Autorização

Considerando as informações prestadas pela Agente de Contratação e o Documento de Formalização de Demanda – DFD, expedido pela Secretaria Municipal de Administração, autorizo a contratação de empresa especializada para a confecção, fornecimento e instalação de 01 (uma) placa informativa destinada à identificação de área pública, em atendimento à determinação judicial constante na Ação Civil Pública nº 0005010-70.2023.8.16.0075, visando dar publicidade à condição jurídica do imóvel, prevenir novas ocupações irregulares, resguardar o interesse público e ambiental e garantir o cumprimento da decisão judicial, no valor total de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), junto à empresa Esquadrão Digital Ltda., inscrita no CNPJ nº 37.***.005/0001-**.

Cornélio Procópio, 15 de maio de 2026.

Raphael Dias Sampaio

Prefeito

Autorização

Considerando as informações prestadas pela Agente de Contratação e o Documento de Formalização de Demanda – DFD, expedido pela Secretaria Municipal de Serviços e Obras, autorizo a aquisição de vassouras caipiras de palha faz-se necessária para atender às demandas da Secretaria Municipal de Serviços e Obras, visando garantir a limpeza eficiente de vias públicas, praças, calçadas e demais espaços públicos, especialmente na remoção de resíduos secos, como folhas, terra e pequenos detritos, considerando que os materiais anteriormente adquiridos já foram integralmente utilizados e que a demanda pelos serviços de varrição possui caráter contínuo e essencial, faz-se necessária a reposição imediata do estoque, a fim de evitar prejuízos à prestação dos serviços públicos de limpeza e conservação do Município, no valor total de R$ 6.480,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta reais), junto à empresa Águia Distribuidora Ltda., inscrita no CNPJ nº 52.***.265/0001-**.

Cornélio Procópio, 15 de maio de 2026.

Raphael Dias Sampaio

Prefeito

DECRETO Nº 608/2026

SÚMULA: Altera composição da Comissão para realização do Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº. 01/26

RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - Os membros da Comissão de realização e Fiscalização do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026 passam a ser os seguintes:

Artigo 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 418/2026

Gabinete do Prefeito, 14 de abril de 2026.

Raphael Dias Sampaio

Prefeito Municipal

Município de Cornélio Procópio

3520-8000

IMPRENSA OFICIAL Gabinete do Executivo Municipal

15/05/2026 Ano XIV | Edição nº1716 | Certificado por Município de Cornélio Procópio

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

5/24

Município de Cornélio Procópio

3520-8000

IMPRENSA OFICIAL Gabinete do Executivo Municipal

15/05/2026 Ano XIV | Edição nº1716 | Certificado por Município de Cornélio Procópio

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

6/24

Município de Cornélio Procópio

3520-8000

IMPRENSA OFICIAL Gabinete do Executivo Municipal

15/05/2026 Ano XIV | Edição nº1716 | Certificado por Município de Cornélio Procópio

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

7/24

DECRETO Nº 681/2026

SÚMULA: Dispõe sobre movimentação de referência dos servidores que especifica.

RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - Aos servidores constantes do anexo deste Decreto, fica concedida a ascensão a que têm direito por terem completado, no mês de maio de 2026, o tempo de serviço exigido por lei.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2026.

Raphael Dias Sampaio

Prefeito Municipal

RELAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SUBIRAM DE REFERÊNCIA

MÊS DE MAIO / 2026

Cornélio Procópio, 13 de maio de 2026.

MARISA TRIANO

Diretora do Dep. de

Gestão dos Servidores

EXTRATO

1º TERMO ADITIVO- VIGÊNCIA CONTRATUAL E VALOR

CONTRATO Nº 051/2025

PROCESSO Nº 041/2025

PREGÃO Nº 022/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

CONTRATADO: GENTE SEGURADORA S/A

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e o

aditamento do valor do Contrato nº 051/2025, cujo objeto é a contratação de seguro veicular

ITEM IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO

13 SEGURO FIAT CRONOS - PLACA FCC ­ 6A82 (ADM)

14 SEGURO RENAULT MASTER BF PASS 16 ­ PLACA: TBA ­ 7F39 (Saúde)

15 SEGURO RENAULT MASTER BF PASS 16 ­ PLACA: TBA ­ 7F42 (Saúde)

16 SEGURO VW POLO TRACK MA ­ PLACA TBA ­ 7F26 (Saúde)

17 SEGURO VW POLO TRACK MA ­ PLACA TBA ­ 7F32 (Saúde)

18 SEGURO VW POLO TRACK MA ­ PLACA TBA ­ 7F34 (Saúde)

19 SEGURO VW POLO TRACK MA ­ PLACA TBA ­ 7F36 (Saúde)

20 SEGURO - VW POLO TRACK MA ­ PLACA TBA ­ 7F38 (Saúde)

21 SEGURO VW VIRTUS SENSE ­ PLACA TBA ­ 7F27 (ADM)

22 SEGURO VW VIRTUS SENSE ­ PLACA TBA ­ 7F29 (ADM)

23 SEGURO VW VIRTUS SENSE ­ PLACA TBA ­ 7F30 (ADM)

24 SEGURO VW/VOYAGE 1.6L MB5 PLACA BCM-8246

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato original fica prorrogado por mais 12 (doze) meses,

