta;

III - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;

IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicial-

mente na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequa-

ção aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000;

V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, con-

gêneres ou não;

VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebi-

dos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação

de contas rejeitada;

VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do

bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor

do concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à

entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou

aplicação irregular dos recursos.

Considerando que esta Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social SEDIS -

recebeu a indicação da Emenda Parlamentar nº 168.1 nos termos e para os efeitos conti-

dos na Lei nº6.177/2025 (Lei Orçamentária Anual), a saber:

Emenda Descrição FUNDO Valor

FUMCAD R$ 27.000,00

168.1 Apoiar a entidade Associação Franciscana de

Assistência Social Coração de Maria Centro de

Assistência Social Santa Verônica, para

execução do Projeto "Saber para Empreender"

Considerando o Ofício 331/2026 de 12 de janeiro de 2026 no qual a Área Técnica do

SUAS/SEDIS comunica ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente - CMDCA, conforme as leis mencionadas acima, o direcionamento da

Emendas Individuais para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente FUMCAD e

solicita a este colegiado informações quanto ao regular registro das Organizações da

Sociedade Civil que receberam o direcionamento das respectivas Emendas.

Considerando a devolutiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente CMDCA, via Ofício nº 01/CMDCA/26, de 19 de janeiro de 2026., no qual

informam a situação cadastral das Organizações da Sociedade Civil, dentre elas a

Associação Franciscana de Assistência Social Coração de Maria - Centro de

Assistência social Santa Verônica - AFASCOM, que está habilitada junto a este Conselho,

em regular cumprimento de suas finalidades estatutárias, estando, portanto, apta a receber

Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social Praça Félix Guisard, nº 11 Centro Tel. (12) 3621-6048

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recursos oriundo de emenda impositiva referente ao exercício de 2026..

Considerando que será designado gestor responsável pelas parcerias firmadas entre

a Administração Pública Municipal e Organizações da Sociedade Civil sob financiamento do

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente FUMCAD.

Considerando que a OSC Associação Franciscana de Assistência Social

Coração de Maria - Centro de Assistência Social Santa Verônica - AFASCOM, apresenta

em seu Plano de Trabalho justificativa satisfatória para a utilização do recurso da emenda

bem como as documentações apostas pela Organização da Sociedade Civil que evidencia

experiência prévia na realização do serviço, e demonstra condições para desenvolver as

atividades e alcançar as metas estabelecidas, justificamos a Inexigibilidade de

Chamamento Público.

A dotação orçamentária da qual correrá a despesa na dotação orçamentária

06.02.0004.2.128.14.243.335043 Fonte 08 Cod. Aplicação 8040001 Ficha 1423, no

valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)

Érica Bárbara de Araújo

Assistente Social

Área Técnica do SUAS

Fabiana Andréia da Silva

Gestora de Área de Administração do SUAS

Isabel Cristina Pastorelli Teixeira

Diretora do Departamento Técnico de Administração do SUAS

Marco Antônio Soares de Aquino Tolomio

Secretário de Desenvolvimento e Inclusão Social

Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social Praça Félix Guisard, nº 11 Centro Tel. (12) 3621-6048

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTA À

CELEBRAÇÃO DE PARCERIA

Organização da Sociedade Civil: Serviço de Proteção à Criança Casa da Criança "Ondina

Amadei Beringhs"

CNPJ: 72.299.001/0001-90

Emendas Parlamentares nº 170.5, 173.1, 179.4, 184.1

Trata-se de procedimento que tem por objeto a Inexigibilidade de Chamamento

Público, com vista à celebração de parceria, a ser executada em regime de mútua cooperação, entre

o município de Taubaté, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social

SEDIS e a Organização da Sociedade Civil Serviço de Proteção à Criança Casa da Criança

"Ondina Amadei Beringhs", regularmente constituída, de natureza jurídica de direito privado e

sem fins lucrativos, previamente inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente CMDCA.

I DO OBJETO:

A parceria destina-se ao custeio das atividades desenvolvidas pela Organização da

Sociedade Civil.

O fundamento principal que reza a presente iniciativa é a da Lei Federal nº

13.019/14, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição dos artigos a seguir:

Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que

envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares

às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação

serão celebrados sem chamamento público, exceto, em

relação aos acordos de cooperação, quando o objeto

envolver a celebração de comodato, doação de bens ou

outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial,

hipótese em que o respectivo chamamento público

observará o disposto nesta Lei. (Grifo nosso)

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público

na hipótese de inviabilidade de competição entre as

organizações da sociedade civil, em razão da natureza

singular do objeto da parceria ou se as metas somente

puderem ser atingidas por uma entidade específica,

Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social Praça Félix Guisard, nº 11 Centro Tel. (12) 3621-6048

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

especialmente quando:

II - a parceria decorrer de transferência para organização

da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja

identificada expressamente a entidade beneficiária,

inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I

do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,

observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº

101, de 4 de maio de 2000 . (Incluído pela Lei nº 13.204, de

2015;

Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a

ausência de realização de chamamento público será

justificada pelo administrador público.(Redação dada pela

Lei nº 13.204, de 2015).§ 1o Sob pena de nulidade do ato

de formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da

justificativa previsto no caput deverá ser publicado, na

mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da

administração pública na internet e, eventualmente, a

critério do administrador público, também no meio oficial

de publicidade da administração pública.

