AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU,

Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no art. 9º, §4º

da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 36 da Lei

Complementar nº 141/2012 e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO que

será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 27 de maio de 2026, a partir das 16h00min,

nas dependências da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu ­ PR, para demonstração,

avaliação e prestação de contas referentes ao 1º quadrimestre do exercício de 2026,

contemplando os seguintes assuntos:

1. Demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2026,

em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal;

2. Demonstração e avaliação das atividades desenvolvidas e dos recursos aplicados na

gestão dos Direitos da Criança e do Adolescente, referentes ao 1º quadrimestre de 2026;

3. Demonstração e avaliação do montante e das fontes de recursos aplicados na execução

do Plano Municipal de Saúde, bem como das auditorias concluídas ou iniciadas no

período e da oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou

conveniada, referentes ao 1º quadrimestre de 2026.

A audiência referente às metas fiscais terá início às 16h00min,

sendo as demais realizadas na sequência, imediatamente após o encerramento da audiência

anterior.

Fica toda a população convidada a participar e acompanhar os

trabalhos, em atendimento aos princípios da transparência e da participação popular na gestão

pública.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO

PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 15 de maio de 2026.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 064, de 15 de maio de 2026.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do

Processo Seletivo Simplificado nº 002/2025.

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do §2º, do Artigo 220, da Lei

Municipal nº 649, de 03 de outubro de 2011.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do

Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por 01 (um) ano a vigência do Processo Seletivo

Simplificado nº 002/2025, para contratação temporária e excepcional de Enfermeiro,

Farmacêutico, Técnico em Enfermagem e Vigilante Sanitário.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU,

Estado do Paraná, em 15 de maio de 2026.

Jacir Danelli

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 065/2026, de 15 de maio de 2026.

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município de São

Pedro do Iguaçu, para o exercício de 2026, no valor de R$ 816.127,30

(oitocentos e dezesseis mil, cento e vinte e sete reais e trinta centavos).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do

Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964

e Lei Municipal nº 1322, de 10 de dezembro de 2025.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de São Pedro do Iguaçu,

para o exercício de 2026, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 816.127,30 (oitocentos e dezes-

seis mil, cento e vinte e sete reais e trinta centavos), mediante as adequações orçamentárias das se-

guintes dotações:

03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.002 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.002.4.122.5.2017-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$55.000,00

00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 55.000,00

06.000 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.005 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.005.10.301.13.2076-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$35.000,00

00303/00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 35.000,00

06.000 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.005 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.005.10.301.13.2076-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$5.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00

08.000 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

08.003 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

08.003.4.122.22.2120-3.1.90.04.00.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$61.000,00

00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 61.000,00

08.000 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

08.004 - DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E MECÃNICA

08.004.4.122.22.2118-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$141.000,00

00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 141.000,00

07.000 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.004 - DEPTO. DE ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESC. CASA ABR

07.004.4.122.14.2086-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$50.000,00

00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 50.000,00

05.000 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.002.12.365.10.2053-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$60.000,00

00103/00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 60.000,00

07.000 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.004 - DEPTO. DE ASSIST. A CRIANÇA E AO ADOLESC. CASA ABR

07.004.4.122.14.2086-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$23.000,00

00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 23.000,00

06.000 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.005 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.005.10.122.13.2069-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$16.000,00

00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 16.000,00

02.000 - GOVERNO MUNICIPAL R$5.000,00

02.001 - GABINETE DO PREFEITO 5.000,00

02.001.4.122.5.2002-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$5.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00

05.000 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES R$7.000,00

05.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 7.000,00

05.002.12.361.7.2052-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$4.000,00

00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 4.000,00

05.000 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES R$20.000,00

05.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 20.000,00

05.002.12.361.7.2052-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$6.000,00

00103/00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 6.000,00

05.000 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES R$8.000,00

05.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 8.000,00

05.002.12.361.7.2052-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$10.000,00

00104/00104.01.01.00.00.1.500.1001 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 10.000,00

08.000 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO R$26.375,76

08.002 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO 26.375,76

08.002.15.451.23.2121-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$10.000,00

00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00

02.000 - GOVERNO MUNICIPAL R$12.481,54

02.001 - GABINETE DO PREFEITO 12.481,54

02.001.4.122.5.2002-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

07.000 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.005 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.005.8.243.18.6103-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

05.000 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.002.12.365.11.2045-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRA-

TUIT

00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

05.000 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.002.12.361.7.2043-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT

00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

05.000 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.002.12.365.10.2044-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRA-

TUIT

00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

05.000 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.002.12.361.7.2043-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT

00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

05.000 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.002.12.361.7.2040-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA R$10.000,00

00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00

02.000 - GOVERNO MUNICIPAL

02.001 - GABINETE DO PREFEITO

02.001.4.122.5.2002-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA R$4.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 4.000,00

09.000 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL R$86.270,00

09.001 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENT 86.270,00

09.001.18.541.27.1141-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres)

10.000 - SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO

10.001 - GAB. DA SECRET. MUN. DE INDÚSTRIA, COM. E TURISMO

10.001.23.695.4.2159-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$30.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 30.000,00

10.000 - SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO

10.001 - GAB. DA SECRET. MUN. DE INDÚSTRIA, COM. E TURISMO

10.001.23.695.4.2159-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$100.000,00

00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 100.000,00

03.000 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.002 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03.002.4.122.5.2017-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$17.000,00

00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 17.000,00

07.000 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.008 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

07.008.8.241.20.2113-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$9.000,00

00000/00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres) 9.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º de-

correrão, no mesmo valor do crédito adicional suplementar, totalizando R$ 816.127,30 (oitocentos e de-

zesseis mil, cento e vinte e sete reais e trinta centavos), através das seguintes origens:

§ 1º - do saldo parcial do superávit financeiro calculado em 31/12/2025

na fonte 00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 670.127,30

(seiscentos e setenta mil, cento e vinte e sete reais e trinta centavos).

§ 2º - da anulação total ou parcial das seguintes dotações:

05.000 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.002.12.365.10.2053-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$60.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 60.000,00

06.000 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE R$35.000,00

06.005 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

35.000,00

06.005.10.301.13.2073-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$5.000,00

00303/00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

5.000,00

06.000 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

06.005 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.005.10.301.13.2073-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

02.000 - GOVERNO MUNICIPAL

02.001 - GABINETE DO PREFEITO

02.001.4.122.5.2002-3.3.90.35.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$5.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00

10.000 - SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO

10.002 - FUNDO MUN. DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

10.002.22.122.3.2160-3.3.90.35.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$6.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 6.000,00

05.000 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.002.12.365.10.2041-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$7.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 7.000,00

05.000 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.002.12.365.10.2041-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$4.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 4.000,00

10.000 - SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO

10.002 - FUNDO MUN. DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

10.002.22.122.3.2160-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$14.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 14.000,00

10.000 - SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO

10.001 - GAB. DA SECRET. MUN. DE INDÚSTRIA, COM. E TURISMO

10.001.23.691.3.2156-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$10.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00

02.000 - GOVERNO MUNICIPAL

02.001 - GABINETE DO PREFEITO

02.001.4.122.5.2002-3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA- R$4.000,00

ÇÃO

4.000,00

00000/00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

Art. 3º - O valor do crédito adicional de que trata o Art. 1º, fica incluído

na Programação Financeira e no Cronograma Mensal de Desembolso, estabelecidos para o exercício de

2026 através do Decreto nº 248, de 19 de dezembro de 2025 e em cumprimento ao artigo 8º, da Lei

Complementar nº 101/2000.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU,

Estado do Paraná, em 15 de maio de 2026.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL