COMUNICADO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Tem este a finalidade de comunicar a todos que serão realizadas, no Plenário desta Câmara Municipal, as seguintes AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:
DIA 25 DE MAIO (SEGUNDA-FEIRA) – 18 HORAS – AUDIÊNCIA PÚBLICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2026.
DIA 29 DE MAIO (SEXTA-FEIRA) – 18 HORAS – AUDIÊNCIA DA LDO VISANDO A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027.
MARCO ANTONIO DE SOUSA
Presidente

DECRETO Nº 8435

De 15 De Maio De 2026

"Dispõe sobre a Abertura de Crédito

Adicional Suplementar ao Orçamento

e dá outras Providências"

Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são

conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de

1990,

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar, no

montante de R$ 2.990.288,00 (Dois milhões, novecentos e noventa mil, duzentos e

oitenta e oito reais), como segue:

7999 16.02.00 3.3.90.39.00 15 452 8001 2439 91 1100000 R$ 574.281,16

8000 16.02.00 3.3.90.39.00 15 452 8001 2439 91 4500000 R$ 2.041.543,55

5065 16.02.00 3.3.90.39.00 15 452 8001 2439 01 4500000 R$

7951 16.02.00 3.3.90.39.00 15 452 8001 2439 91 1000064 R$ 0,01

7998 16.02.00 3.3.90.39.00 15 452 8001 2439 91 1000070 R$ 361.203,75

2671 16.02.00 3.3.90.39.00 15 452 8001 2439 01 1100000 R$

TOTAL............................................................................................................ R$ 13.259,51

0,02

2.990.288,00

Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados

recursos tendo como base o disposto no Art. 43 da Lei nº 4320/1964, combinado ao

Art. 6º, inciso I, da Lei Orçamentária Anual nº 2.309 de 12/12/2025, como segue:

1 ­ Por Superávit Financeiro:

TESOURO MUNICIPAL R$ 574.281,17

1.586.498,64

TRANSITO - FISCALIZACAO R$

455.044,92

TRANSITO - FISCALIZACAO (cancelamento de restos a pagar) R$ 357.045,96

TX SERVCO TRANSITO - PATIO MUNICIPAL R$ 4.157,79

TX SERVCO TRANSITO - PATIO MUNICIPAL (cancelamento de restos R$ 13.259,52

a pagar) 2.990.288,00

ZONA AZUL-ESTACIONAMENTO ROTATIVO REMUN.DE VEICULO R$

TOTAL.......................................................................................................................R$

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas

próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,

aos 15 de maio de 2026 ano sexagésimo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO

Alexandre Gallo Rodrigues

Secretário Municipal de Governo

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 15 de maio de 2026.

Ronaldo Ferreira de Alcântara

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração

Processo Administrativo nº 884/2026

ERRATA
Na publicação do Extrato do Contrato n° 131/26, inserida no Diário Oficial do Município de 18/05/2026, pág. 15, onde se lê: “...Processo: 36.172/24...” leia-se: “...Processo: 23.752/25...

Praia Grande, 18 de maio de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS; Objeto: CONTRATO N° 135/26 PARA AQUISIÇÃO DE 18.000 UNIDADES DE MUNIÇÃO CBC 380 AUTO TREINA E00G 95 GR NTA A E 9.000 UNIDADES DE MUNIÇÃO CBC 40 SW TREINA EOPP 180 GRNTA A; Prazo: 90 dias; Valor: R$ 144.787,50; Dotação: 04.02.00/06.181.8003.2367/3.3.90.30.05; Data de Assinatura: 15/05/2026; Processo: 6.737/25

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: EREMASTER DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 337/26 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE TRÂNSITO PARA SINALIZAÇÃO VERTICAL; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 15/05/2026; Processo: 6.514/24
Item do TR Especificação CATMAT Unid. De Medida Quant. Valor Unit Valor Total
07 FITA EM ACO INOX 1/2", ROLO COM 25 M FECHOMETAL 622953 ROL 900 R$ 67,9500 R$ 61.155,00
15 FITA EM ACO INOX 1/2", ROLO COM 25 M FECHOMETAL 622953 ROL 300 R$ 67,9500 R$ 20.385,00

Praia Grande, 18 de maio de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO Nº 010/2025-1 - PROCESSO Nº 151/2025 – CONTRATADA: PERSONAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de água mineral natural, envasada em garrafas e galões, com entrega periódica, destinada ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande. Valor Global Estimado: R$ 61.922,20 (Sessenta e um mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte centavos). Dotação: 3.3.90.30.07. Data da assinatura: 15/05/2025. Vigência: 18/05/2026 – 18/05/2027. Praia Grande, 18/05/2026 – MARCO ANTONIO DE SOUSA – Presidente.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0239/2025-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – SPDA”
Considerando a Decisão de Improcedência de Recurso Administrativo interposto pela empresa "BRUNO PAIVA ARAUJO ENGENHARIA", às fls. 130/131 do processo administrativo digital nº 0239/2025-1-D, bem como as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 501/513 e Homologação do procedimento no sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), conforme a manifestação da Senhora Secretária Municipal de Serviços Urbanos às fls. 622 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS à empresa GEPRO ENGENHARIA ELETRICA E AMBIENTAL LTDA, classificada em primeiro lugar para o fornecimento dos Itens 1 ao 32 (Global), objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO GLOBAL sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos do inciso I do § 1º do Artigo 10-A da Lei Complementar nº. 1.011/2025 e alterações posteriores.
Em 15 de maio de 2026. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos; PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação; JOSE ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal De Saúde Pública

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 259/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.419/2024
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇO PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL DE SERRALHERIA - CERCAMENTOS”
Considerando as decisões exaradas na Segunda Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 2273/2284, e homologação do procedimento no sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), conforme a manifestação da Sra. Secretária Municipal de Serviços Urbanos em fls. 2271 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS à empresa CONSTRUTORA MONT VALE LTDA, classificada em primeiro lugar para o fornecimento do respectivo lote 06, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO POR LOTE, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos do Artigo 66, inciso XII, Artigo 48, inciso XXXI e Artigo 51, inciso XIX da Lei Complementar nº. 1.011/2025:
Em 14 de maio de 2026. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos; PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação; JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública

AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2026
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE NUTRIÇÕES PARA ATENDIMENTO A DETERMINAÇÕES JUDICIAIS.”
MODALIDADE: Pregão Eletrônico.
Processo administrativo 8.898/2026-D.
Data e hora do pregão: 02/06/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão pública: www.compras.gov.br
Critério de julgamento: Menor Preço Unitário
Modo de disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
Tipo de Licitação: Ampla Concorrência
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Saúde Pública, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 14 de maio de 2026. JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – INEXIGIBILIDADE
Diante dos elementos que instruem o Processo Administrativo nº 3912/2026, fica AUTORIZADA a presente contratação para a inscrição de 02 (dois) servidores públicos municipais da Divisão de Treinamento e Capacitação no 41º Congresso Brasileiro de Treinamento e Desenvolvimento – CBTD 2026, a ser realizado no período de 08 a 10 de junho de 2026, no Pro Magno Centro de Eventos, em São Paulo/SP que será fornecido pela empresa ABTD Associação Brasileira de Treinamento, CNPJ nº 43.730.787/0001-50, no valor de R$ 17.880,00 (dezessete mil, oitocentos e oitenta reais), com fulcro no artigo 6º, inciso XVIII, alínea “f”, c/c artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.
Praia Grande, 18 de maio de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário de Administração Interino