DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 463/2026

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 019/2026

OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ZERO QUILÔMETRO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS.

Vistos etc.

Trata-se de impugnações apresentadas pelas empresas CMD CAR LTDA, inscrita no CNPJ n.º

59.637.578/0001-04, e AHO FRANCE LTDA, inscrita no CNPJ n.º 35.373.738/0001-89, em face do Edital

do Pregão Eletrônico nº 019/2026, cujo objeto consiste na aquisição de veículos zero quilômetro destinados

ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Paraíso das Águas/MS.

Após análise das razões apresentadas pelas impugnantes, bem como da manifestação técnica da

Equipe de Planejamento da Contratação e da decisão proferida pela Pregoeira, verifico que a matéria foi

devidamente apreciada sob os aspectos jurídico, técnico e administrativo, observando-se os princípios

previstos na Lei Federal n.º 14.133/2021, especialmente os da legalidade, competitividade,

proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração

Pública.

No tocante à impugnação apresentada pela empresa CMD CAR LTDA, entendo que assiste razão

à decisão da Pregoeira ao rejeitar os pedidos formulados.

As exigências editalícias mostram-se compatíveis com a natureza do objeto licitado, tratando-se de

aquisição de bens comuns, sem complexidade técnica extraordinária que justifique a imposição de

requisitos adicionais de habilitação, tais como certificação ISO 9001, alvará sanitário, índices contábeis

específicos, patrimônio líquido mínimo ou balanço patrimonial.

A Administração Pública detém discricionariedade técnica para estabelecer critérios de habilitação

proporcionais ao risco e à complexidade da contratação, devendo evitar exigências excessivas capazes de

restringir indevidamente a competitividade do certame.

Também correta a interpretação conferida quanto à exigência de entrega dos veículos devidamente

emplacados e licenciados, a qual deve ser compreendida como obrigação de resultado, sem qualquer

restrição à participação de revendedoras, distribuidoras ou demais empresas aptas ao fornecimento do

objeto, desde que atendidas todas as condições previstas no edital.

Quanto à impugnação apresentada pela empresa AHO FRANCE LTDA, verifico que a decisão da

Pregoeira observou adequadamente os apontamentos técnicos formulados pela Equipe de Planejamento.

A revisão das especificações do item referente ao veículo tipo van adaptado demonstrou-se medida

adequada para ampliação da competitividade e adequação às condições efetivamente disponíveis no

mercado nacional, sem prejuízo às necessidades operacionais da Secretaria Municipal de Saúde.

A alteração da motorização mínima de 2.8 para 2.0 litros, bem como da potência mínima de 170 cv

para 165 cv, preserva a funcionalidade, segurança, desempenho e eficiência operacional exigidos para o

transporte sanitário de pacientes, ao mesmo tempo em que amplia o universo de potenciais fornecedores

aptos à participação no certame.

Por outro lado, mostra-se legítima a manutenção da exigência de transmissão automática com no

mínimo 06 marchas, considerando as peculiaridades operacionais do transporte sanitário realizado pela

Secretaria Municipal de Saúde, especialmente em trajetos urbanos e intermunicipais de longa distância.

Dessa forma, considerando os fundamentos técnicos e jurídicos constantes dos autos, bem como

a regularidade da decisão proferida pela Pregoeira,

DECIDO:

a) RATIFICAR integralmente a decisão da Pregoeira quanto ao não acolhimento da impugnação

apresentada pela empresa CMD CAR LTDA;

b) RATIFICAR a interpretação de que a exigência de entrega dos veículos devidamente emplacados e

licenciados constitui obrigação de resultado, sem restrição à participação de revendedoras, distribuidoras

ou empresas regularmente aptas ao fornecimento;

c) RATIFICAR o acolhimento parcial da impugnação apresentada pela empresa AHO FRANCE LTDA,

para promover a adequação do descritivo técnico do item referente ao veículo tipo van adaptado, passando

a constar:

· motorização mínima de 2.0;

· potência mínima de 165 cv;

· câmbio automático com no mínimo 06 marchas;

d) DETERMINAR a imediata retificação do Edital, Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar e

demais documentos pertinentes, a fim de garantir uniformidade entre as peças do procedimento;

e) DETERMINAR à Pregoeira e à equipe responsável pelo certame que promovam a avaliação quanto à

necessidade de republicação do edital e reabertura dos prazos legais, nos termos da Lei Federal n.º

14.133/2021, caso as alterações promovidas impactem a formulação das propostas;

f) DETERMINAR a ciência das empresas impugnantes e dos demais interessados, bem como a regular

continuidade do procedimento licitatório após o cumprimento das providências pertinentes.