Neste sentido a legislação facultou a administração pública a dispensar a realização

de chamamento público, tendo em vista as premissas presentes nos artigos 29, 31 e 32 da Lei

Federal nº13.019/14, alterada pela Lei nº 13.204/2015, que justificam tal procedimento.

II JUSTIFICATIVA

Considerando que a Constituição Federal instituiu a Emenda Parlamentar como um

instrumento pelo qual o poder legislativo participa da elaboração do orçamento anual, visando uma

melhor alocação dos recursos públicos (art. 166, § 09 da Constituição Federal);

Considerando a publicação da Lei nº 6.072 de 18 de julho de 2025 que dispõe sobre

as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026.

Considerando o art.13 da Lei nº 6.072 de 18 de julho de 2025 que prevê:

Art. 13. Será permitida a transferência de recursos a enti-

dades privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios,

subvenções ou contribuições, desde que observadas as se-

guintes exigências e condições, dentre outras porventura

existentes, especialmente as contidas na Lei Federal nº

Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social Praça Félix Guisard, nº 11 Centro Tel. (12) 3621-6048

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

4.320, de 17 de março de 1964, e as que vierem a ser esta-

belecidas pelo Poder Executivo: I - apresentação de pro-

grama de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indi-

cação das unidades de serviço que serão objeto dos repas-

ses concedidos; II - demonstrativo e parecer técnico evi-

denciando que a transferência de recursos representa van-

tagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua

aplicação direta; III - justificativas quanto ao critério de

escolha do beneficiário; IV - em se tratando de transferên-

cia de recursos não contemplada inicialmente na lei orça-

mentária, declaração quanto à compatibilização e adequa-

ção aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal n° 101,

de 2000; V - vedação à redistribuição dos recursos recebi-

dos a outras entidades, congêneres ou não; VI - apresenta-

ção da prestação de contas de recursos anteriormente rece-

bidos, nos prazos e condições fixados na legislação e ine-

xistência de prestação de contas rejeitada; VII - cláusula de

reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do

bem ou a amortização do investimento, constituindo garan-

tia real em favor do concedente em montante equivalente

aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execu-

ção ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou apli-

cação irregular dos recursos

Considerando a publicação da LOA (Lei Orçamentária Anual) nº 6.177 de 22 de de-

zembro de 2025 que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício de 2026, den-

tre elas a execução das Emendas Parlamentares.

Considerando que esta Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social SEDIS -

recebeu a indicação das Emendas Parlamentares nº 170.5, 173.1, 179.4, 184.1 nos termos e para os

efeitos contidos na Lei nº 6.177/2025 (Lei Orçamentária Anual), a saber:

Emendas Descrição FUNDO Valor

170.5 FUMCAD R$ 10.000,00

Apoiar a entidade Serviço de Proteção a

173.1 Criança, para custeio das atividades do Banco de FUMCAD R$ 10.000,00

Leite Humano.

Apoiar a entidade Casa da Criança - Serviço de

Proteção à Criança, para custeio de suas

Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social Praça Félix Guisard, nº 11 Centro Tel. (12) 3621-6048

Prefeitura Municipal de Taubaté

Estado de São Paulo

179.4 atividades. FUMCAD R$ 25.000,00

184.1 FUMCAD R$ 10.000,00

Apoiar a entidade Serviço de Proteção a

Criança, para custeio das atividades do Banco de

Leite Humano.

Apoiar a entidade filantrópica Serviço de

Proteção à Criança para custeio das atividades

do Banco de Leite Humano.

Considerando o Ofício 1 Doc nº 331/2026 no qual a Área Técnica do SUAS/SEDIS

comunica ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, conforme

as leis mencionadas acima, o direcionamento das Emendas Individuais para o Fundo Municipal

dos Direitos da Criança e do Adolescente FUMCAD , e solicita a este colegiado informações

quanto ao regular registro das Organizações da Sociedade Civil que receberam o direcionamento

das respectivas Emendas.

