2025-2028 Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

Estado de São Paulo

CIDADE FOLCLORE

Avenida Franciso Antônio Mafra, 1004 ­ (16)3668-1233

LEI Nº 2.074, DE 21 DE MAIO DE 2026.

"AUTORIZA O REPASSE DE

RECURSOS FINANCEIROS AO "LAR

DOS VELHINHOS DA SOCIEDADE

SÃO VICENTE DE PAULO", E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DENILSON DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da

Alegria ­ Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

FAZ SABER que a E. Câmara Municipal de Santo Antônio da Alegria,

Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei

Complementar:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a repassar os recursos

financeiros nos valores de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em parcela única, ao

"Lar dos Velhinhos da Sociedade São Vicente de Paulo", inscrito no CNPJ nº

64.922.883/0001-70, oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, através da

emenda parlamentar nº 202637300004 e ao repasse no valor de R$100.000,00 (cem

mil reais) em parcela única, ao "Lar dos Velhinhos da Sociedade São Vicente de

Paulo", inscrito no CNPJ nº 64.922.883/0001-70, oriundos do Fundo Nacional de

Assistência Social, através da emenda parlamentar nº2026 30520004.

Parágrafo único. Os valores repassados deverão ser utilizados na

manutenção de seus serviços de acordo com o Plano de Trabalho que fica fazendo

parte integrante desta Lei.

Art. 2º O "Lar dos Velhinhos da Sociedade São Vicente de Paulo",

beneficiado com o repasse financeiro, na forma desta Lei, submete-se à fiscalização

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do poder concedente, mediante apresentação de contas, no prazo estabelecido de 90

(noventa) dias.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta

de verbas próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Santo Antônio da Alegria /SP, 21 de maio de 2026.

DENILSON DE Assinado de forma digital por

DENILSON DE CARVALHO:31621254801

CARVALHO:31621254801 Dados: 2026.05.21 09:52:02 -03'00'

DENILSON DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Publicada, Registrada e Afixada na Secretaria da

Prefeitura Municipal, nos termos da Lei

Orgânica, na data supra.

LIDIANE DE PAULA Assinado de forma digital por LIDIANE

RODRIGUES DE SOUZA DE PAULA RODRIGUES DE SOUZA

Dados: 2026.05.21 09:59:55 -03'00'

LIDIANE DE PAULA RODRIGUES DE

SOUZA

Diretora Jurídica de Governo