Publique-se. Cumpra-se.

Paraíso das Águas ­ MS, 28 de maio de 2026.

Ivan da Cruz Pereira

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2026

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03

Decreto "O" Nº 72/2026, de 28 de maio de 2026.

Abre Crédito Suplementar por Anulação,

JUSTIFICATIVA:

Crédito Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Realizado em atendimento ao Memorando nº

5642/2026/1doc.

Base Legal: Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Art. 8º da Lei Municipal nº 527/2025

(LOA 2026).

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 527 de 10/12/2025.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Anulação na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 02 06 SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ENSINO ESCOLAR 170.000,00

12.782.2605.2016 - EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA 170.000,00

376 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1 .500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos

Total Geral de Suplementações ...:

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

02 02 09 SEMECEL - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS ATIVIDADES -170.000,00

12.361.2605.2119 - EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA

344 - 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Total das Anulações ...: -170.000,00

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraíso das Águas/MS, de 28 de maio de 2026.

IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital por IVAN

PEREIRA:5623526713 DA CRUZ PEREIRA:56235267134

Dados: 2026.05.28 08:03:29 -04'00'

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2026

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03

Decreto "O" Nº 73/2026, de 28 de maio de 2026.

Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro,

JUSTIFICATIVA:

No decorrer do exercício existe a necessidade de adaptar o orçamento a realidade das despesas atuais. A fim de

atender aos objetivos dos programas e projetos/atividades inicialmente previstos na Lei Orçamentária Anual é

utilizado quando necessário crédito por Superávit Financeiro, que nada mais é do que o saldo financeiro líquido

apurado entre o ativo financeiro e passivo financeiro de exercício(s) anterior(es) apurados através do Balanço

Patrimonial do exercício de 2025.

Base Legal: art. 42 e inciso I, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Decreto Municipal nº 1.069 de

03/02/2025.

Objeto desde crédito orçamentário é para atender despesas conforme solicitação dada através do Memorando nº

0708/2026/1doc ­ Despacho nº 96.

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 527 de 10/12/2025.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 02 06 SEMECEL - DEPARTAMENTO DE ENSINO ESCOLAR

12.782.2605.2016 - EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA

565 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2 .571.0000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à E1d1u0c.3a3çã0o,55

Total por Fonte de Recursos Suplementadas 110.330,55

571.0000

Total Geral de Suplementações ...: 110.330,55

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraíso das Águas/MS, de 28 de maio de 2026.

IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital por IVAN

PEREIRA:562352671 DA CRUZ PEREIRA:56235267134

Dados: 2026.05.28 08:03:53 -04'00'

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001638/25 027/2025 365 03/02/2026 R$ 21.800,00

Credor: PC41 COMERCIO DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁ

Dotação Orçamentaria: 04.122.2603.2011.0000 4.4.90.52.99

EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Ficha: 256 F. R. 1.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 21.800,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002288/25 024/2025 529 20/03/2026 R$ 110,00

Credor: PARANA MED COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTO MEDI

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIG

Dotação Orçamentaria: 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.21

MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO

Ficha: 168 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 110,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002288/25 024/2025 530 20/03/2026 R$ 213,60

Credor: JAVA MED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIG

Dotação Orçamentaria: 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.21

MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO

Ficha: 168 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 213,60

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002288/25 024/2025 531 20/03/2026 R$ 1.429,42

Credor: MEM PRODUTOS E VARIEDADES LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIG

Dotação Orçamentaria: 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.21

MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO

Ficha: 168 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 1.429,42

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002288/25 024/2025 532 20/03/2026 R$ 867,00

Credor: MAXBRIO INDUSTRI E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIG

Dotação Orçamentaria: 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.21

MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO

Ficha: 168 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 867,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002288/25 024/2025 533 20/03/2026 R$ 3.218,46

Credor: N & N COMERCIO DE PRODUTOS LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIG

Dotação Orçamentaria: 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.21

MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO

Ficha: 168 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 3.218,46