Considerando a devolutiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente CMDCA via Ofício nº 01/CMDCA/2026 de 19 de janeiro de 2026, no qual informam

a situação cadastral das Organizações da Sociedade Civil, dentre elas a Serviço de Proteção à

Criança Casa da Criança "Ondina Amadei Beringhs", que está habilitada junto a este

Conselho, em regular cumprimento de suas finalidades estatutárias, estando, portanto, apta a

receber recurso oriundo de emenda impositiva referente ao exercício de 2026.

Considerando que será designado gestor responsável pelas parcerias firmadas entre a

Administração Pública Municipal e Organizações da Sociedade Civil sob financiamento do Fundo

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FUMCAD.

Deste modo, considerando que a OSC apresentou Plano de Trabalho com

justificativa satisfatória para a utilização do recurso da emenda bem como as documentações

apostas pela Organização da Sociedade Civil que evidencia experiência prévia na realização do

serviço, e demonstra condições para desenvolver as atividades e alcançar as metas estabelecidas,

justificamos a Inexigibilidade de Chamamento Público.

Para a Emenda Parlamentar nº 170.5, tem-se a dotação orçamentária da qual correrá

a despesa 1426, dotação orçamentária 06.02.0004.2.128.14.243.335043.08.8040062 Fonte 08

Código de Aplicação 8040062 - no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Para a Emenda Parlamentar nº 173.1, tem-se a dotação orçamentária da qual correrá

a despesa 1431, dotação orçamentária 06.02.0004.2.128.14.243.335043.08.8040155 Fonte 08

Código de Aplicação 8040155 - no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Para a Emenda Parlamentar nº 179.4, tem-se a dotação orçamentária da qual correrá

a despesa 1443, dotação orçamentária 06.02.0004.2.128.14.243.335043.08.8040326 Fonte 08

Código de Aplicação 8040326 - no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social Praça Félix Guisard, nº 11 Centro Tel. (12) 3621-6048

Prefeitura Municipal de Taubaté

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Para a Emenda Parlamentar nº 184.1, tem-se a dotação orçamentária da qual correrá

a despesa 1452, dotação orçamentária 06.02.0004.2.128.14.243.335043.08.8040486 Fonte 08

Código de Aplicação 8040486 - no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Raquel Irene de Macedo

Psicóloga CRP 06/124000

Área Técnica do Sistema Único da Assistência Social

Isabel Cristina Pastorelli Teixeira

Diretora do Departamento Técnico de Administração do SUAS

Marco Antônio Soares de Aquino Tolomio

Secretário de Desenvolvimento e Inclusão Social

Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social Praça Félix Guisard, nº 11 Centro Tel. (12) 3621-6048

Prefeitura Municipal de Taubaté

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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTA

À CELEBRAÇÃO DE PARCERIA

Processo 1DOC nº

Organização da Sociedade Civil: Casa de Apoio Mulher e Vida

CNPJ: 07.278.528/0001-76

Emenda Parlamentar nº 173.4

Valor total R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

Trata-se de procedimento que tem por objeto a Inexigibilidade de

Chamamento Público, com vista à celebração de parceria, a ser executada em

regime de mútua cooperação, entre o município de Taubaté, por intermédio da

Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social SEDIS e Organização da

Sociedade Civil OSC Casa de Apoio Mulher e Vida, CNPJ 07.278.528/0001-76,

regularmente constituída, de natureza jurídica de direito privado e sem fins

lucrativos, previamente inscrita sob nº 42 no Conselho Municipal de Assistência

Social - CMAS.

I DO OBJETO:

A parceria destina-se a aquisição de itens para desenvolvimento de

atividades (computadores, impressoras, máquinas de costura, mesas,

armários, estantes, roteadores, forno elétrico, climatizador, misturador

elétrico, escada) através do recurso da Emenda parlamentar nº 173.4.

O fundamento principal que reza a presente iniciativa é a da Lei Federal nº

13.019/14, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição dos artigos a

seguir:

Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos

decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os

acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto,

em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a

celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de

compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo

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chamamento público observará o disposto nesta Lei. Art. 31. Será

considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade

de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da

natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser

atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: II - a parceria

decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja

autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade

beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do

§ 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o

disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 .

(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015;Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e

31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será

justificada pelo administrador público.(Redação dada pela Lei nº 13.204, de

2015).§ 1o Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista

nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no caput deverá ser publicado,

na mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da administração

pública na internet e, eventualmente, a critério do administrador público,

também no meio oficial de publicidade da administração pública.

Neste sentido a legislação facultou a administração pública a dispensar a

realização de chamamento público, tendo em vista as premissas presentes nos

artigos 29, 31 e 32 da Lei Federal nº13.019/14, alterada pela Lei nº 13.204/2015,

que justificam tal procedimento.

