EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo n°: 19.512/2026. Espécie: Termo de Justificativa de Dispensa de Licitação por Inexigibilidade – Nº 011/2026 – CPL/PMPBA. Objeto: AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO SITUADO NA AVENIDA CICERO LIBERATO NETO, Nº 203, BAIRRO CENTRAL NO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI/AP, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA SEDE DO RURAP, CONFORME AUTORIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 783/2025-PMPBA, conforme documentos em anexo. Fundamentação Legal: Art. 74, inciso V da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021; Favorecido: ANGELO LOPES OLIVEIRA - CPF Nº: 000.661.882-02. Valor Total: R$ 251.105,04 (Duzentos e cinquenta e um mil, cento e cinco reais e quatro centavos).

Pedra Branca do Amapari – AP, 26 de maio de 2026.

Marcelo Pantoja dos Santos

Prefeito

SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 100/2025 –SEMAH/PMPBA

Processo nº 035/2026-SEMAH, Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA SERVIR COMO ALUGUEL SOCIAL NO PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES, NO VALOR DE R$ 400,00 (quatrocentos reais) MENSAIS, NO TOTAL DE R$ 1.200,00 (Hum mil, duzentos reais) PARA FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, ACOMPANHADA PELO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS, DA CIDADE DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI. LOCATARIA: Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, CNPJ 14.857.282/0001-52 e de outro lado LOCADOR: MARIA IRACY COSTA LEAL, pessoa física, inscrita no CPF sob o n° 717.236.922-04, resolvem celebrar o presente SEGUNDO ADITIVO, segundo as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA -  Em razão deste ADITIVO, o CONTRATO será renovado por 03 (três) meses, a contar de 01 de abril de 2026 à 30 de junho de 2026.; CLÁUSULA SEGUNDA– DA INALTERABILIDADE: Ficam mantidos todos os termos e condições das demais cláusulas do contrato original.

E por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente Primeiro Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor.

Pedra Branca do Amapari, 01 de abril de 2026.

ZULENE DOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação de Pedra Branca do Amapari