AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA

Processo Administrativo nº 025/2026

Dispensa de Licitação nº 010/2026

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

LAVAGEM SIMPLES (INTERNO E EXTERNO) DE VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL

DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS.

Fundamento Legal: com base no art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/21 e alterações

posteriores.

AUTORIZO a dispensa nº 010/2026, materializada no termo de referência e demais documentos dos

autos, para contratação da empresa, 59.706.605 Luiz Felipe Velasquez Escobar, inscrita no CNPJ

sob o n.º 59.706.605/0001-45, com o valor global de R$ 3.270,00 (três mil duzentos e setenta reais).

Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021,

determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 21 de maio de 2026.

Marcos Antônio Costa e Silva

Vereador/Presidente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO NO NOME DE UM MEMBRO

DECRETO Nº 1157, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação dos Membros do

Conselho Municipal Da Alimentação Escolar do

Município de Paraíso das Águas, Estado de Mato

Grosso do Sul, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no

uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a composição do Conselho Municipal Da Alimentação Escolar do

Município de Paraíso das Águas, que passa a vigorar conforme abaixo.

I - Representantes do Poder Executivo Municipal:

Titular: Ieda Silva de Oliveira

Suplente: Elisângela Corrêa da Silva

II - Representantes dos Professores da Educação Básica Pública:

Titular: Rodrigo Ribeiro Da Silva

Suplente: Ruth Rodrigues De Almeida Carvalho

Titular: Keila Dos Reis Aguiar

Suplente: Maria Madalena Penha

III - Representantes dos Pais de alunos da Educação Básica Pública:

Titular: Elieni Francisca De Carvalho

Suplente: Geovania Machado Lemos

Titular: Melissa Almeida De Moraes

Suplente: Edna Lidia Mariano de Souza Silva

IV - Representantes da sociedade civil organizada:

Titular: Gisele Rodrigues Machado Dillenburg

Suplente: Márcio Rogério Felipe Corrêa

Titular: Neiva Teresinha Gregio

Suplente: Fábio de Souza Martins

Art. 2º Fi ca re vo gado o decreto 1101, de 13 de junho de 2025.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Paraíso das Águas/MS, 28 de abril de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

Prefeito Municipal

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

DECRETO Nº 1162, DE 22 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação da Comissão

Organizadora e da Comissão de Aplicação e

Avaliação de Prova Prática do Processo

Seletivo Simplificado do Município de Paraíso

das Águas/MS, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no

uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado destinado

ao provimento temporário dos cargos constantes do respectivo edital, composta pelos seguintes

servidores:

I ­ Presidente:

a) Edna Lídia Mariano de Souza Silva ­ matrícula nº 3235;

II ­ Membros:

a) Ieda Silva de Oliveira ­ matrícula nº 2812;

b) Elisângela Corrêa da Silva ­ matrícula nº 3223.

Art. 2º Compete à Comissão Organizadora:

I ­ acompanhar, supervisionar e fiscalizar todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado;

II ­ auxiliar na elaboração do edital e demais atos necessários;

III ­ analisar documentos, recursos e demais procedimentos relacionados ao certame;

IV ­ zelar pela legalidade, publicidade, transparência e regularidade do Processo Seletivo.

Art. 3º Fica nomeada a Comissão de Aplicação e Avaliação de Prova Prática do Processo

Seletivo Simplificado, composta pelos seguintes servidores:

I ­ Rodrigo Pereira de Aurélio ­ matrícula nº 1553;

II ­ Jesus José Dias ­ matrícula nº 569;

III ­ Josivan Rodrigues Pereira ­ matrícula nº 1588.

Art. 4º Compete à Comissão de Aplicação e Avaliação de Prova Prática:

I ­ aplicar e acompanhar a realização da prova prática;

II ­ avaliar os candidatos conforme os critérios estabelecidos no edital;

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

III ­ elaborar atas, relatórios e fichas de avaliação;

IV ­ assegurar a lisura, imparcialidade e transparência da etapa prática.

Art. 5º Os trabalhos desempenhados pelas comissões instituídas por este Decreto serão

considerados de relevante interesse público, não sendo remunerados.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paraíso das Águas/MS, 22 de maio de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

Prefeito Municipal

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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2026

Extrato Ata de Registro Nº 009/2026

Pregão Eletrônico Nº 013/2026

Processo Nº 796/2026

Município de Paraíso das Águas ­ MS

Fundo Municipal de Assistência Social

Deposito de Gás Central Ltda

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CESTA BÁSICA PARA

ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL HABITAÇÃO E

CIDADANIA, DE PARAISO DAS ÁGUAS - MS

Vigência Contratual: 22/05/2026 À 22/05/2027, Podendo Ser Prorrogado Nos Termos Legais.

Data de Assinatura: 19 de maio de 2026

Assinam: Ivan da Cruz Pereira - Prefeito Municipal

Andrea Marques de Azevedo - Secretária Municipal de Assistência Social

Oldemar de Aguiar Borba - Detentor da Ata

Fiscais Testemunhas do Processo

Valdemar Garcia júnior- Gestor do contrato

Tattiane Garcia de Souza Gestora da Ata de Registro de preço Fiscal de contrato Secretaria

Municipal de Assistência Social.