II JUSTIFICATIVA

Considerando que a Constituição Federal instituiu a Emenda Parlamentar

como um instrumento pelo qual o poder legislativo participa da elaboração do orça-

mento anual, visando uma melhor alocação dos recursos públicos (art. 166, § 09 da

Constituição Federal);

Considerando a publicação da LOA (Lei Orçamentária Anual) nº 6.177/2025

e das Emendas Impositivas referentes ao exercício de 2026.

Considerando a Lei Municipal nº 6.072, de 18 de julho de 2025, art 13, que

dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de

2026. Considerando o art.13 da referida Lei que prevê:

Art. 13. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem

fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que

observadas as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura

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existentes, especialmente as contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de mar-

ço de 1964, e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo:

I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou

indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;

II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de re-

cursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a

sua aplicação direta;

III - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;

IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicial-

mente na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequa-

ção aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000;

V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, con-

gêneres ou não;

VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebi-

dos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação

de contas rejeitada;

VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do

bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor

do concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à

entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou

aplicação irregular dos recursos.

Considerando que esta Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social

SEDIS - recebeu a indicação da Emenda Parlamentar nº 173.4 nos termos e para

os efeitos contidos na Lei nº6.177/2025 (Lei Orçamentária Anual), a saber:

Emenda Descrição FUNDO Valor

173.4 Apoiar a entidade Casa Mulher e Vida

FMAS R$ 50.000,00

Considerando o Ofício 333/2026 de 12 de janeiro de 2026 no qual a Área

Técnica do SUAS/SEDIS comunica ao Conselho Municipal de Assistência Social

- CMAS, conforme as leis mencionadas acima, o direcionamento da Emendas

Individuais para o Fundo Municipal de Assistência Social FMAS, solicita a este

colegiado informações quanto ao regular registro das Organizações da Sociedade

Civil que receberam o direcionamento das respectivas Emendas.

Considerando a devolutiva do Conselho Municipal de Assistência Social -

via Ofício nº 285/2026 de 12 de janeiro de 2026, no qual informam a situação

cadastral das Organizações da Sociedade Civil, dentre elas a Casa de Apoio

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Mulher e Vida, que está habilitada junto ao Conselho, em regular cumprimento de

suas finalidades estatutárias estando, portanto, apta a receber recursos oriundos de

emenda impositiva, referente ao exercício de 2026.

Considerando que será designado gestor responsável pelas parcerias

firmadas entre a Administração Pública Municipal e Organizações da Sociedade Civil

sob financiamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

Considerando que a OSC Casa de Apoio Mulher e Vida, apresentou Plano

de Trabalho com justificativa satisfatória para a utilização do recurso da emenda

bem como as documentações apostas pela Organização da Sociedade Civil que

evidencia experiência previa na realização do serviço, e demonstra condições para

desenvolver as atividades e alcançar as metas estabelecidas, justificamos a

Inexigibilidade de Chamamento Público.

A dotação orçamentária da qual correrá a despesa

06.03.0004.2.122.08.245.445042 Fonte 08 Cod. Aplicação 8040158 Ficha

2108, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Érica Bárbara de Araújo

Assistente Social

Área Técnica do SUAS

Fabiana Andréia da Silva

Gestora de Área de Administração do SUAS

Isabel Cristina Pastorelli Teixeira

Diretora do Departamento Técnico de Administração do SUAS

Marco Antônio Soares de Aquino Tolomio

Secretário de Desenvolvimento e Inclusão Social

Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social Praça Félix Guisard, nº 11 Centro Tel. (12) 3621-6048

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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTA

À CELEBRAÇÃO DE PARCERIA

Processo 1DOC nº

Organização da Sociedade Civil: Casa de Apoio Mulher e Vida

CNPJ: 07.278.528/0001-76

Emendas Parlamentares nº 175.1, 179.8, 184.3 e 186.15

Valor total R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais)

Trata-se de procedimento que tem por objeto a Inexigibilidade de

Chamamento Público, com vista à celebração de parceria, a ser executada em

regime de mútua cooperação, entre o município de Taubaté, por intermédio da

Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social SEDIS e Organização da

Sociedade Civil OSC Casa de Apoio Mulher e Vida, CNPJ 07.278.528/0001-76,

regularmente constituída, de natureza jurídica de direito privado e sem fins

lucrativos, previamente inscrita sob nº 42 no Conselho Municipal de Assistência

Social - CMAS.

I DO OBJETO:

A parceria destina-se ao custeios das atividades (aluguel, energia, gás,

internet, telefone, água, material de consumo para oficinas, material de

limpeza e higiene, recursos humanos) através do recurso das Emendas

parlamentares nº 175.1, 179.8, 184.3 e 186.15.