ESTADO DO AMAPÁ

CNPJ (MF) 34.925.131/0001-00

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ­ CPL

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2026

DADOS DO AVISO

PEDRA BRANCA DO AMAPARI-AP, 26 de maio de 2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2.599/2026-SEINC/PMPBA

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, I (dispensa por valor), Art. 72 (instrução), Art. 23 (pesquisa de

preços) e Art. 18 da Lei 14.133/2021.

DATA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E Até dia 01/06/2026

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E 18h00min (Horário de Brasília-DF)

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E cpl.ap.pmpba@gmail.com

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

ENDEREÇO PRESENCIAL PARA ENVIO DA PROPOSTA E Rua Nemesio Calandrine s/n ­ Bairro:

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. Balneário ­ Pedra Branca do Amapari.

MARCELO PANTOJA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedra Branca do Amapari, Estado do

Amapá, no uso das suas atribuições legais, torna público que até 18H00MIN DO DIA 01 de junho de

2026, para conhecimento dos interessados a realização DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de

julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos do Art. nº 75, inciso I da Lei 14.133/2021, e de

acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos,

objetivando a contratação, observadas as datas e horários discriminados. As empresas interessadas

deverão manifestar-se até dia 01/06/2026 às 18h00min, com o envio da proposta conforme modelo

padrão disponibilizado para o e-mail cpl.ap.pmpba@gmail.com ou presencialmente no Predio da

Prefeitura, sito a Rua Nemesio Calandrine s/n ­ Bairro: Balneário ­ Pedra Branca do Amapari.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos técnicos de engenharia e

arquitetura destinados à implantação de unidades habitacionais de interesse social padrão Caixa

Econômica Federal(Termo de Compromisso 038913/2025 MCID/CAIXA - Provisão habitacional no

Município de Pedra Branca do Amapari-AP. (20 CASAS).

ANEXOS DESTE AVISO

Eliane Cardoso de Moraes

Presidente da CPL/PMPBA

Decreto nº 015/2025-GAB/PMPBA-AP 01.01.2025

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

PROPOSTA

Item Especificação Unidade Quant Valor Unit. Valor Total

1 Serv. 01 R$ R$

Contratação de empresa especializada para

elaboração de projetos técnicos de engenharia e

arquitetura destinados à implantação de

unidades habitacionais de interesse social

padrão Caixa Econômica Federal (Termo de

Compromisso 038913/2025 MCID/CAIXA -

Provisão habitacional no Município de Pedra

Branca do Amapari-AP. (20 CASAS)

Valor Unitário: R$ xxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)

Valo Total: R$ R$ xxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx)

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 dias

RAZÃO SOCIAL: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CNPJ: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Endereço: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CEP: xxxxxxxxxxxxxx

Cidade: xxxxxxxxxxx

Tel.: xxxxxxxxxxxxxxx

E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Macapá(AP), xx de xxxxxxxxxxxxxx de 2026

_____________________________

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CNPJ: xxxxxxxxxxxxxxxx

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADES UNIFICADA

REF.: DISPENSA ELETRÔNICA N° 006/2026

Prezado (as) Senhores (as):

Pelo presente instrumento, a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o

nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx -

Tel.: xxxxxxxxxxxx - E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxx, por meio de seu representante legal

infra-assinado, que:

( ) Declara, sob as penas do artigo 299, do Código Penal, que se enquadra na

situação de microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) ou cooperativa,

nos termos da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº

147/14, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu

desenquadramento desta situação.

*Marcar este item caso se enquadre na situação de microempresa, empresa de

pequeno porte ou cooperativa.

a) Declaramos, para os devidos fins, que até a presente data inexistem fatos

supervenientes impeditivos para habilitação no presente Processo de Dispensa

Eletrônica, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

b) Declaramos, para os devidos fins, que a empresa não foi declarada inidônea por

nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando apta a contratar com

o poder público;

c) Declaramos estar cientes e concordamos com as condições contidas no Aviso de

Contratação Direta e seus anexos;

d) Assumimos a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema,

assumindo como firmes e verdadeiras;

e) Declaramos que cumprimos as exigências de reserva de cargos para pessoa com

deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93, da Lei nº

8.213/91;

f) Declaramos, para os fins do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição

Federal, que não empregamos menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno,

perigoso ou insalubre e nem menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho,

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos de idade, em

cumprimento ao que determina o inciso VI, do art. 68, da Lei 14.133/2021;

g) Declaramos, para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente dos

Processos Licitatórios/de Contratação Direta, instaurados por este Município, que o

(a) responsável legal da empresa é o (a) Sr. (a) xxxxxxxxxxxxxxx, portador (a) da

Cédula de Identidade RG sob nº xxxxxxxxxxxxx, inscrito (a) no CPF sob nº

xxxxxxxxxxxxx, cuja função/cargo é Sócio administrador, responsável pela

assinatura do contrato;

h) Declaramos que não possui, em nossa cadeia produtiva, empregados executando

trabalho degradante ou forçado, observado o disposto nos incisos III e IV do art. 1°

e no inciso III, do art. 5° da Constituição Federal.

i) Declaramos, para os devidos fins, que em caso de qualquer comunicação futura

referente e este processo licitatório, bem como em caso de eventual contratação,

concordamos que o Contrato seja encaminhado para o seguinte endereço: E-mail:

xxxxxxxxxxxxxxxx, telefone: xxxxxxxxxxxxxxx.

j) Caso altere o citado e-mail ou telefone, comprometemo-nos a protocolizar pedido

de alteração junto ao Sistema de Protocolo deste Município, sob pena de sermos

considerados como intimados pelos meios anteriormente fornecidos.

k) Nomeamos e constituímos o (a) senhor (a) xxxxxxxxxxxxxxxx, portador (a) do

CPF/MF sob n.ºxxxxxxxxxxxxxxxxx, para ser o (a) responsável para acompanhar a

execução do contrato, referente a Dispensa de Licitação nº 006/2026 e todos os atos

necessários ao cumprimento das obrigações contidas no instrumento convocatório,

seus anexos e no contrato.

Macapá(Ap), xx de xxxxxxxxxxx de 2026.

_____________________________

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CNPJ: xxxxxxxxxxxxx

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

DECLARAÇÃO

Eu, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador do RG. Nº 561465/SSP/AP,

representante legal da empresa xxxxxxxxxxxxxxx , inscrita no CNPJ sob n.º

xxxxxxxxxxxx, DECLARO, para os devidos fins: A empresa xxxxxxxxxxx,

disponibilizará a Conta Bancária Banco xxxxxxxxx, Agência: xxxx, Conta

corrente: xxxxxxxxxxx, Pix: xxxxxxxxxxxx, para recebimento dos pagamentos

efetuados pela Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari-AP. A empresa

xxxxxxxxxxxx, disponibilizará como meios de comunicação o (s) e-mail (s):

xxxxxxxxxxxxxxxx e telefone: xxxxxxxxxxxxx, para recebimento de quaisquer

outras comunicações necessárias. Desde já, DECLARAMOS ainda que

quaisquer alterações (Conta bancária, telefones, e-mails, endereço, razão social,

quadro de sócios, alterações na junta comercial, etc) ocorridas durante a

vigência do contrato, serão comunicadas esta Prefeitura, no prazo máximo de

07 (sete) dias, para que não haja futuros transtornos.

Macapá(Ap), xx de xxxxxxxxxx de 2026.

_______________________________

xxxxxxxxxxxxxx

CNPJ: xxxxxxxxxxxxxx

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)