com início em 10/05/2026 e término em 09/05/2027

VALOR: O valor Total deste Termo aditivo é de R$ 11.039,00 (onze mil e trinta e nove reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste aditivo serão reconhecidas

contabilmente com as seguintes dotações orçamentárias:

(243) 08.001.10.301.0007.2036.3.3.90.39.00 / 00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 - Saúde -

Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) - BB 38380-5 - CEF 411-1 (F303);

(72) 04.001.04.122.0002.2009.3.3.90.39.00 / 00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos

Ordinários (Livres) (Administração).

DATA: 06/05/2026

ASSINANTE: Raphael Dias Sampaio ­ Prefeito

Aurelino José Alcantara da Silva­ Representante legal

Avenida Minas Gerais, 301, Centro ­ CEP 86.300-003 ­ Tel. 0800.900.508 r.215 - E-mail: compraspmcp@gmail.com

EXTRATO

5º TERMO ADITIVO ­ INCLUSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL

CONTRATO Nº 109/2023

PROCESSO Nº 075/2023

CONCORRÊNCIA Nº 003/2023

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

CONTRATADO: OTIMUS CONSTRUTORA LTDA

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão de cláusula contratual de reajuste,

visando adequar o Contrato nº 109/2023 às necessidades administrativas e legais, sem alteração

do objeto principal, qual seja, a execução da obra de construção do AME ­ Ambulatório Médico

de Especialidades.

DA INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE REAJUSTE: a) Fica incluída a Cláusula Sexta - Parágrafo

3.3 ao Contrato Originário, com a seguinte redação:

3.3. Os valores contratados poderão ser reajustados anualmente, observada a periodicidade

mínima de 12 (doze) meses, contados da data-base de 05/06/2023, mediante aplicação do Índice

Nacional de Custo da Construção (INCC), em conformidade com os artigos 40, inciso XI, 55,

inciso III, e 65, inciso II, alínea 'd', da Lei nº 8.666/1993, bem como com a Lei nº 10.192/2001.

DATA: 14/05/2026

ASSINANTE: Raphael Dias Sampaio ­ Prefeito

Ricardo Antonio Colaneri ­ Representante legal

Avenida Minas Gerais, 301, Centro ­ CEP 86.300-003 ­ Tel. 0800.900.508 r.215 - E-mail: compraspmcp@gmail.com

EXTRATO

17º TERMO ADITIVO ­ ACRÉSCIMO

CONTRATO Nº068/2022

PROCESSO Nº041/2022

PREGÃO Nº 024/2022

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

CONTRATADO: VIAÇÃO CRISTO REI LTDA

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo de quilometragem

nos Itens 3 e 11 do contrato original, visando atender à demanda de transporte escolar, nos

termos do Art. 65 da Lei 8.666/93, conforme o contrato original.

ITEM DESCRIÇÃO UNID. KM dia 101 DIAS VALOR TOTAL

acréscimo LETIVOS UNIT. ADITIVO

3 ROTEIRO ÁGUA DO VEADO / KM 9 909 13,48 12.253,22

CORNÉLIO PROCÓPIO - MATUTINO

11 ROTEIRO IGARAPAVA / CORNÉLIO KM 20 2.020 10,97 22.159,40

PROCÓPIO

DA RETROATIVIDADE: As partes reconhecem que a necessidade da alteração do percurso

ocorreu em 05/02/2026. Assim, os efeitos financeiros e operacionais deste aditamento retroagem

a esta data, visando a regularização da prestação do serviço público já executado.

VALOR: Em virtude do acréscimo ora pactuado, o valor global do contrato passa a ser de R$

982.907,76 (novecentos e oitenta e dois mil, novecentos e sete reais e setenta e seis centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão por conta

da seguinte dotação orçamentária: (444) 09.001.12.361.0006.2099.3.3.90.33.00 /

00107.00107.99.01.00.00.1.550.0000 - SALÁRIO EDUCAÇÃO - BB 12886-4 - CEF 573811092-

3 (F107).

DATA: 06/05/2026

ASSINANTE: Raphael Dias Sampaio ­ Prefeito

Ezequiel Pacheco ­ Representante legal

Avenida Minas Gerais, 301, Centro ­ CEP 86.300-003 ­ Tel. 0800.900.508 r.215 - E-mail: compraspmcp@gmail.com

EXTRATO

19º TERMO ADITIVO ­ ACRÉSCIMO

CONTRATO Nº058/2022

PROCESSO Nº 0041/2022

PREGÃO Nº 024/2022 ­ FORMA PRESENCIAL

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

CONTRATADO: FERNANDO GONÇALVES DA SILVA TRANSPORTES

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo de quilometragem

no Item 5 do contrato original, visando atender à demanda de transporte escolar, nos termos do

Art. 65 da Lei 8.666/93, conforme o contrato original.

ITEM DESCRIÇÃO UNID. KM dia 101 DIAS VALOR TOTAL DO

acréscimo LETIVOS UNIT. ADITIVO

5 ROTEIRO CONGONHAS/ KM 17,50 1.767,5 R$14,48 R$25.593,40

CORNÉLIO

DA RETROATIVIDADE: As partes reconhecem que a necessidade da alteração do percurso

ocorreu em 05/02/2026. Assim, os efeitos financeiros e operacionais deste aditamento retroagem

a esta data, visando a regularização da prestação do serviço público já executado.

VALOR: Em virtude do acréscimo ora pactuado, o valor global do contrato passa a ser de R$

893.400,55 (oitocentos e noventa e três mil quatrocentos reais e cinquenta e cinco centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão por conta

da seguinte dotação orçamentária: (444) 09.001.12.361.0006.2099.3.3.90.33.00 /

00107.00107.99.01.00.00.1.550.0000 - SALÁRIO EDUCAÇÃO - BB 12886-4 - CEF 573811092-

3 (F107).

DATA: 06/05/2026

ASSINANTE: Raphael Dias Sampaio ­ Prefeito

Fernando Gonçalves da Silva ­ Representante legal

Avenida Minas Gerais, 301, Centro ­ CEP 86.300-003 ­ Tel. 0800.900.508 r.215 - E-mail: compraspmcp@gmail.com

EXTRATO

1º TERMO ADITIVO-REAJUSTE

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° Nº 036/2025

DISPENSA Nº 010/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

CONTRATADA: PRIME COMPANY PRODUTORA E MARKETING LTDA

CNPJ: 05.527.463/0001-20

OBJETO: Registro de preços de serviços de filmagem de sessões públicas de licitações

presenciais para futuras e eventuais contratações, através SRP - SISTEMA REGISTRO

DE PREÇOS.

DO REAJUSTE: Aos 04 dias do mês de maio de 2026, no Município de Cornélio Procópio

­ PR, com sede administrativa na Avenida Minas Gerais, nº 301, Centro, o Prefeito

Municipal, Sr. RAPHAEL DIAS SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais e nos termos

do art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como do Decreto

Municipal nº 1.774/2007, fundamentado em análise técnica e parecer jurídico favorável

constantes no processo administrativo, RESOLVE promover o reajuste pelo índice INPC

do período, do item abaixo relacionado, pertencente à Ata de Registro de Preços nº

041/2025.

DATA: 04/05/2026

ASSINATURAS: Raphael Dias Sampaio ­ Prefeito

Gilson Dolavale Filho­ Representante Legal

ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID QUANT. VALOR

ESTIM. UNIT.

Gravação da sessão pública das licitações municipais com-

02 filmadoras profissionais com zoom de qualidade no

mínimo em full HD (1920 pixels x 1080 pixels) a fim de

fornecer um serviço de alta qualidade e resolução, de

preferência da mesma marca, para que não ocorram

alterações de tonalidades das cores e regulagem; Switcher

de vídeo ou mesa de corte para produção ao vivo com

gravações multi-câmera; com função Picture - in-picture) que

suporta o efeito imagem em imagem, na qual a imagem de

uma câmera poderá esta sobreposta a outra; com o mínimo

04 (quatro) entradas de alta definição, com saída multi-view,

que permite a exibição de até 2 (duas) fontes de vídeos em

1 qualquer tela compatível com HDMI ou HD-SDI. SESS 50 R$622,62

Broadcasting para a internet para a produção ao vivo e

geração simultânea de arquivos H.264 para web - tudo em

tempo real. Dois armazenamentos de quadro para o media

player integrados, com os acréscimos de gráficos

profissionais, como logos, recortes e legendas; Cabeamento

e conexões HDMI e/ ou SDI necessários para a execução da

comunicação entre as câmeras e a mesa de corte que

utilizara unicamente cabos e conectores digitais para captura

das imagens; Suportes, iluminação mesa de som,

microfones, tripés para filmadoras e iluminação; Plataforma

digital para transmissão Web para site institucional, Youtube,

Facebook e Instagram simultâneo sem restrição de acesso.

EXTRATO

PRORROGAÇÃO PRAZO E SALDO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° Nº 036/2025

DISPENSA Nº 010/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

CONTRATADA: PRIME COMPANY PRODUTORA E MARKETING LTDA

CNPJ: 05.527.463/0001-20

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e a

manutenção do saldo da Ata de Registro de Preços nº 041/2025, que visa o registro de

preços de serviços de filmagem de sessões públicas de licitações presenciais para futuras

e eventuais contratações, através SRP - SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS.

VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência da Ata de Registro de Preços por mais 12 (doze)

meses, com início em 06/05/2026 e término em 05/05/2027.

DATA: 04/05/2026

ASSINATURAS: Raphael Dias Sampaio ­ Prefeito

Gilson Dolavale Filho­ Representante Legal

ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID QUANT. VALOR

ESTIM. UNIT.

Gravação da sessão pública das licitações municipais com-

02 filmadoras profissionais com zoom de qualidade no

mínimo em full HD (1920 pixels x 1080 pixels) a fim de

fornecer um serviço de alta qualidade e resolução, de

preferência da mesma marca, para que não ocorram

alterações de tonalidades das cores e regulagem; Switcher

de vídeo ou mesa de corte para produção ao vivo com

gravações multi-câmera; com função Picture - in-picture) que

suporta o efeito imagem em imagem, na qual a imagem de

uma câmera poderá esta sobreposta a outra; com o mínimo

04 (quatro) entradas de alta definição, com saída multi-view,

que permite a exibição de até 2 (duas) fontes de vídeos em

1 qualquer tela compatível com HDMI ou HD-SDI. SESS 50 R$622,62

Broadcasting para a internet para a produção ao vivo e

geração simultânea de arquivos H.264 para web - tudo em

tempo real. Dois armazenamentos de quadro para o media

player integrados, com os acréscimos de gráficos

profissionais, como logos, recortes e legendas; Cabeamento

e conexões HDMI e/ ou SDI necessários para a execução da

comunicação entre as câmeras e a mesa de corte que

utilizara unicamente cabos e conectores digitais para captura

das imagens; Suportes, iluminação mesa de som,

microfones, tripés para filmadoras e iluminação; Plataforma

digital para transmissão Web para site institucional, Youtube,

Facebook e Instagram simultâneo sem restrição de acesso.

LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2026

DATA: 12/05/2026

SÚMULA: Revoga a Lei Complementar nº 20/2022.

RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER

a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,

LEI:

Art. 1º - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Complementar nº 20/2022, que dispõe sobre as regras para qualificação de entidades como Organizações Sociais de Saúde, no âmbito do Município de Cornélio Procópio e dá outras providências.

Art. 2º - A revogação de que trata esta Lei Complementar não alcança os atos jurídicos perfeitos, os direitos adquiridos e as situações jurídicas definitivamente constituídas sob a vigência da Lei Complementar nº 20, de 11 de maio de 2022, especialmente os contratos de gestão, termos aditivos, ajustes, convênios e demais instrumentos firmados com fundamento na norma revogada, que permanecerão regidos pelas cláusulas pactuadas e pela legislação aplicável até o encerramento de sua vigência, rescisão ou conclusão de sua regular transição administrativa.

Art. 3º - O Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias à transição do modelo de gestão dos serviços de saúde eventualmente prestados por organizações sociais, asseguradas a continuidade, a regularidade e a ininterruptibilidade dos serviços públicos de saúde.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2026.

Raphael Dias Sampaio

Prefeito Municipal

Rosamaria Borges Vieira Feracin

Procuradora Geral do Município

PORTARIA Nº 108/2026

SÚMULA: Concede Licença Especial à servidora que especifica.

RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e exercício regular de seu cargo,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Licença Especial por 90 (noventa) dias, a partir de 11 de maio de 2026, à servidora REGINA VALÉRIA DE OLIVEIRA MARQUES, detentora do cargo de Agente Comunitária de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 11 de maio de 2026.

Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2026.

Raphael Dias Sampaio

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 109/2026

SÚMULA: Concede Licença Prêmio à servidora que especifica.

RAPHAEL DIAS SAMPAIO, Prefeito do Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder Licença Prêmio, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir de 13 de maio de 2026, à servidora RENATA RONCHI MARTINS, detentora do cargo de Professora, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 13 de maio de 2026.

Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2026.

Raphael Dias Sampaio

Prefeito Municipal