Edilaine Francisca de Carvalho Goes - Gestora Suplente da Ata de Registro de preço -

Secretaria Municipal de Assistência Social.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002425/25 026/2025 691 21/05/2026 (R$ 1,40)

Credor: LIFE CENTER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENT

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMÁCIA B

Dotação Orçamentaria: 10.303.2610.2033.0000 3.3.90.32.99

OUTROS MATERIAIS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Ficha: 125 F. R. 1.600.0000

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL (R$ 1,40)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000340/24 017/2024 1676 21/05/2026 R$ 3.000,00

Credor: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADAPARA ADMINISTRAR O FORNECIMENTO, GERENCI

Dotação Orçamentaria: 20.608.2619.2052.0000 3.3.90.30.01

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS

Ficha: 199 F. R. 1.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 3.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002425/25 026/2025 885 21/05/2026 R$ 6.916,20

Credor: LICITE SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTD

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMÁCIA B

Dotação Orçamentaria: 10.302.2610.2122.0000 3.3.90.30.36

MATERIAL HOSPITALAR

Ficha: 168 F. R. 1.500.1002

Autorização FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

002425/25 026/2025 886 21/05/2026 R$ 4.910,00

Credor: SANTANA FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMÁCIA B

Dotação Orçamentaria: 10.303.2610.2033.0000 3.3.90.32.02

MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR

Ficha: 124 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL R$ 11.826,20

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001301/25 014/2025 1647 15/05/2026 R$ 5.631,00

Credor: FERNANDO DE BRITO

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

Dotação Orçamentaria: 27.812.2606.2024.0000 3.3.90.39.99

SERVIÇOS DE ÁUDIO, VÍDEO E FOTO

Ficha: 336 F. R. 1.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 5.631,00

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato de Nota de Empenho: nº 162

Processo: nº 027/2026.

Inexigibilidade de Licitação: n° 016/2026.

Ordenador: Marcos Antônio Costa e Silva

Partes: Câmara Municipal De Paraíso Das Águas/MS

ICGP - TREINAMENTOS LTDA

Objeto: PAGAMENTO DE 02 (DUAS) INSCRIÇÕES DE SERVIDORES, COM A FINALIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO

CURSO "IMERSÃO PRESENCIAL: EMENDAS IMPOSITIVAS", PROMOVIDO PELA EMPRESA ICGP -

TREINAMENTOS, A SER REALIZADO NOS DIAS 27 A 29 DE MAIO DE 2026, NA CIDADE DE CAMPO

GRANDE/MS.

Valor global: R$ 2.400,00 (Dois mil, quatrocentos reais).

Amparo Legal: Artigo 74, Inciso III da Lei Federal 14.133/21.

Data do Empenho: 21/05/2026.

Assinam: Marcos Antônio Costa e Silva ­ Vereador/Presidente

Elisângela Maria do Nascimento Goes ­ Contadora CRC MS-014360/O-0

Código Registro e-sfinge: 400EB9C7E57C0BB05D57A55D62D59CCE2CC21877

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato de Nota de Empenho: nº 163

Processo: nº 026/2026.

Inexigibilidade de Licitação: n° 015/2026.

Ordenador: Marcos Antônio Costa e Silva

Partes: Câmara Municipal De Paraíso Das Águas/MS

KCM ASSESSORIA, CAPACITAÇÕES, TREINAMENTOS, CURSOS, EVENTOS E

PESQUISAS LTDA.

Objeto: PAGAMENTO DE 01 (UMA) INSCRIÇÃO DE VEREADOR, COM A FINALIDADE DE PARTICIPAR DO

SEMINÁRIO LEGISLATIVO NACIONAL, COM O TEMA "OS PRINCIPAIS APONTAMENTOS DO TRIBUNAL DE

CONTAS E OS ERROS QUE MAIS GERAM RESPONSABILIZAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA", PROMOVIDO PELA

EMPRESA KCM ASSESSORIA, CAPACITAÇÕES, TREINAMENTOS, CURSOS, EVENTOS E PESQUISAS LTDA., A SER

REALIZADO NOS DIAS 19 A 22 DE MAIO DE 2026, NA CIDADE DE CAMPO GRANDE/MS.

Valor global: R$ 990,00 (Novecentos e noventa reais).

Amparo Legal: Artigo 74, Inciso III da Lei Federal 14.133/21.

Data do Empenho: 21/05/2026.

Assinam: Marcos Antônio Costa e Silva ­ Vereador/Presidente

Elisângela Maria do Nascimento Goes ­ Contadora CRC MS-014360/O-0

Código Registro e-sfinge: DD9038E99411FB4A6E81BFD0A519DF501985170E

REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO

Publicado no Diário Oficial do Município de Paraiso das Águas n.º 3.242 de 21 de maio de 2026, fl. 4.

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo Administrativo: 1126/2026

Dispensa de Licitação: 006/2026

Onde constou:

"Fundamento Legal: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021."

Passe a Constar:

"Fundamento Legal: art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021."

Onde constou:

"Considerando o fundamento legal do disposto no inciso II do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, determino a

divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais."

Passe a Constar:

"Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021,

determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais."